24.1. AULA_1 BIMESTRE_ REDACAO JURÍDICA - Copy (1).pdf

REDAÇÃO JURÍDICA Disciplina 1ºsemestre
UNIDON

APRESENTAÇÃO DO CURSO
Disciplina: Redação Jurídica
Profa. Ana Paula Martin Martins
Avaliação:
- Trabalho: EP1: 01/04 (1,0) + EP2: 03/06 (2,0) = 3,0
- Provas: Av1(08/04) + Avf1(10/06) e se necessário Avf2 (17/06)
- Média: 7,0 (trabalho + notas de prova/2 >>> 7,0
Conteúdo: Componente Curricular
Material de aula: caderno, livros
Encontros: segundas, 19h00 as 22h00

1. COMUNICAÇÃO JURÍDICA RedaçãoJurídica

1.1 CONCEITOS BÁSICOS
Conceito de linguagem: forma de comunicação ,
ideia de convivência, relação social.
Tipos de Comunicação:
- verbal (uso do corpo, de gestos, vestuário)
- não verbal (uso da linguagem oral)

BREVE HISTÓRIA DA HUMANIDADE
1. 13,5 bilhões de anos: surge matéria e energia. Começo da física. Formação do
Planeta terra. Organismos. Biologia. Evolução dos animais.
2.6 milhões de anos: último ancestral em comum de humanos e chimpanzés.
3. 2,5 milhões de anos: evolução do homem. Primeiras ferramentas de pedra.
Homem nômade.
4. 300 mil anos: uso do fogo
5. 70 mil anos: Revolução cognitiva . Surge a linguagem ficcional.

6. 12 mil anos: revolução agrícola. Domesticação de plantas e animais.
Assentamentos permanentes
7. 5 mil anos: Primeiros Estados (reinos). Sistemas de Escrita. Moeda. Religiôes
politeístas.
8. 2.5 mil anos: Moeda como sistema universal de troca.
9. 500 anos: revolução científica. Ascensão do capitalismo.
10. 200 anos: Revolução Industrial.
11. Presente: crise do meio ambiente. Biorevolução e era das comunicações.

1.2 ELEMENTOS DA COMUNICAÇÃO
EMISSOR RECEPTOR
MENSAGEM (REFERENTE)
CONTEÚDO
CANAL
CÓDIGO

O CONTRATO SOCIAL:
 A teoria evolucionista de Charles Darwin (Homo Sapiens – Harari);

O Contrato social:
 O nascimento do Direito;
O indivíduo sozinho, tem infinitos direitos e nenhuma obrigação.

 O nascimento do Direito;
 Delegação
A esfera infinita de direitos de um,
sofre uma limitação.
Nasce uma única obrigação.
A Obrigação de jamais atingir
a esfera de infinitos direitos do outro.
UBI SOCIETAS IBI JUS
(não há sociedade sem direito)

Função do Estado:
 Elementosdo Estado: Soberania/Território/Povo
 Função de estabilização social/ paz social
 Monarquias Absolutas x Estados Modernos
 Estados Modernos(séc. XVIII)
 Ideias iluministas.
 TRIPARTIÇÃO DOS PODERES
 CONSTITUCIONALISMO

Função do Estado:
Estado
 Estado: é uma soberania, exercida em um território sobre um determinado povo
 Soberania: plena autonomia na sociedade mundial
 Sociedade Mundial: necessidade de organização, criam os Organismos Internacionais
 ONU, OMS, OIT, OMC, FMI, BM, OTAN,etc...

1.3 FUNÇÕES DA LINGUAGEM JURÍDICA
Função referencial
1. Função denotativa
2. Função poética
Função conativa
Coação
Provocar estímulos
Mudança de comportamento
Discurso exortativo/ imperativo/
autoritário
Ex.: “Intime-se”; “Cumpra-se”; “Cite-se”

1.4 LINGUAGEM ESCRITA E ORAL
1. Pronomes de Tratamento
Você Vc Cê Tu
2. Frases
1. exemplo:
Nós estaremos em casa! A Gente estará lá em casa!
2. exemplo:
O assessor direto do Presidente da República reportou à Imprensa, que está tudo
bem.
O assessor direto do Presidente da República reportou à Imprensa, que tá tudo bem.

1.5 NÍVEIS DE LINGUAGEM
1. Linguagem culta (variante –padrão) – erudita
Ex: Senhores, vamos começar a nossa aula com vossa participação e empenho.
2. Linguagem familiar
Ex: Queridos, vamos começar a nossa aula com a participação e empenho de todos.
3. Linguagem popular
Ex: Galera, bora começar a festa, na força, hein, irmão e irmã!

1.6 ATO COMUNICATIVO JURÍDICO
Fontes do Direito:
1. Lei: normas que são criadas dentro de um processo legislativo do Estado.
2. Doutrina: doutrinadores (obras de direito)
3. Jurisprudência: julgados (ementa dos julgados)
4. Princípios gerais do Direito: advém dos intérpretes da lei (doutrinadores)

Linguagem da lei:
1. as leis são numeradas e fazem referências ao ano de publicação.
2. estão divididas em artigos, incisos (números romanos, I, II, III, etc.), parágrafos (§),
alíneas (a,b,c, etc.)
3. Do 1º ao 9º artigos falamos em ordinal, do 10º para frente em cardinal.
Linguagem de contratos:
Cláusulas em número ordinal ou em número romano, com ou sem parágrafos.

