Este documento descreve a Política Nacional de Recursos Hídricos no Brasil, que estabelece princípios como a água ser um bem público e um recurso natural limitado. Ela define a bacia hidrográfica como unidade de gestão e estabelece instrumentos como planos de recursos hídricos, enquadramento das águas, outorga de direitos de uso e cobrança pelo uso da água. O documento também descreve o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos, incluindo o Conselho Nacional de Recurs

1. Gestão das Águas no
Brasil
Política Nacional de Recursos
Hídricos

2. Política Nacional de Recursos Hídricos
( LEI 9433/97)
 Fundamentos:
• Água bem de domínio público;
• Água recurso natural limitado dotado de valor
econômico;
• Escassez: prioridade consumo humano e dessedentação
de animais
• Gestão: Uso mútiplo das águas;
• Bacia Hidrográfica: Unidade de planejamento e gestão;
• Gestão descentralizada: Poder público, usuários e
comunidade.

3. Objetivos:
 Água para as atuais e futuras
gerações;
 Utilização racional e integrada;
 Prevenção eventos hidrológicos
(naturais e efeito uso inadequado);

4. Diretrizes
 Gestão sistemática: Não dissociação quantidade –
qualidade;
 Gestão adequada diversidade do meio;
 Integração gestão hídrica com ambiental;
 Articulação entre planejamento recursos hídricos
com planejamentos setoriais de usuários e
planejamento regional, estadual e municipal;
 Articulação gestão hídrica com uso do solo;
 Integração gestão por bacia com sistemas
estuarinos e costeiros.
* União articulação gestão hídrica com estados.

5. Instrumentos
 Planos de recursos hídricos;
 Enquadramento das águas;
 Outorga de direitos de uso;
 Cobrança pelo uso;
 Compensação a municípios;
 Sistema de informações sobre
recursos hídricos;

6. Planos de recursos hídricos
 Diagnósticos dos recursos hídricos;
 Análise de alternativas de crescimento
demográfico, evolução de atividades
produtivas e modificações uso do solo;
 Balanço disponibilidades demandas;
 Identificação conflitos;
 Metas :
 Racionalização uso das águas;
 Aumento quantidade e ;
 melhora qualidade;

7. Planos de recursos hídricos
 Medidas a serem tomadas;
 Programas a serem desenvolvidos
 Projetos a serem implantados;
 Prioridade das outorgas;
 Diretrizes/critérios cobrança;
 Áreas com restrição de uso;
* Elaborados por bacia, por estado e para o
país

8. Enquadramento
 Assegurar qualidade para os usos
mais exigentes;
 Diminuir custos combate à poluição

9. Outorga
 Assegurar controle qualitativo e
quantitativo
 Direito ao acesso a água Sujeitos à
outorga:
 Captação
 Lançamento de esgotos
 Aproveitamentos hidrelétricos
 Usos que alterem o regime em quantidade e
qualidade
* A outorga deverá preservar os usos múltiplos

10. Cobrança
 Reconhecimento valor econômico
 Incentivar racionalização
 Obter recursos para financiar Plano
de Recursos Hídricos e suas ações

11. Sistema de Informações sobre
Recursos Hídricos
 Descentralização na obtenção de
dados e informações;
 Coordenação unificada;
 Aceso universal aos dados e
informações;
 Subsídios para a elaboração dos
planos.

12. Sistema Nacional de Gerenciamento
dos Recursos Hídricos
 Conselho Nacional de Recursos
Hídricos;
 Agência Nacional de Águas;
 Conselhos Estaduais de Recursos
Hídricos;
 Comitês de Bacias;
 Agências de Águas;
 Órgãos ligados à gestão das águas

13. CNRH
 Composição:
 Representante ministérios e secretárias da república;
 Representantes dos Conselhos Estaduais;
 Representantes Usuários;
 Representantes Organizações Civis;
 Competências:
 Articular planejamento recursos hídricos com nacional,
regional, estaduais e setores usuários;
 Arbitrar conflitos em última instância;
 Deliberar sobre projeto de recursos hídricos que esteja em
mais de um estado;
 Deliberar encaminhamentos CERH ou Comitês de Bacias;
 Analisar alteração legislação;
 Diretrizes complementares à política Nacional de Recursos
hídricos;
 Aprovar proposta constituição de comitê;
 Acompanhar execução PNRH;
 Critérios de outorga

14. Comitês de Bacia
 Compete:
 Debate sobre o uso e conservação dos
recursos hídricos e articular as entidades
envolvidas;
 Arbitrar conflitos de 1ª instância;
 Aprovar o plano de bacia;
 Acompanhar a execução do plano de bacia;
 Propor ao CNRH e CERH os casos de pouca
expressão para efeito de outorga
 Mecanismos de cobrança de valores;
 Critérios e rateio dos custos de obras.

15. Comitês de Bacia
 Composição:
 União;
 Estados e Distrito Federal;
 Municípios;
 Usuários;
 Entidades civis com interface nos recursos
hídricos.

16. Agências de Águas
(Secretarias Executivas dos Comitês)
 Compete:
 Manter balanço disponibilidade dos recursos hídricos;
 Cadastro dos usuários;
 Efetuar, por delegação, Cobrança pelo uso dos recursos
hídricos;
 Parecer sobre obras e projetos financiados pela cobrança;
 Acompanhar administração financeira da cobrança;
 Gerir sistema de informações sobre os recursos hídricos;
 Celebrar convênios;
 Proposta orçamentária;
 Estudos técnicos;
 Elaborar o Plano de Bacia;
 Propor aos CERH e CNRH:
• Enquadramento das águas;
• Valores da cobrança;
• Plano de aplicação dos recursos;
• Rateio do custo de obras.

17. Organizações Civis de Recursos
Hídricos
 Consórcios e associações intermunicipais;
 Associações de usuários;
 Organizações técnicas;
 ONGs;
 Outras organizações reconhecidas pelos
Conselhos de Recursos Hídricos.