Este documento descreve a Política Nacional de Recursos Hídricos no Brasil, que estabelece princípios como a água ser um bem público e um recurso natural limitado. Ela define a bacia hidrográfica como unidade de gestão e estabelece instrumentos como planos de recursos hídricos, enquadramento das águas, outorga de direitos de uso e cobrança pelo uso da água. O documento também descreve o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos, incluindo o Conselho Nacional de Recurs
Trabalho indicado para Direito Ambiental (Recursos Hídricos), Agronomia (Outorgas, uso, presenvação da água), compreender as Instituições que gerenciam os recursos hídricos, tanto nacional (União), como Estadual e Municipal.
Cartilha sobre a cobrança pelo uso da água no comitê da bacia hidrográfica do Rio Pará. A cartilha foi produzida pelo Igam, Instituto Mineiro de Gestão das Águas, com o apoio do Comitê.
Saneamento é um dos tremas trabalhados na Subsecretaria de Desenvolvimento Sustentável da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência. Acesse esta apresentação e veja alguns dos principais pontos que estão sendo discutidos e trabalhados na SAE/PR.
Relatório Retratos de Governanças das Águas no Brasil: Perfil dos Representan...fcmatosbh
Este relatório compõe uma série sobre o Perfil dos Representantes Membros de Comitês de Bacia Hidrográfica no Brasil, integrando o Projeto Governança dos Recursos Hídricos. Se trata de uma pesquisa exploratória e descritiva na qual procurou se, a partir de uma primeira exploração das informações disponíveis, descrever a característica dos atores que participam da gestão dos recursos hídricos, com vista a identificar: quem são os atores que participam dos processos de formulação das políticas das águas no nível de bacias hidrográficas e quem são os sujeitos sociais que participam dos processos de formulação e deliberação de políticas da gestão dos recursos hídricos.
Trabalho indicado para Direito Ambiental (Recursos Hídricos), Agronomia (Outorgas, uso, presenvação da água), compreender as Instituições que gerenciam os recursos hídricos, tanto nacional (União), como Estadual e Municipal.
Cartilha sobre a cobrança pelo uso da água no comitê da bacia hidrográfica do Rio Pará. A cartilha foi produzida pelo Igam, Instituto Mineiro de Gestão das Águas, com o apoio do Comitê.
Saneamento é um dos tremas trabalhados na Subsecretaria de Desenvolvimento Sustentável da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência. Acesse esta apresentação e veja alguns dos principais pontos que estão sendo discutidos e trabalhados na SAE/PR.
Relatório Retratos de Governanças das Águas no Brasil: Perfil dos Representan...fcmatosbh
Este relatório compõe uma série sobre o Perfil dos Representantes Membros de Comitês de Bacia Hidrográfica no Brasil, integrando o Projeto Governança dos Recursos Hídricos. Se trata de uma pesquisa exploratória e descritiva na qual procurou se, a partir de uma primeira exploração das informações disponíveis, descrever a característica dos atores que participam da gestão dos recursos hídricos, com vista a identificar: quem são os atores que participam dos processos de formulação das políticas das águas no nível de bacias hidrográficas e quem são os sujeitos sociais que participam dos processos de formulação e deliberação de políticas da gestão dos recursos hídricos.
Dia Mundial do Meio Ambiente - PV Nova Odessa 2012Clayton Padovan
Palestra provida pelo Partido Verde de Nova Odessa em comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente.
Foi ministrada pelo engenheiro ambiental, Claudemir José de Oliveira com o tema “Gestão Ambiental Urbana - Cidades Sustentáveis”.
A Importância da Regulação dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário para a Dimensão Ambiental da Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente.
Palestra de Devanir Garcia dos Santos, gerente de Uso Sustentável da Água e do Solo na ANA, no 8º Fórum Internacional pelo Desenvolvimento Sustentável 2015
Water Resources Planning for a Pulp & Paper Greenfield ProjectPedro Toledo Piza
There are many challenges to face in license procedure arising from water resources management. The entrepreneur shall stay connected to environmental agency regulations, water resources national agency (ANA), basin commitees and etc.
FENICAFE 2010 - Cobrança pelos usos dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfi...Revista Cafeicultura
Cobrança pelos usos dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Araguari -
Leocádio Alves Pereira
Presidente do Conselho de Administração - ABHA
FENICAFE 2010 - Cobrança pelos usos dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfi...Revista Cafeicultura
Cobrança pelos usos dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Araguari -
Leocádio Alves Pereira
Presidente do Conselho de Administração - ABHA
1. Gestão das Águas no
Brasil
Política Nacional de Recursos
Hídricos
2. Política Nacional de Recursos Hídricos
( LEI 9433/97)
Fundamentos:
• Água bem de domínio público;
• Água recurso natural limitado dotado de valor
econômico;
• Escassez: prioridade consumo humano e dessedentação
de animais
• Gestão: Uso mútiplo das águas;
• Bacia Hidrográfica: Unidade de planejamento e gestão;
• Gestão descentralizada: Poder público, usuários e
comunidade.