Lei: são as normas que compõem um ordenamento jurídico de um Estado. Passa por
um Processo Legislativo.
Normas constitucionais: Constituição Federal/88
Normas infraconstitucionais – Leis, Códigos.
Ex: Lei n. 9.307/96 ; Lei 10.520/97
Normas infra legais: decretos, portarias, Convenções, Comunicados, etc.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
PREÂMBULO
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte
para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos
sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a
igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem
preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e
internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de
Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela
união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e
tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre
iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o
exerce por meio de representantes eleitos ou
diretamente, nos termos desta Constituição.
caput
inciso
parágrafo
Artigo
Do 1º ao 9º
10....

Art. 2º São Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as
desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas
de discriminação.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas
relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da
humanidade;
X - concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil
buscará a integração econômica, política, social e cultural
dos povos da América Latina, visando à formação de uma
comunidade latino-americana de nações.
TÍTULO II

Estado Brasileiro
 Características:
 Forma de Governo: República (República/Monarquia);
 Sistema de Governo: Presidencialista (Presidencialista/Parlamentarista);
 Forma de Estado: Federalista ( Federalismo/Unitarismo);
 Regime de Governo: Democracia ( Democrático/Autoritário)
 Arquitetura de Poderes:
 Sistema de tripartição de poderes: Poder Executivo , Poder Legislativo, Poder judiciário;
 Sistema de freios e contrapesos: os poderes são autônomos e independentes entre si;
 Sistema de organização territorial: unidades autônomas ( União, Estados, Municípios e Distrito
Federal)

TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros
e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material,
moral ou à imagem;
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos
religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares
de internação coletiva;
...
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento; alíneas
e) cruéis;

Conceito de Lide:
 Interesse: vontade de conquistar algo;
 Pretensão: exteriorização de um interesse;
 Lide: conflito qualificado por uma resistência oferecida à pretensão.

Função do Estado:
O Estado, através dos seus poderes, regula a atividade social;
Organiza o Ordenamento Jurídico e aplica as leis
Para PACIFICAR A SOCIEDADE.
Poder Judiciário: é a máquina jurisdicional do Estado tem função de solucionar lides individuais
para reestabelecer a Paz Social = “fábrica de sentenças” pelo ESTADO JUIZ.
Direito de Ação
ESTADO

Conceito de Direito de Ação:
 Interesse: vontade de conquistar algo;
 Pretensão: exteriorização de um interesse;
 Lide: conflito qualificado por uma resistência oferecida à pretensão.
 Direito de Ação: é um direito fundamental e individual; é um direito
público subjetivo exercido contra o Estado em face de outrem, a fim de
resolver um conflito;
DIREITO DE AÇÃO

CAPÍTULO 1. DO PROCESSO
1.1 Conceito de processo:
Ex1: Relação Obrigacional (contrato de locação, porém há descumprimento do
inquilino de pagar alugueis) = Lide > Direito de ação > Processo > Sentença
Ex2: Fato ilícito de bater no carro alheio = lide > Direito de Ação > Processo >
Sentença
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DO DIREITO
PROCESSO E PROCEDIMENTO
Sujeito A Sujeito B
LIDE
Direito de Ação
Poder Judiciário
Trilho processual
Resposta do Poder Judiciário
Provimento Jurisdicional
Sentença de mérito (documento)
PAZ SOCIAL

ESTRUTURA DOS PODERES NO ESTADO
BRASILEIRO PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO PODER JUDICIÁRIO
UNIÃO Presidente da República
Eleito diretamente pelo povo
Voto direto e secreto
4 anos (possível 1 reeleição
consecutiva)
Congresso Nacional: sistema
bicameral
1. Câmara dos Deputados:
deputados federais
- Representantes do povo;
- Eleitos de 4 em 4 anos;
- Possível reeleições
consecutivas.
2. Senado Federal: senadores
- - Representantes dos
Estados;
revez 1/3 2/3
consecutivas
Justiça Federal:
Matéria tributária federal,
internacional, meio ambiente,
patrimônio da União,
Indígenas, Rodovias Federais,
etc.
Justiças Especiais:
- Justiça do Trabalho
- Justiça Militar
- Justiça Eleitoral

ESTRUTURA DOS PODERES NO ESTADO
BRASILEIRO
PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO PODER JUDICIÁRIO
UNIÃO Presidente da República Congresso Nacional Justiça Federal
Justiças Especiais
ESTADOS / DF Governador do Estado
idem
Assembleia Legislativa:
Sistema unicameral
deputados federais
- Representantes do povo;
consecutivas.
Justiça Estadual:
Matéria Civil (contratos,
responsabilidade civil
(indenizações), direito de
família, sucessões, posse e
propriedade, empresarial
(recuperação judicial e
falências), etc.
COMPETÊNCIA SUBSIDIÁRIA
MUNICÍPIOS Prefeitos
idem
Câmara Municipal/ Vereadores:
Idem dep. estaduais
-

ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA ESTADUAL JUSTIÇA FEDERAL
JUSTIÇA COMUM
JUIZADO ESPECIAL + JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSTÂNCIAS DO PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Superior: STF e STJ
2º grau de Jurisdição: TJ do Estado
1º grau de jurisdição: Juiz de Direito
JUSTIÇA FEDERAL COMUM
JUIZADOS ESPECIIS FEDERAIS
JUSTIÇA ESPECIAL ( trabalhista, eleitoral, militar)
INSTÂNCIAS DO PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Superior: TST
2º grau de Jurisdição: TRT
1º grau de jurisdição: Juiz do trabalho

DISTRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA

2. VOCABULÁRIO
2.1. Léxico: conjunto de palavras, antigas e novas. O dicionário organiza as
palavras do léxico.
2.2 Denotação e Conotação
Denotação: conceito realista do significado, representação do pensamento por um
sinal concreto.
Conotação: similaridade, valor afetivo. Ex.: essa escola é como se fosse a minha
casa.
Exercício: o que eu quero ser ( escreva uma frase em sentido
denotativo e uma frase em sentido conotativo)

DENOTAÇÃO
•O homem foi picado por uma cobra.
•Piolin foi um palhaço muito famoso.
•Alguém atirou uma pedra na janela.
•O meu animal preferido é o gato.
•Acende o fogo!

