A Lei federal n.o 9.433 de 1997 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos com o objetivo de assegurar água em qualidade e disponibilidade para atuais e futuras gerações. O enquadramento dos corpos d'água é um instrumento para estabelecer metas de qualidade nas bacias hidrográficas. A Resolução CONAMA n.o 357 de 2005 define parâmetros e classes de qualidade para águas doces, salob