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Saneamento: visão panorâmica, oportunidade e perspectivas de mudança

1. O documento apresenta um panorama do setor de saneamento no Brasil, destacando que apenas 56% da população tem acesso à rede de esgoto e 93% à água tratada. Há desafios para universalizar o acesso até 2039-2060, mesmo duplicando os investimentos. 2. A Lei do Saneamento de 2007 iniciou uma nova era no setor, com planejamento pelo poder concedente, contratos e agências reguladoras. No entanto, há pulverização entre múltiplas esferas de governo, dificultando o plane

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Saneamento: visão panorâmica, oportunidades e perspectivas de mudança 1º Seminário de Regulação e Meio Ambiente Porto Ferreira 05 de setembro 2013
Sumário... 1. Panorama do setor de saneamento 2. A nova institucionalidade do saneamento 3. Aspectos legais da regulação
1. Panorama do setor de saneamento
Não há desenvolvimento sem saneamento adequado... “O objeto que representa a civilização e o progresso não é o livro, o telefone, a Internet ou a bomba atômica. É a privada.” Mario Vargas Llosa
CNI apontou saneamento como um dos segmentos mais atrasados da infraestrutura... Nível de Desenvolvimento e Competitividade do Setor Mais DesenvolvidoMenos Desenvolvido Fonte: Apresentação Dr. Mascarenhas – CNI (Fórum Estadão, 13/09/2012) Portos Saneamento Rodovias e Ferrovias Aeroportos Energia Telecom
Situação do saneamento não condiz com projeto de país desenvolvido... Fonte: SNIS 2011 Índice de atendimento de água Índice de atendimento de esgoto
Somente 56% da população brasileira têm acesso à rede de esgotamento sanitário e 93% tem acesso à água tratada... Fontes: PNAD/IBGE (2001 e 2011) e PNSB (2009).
85 milhões de brasileiros não tem acesso adequado ao esgotamento sanitário... Fontes: PNAD/IBGE (2011) e PNSB (2008). Acesso adequado a água: percentual de moradores em domicílios com rede geral de abastecimento de água. Acesso adequado a esgotamento sanitário: percentual de moradores em domicílios urbanos com rede coletora de esgotos e percentual de moradores rurais em domicílios com rede coletora ou fossa séptica.
Evolução recente dos investimentos em saneamento... 9Fonte: Elaboração própria a partir dos dados do SNIS: soma dos indicadores FN033 (investimentos das prestadoras), FN048 (investimentos dos municípios) e FN058 (investimentos Estados), deflacionados pelo IPCA. 3.80 3.25 3.27 3.13 3.91 4.89 4.76 6.37 8.43 9.26 8.92 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 Investimentos em saneamento no Brasil (bilhões R$ - constantes jan/2012)
As 10 maiores obras de saneamento... Fonte: Valor Econômico.
Investimentos são concentrados...
No ritmo atual, a universalização do esgoto ocorre apenas em 2060 e a da água apenas em 2039... Água Esgoto Universal. Até 2060 1 - Manutenção do atual patamar de investimentos 2039 2060 R$ 255 bi R$ 255 bi 2 - Duplicação do patamar de investimentos 2021 2031 R$ 220 bi R$ 255 bi 3 - Manutenção do atual patamar de investimentos com incremento de 30% na produtividade 2028 2042 R$ 165 bi R$ 186 bi 4 - Duplicação do patamar de investimentos com incremento de 30% na produtividade 2017 2024 R$ 150 bi R$ 186 bi Ano de universalização Cenários Investimentos Fonte: GO Associados
Setor privado já representa parcela relevante... Fonte: Elaboração própria/ABCON Representatividade do setor privado % População 12,50% % Municípios 4,75% % Investimentos (2003-2011) 5,90%
Concessões privadas representam cerca de 6% do mercado de saneamento... 70% 6% 24% Empresas Estaduais Empresas Privadas Empresas Municipais Fonte: Elaboração própria/ABCON
Parcerias têm mobilizado investimentos elevados... PPP Empresa Investimento PPP da Compesa Compesa/Lidermarc/Foz R$ 4,5 bilhões Área de Planejamento 5 (AP5) Prefeitura do RJ/Foz do Brasil e Águas do Brasil R$ 2,4 bilhões PPP Sistema Produtor São Lourenço Sabesp * R$ 1,68 bilhão PPP Rio Manso Copasa * R$ 519 milhões PPP Alto Tiête Sabesp R$ 300 milhões PPP Agreste CAB/Casal R$ 175 milhões Obs: * PPP em processo de escolha Fonte: elaboração própria
Linha do tempo da evolução das alianças estratégicas... 2007 1ª PPP Jaguaribe(Embasa /Foz) PPP Alto Tietê (Sabesp/Foz) PPP Capivari (Sanasa/Foz) PPP Rio das Ostras (Prefeitura do RJ /Foz) PPP Rio Claro (Prefeitura de Rio Claro /Foz) 2009 Locação de Ativos- Mogi Mirim (Sabesp- Grupo GS); Locação de ativos Guaratinguetá (SAEG/CAB) 2010 PPP Mairinque (Sabesp/Foz) PPP Castilho (Sabesp/Foz) 2011 AP5 (Prefeitura do RJ/Foz ) 2012 PPP Piracicaba (SEMAE/ Água dos Mirantes PPP Agreste (Casal/CAB) 2013 PPP da Compesa/Foz PPP São Lourenço (Sabesp) Fonte: GO Associados
Não há um modelo empresarial único para o saneamentos no ranking do Saneamento 2010... Fonte: Instituto Trata Brasil 4 Estaduais, 3 Municipais estatais, 1 Municipal privada
2. A nova institucionalidade do saneamento...
A evolução do marco legal de saneamento no Brasil... Lei do saneamento LF 11.445/07 Lei de concessões LF 8.987/95 Lei 2.291/86: Extingue o BNH Fim do Planasa Lei de consórcios públicos LF 11.107/05 Decreto Federal 7.217/10 1986 1987 1988 1989 1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 InfraestruturaSaneamento Criação da política pública fragmentada após 21 anos...  Lei do saneamento traz grandes avanços, mas...  Não aborda a estrutura de financiamento do setor  Decreto e PLANSAB tardios LF 12.305/10 Decreto Federal 7.404/10
A Lei Federal n. 11.445/2007 iniciou uma nova era no setor de saneamento no Brasil... Planejamento pelo operador Instrumentos precários Auto-regulação Financiamento público Foco em obras Monopólio natural Água como bem livre Planejamento pelo Poder Concedente Contrato de programa/concessão Agência reguladora Financiamento de mercado Foco no cliente Ambiente competitivo Escassez de recursos hídricos e centralidade da questão da sustentabilidade 1970 - Planasa 2007 – Lei do Saneamento
Em contraste com outros segmentos de infraestrutura há múltiplas esferas de planejamento... • Nacional: Plano Nacional de Saneamento Básico • Estadual: Órgãos colegiados (Estado e Municípios) ou secretarias estaduais • Municipal: Plano Municipal de Saneamento. Obrigatoriedade de elaboração, conforme lei federal 11.445/07 • Comitês de bacias: traz a lógica do saneamento
Evolução da dinâmica de concorrência no setor... Anos 1970 • Surgimento de empresas estaduais sob o Planasa Anos 1980 • Prevalência das estaduais Anos 1990 • Estratégias de privatização e entrada de internacionais • Debate Público X Privado
Evolução e tendências da concorrência no setor... Anos 2000 • Novo marco e início de disputa por concessões municipais Tendências Recentes • Estratégias de parcerias público-privadas sob várias formas
Institucionalidade do saneamento brasileiro envolve múltiplas esferas do governo... Fonte: Elaboração Própria Conselhos Municipais Agências Reguladoras Municipais (EX: Cachoeiro de Itap.) Autarquias municipais, empresas privadas Federal Estadual Municipal Planejamento Regulação Operação Ministério das Cidades- Secretaria de Saneamento Ambiental Conselhos Estaduais. Ex:CONESAN (SP) Agências Reguladoras Estaduais . Ex: ARSAL (AL) Companhias Estaduais com controle público ou privado
Pulverização do setor dificulta um planejamento macrossetorial… Caerd-RO Sanesul-MS Corsan-RS Casan-SC Cesan-ES Casal-AL Cagepa-PB Caern-RN Caema-MA Caesb-DF Copasa-MG Cedae-RJ Sabesp-SP Sanepar-PR Cosanpa-PA Embasa - BA Cosama-AM Compesa-PE Cagece-CE Saneago-GO Agepisa-PI Deso-SE Caesa-APCaer-RR Deas-AC
Boa regulação é essencial para crescimento... Segurança jurídica Estabilidade de regras Maior crescimento Maior Investimento
Ambiente regulatório é essencial para o investimento e valorização da empresa… Fatores de Atração de Investimentos diretos Fonte: A. T. KEARNEY 23% 23% 28% 29% 30% 41% 43% 52% 54% 83% Suporte do governo local Acesso ao mercado de exportações Custos trabalhistas e qualificação dos… Repatriação dos Lucros Presença de Competidores Presença de Fornecedores Estabilidade Macroeconômica Ambiente regulatório Estabilidade Política Tamanho do mercado
Os menores percentuais de tratamento de esgoto foram registrados em Sergipe (9,3%); Amazonas (4,8%); Pará (4,2%); Rondônia (3,8%); Piauí (2,2%) e Maranhão (1,4%). (Fonte: SNIS) A maioria dos estados tem agência de saneamento... Agências estaduais San. ASES 1998 1998 ARSAM 1999 2000 ARPE 2000 2000 ARCE 1997 2001 AGER 1999 2002 ARSAL 2001 2003 ADASA 2004 2004 AGR 1999 2004 ARPB 2005 2005 AGENERSA 2005 2005 AGESC 2005 2005 AGEAC 2003 2007 ARSESP 2007 2007 ART 2007 2007 AGERGS 1997 2008 ARSEP 2008 2008 ARSAE 2009 2009 RO Agepan-MS Agergs-RS Arsi-ES Arsal-AL Arpb-PB Arsep-RN Agesc-SC Fonte: ABAR, ASES, ARSESP, ARSAE, elaboração própria AP Ageac-AC Arsesp-SP RR Arsam-AM PR Agenersa-RJ Arsae-MG Agerba-BA Arpe-PE Arce-CE Arsete-PI Art-TO Arcon-PA Agr-GO/Adasa-DF Ager-MT Ases-SE Arsep-MA