CONOTAÇÃO
•Dizem que aquela mulher é uma cobra.
•Ele não deixa ninguém ficar triste. É um verdadeiro palhaço.
•Você tem um coração de pedra!
•Aquele ator é um gato.
•Essa matéria é fogo.

2. VOCABULÁRIO
2.3. O sentido das palavras na Linguagem Jurídica
Clareza e Simplicidade + Linguagem culta
Classificação das palavras quanto ao sentido:
Sentido Unívoco Sentido Equívoco Sentido análogo
Um sentido plurissignificantes Possuem uma base comum,
mesma família ideológica

2. VOCABULÁRIO
Furto Roubo Estelionato
Art. 155, CP Art.157, CP Art.171, CP
Furto
Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa
alheia móvel:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é
praticado durante o repouso noturno.
§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno
valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de
reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois
terços, ou aplicar somente a pena de multa.
§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica
ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Roubo
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de
resistência:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção
da coisa para si ou para terceiro.
§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)
I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)
II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;
III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.
IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. (Incluído pela Lei
nº 13.654, de 2018)
VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Extorsão
Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou
grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para
outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que
se faça ou deixar de fazer alguma coisa:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais
pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena
de um terço até metade.
§ 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante
violência o disposto no § 3º do artigo
anterior. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90
§ 3o Se o crime é cometido mediante a restrição da
liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a
obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão,
de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta
lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas
previstas no art. 159, §§ 2o e 3o,
respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11.923,
de 2009)

Estelionato
Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem
ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém
em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio
fraudulento:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de
quinhentos mil réis a dez contos de réis. (Vide Lei nº
7.209, de 1984)
§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno
valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o
disposto no art. 155, § 2º.
§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

2. VOCABULÁRIO
MÚTUO ( feneratício) COMODATO
EMPRÉSTIMO ONEROSO DE COISAS FUNGÍVEIS
Ex: empréstimo de dinheiro.
EMPRÉSTIMO GRATUITO DE COISAS NÃO
FUNGÍVEIS
Ex.: empréstimo do carro, casa

2. VOCABULÁRIO
SEQUESTRO no Direito Penal SEQUESTRO no Direito Civil
PRIVAR ALGUÉM DE SUA LIBERDADE DE
LOCOMOÇÃO
APREENDER BENS JUDICIALMENTE

2. VOCABULÁRIO
Denúncia no direito penal Denúncia no Direito Civil
APRESENTAR QUEIXA-CRIME OU PETIÇÃO
INAUGURAL DE PROCESSO PENAL
Rescisão unilateral de um contrato

2. VOCABULÁRIO
RESOLUÇÃO DE CONTRATOS NO DIREITO CIVIL:
1. RESILIÇÃO: dissolução pela vontade bilateral dos contratos
2. RESCISÃO: dissolução por lesão no contrato
3. DENÚNCIA: dissolução unilateral do contrato (vontade de 1 das partes)
4. RESOLUÇÃO: extinção pelo cumprimento do contrato

2. VOCABULÁRIO
2.4 POLISSEMIA E HOMONÍMIA
Polissemia: multiplicidade significativa de um mesmo significante.
Vão: substantivo Vão: adjetivo Vão: verbo
O Juiz mandou relaxar a prisão. O réu foi conduzido sob vara.
O guarda não pode relaxar a vigilância. O juiz da 5ªVara Criminal é severo.
Convém relaxar o corpo ao dormir. Esta vara é pesada.
Não se deve relaxar a consciência. Comprei uma vara de pesca.
Homonímia: identidade fônica(homofonia) ou identidade gráfica (homografia)

HOMÓFONOS (GRAFIA DIFERENTE, SOM IGUAL)
A) acender e ascender
B) acento e assento
C) caçar e cassar
D) cessão, sessão, seção
E) cela e sela
F) estático e extático
G) laço e lasso
H) tacha e taxa

HOMÓGRAFOS (GRAFIA IGUAL, SOM IGUAL)
A) assentar
 O réu assentou na ponta da cadeira.
 O TJ assentou a questão submetida à sua apreciação
 José assentou praça.
 Ele assentou a cabeça.
 O exército assentou acampamento em Itatiba.
B) decadência
 Escreveu-se um livro sobre a decadênciade Roma.
 No caso, não houve decadência da queixa.
 A partir de certa idade, começa a decadênciada vida.
C) diligência
 Realizou-se diligência para a elucidação do crime.
 Começo o livro no começo da minha vida.
 A estrela francesa estrela esse filme.

