Este documento contém 6 questões sobre direitos fundamentais e garantias individuais previstos na Constituição brasileira. As questões abordam tópicos como discriminação, mandado de segurança coletivo, pena de morte, direito de associação e meios de proteção individual como o habeas corpus.

1. 1
FGV – SEJAP/MA – AGENTE PENITENCIÁRIO – 2013
01. Acerca dos direitos fundamentais inscritos na
Constituição de 1988, assinale a afirmativa correta.
(A) A Constituição, em garantia ao princípio da
igualdade, proscreveu qualquer forma de discriminação,
positiva ou negativa, entre cidadãos brasileiros.
(B) A previsão de exame psicotécnico em edital de
concurso público supre a exigência de previsão em lei.
(C) O exercício de qualquer ofício ou profissão está
condicionado ao cumprimento de condições legais para o
seu exercício.
(D) O uso de algemas só é lícito nos casos de prisão em
flagrante.
(E) A publicação não consentida da imagem de um
indivíduo, utilizada com fins comerciais, gera dano moral
reparável, ainda que não reste configurada situação
vexatória.

2. 2
FGV – SEJAP/MA – AGENTE PENITENCIÁRIO – 2013
02. A respeito do mandado de segurança coletivo, assinale a
afirmativa correta.
(A) O mandado de segurança coletivo, por ser instrumento
jurídico de defesa de direitos transindividuais, pode ser
utilizado para questionar a validade de lei em tese.
(B) As associações, quando impetram mandado de segurança
coletivo em favor de seus filiados, dependem, para legitimar
sua atuação em juízo, de autorização expressa de seus
associados.
(C) A petição inicial do mandado de segurança deve ser instruída
com a relação nominal dos associados da impetrante, mas
não é necessária a autorização dos associados para a
impetração.
(D) O partido político com representação no Congresso Nacional
tem legitimidade para a propositura de mandado de
segurança coletivo.
(E) A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de
segurança quando a pretensão veiculada interessa apenas a
uma parte da respectiva categoria.
FGV – FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE SP – ADVOGADO – 2013
03. Maria, em tempos de paz, ingressa nos quadros do
Exército brasileiro, onde galga os postos adequados à sua
carreira. Em determinado momento, o Brasil declara guerra
ao Estado W, ocorrendo a obediência dos trâmites
constitucionais necessários ao ato. Por força de infringência
da legislação militar, Maria vem a ser condenada à morte, por
traição à pátria. Nos termos da Constituição Federal de 1988, a
pena de morte foi
(A) banida do direito brasileiro.
(B) admitida na situação de guerra externa.
(C) autorizada em crimes hediondos.
(D) proibida salvo crime de terrorismo.
(E) permitida em caso de guerra interna.

3. 3
FGV – MPE/MS – ANALISTA - ADMINISTRAÇÃO – 2013
04. Fulano de Tal integra, desde 2007, a Associação de
Funcionários da Empresa X, e, nessa condição, tem acesso
aos serviços médicos da entidade, incluindo o tratamento
fisioterápico de que seu filho necessita. Contudo, Fulano
de Tal foi excluído da Associação, sob o motivo de
comportamento incompatível com a entidade, seguindo
todos os procedimentos previstos no Estatuto da
Associação, dentre os quais não se incluíam o direito ao
contraditório e à ampla defesa. A questão foi judicializada.
Sobre o tema apresentado, e considerando a disciplina
constitucional acerca dos direitos fundamentais, assinale a
afirmativa correta.
(A) Não é possível anular o ato de exclusão do associado,
uma vez que o Judiciário não pode examinar o mérito do
ato praticado pela associação.
FGV – MPE/MS – ANALISTA - ADMINISTRAÇÃO – 2013
(B) Não é possível anular o ato de exclusão do associado,
uma vez que o contraditório e a ampla defesa admitem
derrogação por ato praticado entre particulares, com
base na autonomia da vontade.
(C) Não é possível anular o ato de exclusão do associado,
uma vez que são inaplicáveis, ao caso, o contraditório e a
ampla defesa, por se tratar de entidade privada, e não de
órgão da Administração.
(D) A questão não poderia ser levada ao conhecimento do
Poder Judiciário antes de uma tentativa de composição
entre Fulano de Tal e a Associação.
(E) Deve‐se anular o ato de exclusão do associado, sob o
argumento da violação ao contraditório e à ampla
defesa, garantias constitucionais que não poderiam ser
afastadas pelo Estatuto da entidade.

4. 4
FGV – TJ-AM – AUXILIAR JUDICIÁRIO – 2013
05. Em relação aos meios de proteção aos direitos
individuais, em caso de prisão ilegal de um indivíduo, o
instrumento legal adequado para defendê‐lo é
(A) o Mandado de Segurança.
(B) o Habeas Data.
(C) o Recurso Ordinário Constitucional.
(D) a Ação Popular.
(E) o Habeas Corpus.
FGV – MP-MS – TÉCNICO I - ADMINISTRATIVA – 2013
06. Com relação aos Direito e Garantias Individuais, analise
as afirmativas a seguir.
I. Os direitos e garantias individuais previstos no Art. 5º da
Constituição da República Federativa do Brasil têm
aplicação aos brasileiros e aos estrangeiros.
II. Os direitos fundamentais sociais, como o direito à
saúde, não possuem força normativa e, por essa razão,
não podem ser sindicados na via judicial.
III. Os direitos fundamentais encontram‐se taxativamente
previstos na Constituição da República Federativa do
Brasil.

5. 5
FGV – MP-MS – TÉCNICO I - ADMINISTRATIVA – 2013
Assinale:
(A) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(B) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
(C) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(D) se somente a afirmativa II estiver correta.
(E) se somente a afirmativa I estiver correta.