Exemplos de agências de saneamento recentes… 1997 1999 2000 2001 2004 ARSAM (Manaus) AGR (GO) AGERSA (Cachoeiro do Itapemirim) AGERGS (RS) ARCE (CE) ARPE( PE) AMAE (Joinville) ARSAL(AL) ARSBAN (RN) ADASA(DF) 2005 AGESC(SC) 2007 ARSESP(SP) ATR(TO)
Agências costumam ser multissetoriais... ENERGIA ELÉTRICA GÁS CANALIZA DO TRANSPOR TES RESÍDUOS SÓLIDOS RECURSOS HÍDRICOS ARSAL ADASA AGERGS AGESAN AGR ARCE ARPE ARSAEG ARSBAN ARSESP ARIS ATR
Menos de 20% dos municípios têm serviços regulados... 13,0% 13,8% 14,5% 15,3% 17,6% 2006 2007 2008 2009 2010 Municípios com agências reguladoras ABAR (2010) Fonte: ABAR
3.Aspectos legais da regulação
2007 2010 Regulamento da LNSB Criação e Regulamentação da LNSB e PNRS. Lei Nacional de Saneamento Básico Estabelece diretrizes nacionais para o S.B
Falamos tanto sobre S.B, mas afinal o que é? O art. 3º da LNSB, definiu o conceito de S.B da seguinte forma: Saneamento Básico = conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais de: abastecimento de água potável esgotamento sanitário limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos drenagem e manejo das águas pluviais urbanas coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;
Condições de validade da LNSB (art. 19, §2º da LNSB) 1 – Plano de saneamento básico ou planos setoriais • Dever do Município • Pode ser elaborado com base em estudos fornecidos pelos prestadores de cada serviço • Atenção: o não cumprimento desse dever gera a negativa de acesso aos recursos federais para o saneamento básico (art. 16 do regulamento da LNSB)
Prestador do serviço – alternativas jurídico/institucionais para a prestação de serviços públicos Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Art. 30. Compete aos Municípios: ....................................................... V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Prestador do serviço – alternativas jurídico /-institucionais para a prestação de serviços públicos Indireta Gestão associada Direta Prestação de Serviços Públicos Descentralizada Concessão Consórcio Público Convênio de Cooperação Contrato de Programa Permissão Comum Administrativa Patrocinada Centralizada Prefeitura (i) Autarquia (ii) Empresa Pública (iii) Sociedade de Economia Mista
A lógica da prestação do serviço de saneamento por meio de contrato administrativo Concessão “Concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certas atividades de interesse coletivo, remunerada através do sistema de tarifas pagas pelos usuários” (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 16a Edição, Editora Lumen Juris, 2006, pp.306) Contrato de programa “Contrato de programa: instrumento pelo qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa” Art. 2º, inciso XVI do decreto 6.017/ que regulamenta a Lei nº 11.107/2005.
A lógica da prestação do serviço de saneamento por meio de contrato administrativo Concessão Natureza Jurídica: contrato administrativo Remuneração: Tarifa Reequilíbrio econômico-financeiro: sim, fundamento art. 37, XXI da CF, art. 11, IV da Lei 11.445/2007. Atenção (i): o reequilíbrio econômico- finaceiro é condição de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico, conforme determia no art. 11 da Lei 11.445/2007 Atenção (ii): Concessão não é privatização. Nessa última o Poder Público vende o controle sobre as ações da empresa privada, já na concessão nada é vendido, o planejamento e a regulação continuam por conta do Poder Público. Contrato de programa Natureza Jurídica: contrato administrativo Remuneração: Tarifa (se o serviço for de água e esgoto) Reequilíbrio econômico-financeiro: sim, fundamento art. 37, XXI da CF, art. 11, IV da Lei 11.445/2007. Atenção: o reequilíbrio econômico-finaceiro é condição de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico, conforme determia no art. 11 da Lei 11.445/2007
A regulação na Lei 11.445/2007 Com a vigência da lei Federal nº 11.445/07, ficou estabelecido que os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a (i) organização, (ii) a regulação, (iii) a fiscalização e a (iv) prestação desses serviços. Diz o Art. 8o da LNSB: “Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços, nos termos do art. 241 da Constituição federal e da Lei nº, 11.107, de 6 de abril de 2005” Assim, cabe ao Poder Concedente (Município ou o Estado e Municípios em se tratando de regiões metropolitanas) escolher como o serviço de Saneamento Básico deverá ser regulado.
Princípios e objetivos da regulação Ainda que caiba ao Poder Concedente a decisão de como se dará a regulação, essa deverá observar os seguintes princípios impostos pelo art. 21 da LNSB: (i) independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira; (ii) transparência; (iii) tecnicidade; (iv) celeridade e (v) objetividade das decisões. Dentre os objetivos da regulação encontram-se a definição de tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade. Portanto, a regulação é o mecanismo pela qual se garante o equilíbrio econômico- financeiro dos contratos de concessão e de programa, garantindo as condições efetivas para prestação do serviço de saneamento básico.
REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO  Aspectos mínimos das normas de regulação a serem editadas pela entidade (art. 23 da LNSB)  padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços;  requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;  as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos prazos;  regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão;  medição, faturamento e cobrança de serviços;  monitoramento dos custos;  avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;  plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação;  subsídios tarifários e não tarifários;  padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação;  medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento.
Equipe da GO Associados envolvida nesta discussão... Fernando Marcato fsmarcato@goassociados.com.br Guilherme Marthe guilherme.marthe@goassociados.com.br Andréa C. de Vasconcelos andrea.vasconcelos@goassociados.com.br
Muito Obrigado! Para entrar em E-mail gesner@goassociados.com.br pedro@goassociados.com.br fsmarcato@goassociados.com.br msabud@goassociados.com.br wagner@goassociados.com.br regis@goassociados.com.br Twitter @gesner_oliveira @fsmarcato Site www.goassociados.com.br Tel.: +55 (11) 3030-6676 Endereço Av. Brigadeiro Faria Lima, 2081 3º andar Jardim Paulistano – São Paulo - SP
Slides Não Utilizados
Missão do Regulador: proporcionar condições favoráveis para que o mercado se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade... Interesse Público Consumidores Equilíbrio Agentes Regulados GOVERNO Interesses estratégicos Remuneração adequada Contratos honrados Regras claras Modicidade tarifária Qualidade do serviço Garantia de direitos
• Intervir em preços somente se o custo da regulamentação se justificar, quando a prestadora tem PMS que lhe permite:  aumentar preços acima de níveis competitivos  usar esse poder em práticas anti-competitivas, afetando o mercado com subsídios cruzados, preços predatórios ou “price squeezes”  Regulação é potencialmente cara, pois tenta substituir os mecanismos de mercado Por que regular preços?
A regulação tarifária é um processo complexo, que requer... • a identificação e a correta valoração dos diferentes componentes tarifários • a necessidade de justiça e transparência na definição dos preços • o entendimento dos vários aspectos técnicos inerentes à prestação do serviço tarifado • a necessidade de emitir sinais que estimulem o comportamento eficiente dos prestadores em determinada região Esse desafio tem sido abordado de diferentes formas pelos diferentes reguladores no Brasil e no Mundo, com diferentes ferramentas.
TARIFA CONSUMIDOR Qualidade PRESTADOR DO SERVIÇO custos operacionais remuneração do capital + Sustentabilidade Eficiência Equidade Modicidade Como estabelecer tarifas justas ? Universalização Competitividade Conciliar as perspectivas do Consumidor e da Prestadora A definição da política tarifária a ser seguida deve preservar os interesses dos consumidores, garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato para os investidores e estimular a eficiência...
• Promover o acesso aos serviços prestados • Minimizar o custo regulatório • Garantir a alta qualidade do serviço prestado • Garantir que os preços são competitivos com outras jurisdições (países) • Gerar ganhos compensatórios (lucros) • Prevenir o exercício do Poder de Mercado pela dominante • Promover a competição De forma geral, a administração tarifária deve ter como objetivos centrais...