2. VOCABULÁRIO
Texto: uso da linguagem jurídica e algumas dificuldades
JUSTIÇA: IUS (LATIM)
-sentido:
- dar a cada um aquilo que merece.
- Poder Judiciário
- Como desagravo: reparação do agravo/da ofensa feita
AGRAVO:
 Ofensa
 Recurso jurídico

2. VOCABULÁRIO
Procuração:
 Instrumento de Mandato
 Procurar em juízo
 Patrocíniode causa
 Profissão: Procurador do Estado, do Município ou Federal; Procurador de Justiça; Procurador da República
Recursos:
 Apelação
 Agravo de instrumento
 Embargos de declaração
 Recurso Especial (STJ) e Extraordinário (STF)

mérito
forma
Trilho processual

mérito
forma
Fase 1 postulatória
Fase 2 Saneadora Fase 4 Decisória
Fase 3 Instrutória
Sentença Final
Trânsito
em
Julgado

CRISE SOCIAL PROCESSO OBJETIVO
CRISE DE (IN)CERTEZA PROCESSO DE
CONHECIMENTO
DECLARAÇÃO DO
DIREITO
CRISE DE (IN)EFETIVIDADE PROCESSO DE
EXECUÇÃO
(ou cumprimento de
sentença)
COERÇÃO AO
CUMPRIMENTO
(PENHORADE BENS)
CRISE DE (IN)SEGURANÇA TUTELAS PROVISÓRIAS
(Urgência e Evidência )
LIMINAR
Urgência:
Tutela antecipada
(DE URGÊNCIA E DE
EVIDÊNCIA)
+
Medidas Cautelares
TUTELA SATISFATIVA – EFETIVIDADE DO DIREITO

PROVIMENTOS JURISDICIONAIS
Meros Despachos Decisões Interlocutórias Sentenças Acórdãos
1º e 2 º grau 1º e 2 º grau 1º grau 2 º grau
Decisões de andamento Decisões que cerceiam
defesa
Decisões de mérito Decisões de mérito
Irrecorrível Recorrível Recorrível Recorrível
- Agravo de Instrumento
(1º grau)
Embargos de Declaração
(1º grau)
Agravo Regimental
(2ºgrau)
Apelação
Embargos de Declaração
Recursos aos Tribunais
Superiores
Exemplos:
Rex – Recurso
Extraordinário
Resp – Recurso Especial
Embargos infringentes
Embargos de declaração

2. VOCABULÁRIO
2.5 SINONÍMIA E PARONÍMIA
Sinônimos: sentidos iguais
 Morrer: falecer >> mortis causa, de cujus
 Endereço: Localidade
 MAS CUIDADO:
 CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL ( FORMAL OU INFORMAL)
 MULHER, ESPOSA
 NOIVADO, ESPONSAIS
 SEPARAÇÃO (CONSENSUAL OU LITIGIOSA)E DIVÓRCIO (CONSENSUAL OU LITIGIOSA)
 CASA (sentido genérico de habitação); RESIDÊNCIA (lugar de parada ou permanência) ; DOMICÍLIO (residência com animus
permanendi, lugar onde a pessoa responde pelos atos da vida civil);

2. VOCABULÁRIO
Parônimos: palavras semelhantes com sentidos diferentes
 Absolver (perdoar) e Absorver (assimilar)
 Deferimento () e diferimento ()
 Descriminar () e Discriminar ()
 Destratar () e Distratar ()
 Delatar () e Dilatar ()
 Elidir () e ilidir ()
 Emenda () e Ementa ()
 Emitir () e Imitir ()

2. VOCABULÁRIO
Parônimos: palavras semelhantes com sentidos diferentes
 Flagrante () e Fragrante ()
 Incontinenti () e Incontinente ()
 Inflingir () e Infringir ()*
 Lide () e Lida ()
 Mandado () e Mandato ()
 Prescrever () e proscrever ()
 Ratificar () e Retificar ()
 Tráfico () e Tráfego ()
Obs: texto sobre a Prolatar/ proferir/ exarar/ pronunciar.

2. VOCABULÁRIO
2.6 ARCAÍSMOS
Palavras que entram em desuso:
Outras mudam de significado:
ONTEM HOJE
TRATANTE( que trata , cuida)
SAÚDE (salvação)
VIANDA (alimento)
CENSOR (julgador, magistrado que
avaliava bens dos cidadãos)
FORMIDÁVEL (terrível)
Parvo (pequeno de estatura)
EMBUSTEIRO, MALANDRO
BEM ESTAR
CARNE (viande, no Francês)
Vigilante da conduta dos cidadãos
Excelente
Pequeno de cabeça

2. VOCABULÁRIO
2.6 ARCAÍSMOS
Palavras que entram em desuso, mas ficaram os compostos
ONTEM HOJE
Mundo (limpo, puro)
Honestar
Mentado
Pune
Forme
Grenha
Diabro
Leixado
Imundo
Desonestar, coonestar
Comentado
Impune
Informe, disforme
Desgrenhado
Endiabrado
Desleixado

2. VOCABULÁRIO
2.7 NEOLOGISMOS
- Chacretes: morreu com o Chacrinha;
-Rotel: motel no rio de Janeiro
-Oligarcia: Ex-Gov. do MT ( Garcia Neto)
-Guimarães Rosa: Jaguncêio
-Darcy Ribeiro (ninguenzada)
-

EIXOS DO NEOLOGISMO NO BRASIL
Política Carnaval Futebol
País das negociatas
Badernaços
Panelaços
Buzinaços
Gate – Collorgatte
Mensalão
Conta-fantasma
Dinheiro de cueca
partidocracia
Sambódromo
Frevança
Samba-enredo
Vai Pererê! (Ivete)
Sofrência (Marília Mendonça)
Casadinha
Chapéu

