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20 anos da Lei das Águas no Brasil - José Claudio Junqueira
O documento resume 20 anos da Lei das Águas no Brasil, destacando que a lei estabeleceu a Política Nacional de Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, com instrumentos como Comitês de Bacia Hidrográfica e Planos de Recursos Hídricos, porém sua implementação ainda enfrenta desafios como falta de participação equitativa e efetividade dos instrumentos.
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- 1. 20 anos daLei das Águas no Brasil José Claudio Junqueira Ribeiro Belo Horizonte, novembro de 2017
- 2. Lei nº 9.433de 08 de janeiro de 1997 Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), regulamentando o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal • a água é um bem de domínio público; • a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; • em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais; • a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas; • a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da PNRH e do SINGREH; • a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades. FUNDAMENTOS
- 3. • Conselho Nacionalde Recursos Hídricos • Agência Nacional de Águas • Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e DF • Comitês de Bacia Hidrográfica • Órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, DF e municipais cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos • Agências de Água Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SINGREH Lei nº 9.433 de 08 de janeiro de 1997
- 4. • Planos deRecursos Hídricos; • Enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água; • Outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; • Cobrança pelo uso de recursos hídricos; • Compensação a municípios; • Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos. Lei nº 9.433 de 08 de janeiro de 1997 INSTRUMENTOS
- 5. • promover odebate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes; • arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos; • aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia; • acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da bacia e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas; • propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, de acordo com os domínios destes; • estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados; • estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo. Comitês de Bacia Hidrográfica
- 7. Em 2015, existiam206 comitês instalados em rios de domínio estadual , abrangendo cerca de 36% do território nacional Relatório Conjuntura, 2016
- 8. Comitês de BaciaHidrográfica • Comitês controlados pelos governos e poder econômico • Dominação dos comitês por grupos específicos • Apropriação dos comitês pelo setor usuários • Participação maior de perfil técnico sem poder de tomada de decisão • Tecnicismo nos comitês • Baixa participação do setor rural • Assimetria na participação dos membros • Falta de equilíbrio e equidade social nas decisões • Falta de poder de decisão nos comitês • Falta de capacidade e nivelamento • Conflito em relação à aplicação de recursos • Comitês reproduzem relações desiguais
- 9. Planos de RecursosHídricos Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos. • Planos genéricos com baixa efetividade • Usos múltiplos pouco considerados • Impasses com uso do solo • Impasse com o setor de saneamento
- 10. Planos de RecursosHídricos O QUÊ VAI SER FEITO? ONDE? COMO? QUEM?
- 11. Planos de RecursosHídricos QUANDO? QUANTO VAI CUSTAR? QUEM VAI PAGAR? PLANO TEM QUE TER METAS
- 12. E NÃO BASTATER METAS É PRECISO CUMPRIR
- 13. ENQUADRAMENTO O enquadramento doscorpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, visa a: I - assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas; II - diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes. As classes de corpos de água serão estabelecidas pela legislação ambiental E a Efetivação do Enquadramento? Falta de metas intermediárias e progressivas Nas bacias hidrográficas em que a condição de qualidade dos corpos de agua esteja em desacordo com os usos preponderantes pretendidos, deverão ser estabelecidas metas obrigatórias, intermediarias e final, de melhoria da qualidade da agua para efetivação dos respectivos enquadramentos, excetuados nos parâmetros que excedam aos limites devido as condições naturais.
- 14. COBRANÇA • Sistema decobrança ainda precário • Valores cobrados considerados irrisórios • Cobrança ainda não serviu como indutor de mudanças do comportamento do setor empresarial OUTORGA • Problemas na operacionalização • Falta de funcionários, infraestrutura e atualização DOMINIALIDADE • Dupla dominialidade dificulta a gestão
- 15. AVALIAÇÃO FINAL • AAVALIAÇÃO DE MEMBROS DE COMITÊS É QUE A IMPLEMENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA HÍDRICA AINDA NÃO FOI BEM SUCEDIDA • FALTA DAS DIMENSÕES POLÍTICA E SOCIAL NA GESTÃO DAS ÁGUAS
- 17. • Pela primeiravez na história do Brasil, um Rio entra com uma ação judicial. O Rio Doce, que sofreu o maior desastre ambiental do Brasil, pede proteção judicial contra futuros desastres; • Na ação, o Rio Doce está representado pela Associação Pachamama, que atua na América Latina; • A ação foi ajuizada contra o Governo Federal e o Governo de Minas Gerais e pede um Plano de Prevenção a Desastres para proteger toda a população da bacia do Rio Doce; • A ação foi protocolada no dia 5 de novembro de 2017, dois anos após o vazamento da lama de rejeitos da Samarco.
- 18.