Por que o correto posicionamento dos preços é importante? Eficiência Alocativa Preços devem sinalizar a escassez e os custos de produção de forma a que os serviços sejam alocados a quem dará o uso mais valioso ao mesmo Eficiência Produtiva Os serviços devem ser produzidos ao menor custo possível. Novos entrantes eficientes devem ser estimulados. Ineficientes devem ser barrados. Eficiência Dinâmica Investimentos eficientes, inovação e diversidade de ofertas devem ser estimuladas. O Investidor deve acreditar que irá recuperar o custo de oportunidade de um projeto. O regulador deve buscar:
É legítimo que operadores regulados tenham lucro justo...
O equilíbrio econômico-financeiro é previsto na Lei Estadual e nas competências da ATR ... • assegurar a prestação de serviços adequados, assim entendidos os que satisfizerem as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade nas suas tarifas; • garantir a harmonia entre os interesses dos usuários, concessionários, permissionários e autorizatários de serviços públicos; • zelar pelo equilíbrio econômico-financeiro dos serviços públicos delegados. Lei estadual n.º 1758/07 XI - acompanhar e controlar as tarifas dos serviços públicos, objeto de concessão, permissão e autorização, decidir sobre os pedidos de revisão, promover estudos e aprovar os ajustes tarifários; Art. 5º. Compete ainda à ATR, no âmbito estadual: XIII - acompanhar e auditar o desempenho econômico-financeiro dos prestadores de serviços públicos, visando assegurar a capacidade financeira dessas instituições e a garantia das suas prestações futuras, bem como instruí-las sobre suas obrigações contratuais e regulamentares, direitos e deveres; XIV - observar a evolução e as tendências das demandas pelos serviços regulados, controlados e fiscalizados nas áreas delegadas a terceiros, públicas ou privadas, a fim de identificar e antecipar necessidades de investimentos em programas de expansão;
Revisão e Reajuste Tarifários... • Ocorre em ciclos que, em geral, variam entre três e cinco anos, avaliando o resultado da empresa e as demandas futuras Revisão Tarifária • Ocorre, em geral, anualmente, e visa recompor a tarifa com relação a perdas inflacionárias e ganhos de produtividade Reajuste Tarifário
Uma revisão tarifária pode ser decomposta, para fins didáticos, em alguns procedimentos básicos... Preços • Decidir se e quais preços regular Capacidade Institucional • Avaliar a capacidade institucional par análise de tarifas Disponibilidade de dados • Avaliar a disponibilidade de dados para análise Metodologia • Escolher a metodologia para avaliação do nível tarifário Nível tarifário • Avaliar o nível tarifário e as mudanças necessárias Mudanças
Manutenção e controle • Escolher a forma como os preços serão mantidos e controlados até a próxima revisão Implementação • Implementar os resultados Uma revisão tarifária pode ser decomposta, para fins didáticos, em alguns procedimentos básicos...
O Ciclo das Tarifas... Definição Tarifária no Ano ZERO
A Revisão tarifária é um processo para alinhamento dos preços em níveis mais próximos ao equilíbrio econômico do contrato de Concessão... • Ajustando os preços a níveis que permitam que a remuneração alcançada pelo prestador seja adequada e justa. • Os modelos de avaliação e revisão do nível tarifário são, em geral, baseados na avaliação do custo do serviço e na rentabilidade obtida. • Via de regra, utilizam-se os valores existentes na contabilidade e, com base em um nível de rentabilidade adequado definido pelo regulador, avalia-se a lucratividade da empresa.
O ciclo de revisão tarifária deve ser... • Transparente – Na revisão tarifária, regulador e regulado discutem: • o nível dos preços • seu alinhamento a custos • a remuneração dos investimentos • a lucratividade – Deve ocorrer em períodos pré-definidos de tempo, entre 3 e 5 anos, em geral
• Estabelecer tarifas justas • Permitir o cálculo dos custos para prestação do serviço • Avaliar a rentabilidade • Acompanhar as obrigações contratuais • Viabilizar a separação dos ativos, receitas e despesas dos serviços prestados em regimes ou outorgas diferenciadas • Dar suporte aos cálculos de modelos de produtividade e outras definições de controle e acompanhamento regulatório • Definir o valor dos ativos a serem devolvidos ao final do contrato de concessão A QUALIDADE DA INFORMAÇÃO é uma das principais áreas a ser endereçada, de forma a tornar as decisões mais fundamentadas e com maior chance de êxito...
• O lucro auferido pelo regulado e, especialmente, se esse lucro está adequado ao custo de capital • O acerto do regulador em suas intervenções regulatórias, permitindo que essas intervenções em temas como – qualidade – disponibilidade de serviço ou – intervenções, no que se refere a estrutura dos players no mercado, se faça de forma compatível com a realidade objetiva do mercado regulado A disponibilidade de informações é fundamental, pois permite ao regulador exercer seu papel, acompanhando... CONTABILIDADE DO REGULADO = PRINCIPAL FONTE DE DADOS Que deve ser adequada de forma a contemplar todos os elementos e características demandas pelo arcabouço legal e regulatório.
• Estabelecimento de um conjunto de dados a ser fornecido de forma periódica pelo regulado • Avaliação prévia sobre quais serão os controles que a serão supridos pela informação coletada Solicitação de informações, de forma a suprir toda e qualquer demanda futura leva a que as informações, em geral, não tenham a qualidade adequada, uma vez que regulador e regulado não têm como priorizar a análise critica dos dados coletados, em virtude de seu volume. • Considerar a realidade operacional de sistemas e de pessoal do regulado e do regulador, ajustando a demanda as novas realidades Pode-se resumir, então, que as informações levantadas devem ser um compromisso entre a necessidade dos controles atribuídos em Lei ao Regulador e a real disponibilidade das informações, considerando a realidade concreta. Cuidados tomados no processo de levantamento de informações permitem conforto e menor nível de questionamento das decisões tomadas...
Contabilidade Fiscal •É a visão legal da contabilidade da empresa •Os lançamentos e alocações de contas seguem estritamente as determinações técnicas e legais •Registros contábeis para fins de Balanço, demonstrações de Resultado, tributos, etc. Contabilidade Regulatória •Responde às necessidades de informação do regulador •Possui regras de alocação de receitas, investimentos e despesas previamente acordados com o regulador •Permite a definição de preços a serem cobrados, com base em custos •Procura evidenciar subsídios entre serviços e dar maior transparência a tratamentos não isonômicos •Geralmente baseada em custos ABC •Pode possuir depreciações diferenciadas das legais Contabilidade Gerencial •Utilizada pela administração da empresa para a tomada de decisões de negócios •Possui foco no resultado do negócio •Semelhante a contabilidade Regulatória •Utiliza a depreciação real dos ativos, e não a Legal ou Regulatória A Contabilidade Regulatória pode ser entendida como a visão contábil que permite ao Regulador exercer seu papel... Contabilidade Geral Contabilidade Fiscal •É a visão legal da contabilidade da empresa •Os lançamentos e alocações de contas seguem estritamente as determinações técnicas e legais •Registros contábeis para fins de Balanço, demonstrações de Resultado, tributos, etc.
O ciclo de revisão tarifária inicia-se com a coleta e análise de informações sobre... • Custos • Planos de investimentos • Previsões de demanda e receitas, etc • Em seguida é escolhida a abordagem de controle tarifário a ser implementada • Geralmente é realizada a projeção de receitas e fluxo de caixa esperado ao longo do tempo
Com a modelagem por custos o regulador busca...  Transparência  Eliminação ou Explicitação de subsídios cruzados  Preços de público adequados, que: • Garanta a qualidade e continuidade do serviço prestado • Subsidie suas decisões com relação a universalização e outras obrigações • Garanta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato • Sinalize a justa remuneração dos investimentos • Estimule os ganhos de escopo e escala obtidos pela operação dos serviços, bem como novos investimentos que promovam a universalização e a qualidade.
Visão Geral de um modelo de custos... Fonte: Telcordia Opex Total Capex por produto Capex Total WACC Opex por produto Custo de capital por produto Custo total por produto Volume Custos Unitários+ = =/ Estudos dos dados de entrada Estudo das chaves de alocação Estudo do WACC Modelo de custos FAC ou LRIC x
• Foco nos custos e no retorno do investimento ou no lucro da prestadora • Baseia-se na avaliação dos custos e lucro • O lucro fundamenta-se em uma “taxa de retorno” calculado com base no custo de oportunidade do investidor • Depreciação e valor dos investimentos são pontos sensíveis na modelagem Características do modelo de “tarifas atreladas a custos”...