2. VOCABULÁRIO
2.8 ESTRANGEIRISMOS
 Outdoor
 Open market
 Outlet
 Trading
 Lising
 Leading case
 Abajur
 Bibelô
 chalé
 Coquete
 Buquê
 Pole position, box, guard rail, pit stop

2. VOCABULÁRIO
2.9 LATINISMOS
 Fideicomisso
 Cruciforme
 Crucifixo
 Homicídio
 Jurisprudência
 Jurisperito
 Fidedigno
 Sinecura
 Jurisdição
 Suicídio
 Reivindicação
 plebiscito

2. VOCABULÁRIO
2.9 LATINISMOS
 Déficit/superávit
 Alibi
 Grátis
 Exequatur (autorização de ordem para que seja realizado alguns atos)
 Quorum – qui-quae-quod (número legal)
 Habeas corpus
 Laudo
 Nascituro

2. VOCABULÁRIO
2.10 CAMPOS SEMÂNTICOS E CAMPOS LÉXICOS
Campo Semântico - Indústria Campo Léxico – Operário
Fábrica
Operário
Empresário
Máquina
Torno
Metalúrgico
Têxtil
Mão de obra
Empresarial
Salário
Sindicato
Operacional
Operariado
Operarcionalizar
Operador
Operar
Operante
Operacionismo
Operativo
Operoso
Operosidade

EP2 – PETIÇÃO INICIAL RedaçãoJurídica

DO PROCESSO
1. Conceito de processo:
Ex1: Relação Obrigacional (contrato de locação, porém há descumprimento do
inquilino de pagar alugueis) = Lide > Direito de ação > Processo > Sentença
Ex2: Fato ilícito de bater no carro alheio = lide > Direito de Ação > Processo >
Sentença
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DO DIREITO
Sujeito A Sujeito B
LIDE
Direito de Ação
Poder Judiciário
Trilho processual
Resposta do Poder Judiciário
Provimento Jurisdicional
Sentença de mérito (documento)
PAZ SOCIAL

CONCEITO DE PROCEDIMENTO
PROCESSO X PROCEDIMENTO
PROCESSO
É a Relação Jurídica Processual;
É relação eivada de Princípios;
Tipos de Processo:
 Processo de Conhecimento
(demandante e demandado);
 Processo de Execução
(exequente e executado);
 Tutelas Provisórias (Urgência e Evidência)
(tutelado/favorecido e o obrigado)
PROCEDIMENTO
Procedimento: conjunto de atos
concatenados no tempo, a fim de
produzir uma resposta jurisdicional
justa.
 Ex: Processo de Conhecimento
tem 2 procedimentos (Comum e
o Especial)
 Ex: Processo de Execução (por
quantia certa, incerta, entrega
de coisa ou pessoa)

PRINCIPAIS PRINCÍPIOS DO PROCESSO OU DA
RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL
Princípio da Legalidade ou do Devido Processo Legal;
(art. 1°, CPC e art. 5°, LIV, CF))
Princípio da Isonomia substancial processual ou
Igualdade substancial; ( art. 5°, CF)
Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa ( art. 9°
e 10, CPC)
Princípio da Publicidade (arts. 11 e 189, CPC –
segredo de justiça)
Princípio da Instrumentalidade das Formas (pas de
nulitté sans grife)
Princípio do Impulso Oficial/ da inércia (art. 2°, CPC)
Princípio do Livre convencimento do Juiz;
Princípio da Identidade física do Juiz
Princípio da Imediação das Provas;
Princípio da Duração Razoável do Processo ( economia
processual + eficiência + celeridade processual) ( art.
4°, CPC e art. 5°, LXXVIII, CF)
Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. CF implícito)
Princípio do Acesso à justiça (art. 5°, XXXV, CF e 3°,
CPC))

1.2 Função e tipos (ou classificação) de Processo:
 Função privada: Mecanismo de pacificação social
 Função pública: Mecanismo de Manutenção do Estado (Ramo do Direito Constitucional)
Crise Processo:
CRISE SOCIAL PROCESSO OBJETIVO
CONHECIMENTO
DECLARAÇÃO DO
DIREITO
EXECUÇÃO
(ou cumprimento de
sentença)
COERÇÃO AO
CUMPRIMENTO
(PENHORADE BENS)
CRISE DE
(IN)SEGURANÇA
TUTELAS PROVISÓRIAS
LIMINAR
Urgência:
Tutela antecipada
(DE URGÊNCIA E DE
EVIDÊNCIA)
+
Medidas Cautelares

1.3 Função e Classificação do Procedimento:
 Função privada: garantista para as partes (garante o contraditório e ampla defesa)
 Função pública: isonomia do tratamento das partes; uniformização de operação e jurisprudência
Classificação do Procedimento:
CRISE SOCIAL PROCESSO PROCEDIMENTO
CONHECIMENTO
Procedimento Comum
(art. 392 ao 413, CPC)
Procedimento Especial
(art. 539 ao 770, CPC)
EXECUÇÃO
(ou cumprimento de
sentença)
Execução específica(art.
771 ao 925, CPC)
Cumprimento de Sentença
(art. 513 ao 538, CPC)
CRISE DE
(IN)SEGURANÇA
TUTELAS PROVISÓRIAS
Tutela antecipada
(DE URGÊNCIA E DE
EVIDÊNCIA)
+
Medidas Cautelares
(art. 294 ao 311, CPC)

