O documento discute o ciclo orçamentário no Brasil, os tipos de orçamento (misto, legislativo e executivo) e o controle externo das contas públicas realizado pelos Tribunais de Contas. Explica que no orçamento misto brasileiro, o Executivo elabora o projeto, o Legislativo aprova, e o Executivo executa e é controlado pelo Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas. Ao todo existem 34 Tribunais de Contas no Brasil.