3. Objetivos:
Água para as atuais e futuras
gerações;
Utilização racional e integrada;
Prevenção eventos hidrológicos
(naturais e efeito uso inadequado);
4. Diretrizes
Gestão sistemática: Não dissociação quantidade –
qualidade;
Gestão adequada diversidade do meio;
Integração gestão hídrica com ambiental;
Articulação entre planejamento recursos hídricos
com planejamentos setoriais de usuários e
planejamento regional, estadual e municipal;
Articulação gestão hídrica com uso do solo;
Integração gestão por bacia com sistemas
estuarinos e costeiros.
* União articulação gestão hídrica com estados.
5. Instrumentos
Planos de recursos hídricos;
Enquadramento das águas;
Outorga de direitos de uso;
Cobrança pelo uso;
Compensação a municípios;
Sistema de informações sobre
recursos hídricos;
6. Planos de recursos hídricos
Diagnósticos dos recursos hídricos;
Análise de alternativas de crescimento
demográfico, evolução de atividades
produtivas e modificações uso do solo;
Balanço disponibilidades demandas;
Identificação conflitos;
Metas :
Racionalização uso das águas;
Aumento quantidade e ;
melhora qualidade;
7. Planos de recursos hídricos
Medidas a serem tomadas;
Programas a serem desenvolvidos
Projetos a serem implantados;
Prioridade das outorgas;
Diretrizes/critérios cobrança;
Áreas com restrição de uso;
* Elaborados por bacia, por estado e para o
país
8. Enquadramento
Assegurar qualidade para os usos
mais exigentes;
Diminuir custos combate à poluição
9. Outorga
Assegurar controle qualitativo e
quantitativo
Direito ao acesso a água Sujeitos à
outorga:
Captação
Lançamento de esgotos
Aproveitamentos hidrelétricos
Usos que alterem o regime em quantidade e
qualidade
* A outorga deverá preservar os usos múltiplos
10. Cobrança
Reconhecimento valor econômico
Incentivar racionalização
Obter recursos para financiar Plano
de Recursos Hídricos e suas ações
11. Sistema de Informações sobre
Recursos Hídricos
Descentralização na obtenção de
dados e informações;
Coordenação unificada;
Aceso universal aos dados e
informações;
Subsídios para a elaboração dos
planos.
12. Sistema Nacional de Gerenciamento
dos Recursos Hídricos
Conselho Nacional de Recursos
Hídricos;
Agência Nacional de Águas;
Conselhos Estaduais de Recursos
Hídricos;
Comitês de Bacias;
Agências de Águas;
Órgãos ligados à gestão das águas
13. CNRH
Composição:
Representante ministérios e secretárias da república;
Representantes dos Conselhos Estaduais;
Representantes Usuários;
Representantes Organizações Civis;
Competências:
Articular planejamento recursos hídricos com nacional,
regional, estaduais e setores usuários;
Arbitrar conflitos em última instância;
Deliberar sobre projeto de recursos hídricos que esteja em
mais de um estado;
Deliberar encaminhamentos CERH ou Comitês de Bacias;
Analisar alteração legislação;
Diretrizes complementares à política Nacional de Recursos
hídricos;
Aprovar proposta constituição de comitê;
Acompanhar execução PNRH;
Critérios de outorga
14. Comitês de Bacia
Compete:
Debate sobre o uso e conservação dos
recursos hídricos e articular as entidades
envolvidas;
Arbitrar conflitos de 1ª instância;
Aprovar o plano de bacia;
Acompanhar a execução do plano de bacia;
Propor ao CNRH e CERH os casos de pouca
expressão para efeito de outorga
Mecanismos de cobrança de valores;
Critérios e rateio dos custos de obras.
15. Comitês de Bacia
Composição:
União;
Estados e Distrito Federal;
Municípios;
Usuários;
Entidades civis com interface nos recursos
hídricos.
16. Agências de Águas
(Secretarias Executivas dos Comitês)
Compete:
Manter balanço disponibilidade dos recursos hídricos;
Cadastro dos usuários;
Efetuar, por delegação, Cobrança pelo uso dos recursos
hídricos;
Parecer sobre obras e projetos financiados pela cobrança;
Acompanhar administração financeira da cobrança;
Gerir sistema de informações sobre os recursos hídricos;
Celebrar convênios;
Proposta orçamentária;
Estudos técnicos;
Elaborar o Plano de Bacia;
Propor aos CERH e CNRH:
• Enquadramento das águas;
• Valores da cobrança;
• Plano de aplicação dos recursos;
• Rateio do custo de obras.
17. Organizações Civis de Recursos
Hídricos
Consórcios e associações intermunicipais;
Associações de usuários;
Organizações técnicas;
ONGs;
Outras organizações reconhecidas pelos
Conselhos de Recursos Hídricos.