EXEMPLO DE PROCEDIMENTO:
Processo de Conhecimento:
 PROCEDIMENTO COMUM (ART. 318, CPC)
 PROCEDIMENTO ESPECIAL (ART. 539 ao 770, CPC)
Processo de Conhecimento – Procedimento Comum
 Fases:
 Fase 1: postulatória:
 PI, Resposta do Réu (Contestação, Reconvenção,Exceções),DI ou Sentença
 Audiência de Conciliação
 Fase 2: saneadora
 Conclusão, Audiência Saneadora, DI ou Sentença
 Fase 3: instrutória
 Provas (Audiência de Instrução)
 Fase 4: decisória
 Sentença de extinção do processo com ou sem resolução de mérito

1.4 Rito Processual:
Conceito de Rito Processual: é a velocidade do processo, dos prazos ou
da quantidade de fases do processo. RITMO DO PROCESSO!
Classificação do Rito Processual:
RITOS CLASSIFICAÇÃO
COMUM ORDINÁRIO
SUMÁRIO
(NÃO EXISTE +, CPC/73)
ESPECIAL SUMARÍSSIMO
Sistema dos Juizados Especiais
JEC (Lei 9099/95) JEF e JEFAZ

1.4 Da natureza jurídica do Processo
c) Natureza jurídica: de relação jurídica
R J Material R J processual
Elementos Sujeito
Objeto
Forma
Partes + Juiz + 3ºs
Objeto litigioso
Forma: Condições da Ação + Pressupostos
processuais
Tempo de
Composição
Uno
Um todo indivisível
Complexo: feixe de Relações Jurídicas
Relação Estática Dinâmica

mérito
forma
Fase 1 postulatória
Fase 2 Saneadora Fase 4 Decisória
Fase 3 Instrutória
Sentença Final
Trânsito
em
Julgado
Citação válida
PI Contestação

DA PETIÇÃOINICIAL
Seção I
Dos Requisitos da Petição Inicial
Art. 319.A petição inicial indicará:
I - o juízo a que é dirigida;
II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas ou no Cadastro Nacional da PessoaJurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residênciado autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrara verdade dos fatos alegados;
VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências
necessárias a sua obtenção.
§ 2º A petição inicial não será indeferidase, a despeito da falta de informaçõesa que se refere o inciso II,for possívela citação do réu.
§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações
tornar impossível ou excessivamente oneroso o acessoà justiça.
Art. 320.A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e
irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a
complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

O que é uma Petição Inicial?
Petição inicial, também conhecida como peça vestibular,
peça exordial ou petição de ingresso, é o documento que
instaura um processo judicial.
Como fazer uma Petição Inicial?
Abaixo segue um modelo de petição inicial pronta em
observância aos requisitos do Novo Código de Processo
Civil, com pedido de liminar (tutela de urgência), tutela de
evidência, justiça gratuita, tramitação prioritária e
inversão do ônus da prova.
Veja os 5 passos de uma petição inicial completa:
Passo nº 1.: Reunir fatos e provas para identificar se o
cliente tem direito;
Passo nº 2.: Identificar a ação cabível;
Passo nº 3.: Verificar se não ocorreu prescrição;
Passo nº 4.: Escolher o modelo, revisar a vigência das leis,
adequar ao fato concreto e à jurisprudência local;
Passo nº 5.: Reunir a documentação, procuração e
distribuir.

ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA A arte do
Convencimento do Juiz

ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA
A argumentação jurídica constitui ferramenta essencial para a prática dos
advogados.
De fato, uma escrita eficiente e um discurso convincente são
necessários para que o advogado consiga elaborar petições que irão influir
no convencimento do juiz. De igual forma, a persuasão eficaz tem o poder
de te destacar no mercado jurídico.

TIPOS DE ARGUMENTOS JURÍDICOS
São eles:
1.argumento de autoridade;
2.argumento de oposição;
3.argumento de analogia;
4.argumento de causa e efeito.

1. ARGUMENTO DE AUTORIDADE
Esse tipo de argumento jurídico utiliza a citação para trazer autoridade ao
argumento que será apresentado. Em outras palavras, essa modalidade discursiva
usa como motivação argumentativa o prestígio e notoriedade de autores, juristas,
julgados e doutrinas,por exemplo.
Para melhor ilustrar, vamos elencar exemplos de fontes de aplicação do Direito que
são utilizadaspara trazer autoridadepara a argumentação jurídica.São elas:
•legislação;
•doutrina;
•princípios;
•súmulas;
•jurisprudências.

2. ARGUMENTO DE OPOSIÇÃO
Sabe-se que, tanto no âmbito judicial, como no extrajudicial,
a retórica jurídica construída pelo advogado não somente tem direito a
resposta, como será contraposta pela parte contrária.
É justamente nisso que se constitui o princípio do contraditório, garantia
prevista na Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LV. Vamos conferir o
que diz o artigo:
Art. 5º, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos
acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa,
com os meios e recursos a ela inerentes;
Para fazê-lo na prática, estude o seu discurso e argumentos jurídicos. A partir
disso, será possível identificar objeções, estar preparado para as contrapor
e trabalhar a argumentação jurídica de forma mais rica e objetiva.

