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Instituto Mineiro de Gestão das Águas

    É uma Autarquia estadual responsável por
    planejar e promover ações direcionadas à
  preservação da quantidade e da qualidade das
 águas de Minas Gerais. O gerenciamento é feito
 por meio da concessão de outorga de direito de
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águas superficiais e subterrâneas do Estado, dos
    planos de recursos hídricos, bem como da
consolidação de Comitês de Bacias Hidrográficas
   (CBHs) e Agências de Bacia. O Instituto tem
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                ÁGUA É UM BEM LIMITADO!



Água é BEM PÚBLICO de Gestão Descentralizada e Participativa.



               Responsabilidade Compartilhada.



    Não Sobreposição de Interesses Individuais na Utilização
                     de um BEM PÚBLICO.
Gestão da Água

                 Principais Fundamentos

Água    recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

Uso múltiplo das águas, sendo que consumo humano e
dessedentação de animais      usos prioritários
“manutenção dos ecossistemas”

A bacia hidrográfica é a unidade territorial de planejamento e
gerenciamento;

Gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos.

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Outorga do Direito de Uso de Água

       O que é a outorga de uso de
           recursos hídricos?

• Um dos instrumentos utilizados para a gestão dos
  recursos hídricos apresentados na Lei 9433/1997

• É o instrumento pelo qual o Poder Executivo faculta
  ao outorgado, o direito ao uso de certa quantidade
     de água bruta de manancial, com objetivo de
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   usos da água e o efetivo exercício dos direitos de
                   acesso à água.
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     outorga?
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   Captação de águas superficiais diretamente em
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poço manual (cisterna) ou tubular e em nascentes;
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curso de água
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Outros usos que alterem a qualidade, a quantidade
        ou o regime de um corpo de água
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CONCESSÃO - usos desenvolvidos por pessoa física
ou jurídica de direito público, quando se destinarem a
finalidade de utilidade pública (prazo máximo de 20
anos).
AUTORIZAÇÃO - usos desenvolvidos por pessoa
física ou jurídica de direito privado e quando não se
destinarem a finalidade de utilidade pública (prazo
máximo de 5 anos).
CADASTRO - Usos insignificantes: definidos pela DN
CERH 09/04 (prazo total de 3 anos).
Usos que independem de outorga



   DN CERH nº 09, de 16 de junho de 2004


Água Subterrânea:
  • Consumo de até 10 m³/dia;
  • Exceto poços tubulares;
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  • Captações: 1 L/s ou 0,5 L/s;
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LEGENDA
 0,5 L/s e 3.000 m³
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               Quando solicitar
Antes da implantação de qualquer intervenção
que venha a alterar o regime, a quantidade ou a
qualidade das águas.


                 A quem solicitar
As outorgas em águas de domínio do Estado são
obtidas junto ao IGAM (Lei 13.199/99).

As outorgas em águas de domínio da União são
concedidas pela ANA (Lei 9.984/2000).
Gerência de Apoio à Regularização Ambiental e
      Unidades Colegiadas - GARAUC


        Maricene Menezes de Oliveira Paixão

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Relação habilitados e inabilitados de Alagoas 10/06/2016
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Relação habilitados e inabilitados de Pernambuco 10/06/2016
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Relacao de documentos
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Cartilha Outorga pelo uso da água do Igam

  • 1. Instituto Mineiro de Gestão das Águas É uma Autarquia estadual responsável por planejar e promover ações direcionadas à preservação da quantidade e da qualidade das águas de Minas Gerais. O gerenciamento é feito por meio da concessão de outorga de direito de uso da água, do monitoramento da qualidade das águas superficiais e subterrâneas do Estado, dos planos de recursos hídricos, bem como da consolidação de Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs) e Agências de Bacia. O Instituto tem como diretriz uma administração compartilhada e descentralizada, envolvendo todos os segmentos sociais.
  • 2. Base Legal da Gestão da Água Política Nacional de Gestão de Recursos Hídricos Lei 9433/ 97 Política Estadual de Gestão de Recursos Hídricos Lei 13199/ 99
  • 3. Gestão da Água ÁGUA É UM BEM LIMITADO! Água é BEM PÚBLICO de Gestão Descentralizada e Participativa. Responsabilidade Compartilhada. Não Sobreposição de Interesses Individuais na Utilização de um BEM PÚBLICO.
  • 4. Gestão da Água Principais Fundamentos Água recurso natural limitado, dotado de valor econômico; Uso múltiplo das águas, sendo que consumo humano e dessedentação de animais usos prioritários “manutenção dos ecossistemas” A bacia hidrográfica é a unidade territorial de planejamento e gerenciamento; Gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos. Comitês de Bacia Hidrográfica
  • 5. Outorga do Direito de Uso de Água O que é a outorga de uso de recursos hídricos? • Um dos instrumentos utilizados para a gestão dos recursos hídricos apresentados na Lei 9433/1997 • É o instrumento pelo qual o Poder Executivo faculta ao outorgado, o direito ao uso de certa quantidade de água bruta de manancial, com objetivo de assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
  • 6. O que está sujeito à outorga?
  • 7. Outorga do Direito de Uso de Água Captação de águas superficiais diretamente em corpos de água ou em barramentos
  • 8. Captação de águas subterrâneas por meio de poço manual (cisterna) ou tubular e em nascentes;
  • 9. Desvio, canalização, retificação ou dragagem de curso de água
  • 12. Outros usos que alterem a qualidade, a quantidade ou o regime de um corpo de água
  • 13. Modalidades de outorga CONCESSÃO - usos desenvolvidos por pessoa física ou jurídica de direito público, quando se destinarem a finalidade de utilidade pública (prazo máximo de 20 anos). AUTORIZAÇÃO - usos desenvolvidos por pessoa física ou jurídica de direito privado e quando não se destinarem a finalidade de utilidade pública (prazo máximo de 5 anos). CADASTRO - Usos insignificantes: definidos pela DN CERH 09/04 (prazo total de 3 anos).
  • 14. Usos que independem de outorga DN CERH nº 09, de 16 de junho de 2004 Água Subterrânea: • Consumo de até 10 m³/dia; • Exceto poços tubulares; Água Superficial: • Captações: 1 L/s ou 0,5 L/s; • Acumulações: 5.000 m³ ou 3.000 m³.
  • 15. Usos que independem de outorga LEGENDA 0,5 L/s e 3.000 m³ 1,0 L/s e 5.000 m³
  • 16. Outorga do Direito de Uso de Água Quando solicitar Antes da implantação de qualquer intervenção que venha a alterar o regime, a quantidade ou a qualidade das águas. A quem solicitar As outorgas em águas de domínio do Estado são obtidas junto ao IGAM (Lei 13.199/99). As outorgas em águas de domínio da União são concedidas pela ANA (Lei 9.984/2000).
  • 17. Gerência de Apoio à Regularização Ambiental e Unidades Colegiadas - GARAUC Maricene Menezes de Oliveira Paixão