A Revisão Tarifária pode ser realizada considerando duas perspectivas... • Histórica (investimentos já realizados) onde avalia-se – eficiência dos investimentos – eficiência operacional existente • Futura (necessidades a serem atendidas) onde se vislumbra: – metas de universalização a serem alcançadas – modernizações do serviço como, por exemplo, a disponibilização de saneamento, faturamento pré-pago, Redes Inteligentes/smartgrid, smartmeetering e outras melhorias que sejam necessárias para a melhoria da qualidade do serviço prestado
Modelo TOP DOWN – HISTÓRICO... CONTABILIDADE Custos Totais Custos por Serviço Custos Unitários Parâmetros Financeiros Drivers Dados Físicos
Modelo BOTTOM UP – FUTURA... DEMANDA Projeto de Rede Investimentos e Custos eficientes Custos Unitários Parâmetros de Projeto Levantamento de Custos de Mercado Parâmetros Financeiros
Em Resumo, o Ciclo das Tarifas... Deve ser:  Robusto  Transparente  Simples  Com baixo custo administrativo Nenhum modelo de definição de níveis tarifários é perfeito ou permanente
RESUMO: A Regulação tarifária pode servir de indutor ou freio para eficiências e investimentos... • Valores baixos para serviço local • Altos preços para LDN e LDI • Desestímulo a construção da rede local, decorrente dos baixos preços • Fila de espera pelo serviço • Baixa qualidade na rede local • Intervencionista • Não possui critério econômico • Estrutura de preços ineficiente • Risco que o objetivo financeiro da prestadora não seja alcançado. • Compara desempenho da firma regulada com os de firmas similares em mercados diferentes ou com o de uma firma protótipo. • Lucros permitidos são baseados no desempenho relativo • Induz um comportamento eficiente • Assimetria de informações diminui, porém é crítica para o sucesso • Demanda muito tempo e recursos do regulador • Necessita adequações a especificidades Regulação Discricionária Benchmark (Yardstick ou Empresa de Referência)
A Regulação tarifária pode servir de indutor ou freio para eficiências e investimentos... • Preços são fixados a qualquer tempo; • Por solicitação da empresa ou iniciativa do regulador; • Objetivo: manter taxa adequada de retorno • Não incentiva:  Redução de custos  Eficiência  Inovação • Incentiva:  Investimentos excessivos • Alto Custo Regulatório • Assimetria de informações • Preços são fixados por períodos pré- definidos (3 a 5 anos) • Em datas fixadas • Objetivo: empresa tenha e compartilhe ganhos de eficiência. • Concebido para incentivar  Redução de custos  Eficiência  Inovação • Desincentiva investimentos • Baixo custo regulatório • Necessita fiscalização para manutenção da qualidade do serviço prestado TAXA DE RETORNO PRICE CAP (ou INCENTIVO)
Na modelagem de retorno de investimento, a Concessionaria tem estimulo a manter ou aumentar seus custos, pois é remunerada ... Tarifa Revisão Tarifária Inicial TEMPO Custo + Justa Remuneração Revisão Tarifária 1º Ciclo Intervalo anual ou a cada dois anos Revisão Tarifária 2º Ciclo A Concessionaria é estimulada a aumentar custos, pois se apodera da remuneração dos investimentos e custos, mesmo ineficientes TARIFA
O Price Cap parte de um nível tarifário adequado, pré-estabelecido por uma modelagem de retorno de investimento ... Tarifa Revisão Tarifária Inicial TEMPO Custo + Justa Remuneração Revisão Tarifária 1º Ciclo Intervalo de três a cinco anos Price Cap 1 Price Cap 2 Price Cap 3 Revisão Tarifária 2º Ciclo A Concessionaria é estimulada a reduzir custos, pois se apodera dos ganhos até a próxima revisão
Comparação entre a metodologia de “orientação a custos” e o “price cap”... Fonte: World Bank Regulatory toolkit Orientada a custos ou a taxa de retorno Price cap Previne o uso do Poder de Mercado Sim. A prestadora somente recebe os custos e a taxa de retorno estabelecida pelo regulador Sim. O fator de produtividade (X) utilizado na fórmula limita a prestadoras de exercer seu poder de mercado, se corretamente definido. A prestadora pode se valer da cesta de serviços para exercer seu poder de mercado em alguns itens individuais, dentro do limite da cesta. Alguns reguladores impõe limites individuais para prevenir isso. Eficiência Técnica Não. O regulador controla os lucros diretamente. Se a prestadora diminui custos, ficando mais eficiente, e aumentando o lucro, os preços serão diminuídos na próxima revisão tarifária. A prestadora não irá se apropriar do beneficio de reduzir custos e, em consequência, não tem incentivo para fazê-lo. Sim. A prestadora automaticamente se beneficia dos maiores ganhos quando reduz custo ou expande a demanda (e é penalizada quando os custos aumentam). Isso encoraja a busca da eficiência. Promoção da Competição Não. Geralmente não permite flexibilidade de preços para que a prestadora possa fixar preços baseados em custos de longo prazo em resposta a competição. Sim. A prestadora é menos propensa a cruzar subsídios entre serviços. È comum o agrupamento de serviços em cestas separadas de serviços mais e menos competitivos, prevenindo o subsídio cruzado. Comparada com a regulação por "price cap", a prestadora é incentivada a alocar seus custos entre serviços competitivos e não competitivos, de forma a promover subsídios cruzados na direção dos serviços competitivos. A prestadora tem flexibilidade de preços suficiente para responder as pressões competitivas, definindo preços que refletem seus custos e as condições da demanda. Minimiza Custos Regulatórios Não. O estabelecimento de tarifas atreladas a custos são, geralmente, lentos e custosos. Sim. Os procedimentos para definir o price cap são menos custosos e menos freqüentes (3 a 5 anos). Entre as revisões, os custos são mínimos. Garante altos níveis de qualidade Sim. Quanto maior o valor contábil da prestadora maior o retorno e lucro autorizado pelo regulador. Há o risco da qualidade ficar acima de níveis de eficiência aceitáveis. Não. Prestadoras tem fortes incentivos para reduzir seus custos operacionais, que podem levar a redução do nível de qualidade do serviço prestado.
Lições e Desafios... • Modelos complexos são difíceis de implementar • Alto custo para Agência e Regulados • Inexistência de resultados parciais que permitam correções de rumo • Incapacidade de manter grupo de especialistas dedicados ao tema • Sensação de Ausência de Regulação por custos • Ausência de uma base de dados comparável • Diminuir o custo regulatório da modelagem • Apresentar resultados • Implementar os resultados obtidos • TIME TO MARKET do modelo de custos • Garantir recursos para que serviços de agua e saneamento estejam universalizados até 2020 • Capacitar pessoal para tratar do tema • Implementar sistemas de acompanhamento de custos • Garantir qualidade e auditabilidade dos dados recebidos LIÇÕES DESAFIOS
Compartilhamento em regiões metropolitanas
• Indefinição em regiões metropolitanas inibe investimentos... • Insegurança jurídica para investir • Dificuldade de obter financiamentos e recursos federais • Dificuldade de mobilizar capital privado • Fragilização da regulação e defesa do consumidor
STF não dará solução definitiva para o problema... Decisão vinculante será de declarar constitucional ou inconstitucional dispositivo que atribui titularidade dos serviços de saneamento ao Estado A inconstitucionalidade da titularidade estadual significa que o Município é titular necessariamente?
Soluções propostas até o momento não são viáveis... Congregação de Municípios com competência procedimental do Estado (Eros Grau): limita a competência municipal Assembléia entre Estado e Municípios (Gilmar Mendes): grande dificuldade de obter consenso político Titularidade exclusivamente estadual (Maurício Corrêa): torna serviços menos eficiente e diminui legitimidade
• Compartilhamento com Estado como integrador e participação efetiva municipal... Artigo 25, para. 3º da CF atribui ao Estado a obrigação de zelar pela integração da organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum Solução ótima passa pelo envolvimento do Município e adequação do planejamento municipal urbano ao plano metropolitano e de saneamento
• Marco regulatório (Lei 11.445) embasa o compartilhamento... Estado como ente integrador do planejamento metropolitano dispensa lógica de consórcio Negociação com cada Município e formalização de convênio e contrato metropolitano Planejamento é distinto da operação Regulação independente e metropolitana Obrigação de contratualização independente de decisão do STF
Exemplos de modelos para compartilhmento
• São Paulo, Santos, Ferraz de Vasconcelos, Cotia... Estado Município Agencia reguladora estadual CESB Convênio Contrato Regulação
• Rio de Janeiro... Estado Município Agencia reguladora estadual CESB Instrumento Instrumento Regulação Concessionária privada (AP-05) Contrato interdependência Agencia reguladora municipalConcessão
• Diadema... Estado Município Agencia reguladora estadual Empresa mista Convênio Contrato Regulação CESB Fornecimento de água
• (Hipótese 1) - Campinas... Estado Município Agencia reguladora estadual Companhia Municipal Convênio Contrato Regulação
• (Hipótese 2) – Participação privada... Estado Município Agencia reguladora estadual Empresa privada Convênio Contrato Regulação
• (Hipótese 3) – Participação mista... Estado Município Agencia reguladora estadual Empresa mista Convênio Contrato Regulação CESB Empresa privada

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Saneamento: visão panorâmica, oportunidade e perspectivas de mudança

  • 1.
    Saneamento: visão panorâmica,oportunidades e perspectivas de mudança 1º Seminário de Regulação e Meio Ambiente Porto Ferreira 05 de setembro 2013
  • 2.
    Sumário... 1. Panorama dosetor de saneamento 2. A nova institucionalidade do saneamento 3. Aspectos legais da regulação
  • 3.