3. ARGUMENTO DE ANALOGIA
Esse tipo de argumentação jurídica está muito presente na prática do
operador do Direito e consiste na utilização de precedentes judiciais, ou seja,
desdobramentos e decisões anteriores semelhantes ao caso concreto
para influenciar o juiz na decisão de forma isonômica sobre a situação em
questão.
Nesse contexto, a citação de jurisprudência é a fonte mais utilizada para
argumentar por analogia. Por isso, invista na pesquisa de jurisprudência,
otimize o tempo de busca e traga embasamento às suas teses jurídicas.
Ex: trazer julgados no mesmo sentido.

4. ARGUMENTO DE CAUSA E EFEITO
Nesse tipo de argumento jurídico é estabelecido um nexo de causa e
efeito com o objetivo de ilustrar as consequências que determinado ato,
ou a inexistência dele, terá sobre o caso.
Esses são os tipos de argumentos mais utilizados em uma narrativa jurídica.
No próximo tópico abordaremos algumas técnicas de argumentação para
alcançar teses bem escritas e estruturadas.
Ex: se não punir quem ultrapassa o sinal vermelho, outros farão o mesmo.
Ex: se não repreender um ato ilícito, a impunidade reforça o ato.

PESQUISA JURÍDICA
http://www4.planalto.gov.br/legislacao/

ARGUMENTAÇÃO
A argumentação é um processo linguístico que envolve a defesa de uma ideia ou
ponto de vista por parte de quem argumenta. Ela é usada em diversas situações do
cotidiano, como em debates formais ou informais ou mesmo em situações familiares.
Argumentação consiste em uma atividade discursiva (falada ou escrita) utilizada no
intuito de influenciar determinado interlocutor por meio de argumentos.

ARGUMENTAÇÃO
Os argumentos demandam uma estrutura composta por:
a) apresentação e organização de ideias;
b) estruturação do raciocínio em defesa de um ponto de vista (tese).

OPERADORES ARGUMENTATIVOS
A argumentação apresenta, em sua construção, um elemento linguístico essencial
em sua elaboração: os operadores argumentativos.
Eles correspondem a um conjunto de conjunções, advérbios e expressões de
ligação que estabelecem uma diversidade de relações.
Assim, a depender do tipo de relação que o operador argumentativo estabelece, ele
pode ser classificado de maneira específica

Junção: faz um acréscimo de argumentosem favor ou contra uma conclusão. Os mais
conhecidos são: e; e nem; e também; como também; mas também; tanto… como; além de;
além disso; ainda etc.
Exemplo: Ele foi e não voltou.
Oposição: faz uma relação de termos/frases/orações com orientaçõesopostas. Geralmente
é representado por: mas; porém; contudo; todavia; entretanto; no entanto etc.
Exemplo: O governo fez altos investimentos em educação, mas o Brasil ainda ocupa os piores
lugares nos rankings internacionais.
Causa: os enunciadosse apresentam como causa ou explicação para que outro ocorra. Os
principais operadores são: porque; pois; como; por isso que; já que; visto que; uma vez que
etc.
Exemplo: Devemos racionar o consumo de água, pois ela está em extinção.

Condição: apresenta um enunciado como sendo condição para que outro ocorra. Os
operadoresmais conhecidos são: se; caso; desde que; contanto que; a menos que; a não ser
que etc.
Exemplo: Desde que você estude, poderá ser aprovado no exame.
Comparação: utilizada com frequência para se estabelecer uma relação comparativa de
igualdade, superioridade ou inferioridade. Os conectivos utilizados são: tão… quanto; tão
menos… quanto; tão mais… quanto; tanto quanto; menos… (do) que; mais … (do) que.
Exemplo: As instituições são tão importantesquanto as pessoas.
Finalidade: constrói uma ideia de propósito por meio dos seguintes operadores: para; a fim
de; com o objetivo de; com o intuito de; com o propósito de; com a intenção de etc.
Exemplo: A teoria foi desenvolvida a fim de explicar determinadosfenômenos nasrelações
sociais.

Conclusão: corresponde ao fechamento de uma ideia, envolvendo um raciocínio
geral ou específico de uma questão apontada. Apresenta-se com os seguintes
operadores: portanto; logo; então; assim; por isso; por conseguinte; de modo que;
em vista disso; pois (após o verbo).
Exemplo: Foucault, portanto, defende a ideia de uma sociedade construída por meio
de uma série de mecanismos de controle.

COMO FAZER UM BOM TEXTO ARGUMENTATIVO
A criação de um bom texto argumentativo passa pelas seguintes etapas:
1. estudar os aspectos gramaticais pertinentes ao desenvolvimento de um bom texto
argumentativo;
2. ter bom domínio sobre o tema, realizando pesquisas e coletando informações necessárias
para uma melhor preparação;
3. compreender o gênero textual, isto é, sua estrutura e regras de formação;
4. identificar o público — para quem você está escrevendo? — e, com base nessa
informação, fazer as escolhas de acordo com o contexto;
5. expor as ideias de forma linear e clara ao público;
6. marcar o posicionamento ou, em outras palavras, deixar explícito ao leitor qual é a tese
defendida.

MÉTODO DEDUTIVO
Método dedutivo se trata de uma forma de análise informativa para que se
chegue a uma solução.
Com isso, nos valemos de uma dedução para que possamos achar um
resultado.
Isso porque deve apresentar soluções verdadeiras com base em premissas
verdadeiras, respeitando uma lógica validada.
Iniciando dos pilares vistos como verdadeiros, chamado de premissa maior,
o estudioso faz relações crescentes.
Aqui entra a premissa menor, ponte necessária para chegar a uma verdade
proposta. Tudo isso é possível graças a uma formação de raciocínio lógico.