    1. Panorama dosetor de saneamento
  • 4.
    Não há desenvolvimentosem saneamento adequado... “O objeto que representa a civilização e o progresso não é o livro, o telefone, a Internet ou a bomba atômica. É a privada.” Mario Vargas Llosa
  • 5.
    CNI apontou saneamentocomo um dos segmentos mais atrasados da infraestrutura... Nível de Desenvolvimento e Competitividade do Setor Mais DesenvolvidoMenos Desenvolvido Fonte: Apresentação Dr. Mascarenhas – CNI (Fórum Estadão, 13/09/2012) Portos Saneamento Rodovias e Ferrovias Aeroportos Energia Telecom
  • 6.
    Situação do saneamentonão condiz com projeto de país desenvolvido... Fonte: SNIS 2011 Índice de atendimento de água Índice de atendimento de esgoto
  • 7.
    Somente 56% dapopulação brasileira têm acesso à rede de esgotamento sanitário e 93% tem acesso à água tratada... Fontes: PNAD/IBGE (2001 e 2011) e PNSB (2009).
  • 8.
    85 milhões debrasileiros não tem acesso adequado ao esgotamento sanitário... Fontes: PNAD/IBGE (2011) e PNSB (2008). Acesso adequado a água: percentual de moradores em domicílios com rede geral de abastecimento de água. Acesso adequado a esgotamento sanitário: percentual de moradores em domicílios urbanos com rede coletora de esgotos e percentual de moradores rurais em domicílios com rede coletora ou fossa séptica.
  • 9.
    Evolução recente dosinvestimentos em saneamento... 9Fonte: Elaboração própria a partir dos dados do SNIS: soma dos indicadores FN033 (investimentos das prestadoras), FN048 (investimentos dos municípios) e FN058 (investimentos Estados), deflacionados pelo IPCA. 3.80 3.25 3.27 3.13 3.91 4.89 4.76 6.37 8.43 9.26 8.92 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 Investimentos em saneamento no Brasil (bilhões R$ - constantes jan/2012)
  • 10.
    As 10 maioresobras de saneamento... Fonte: Valor Econômico.
  • 11.
  • 12.
    No ritmo atual,a universalização do esgoto ocorre apenas em 2060 e a da água apenas em 2039... Água Esgoto Universal. Até 2060 1 - Manutenção do atual patamar de investimentos 2039 2060 R$ 255 bi R$ 255 bi 2 - Duplicação do patamar de investimentos 2021 2031 R$ 220 bi R$ 255 bi 3 - Manutenção do atual patamar de investimentos com incremento de 30% na produtividade 2028 2042 R$ 165 bi R$ 186 bi 4 - Duplicação do patamar de investimentos com incremento de 30% na produtividade 2017 2024 R$ 150 bi R$ 186 bi Ano de universalização Cenários Investimentos Fonte: GO Associados
  • 13.
    Setor privado járepresenta parcela relevante... Fonte: Elaboração própria/ABCON Representatividade do setor privado % População 12,50% % Municípios 4,75% % Investimentos (2003-2011) 5,90%
  • 14.
    Concessões privadas representamcerca de 6% do mercado de saneamento... 70% 6% 24% Empresas Estaduais Empresas Privadas Empresas Municipais Fonte: Elaboração própria/ABCON
  • 15.
    Parcerias têm mobilizadoinvestimentos elevados... PPP Empresa Investimento PPP da Compesa Compesa/Lidermarc/Foz R$ 4,5 bilhões Área de Planejamento 5 (AP5) Prefeitura do RJ/Foz do Brasil e Águas do Brasil R$ 2,4 bilhões PPP Sistema Produtor São Lourenço Sabesp * R$ 1,68 bilhão PPP Rio Manso Copasa * R$ 519 milhões PPP Alto Tiête Sabesp R$ 300 milhões PPP Agreste CAB/Casal R$ 175 milhões Obs: * PPP em processo de escolha Fonte: elaboração própria
  • 16.
    Linha do tempoda evolução das alianças estratégicas... 2007 1ª PPP Jaguaribe(Embasa /Foz) PPP Alto Tietê (Sabesp/Foz) PPP Capivari (Sanasa/Foz) PPP Rio das Ostras (Prefeitura do RJ /Foz) PPP Rio Claro (Prefeitura de Rio Claro /Foz) 2009 Locação de Ativos- Mogi Mirim (Sabesp- Grupo GS); Locação de ativos Guaratinguetá (SAEG/CAB) 2010 PPP Mairinque (Sabesp/Foz) PPP Castilho (Sabesp/Foz) 2011 AP5 (Prefeitura do RJ/Foz ) 2012 PPP Piracicaba (SEMAE/ Água dos Mirantes PPP Agreste (Casal/CAB) 2013 PPP da Compesa/Foz PPP São Lourenço (Sabesp) Fonte: GO Associados
  • 17.
    Não há ummodelo empresarial único para o saneamentos no ranking do Saneamento 2010... Fonte: Instituto Trata Brasil 4 Estaduais, 3 Municipais estatais, 1 Municipal privada
  • 18.
    2. A novainstitucionalidade do saneamento...
  • 19.
    A evolução domarco legal de saneamento no Brasil... Lei do saneamento LF 11.445/07 Lei de concessões LF 8.987/95 Lei 2.291/86: Extingue o BNH Fim do Planasa Lei de consórcios públicos LF 11.107/05 Decreto Federal 7.217/10 1986 1987 1988 1989 1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 InfraestruturaSaneamento Criação da política pública fragmentada após 21 anos...  Lei do saneamento traz grandes avanços, mas...  Não aborda a estrutura de financiamento do setor  Decreto e PLANSAB tardios LF 12.305/10 Decreto Federal 7.404/10
  • 20.
    A Lei Federaln. 11.445/2007 iniciou uma nova era no setor de saneamento no Brasil... Planejamento pelo operador Instrumentos precários Auto-regulação Financiamento público Foco em obras Monopólio natural Água como bem livre Planejamento pelo Poder Concedente Contrato de programa/concessão Agência reguladora Financiamento de mercado Foco no cliente Ambiente competitivo Escassez de recursos hídricos e centralidade da questão da sustentabilidade 1970 - Planasa 2007 – Lei do Saneamento
  • 21.
    Em contraste comoutros segmentos de infraestrutura há múltiplas esferas de planejamento... • Nacional: Plano Nacional de Saneamento Básico • Estadual: Órgãos colegiados (Estado e Municípios) ou secretarias estaduais • Municipal: Plano Municipal de Saneamento. Obrigatoriedade de elaboração, conforme lei federal 11.445/07 • Comitês de bacias: traz a lógica do saneamento
  • 22.
    Evolução da dinâmicade concorrência no setor... Anos 1970 • Surgimento de empresas estaduais sob o Planasa Anos 1980 • Prevalência das estaduais Anos 1990 • Estratégias de privatização e entrada de internacionais • Debate Público X Privado
  • 23.
    Evolução e tendênciasda concorrência no setor... Anos 2000 • Novo marco e início de disputa por concessões municipais Tendências Recentes • Estratégias de parcerias público-privadas sob várias formas
  • 24.
    Institucionalidade do saneamentobrasileiro envolve múltiplas esferas do governo... Fonte: Elaboração Própria Conselhos Municipais Agências Reguladoras Municipais (EX: Cachoeiro de Itap.) Autarquias municipais, empresas privadas Federal Estadual Municipal Planejamento Regulação Operação Ministério das Cidades- Secretaria de Saneamento Ambiental Conselhos Estaduais. Ex:CONESAN (SP) Agências Reguladoras Estaduais . Ex: ARSAL (AL) Companhias Estaduais com controle público ou privado
  • 25.
    Pulverização do setordificulta um planejamento macrossetorial… Caerd-RO Sanesul-MS Corsan-RS Casan-SC Cesan-ES Casal-AL Cagepa-PB Caern-RN Caema-MA Caesb-DF Copasa-MG Cedae-RJ Sabesp-SP Sanepar-PR Cosanpa-PA Embasa - BA Cosama-AM Compesa-PE Cagece-CE Saneago-GO Agepisa-PI Deso-SE Caesa-APCaer-RR Deas-AC
  • 26.
    Boa regulação éessencial para crescimento... Segurança jurídica Estabilidade de regras Maior crescimento Maior Investimento
  • 27.
    Ambiente regulatório éessencial para o investimento e valorização da empresa… Fatores de Atração de Investimentos diretos Fonte: A. T. KEARNEY 23% 23% 28% 29% 30% 41% 43% 52% 54% 83% Suporte do governo local Acesso ao mercado de exportações Custos trabalhistas e qualificação dos… Repatriação dos Lucros Presença de Competidores Presença de Fornecedores Estabilidade Macroeconômica Ambiente regulatório Estabilidade Política Tamanho do mercado
  • 28.
    Os menores percentuaisde tratamento de esgoto foram registrados em Sergipe (9,3%); Amazonas (4,8%); Pará (4,2%); Rondônia (3,8%); Piauí (2,2%) e Maranhão (1,4%). (Fonte: SNIS) A maioria dos estados tem agência de saneamento... Agências estaduais San. ASES 1998 1998 ARSAM 1999 2000 ARPE 2000 2000 ARCE 1997 2001 AGER 1999 2002 ARSAL 2001 2003 ADASA 2004 2004 AGR 1999 2004 ARPB 2005 2005 AGENERSA 2005 2005 AGESC 2005 2005 AGEAC 2003 2007 ARSESP 2007 2007 ART 2007 2007 AGERGS 1997 2008 ARSEP 2008 2008 ARSAE 2009 2009 RO Agepan-MS Agergs-RS Arsi-ES Arsal-AL Arpb-PB Arsep-RN Agesc-SC Fonte: ABAR, ASES, ARSESP, ARSAE, elaboração própria AP Ageac-AC Arsesp-SP RR Arsam-AM PR Agenersa-RJ Arsae-MG Agerba-BA Arpe-PE Arce-CE Arsete-PI Art-TO Arcon-PA Agr-GO/Adasa-DF Ager-MT Ases-SE Arsep-MA
  • 29.
    Exemplos de agênciasde saneamento recentes… 1997 1999 2000 2001 2004 ARSAM (Manaus) AGR (GO) AGERSA (Cachoeiro do Itapemirim) AGERGS (RS) ARCE (CE) ARPE( PE) AMAE (Joinville) ARSAL(AL) ARSBAN (RN) ADASA(DF) 2005 AGESC(SC) 2007 ARSESP(SP) ATR(TO)
  • 30.
    Agências costumam sermultissetoriais... ENERGIA ELÉTRICA GÁS CANALIZA DO TRANSPOR TES RESÍDUOS SÓLIDOS RECURSOS HÍDRICOS ARSAL ADASA AGERGS AGESAN AGR ARCE ARPE ARSAEG ARSBAN ARSESP ARIS ATR
  • 31.
    Menos de 20%dos municípios têm serviços regulados... 13,0% 13,8% 14,5% 15,3% 17,6% 2006 2007 2008 2009 2010 Municípios com agências reguladoras ABAR (2010) Fonte: ABAR
  • 32.
  • 33.
    2007 2010 Regulamento da LNSB Criaçãoe Regulamentação da LNSB e PNRS. Lei Nacional de Saneamento Básico Estabelece diretrizes nacionais para o S.B
  • 34.
    Falamos tanto sobreS.B, mas afinal o que é? O art. 3º da LNSB, definiu o conceito de S.B da seguinte forma: Saneamento Básico = conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais de: abastecimento de água potável esgotamento sanitário limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos drenagem e manejo das águas pluviais urbanas coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;
  • 35.
    Condições de validadeda LNSB (art. 19, §2º da LNSB) 1 – Plano de saneamento básico ou planos setoriais • Dever do Município • Pode ser elaborado com base em estudos fornecidos pelos prestadores de cada serviço • Atenção: o não cumprimento desse dever gera a negativa de acesso aos recursos federais para o saneamento básico (art. 16 do regulamento da LNSB)
  • 36.
    Prestador do serviço– alternativas jurídico/institucionais para a prestação de serviços públicos Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Art. 30. Compete aos Municípios: ....................................................... V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  • 37.
    Prestador do serviço– alternativas jurídico /-institucionais para a prestação de serviços públicos Indireta Gestão associada Direta Prestação de Serviços Públicos Descentralizada Concessão Consórcio Público Convênio de Cooperação Contrato de Programa Permissão Comum Administrativa Patrocinada Centralizada Prefeitura (i) Autarquia (ii) Empresa Pública (iii) Sociedade de Economia Mista
  • 38.
    A lógica daprestação do serviço de saneamento por meio de contrato administrativo Concessão “Concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certas atividades de interesse coletivo, remunerada através do sistema de tarifas pagas pelos usuários” (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 16a Edição, Editora Lumen Juris, 2006, pp.306) Contrato de programa “Contrato de programa: instrumento pelo qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa” Art. 2º, inciso XVI do decreto 6.017/ que regulamenta a Lei nº 11.107/2005.
  • 39.
    A lógica daprestação do serviço de saneamento por meio de contrato administrativo Concessão Natureza Jurídica: contrato administrativo Remuneração: Tarifa Reequilíbrio econômico-financeiro: sim, fundamento art. 37, XXI da CF, art. 11, IV da Lei 11.445/2007. Atenção (i): o reequilíbrio econômico- finaceiro é condição de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico, conforme determia no art. 11 da Lei 11.445/2007 Atenção (ii): Concessão não é privatização. Nessa última o Poder Público vende o controle sobre as ações da empresa privada, já na concessão nada é vendido, o planejamento e a regulação continuam por conta do Poder Público. Contrato de programa Natureza Jurídica: contrato administrativo Remuneração: Tarifa (se o serviço for de água e esgoto) Reequilíbrio econômico-financeiro: sim, fundamento art. 37, XXI da CF, art. 11, IV da Lei 11.445/2007. Atenção: o reequilíbrio econômico-finaceiro é condição de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico, conforme determia no art. 11 da Lei 11.445/2007
  • 40.
    A regulação naLei 11.445/2007 Com a vigência da lei Federal nº 11.445/07, ficou estabelecido que os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a (i) organização, (ii) a regulação, (iii) a fiscalização e a (iv) prestação desses serviços. Diz o Art. 8o da LNSB: “Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços, nos termos do art. 241 da Constituição federal e da Lei nº, 11.107, de 6 de abril de 2005” Assim, cabe ao Poder Concedente (Município ou o Estado e Municípios em se tratando de regiões metropolitanas) escolher como o serviço de Saneamento Básico deverá ser regulado.
  • 41.
    Princípios e objetivosda regulação Ainda que caiba ao Poder Concedente a decisão de como se dará a regulação, essa deverá observar os seguintes princípios impostos pelo art. 21 da LNSB: (i) independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira; (ii) transparência; (iii) tecnicidade; (iv) celeridade e (v) objetividade das decisões. Dentre os objetivos da regulação encontram-se a definição de tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade. Portanto, a regulação é o mecanismo pela qual se garante o equilíbrio econômico- financeiro dos contratos de concessão e de programa, garantindo as condições efetivas para prestação do serviço de saneamento básico.
  • 42.
    REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO Aspectos mínimos das normas de regulação a serem editadas pela entidade (art. 23 da LNSB)  padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços;  requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;  as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos prazos;  regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão;  medição, faturamento e cobrança de serviços;  monitoramento dos custos;  avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;  plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação;  subsídios tarifários e não tarifários;  padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação;  medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento.
  • 43.
    Equipe da GOAssociados envolvida nesta discussão... Fernando Marcato fsmarcato@goassociados.com.br Guilherme Marthe guilherme.marthe@goassociados.com.br Andréa C. de Vasconcelos andrea.vasconcelos@goassociados.com.br
  • 44.
    Muito Obrigado! Para entrarem E-mail gesner@goassociados.com.br pedro@goassociados.com.br fsmarcato@goassociados.com.br msabud@goassociados.com.br wagner@goassociados.com.br regis@goassociados.com.br Twitter @gesner_oliveira @fsmarcato Site www.goassociados.com.br Tel.: +55 (11) 3030-6676 Endereço Av. Brigadeiro Faria Lima, 2081 3º andar Jardim Paulistano – São Paulo - SP
  • 45.
  • 46.
    Missão do Regulador:proporcionar condições favoráveis para que o mercado se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade... Interesse Público Consumidores Equilíbrio Agentes Regulados GOVERNO Interesses estratégicos Remuneração adequada Contratos honrados Regras claras Modicidade tarifária Qualidade do serviço Garantia de direitos
  • 47.
    • Intervir empreços somente se o custo da regulamentação se justificar, quando a prestadora tem PMS que lhe permite:  aumentar preços acima de níveis competitivos  usar esse poder em práticas anti-competitivas, afetando o mercado com subsídios cruzados, preços predatórios ou “price squeezes”  Regulação é potencialmente cara, pois tenta substituir os mecanismos de mercado Por que regular preços?
  • 48.
    A regulação tarifáriaé um processo complexo, que requer... • a identificação e a correta valoração dos diferentes componentes tarifários • a necessidade de justiça e transparência na definição dos preços • o entendimento dos vários aspectos técnicos inerentes à prestação do serviço tarifado • a necessidade de emitir sinais que estimulem o comportamento eficiente dos prestadores em determinada região Esse desafio tem sido abordado de diferentes formas pelos diferentes reguladores no Brasil e no Mundo, com diferentes ferramentas.
  • 49.
    TARIFA CONSUMIDOR Qualidade PRESTADOR DO SERVIÇO custos operacionais remuneração docapital + Sustentabilidade Eficiência Equidade Modicidade Como estabelecer tarifas justas ? Universalização Competitividade Conciliar as perspectivas do Consumidor e da Prestadora A definição da política tarifária a ser seguida deve preservar os interesses dos consumidores, garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato para os investidores e estimular a eficiência...
  • 50.
    • Promover oacesso aos serviços prestados • Minimizar o custo regulatório • Garantir a alta qualidade do serviço prestado • Garantir que os preços são competitivos com outras jurisdições (países) • Gerar ganhos compensatórios (lucros) • Prevenir o exercício do Poder de Mercado pela dominante • Promover a competição De forma geral, a administração tarifária deve ter como objetivos centrais...