MÉTODO DEDUTIVO
O método dedutivo surgiu na Antiguidade, surgido a partir da lógica
aristotélica. Na mesma época de Aristóteles haviam peças necessárias para
observar as proposições verdadeiras. Nisso, já se fazia válido encontrar
conclusões verdadeiras e precisas aos estudos.
Com isso, notamos que houve uma necessidade natural em encontrar o
método dedutivo e indutivo. Precisávamos de abordagens flexíveis para lidar
com algumas demandas inadiáveis. Contudo, o uso do método indutivo e
dedutivo depende diretamente do avaliador e da perspectiva exigida.

MÉTODO INDUTIVO
O método indutivo é uma forma de raciocínio que considera casos gerais para
montar conclusões, sendo estas certas ou erradas. A ideia é tirar de um quadro
geral informações que possam levar a outros resultados. Ou seja, uma quantos
mais casos tomem uma determinada rota, mais podem nos levar à indução de
novos dados.
Com isso, conseguimos fazer a construção de novas informações a partir de
premissas antigas. Tudo acontece por meio da vigilância sistemática de alguns
fatos encontrados anteriormente. Um estudioso pode repetir diversas teorias e fazer
suposições em cima da ocorrência delas.
Mesmo que seja constantemente recorrido, muitos estudiosos enxergam esse
método como falho. Tal reação acontece por causa das conclusões que podem ser
apenas suposições. Basicamente, eles afirmam que esse tipo de método pode
sugerir a verdade, mas também pode não ter força para garanti-la.

MÉTODO INDUTIVO
O método indutivo foi concebido pelas mãos de Francis Bacon ainda no
século XVII. Baseando-se no Empirismo, conseguiu construir uma
metodologia baseada na percepção e observação dos fenômenos
naturais. Tudo se baseia em cima da coleta informacional, reunião,
construção de hipóteses e comprovação delas.

DIFERENÇAS DOS MÉTODOS
Método dedutivo
Basicamente a parte dedutiva é
guiada por sabedoria já pré-
estabelecida e generalizada.
Método indutivo
Por outro lado, a indução se guia em
observações e suposições de que
podem ser feitas novamente.

FASES DO RACIOCÍNIO
•Começando por um problema que pede para ser solucionado;
•A reação do indivíduo diante do problema, fazendo a definição de um
diagnóstico;
•Com isso, o empecilho foi registrado e neste momento começa a busca
para resolver. Isso acontece através de diversas alternativas onde se monta
a hipótese;
•Estudo das hipóteses através do raciocínio dedutivo e indutivo;
•Por fim, a hipótese que foi selecionada será trabalhada na realidade.

Roupas no varal
Imagine que é dia de usar a máquina de lavar roupas, mas está preocupado com o tempo e se elas
secarão. Se chover, vai haver nuvens no céu, porém o céu está limpo, sem qualquer resquício de
nuvens. Ou seja, não está chovendo, o que vai permitir secar as suas roupas.
Idade
Você olha no espelho e percebe que algumas rugas já começaram a aparecer, algo que não estava
ali quando jovem. Entretanto, lembra que seus próprios pais tinham quando entraram na velhice
mais ou menos nesta mesma época. Portanto, conclui que as pessoas mais velhas possuem rugas
quando começam a envelhecer.
Homicídio
Em uma tentativa de assalto a banco houve um homicídio entre 9 e 10 horas e um dos funcionários
afirma ter visto Maria no local. Entretanto, Maria estava em uma fila de supermercado a duas
quadras de distância neste horário. Portanto, Maria não pode ter cometido o roubo e assalto.

https://www.jusbrasil.com.br/artigos/pesquisa-juridica-tudo-que-voce-precisa-
saber/1263545093

REDAÇÃO JURÍDICA E
ARGUMENTAÇÃO
REDAÇÃO JURÍDICA

DISSERTAÇÃO
DESENVOLVIMENTO DE REDAÇÃO JURÍDICA

TIPOS DE DISSERTAÇÃO
1. DISSERTAÇÃO EXPOSITIVA
 EXPÕE FATOS;
 CADÊNCIA TEMPORAL
 DETALHAMENTOTÉCNICO
 DOCUMENTOS ANEXOS DE EXPOSIÇÃO DO DETALHE
2. DISSERTAÇÃO ARGUMENTATIVA
 CONHECIMENTO
 CONVENCIMENTO

ESTRUTURA DA DISSERTAÇÃO
1. EXÓRDIO: INTRODUÇÃO
2. DESENVOLVIMENTO: FUNDAMENTAÇÃO
3. PERORAÇÃO: CONCLUSÃO

FONTES DO DIREITO
LEI
COSTUMES (JURISPRUDÊNCIA)
DOUTRINA
PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO

ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL
1. Endereçamento
2. Qualificação das partes
3. Dissertação argumentativa:
4. Pedidos
5. Data, assinatura, nome do advogado e n. da OAB

ESTRUTURA DA SENTENÇA
1. Relatório (resumo do processo)
2. Fundamentação
3. Dispositivo (julgamento)

ESTRUTURA DO PROCESSO
1. pasta ( autos do processo)
2. paginação
3. Sequência temporal
4. Permite subjacências (questões incidentais, julgamentos parciais paralelos)

ESTRUTURA DE PESQUISA
Manual da ANBT
Manual da UNIDOM

LISTA DE EXPRESSÕES LATINAS
Escreva em seu caderno

ATIVIDADE - CONJUNTO SEMÂNTICO

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