  • 51.
    Por que ocorreto posicionamento dos preços é importante? Eficiência Alocativa Preços devem sinalizar a escassez e os custos de produção de forma a que os serviços sejam alocados a quem dará o uso mais valioso ao mesmo Eficiência Produtiva Os serviços devem ser produzidos ao menor custo possível. Novos entrantes eficientes devem ser estimulados. Ineficientes devem ser barrados. Eficiência Dinâmica Investimentos eficientes, inovação e diversidade de ofertas devem ser estimuladas. O Investidor deve acreditar que irá recuperar o custo de oportunidade de um projeto. O regulador deve buscar:
  • 52.
    É legítimo queoperadores regulados tenham lucro justo...
  • 53.
    O equilíbrio econômico-financeiroé previsto na Lei Estadual e nas competências da ATR ... • assegurar a prestação de serviços adequados, assim entendidos os que satisfizerem as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade nas suas tarifas; • garantir a harmonia entre os interesses dos usuários, concessionários, permissionários e autorizatários de serviços públicos; • zelar pelo equilíbrio econômico-financeiro dos serviços públicos delegados. Lei estadual n.º 1758/07 XI - acompanhar e controlar as tarifas dos serviços públicos, objeto de concessão, permissão e autorização, decidir sobre os pedidos de revisão, promover estudos e aprovar os ajustes tarifários; Art. 5º. Compete ainda à ATR, no âmbito estadual: XIII - acompanhar e auditar o desempenho econômico-financeiro dos prestadores de serviços públicos, visando assegurar a capacidade financeira dessas instituições e a garantia das suas prestações futuras, bem como instruí-las sobre suas obrigações contratuais e regulamentares, direitos e deveres; XIV - observar a evolução e as tendências das demandas pelos serviços regulados, controlados e fiscalizados nas áreas delegadas a terceiros, públicas ou privadas, a fim de identificar e antecipar necessidades de investimentos em programas de expansão;
  • 54.
    Revisão e ReajusteTarifários... • Ocorre em ciclos que, em geral, variam entre três e cinco anos, avaliando o resultado da empresa e as demandas futuras Revisão Tarifária • Ocorre, em geral, anualmente, e visa recompor a tarifa com relação a perdas inflacionárias e ganhos de produtividade Reajuste Tarifário
  • 55.
    Uma revisão tarifáriapode ser decomposta, para fins didáticos, em alguns procedimentos básicos... Preços • Decidir se e quais preços regular Capacidade Institucional • Avaliar a capacidade institucional par análise de tarifas Disponibilidade de dados • Avaliar a disponibilidade de dados para análise Metodologia • Escolher a metodologia para avaliação do nível tarifário Nível tarifário • Avaliar o nível tarifário e as mudanças necessárias Mudanças
  • 56.
    Manutenção e controle • Escolhera forma como os preços serão mantidos e controlados até a próxima revisão Implementação • Implementar os resultados Uma revisão tarifária pode ser decomposta, para fins didáticos, em alguns procedimentos básicos...
  • 57.
    O Ciclo dasTarifas... Definição Tarifária no Ano ZERO
  • 58.
    A Revisão tarifáriaé um processo para alinhamento dos preços em níveis mais próximos ao equilíbrio econômico do contrato de Concessão... • Ajustando os preços a níveis que permitam que a remuneração alcançada pelo prestador seja adequada e justa. • Os modelos de avaliação e revisão do nível tarifário são, em geral, baseados na avaliação do custo do serviço e na rentabilidade obtida. • Via de regra, utilizam-se os valores existentes na contabilidade e, com base em um nível de rentabilidade adequado definido pelo regulador, avalia-se a lucratividade da empresa.
  • 59.
    O ciclo derevisão tarifária deve ser... • Transparente – Na revisão tarifária, regulador e regulado discutem: • o nível dos preços • seu alinhamento a custos • a remuneração dos investimentos • a lucratividade – Deve ocorrer em períodos pré-definidos de tempo, entre 3 e 5 anos, em geral
  • 60.
    • Estabelecer tarifasjustas • Permitir o cálculo dos custos para prestação do serviço • Avaliar a rentabilidade • Acompanhar as obrigações contratuais • Viabilizar a separação dos ativos, receitas e despesas dos serviços prestados em regimes ou outorgas diferenciadas • Dar suporte aos cálculos de modelos de produtividade e outras definições de controle e acompanhamento regulatório • Definir o valor dos ativos a serem devolvidos ao final do contrato de concessão A QUALIDADE DA INFORMAÇÃO é uma das principais áreas a ser endereçada, de forma a tornar as decisões mais fundamentadas e com maior chance de êxito...
  • 61.
    • O lucroauferido pelo regulado e, especialmente, se esse lucro está adequado ao custo de capital • O acerto do regulador em suas intervenções regulatórias, permitindo que essas intervenções em temas como – qualidade – disponibilidade de serviço ou – intervenções, no que se refere a estrutura dos players no mercado, se faça de forma compatível com a realidade objetiva do mercado regulado A disponibilidade de informações é fundamental, pois permite ao regulador exercer seu papel, acompanhando... CONTABILIDADE DO REGULADO = PRINCIPAL FONTE DE DADOS Que deve ser adequada de forma a contemplar todos os elementos e características demandas pelo arcabouço legal e regulatório.
  • 62.
    • Estabelecimento deum conjunto de dados a ser fornecido de forma periódica pelo regulado • Avaliação prévia sobre quais serão os controles que a serão supridos pela informação coletada Solicitação de informações, de forma a suprir toda e qualquer demanda futura leva a que as informações, em geral, não tenham a qualidade adequada, uma vez que regulador e regulado não têm como priorizar a análise critica dos dados coletados, em virtude de seu volume. • Considerar a realidade operacional de sistemas e de pessoal do regulado e do regulador, ajustando a demanda as novas realidades Pode-se resumir, então, que as informações levantadas devem ser um compromisso entre a necessidade dos controles atribuídos em Lei ao Regulador e a real disponibilidade das informações, considerando a realidade concreta. Cuidados tomados no processo de levantamento de informações permitem conforto e menor nível de questionamento das decisões tomadas...
  • 63.
    Contabilidade Fiscal •É avisão legal da contabilidade da empresa •Os lançamentos e alocações de contas seguem estritamente as determinações técnicas e legais •Registros contábeis para fins de Balanço, demonstrações de Resultado, tributos, etc. Contabilidade Regulatória •Responde às necessidades de informação do regulador •Possui regras de alocação de receitas, investimentos e despesas previamente acordados com o regulador •Permite a definição de preços a serem cobrados, com base em custos •Procura evidenciar subsídios entre serviços e dar maior transparência a tratamentos não isonômicos •Geralmente baseada em custos ABC •Pode possuir depreciações diferenciadas das legais Contabilidade Gerencial •Utilizada pela administração da empresa para a tomada de decisões de negócios •Possui foco no resultado do negócio •Semelhante a contabilidade Regulatória •Utiliza a depreciação real dos ativos, e não a Legal ou Regulatória A Contabilidade Regulatória pode ser entendida como a visão contábil que permite ao Regulador exercer seu papel... Contabilidade Geral Contabilidade Fiscal •É a visão legal da contabilidade da empresa •Os lançamentos e alocações de contas seguem estritamente as determinações técnicas e legais •Registros contábeis para fins de Balanço, demonstrações de Resultado, tributos, etc.
  • 64.
    O ciclo derevisão tarifária inicia-se com a coleta e análise de informações sobre... • Custos • Planos de investimentos • Previsões de demanda e receitas, etc • Em seguida é escolhida a abordagem de controle tarifário a ser implementada • Geralmente é realizada a projeção de receitas e fluxo de caixa esperado ao longo do tempo
  • 65.
    Com a modelagempor custos o regulador busca...  Transparência  Eliminação ou Explicitação de subsídios cruzados  Preços de público adequados, que: • Garanta a qualidade e continuidade do serviço prestado • Subsidie suas decisões com relação a universalização e outras obrigações • Garanta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato • Sinalize a justa remuneração dos investimentos • Estimule os ganhos de escopo e escala obtidos pela operação dos serviços, bem como novos investimentos que promovam a universalização e a qualidade.
  • 66.
    Visão Geral deum modelo de custos... Fonte: Telcordia Opex Total Capex por produto Capex Total WACC Opex por produto Custo de capital por produto Custo total por produto Volume Custos Unitários+ = =/ Estudos dos dados de entrada Estudo das chaves de alocação Estudo do WACC Modelo de custos FAC ou LRIC x
  • 67.
    • Foco noscustos e no retorno do investimento ou no lucro da prestadora • Baseia-se na avaliação dos custos e lucro • O lucro fundamenta-se em uma “taxa de retorno” calculado com base no custo de oportunidade do investidor • Depreciação e valor dos investimentos são pontos sensíveis na modelagem Características do modelo de “tarifas atreladas a custos”...
  • 68.
    A Revisão Tarifáriapode ser realizada considerando duas perspectivas... • Histórica (investimentos já realizados) onde avalia-se – eficiência dos investimentos – eficiência operacional existente • Futura (necessidades a serem atendidas) onde se vislumbra: – metas de universalização a serem alcançadas – modernizações do serviço como, por exemplo, a disponibilização de saneamento, faturamento pré-pago, Redes Inteligentes/smartgrid, smartmeetering e outras melhorias que sejam necessárias para a melhoria da qualidade do serviço prestado
  • 69.
    Modelo TOP DOWN– HISTÓRICO... CONTABILIDADE Custos Totais Custos por Serviço Custos Unitários Parâmetros Financeiros Drivers Dados Físicos
  • 70.
    Modelo BOTTOM UP– FUTURA... DEMANDA Projeto de Rede Investimentos e Custos eficientes Custos Unitários Parâmetros de Projeto Levantamento de Custos de Mercado Parâmetros Financeiros
  • 71.
    Em Resumo, oCiclo das Tarifas... Deve ser:  Robusto  Transparente  Simples  Com baixo custo administrativo Nenhum modelo de definição de níveis tarifários é perfeito ou permanente
  • 72.
    RESUMO: A Regulaçãotarifária pode servir de indutor ou freio para eficiências e investimentos... • Valores baixos para serviço local • Altos preços para LDN e LDI • Desestímulo a construção da rede local, decorrente dos baixos preços • Fila de espera pelo serviço • Baixa qualidade na rede local • Intervencionista • Não possui critério econômico • Estrutura de preços ineficiente • Risco que o objetivo financeiro da prestadora não seja alcançado. • Compara desempenho da firma regulada com os de firmas similares em mercados diferentes ou com o de uma firma protótipo. • Lucros permitidos são baseados no desempenho relativo • Induz um comportamento eficiente • Assimetria de informações diminui, porém é crítica para o sucesso • Demanda muito tempo e recursos do regulador • Necessita adequações a especificidades Regulação Discricionária Benchmark (Yardstick ou Empresa de Referência)
  • 73.
    A Regulação tarifáriapode servir de indutor ou freio para eficiências e investimentos... • Preços são fixados a qualquer tempo; • Por solicitação da empresa ou iniciativa do regulador; • Objetivo: manter taxa adequada de retorno • Não incentiva:  Redução de custos  Eficiência  Inovação • Incentiva:  Investimentos excessivos • Alto Custo Regulatório • Assimetria de informações • Preços são fixados por períodos pré- definidos (3 a 5 anos) • Em datas fixadas • Objetivo: empresa tenha e compartilhe ganhos de eficiência. • Concebido para incentivar  Redução de custos  Eficiência  Inovação • Desincentiva investimentos • Baixo custo regulatório • Necessita fiscalização para manutenção da qualidade do serviço prestado TAXA DE RETORNO PRICE CAP (ou INCENTIVO)
  • 74.
    Na modelagem deretorno de investimento, a Concessionaria tem estimulo a manter ou aumentar seus custos, pois é remunerada ... Tarifa Revisão Tarifária Inicial TEMPO Custo + Justa Remuneração Revisão Tarifária 1º Ciclo Intervalo anual ou a cada dois anos Revisão Tarifária 2º Ciclo A Concessionaria é estimulada a aumentar custos, pois se apodera da remuneração dos investimentos e custos, mesmo ineficientes TARIFA
  • 75.
    O Price Capparte de um nível tarifário adequado, pré-estabelecido por uma modelagem de retorno de investimento ... Tarifa Revisão Tarifária Inicial TEMPO Custo + Justa Remuneração Revisão Tarifária 1º Ciclo Intervalo de três a cinco anos Price Cap 1 Price Cap 2 Price Cap 3 Revisão Tarifária 2º Ciclo A Concessionaria é estimulada a reduzir custos, pois se apodera dos ganhos até a próxima revisão
  • 76.
    Comparação entre ametodologia de “orientação a custos” e o “price cap”... Fonte: World Bank Regulatory toolkit Orientada a custos ou a taxa de retorno Price cap Previne o uso do Poder de Mercado Sim. A prestadora somente recebe os custos e a taxa de retorno estabelecida pelo regulador Sim. O fator de produtividade (X) utilizado na fórmula limita a prestadoras de exercer seu poder de mercado, se corretamente definido. A prestadora pode se valer da cesta de serviços para exercer seu poder de mercado em alguns itens individuais, dentro do limite da cesta. Alguns reguladores impõe limites individuais para prevenir isso. Eficiência Técnica Não. O regulador controla os lucros diretamente. Se a prestadora diminui custos, ficando mais eficiente, e aumentando o lucro, os preços serão diminuídos na próxima revisão tarifária. A prestadora não irá se apropriar do beneficio de reduzir custos e, em consequência, não tem incentivo para fazê-lo. Sim. A prestadora automaticamente se beneficia dos maiores ganhos quando reduz custo ou expande a demanda (e é penalizada quando os custos aumentam). Isso encoraja a busca da eficiência. Promoção da Competição Não. Geralmente não permite flexibilidade de preços para que a prestadora possa fixar preços baseados em custos de longo prazo em resposta a competição. Sim. A prestadora é menos propensa a cruzar subsídios entre serviços. È comum o agrupamento de serviços em cestas separadas de serviços mais e menos competitivos, prevenindo o subsídio cruzado. Comparada com a regulação por "price cap", a prestadora é incentivada a alocar seus custos entre serviços competitivos e não competitivos, de forma a promover subsídios cruzados na direção dos serviços competitivos. A prestadora tem flexibilidade de preços suficiente para responder as pressões competitivas, definindo preços que refletem seus custos e as condições da demanda. Minimiza Custos Regulatórios Não. O estabelecimento de tarifas atreladas a custos são, geralmente, lentos e custosos. Sim. Os procedimentos para definir o price cap são menos custosos e menos freqüentes (3 a 5 anos). Entre as revisões, os custos são mínimos. Garante altos níveis de qualidade Sim. Quanto maior o valor contábil da prestadora maior o retorno e lucro autorizado pelo regulador. Há o risco da qualidade ficar acima de níveis de eficiência aceitáveis. Não. Prestadoras tem fortes incentivos para reduzir seus custos operacionais, que podem levar a redução do nível de qualidade do serviço prestado.
  • 77.
    Lições e Desafios... •Modelos complexos são difíceis de implementar • Alto custo para Agência e Regulados • Inexistência de resultados parciais que permitam correções de rumo • Incapacidade de manter grupo de especialistas dedicados ao tema • Sensação de Ausência de Regulação por custos • Ausência de uma base de dados comparável • Diminuir o custo regulatório da modelagem • Apresentar resultados • Implementar os resultados obtidos • TIME TO MARKET do modelo de custos • Garantir recursos para que serviços de agua e saneamento estejam universalizados até 2020 • Capacitar pessoal para tratar do tema • Implementar sistemas de acompanhamento de custos • Garantir qualidade e auditabilidade dos dados recebidos LIÇÕES DESAFIOS
  • 78.
  • 79.
    • Indefinição emregiões metropolitanas inibe investimentos... • Insegurança jurídica para investir • Dificuldade de obter financiamentos e recursos federais • Dificuldade de mobilizar capital privado • Fragilização da regulação e defesa do consumidor
  • 80.
    STF não darásolução definitiva para o problema... Decisão vinculante será de declarar constitucional ou inconstitucional dispositivo que atribui titularidade dos serviços de saneamento ao Estado A inconstitucionalidade da titularidade estadual significa que o Município é titular necessariamente?
  • 81.
    Soluções propostas atéo momento não são viáveis... Congregação de Municípios com competência procedimental do Estado (Eros Grau): limita a competência municipal Assembléia entre Estado e Municípios (Gilmar Mendes): grande dificuldade de obter consenso político Titularidade exclusivamente estadual (Maurício Corrêa): torna serviços menos eficiente e diminui legitimidade
  • 82.
    • Compartilhamento comEstado como integrador e participação efetiva municipal... Artigo 25, para. 3º da CF atribui ao Estado a obrigação de zelar pela integração da organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum Solução ótima passa pelo envolvimento do Município e adequação do planejamento municipal urbano ao plano metropolitano e de saneamento
  • 83.
    • Marco regulatório(Lei 11.445) embasa o compartilhamento... Estado como ente integrador do planejamento metropolitano dispensa lógica de consórcio Negociação com cada Município e formalização de convênio e contrato metropolitano Planejamento é distinto da operação Regulação independente e metropolitana Obrigação de contratualização independente de decisão do STF
  • 84.
    Exemplos de modelospara compartilhmento
  • 85.
    • São Paulo,Santos, Ferraz de Vasconcelos, Cotia... Estado Município Agencia reguladora estadual CESB Convênio Contrato Regulação
  • 86.
    • Rio deJaneiro... Estado Município Agencia reguladora estadual CESB Instrumento Instrumento Regulação Concessionária privada (AP-05) Contrato interdependência Agencia reguladora municipalConcessão
  • 87.
  • 88.
    • (Hipótese 1)- Campinas... Estado Município Agencia reguladora estadual Companhia Municipal Convênio Contrato Regulação
  • 89.
    • (Hipótese 2)– Participação privada... Estado Município Agencia reguladora estadual Empresa privada Convênio Contrato Regulação
  • 90.
    • (Hipótese 3)– Participação mista... Estado Município Agencia reguladora estadual Empresa mista Convênio Contrato Regulação CESB Empresa privada