O documento discute os conceitos e formas de prestação de serviços públicos no Brasil. Apresenta as definições de serviço público, princípios como continuidade e modicidade, e formas de prestação como concessão, permissão e autorização. Destaca também os direitos e deveres dos usuários dos serviços públicos.
O documento discute os conceitos e características dos contratos administrativos no Brasil. Esses contratos são celebrados entre a administração pública e particulares para a consecução de objetivos de interesse público, estando sujeitos a regras de direito administrativo que conferem poderes especiais à administração, como alteração unilateral e rescisão.
O documento discute as características e tipos de contratos administrativos no Brasil. Esses contratos possuem regras de direito público e cláusulas que favorecem a administração pública. Eles podem ser alterados para preservar o equilíbrio inicial e há diferentes espécies como contratos de obras, serviços e concessão.
O documento discute os principais aspectos jurídicos relacionados à licitação, contratos de concessão, responsabilidade e formas de extinção no direito administrativo brasileiro. Entre os tópicos abordados estão a necessidade de licitação prévia para concessões, cláusulas obrigatórias em contratos, responsabilidade objetiva da concessionária e formas como encampação e caducidade para extinção de contratos.
O documento discute conceitos e características das concessões, permissões e parcerias público-privadas. Apresenta definições de concessão segundo diferentes autores e legislação aplicável. Destaca também os direitos e obrigações do poder concedente e do particular na execução do serviço público concedido.
1) O documento discute as características e diferenças entre contratos administrativos e contratos de direito privado.
2) Contratos administrativos possuem cláusulas exorbitantes do direito comum e objetivam a prestação de serviços públicos, enquanto contratos privados não possuem tais cláusulas nem objetivam serviços públicos.
3) A legislação ordinária estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas.
Este documento discute as semelhanças e diferenças entre concessões, permissões e autorizações. 1) A concessão é um contrato administrativo que delega a prestação de um serviço público a uma empresa privada por um período determinado. 2) A permissão também delega serviços públicos, mas de forma precária e passível de revogação. 3) A autorização permite o uso privado de bens públicos ou atividades reguladas, mas não a prestação de serviços públicos.
Concessões, permissões e_autorizações de serviços públicosbpanchovilla
O documento discute as semelhanças e diferenças entre concessão, permissão e autorização. A concessão é um contrato administrativo pelo qual o poder público delega a prestação de serviço público a particulares. A permissão também é formalizada por contrato e delega serviços públicos de forma precária. A autorização é um ato administrativo unilateral que permite o uso privado de bem público ou atividade privada de interesse público.
1. Contratos administrativos podem ser realizados unilateralmente pela administração pública ou bilateralmente, dependendo da concordância de todas as partes envolvidas.
2. Quando os interesses são convergentes, têm-se convênios, acordos e ajustes. Quando os interesses são divergentes, tem-se contratos.
3. Contratos administrativos possuem características como cláusulas exorbitantes que permitem à administração modificar ou rescindir o contrato unilateralmente, visando melhor atender o interesse público.
O documento discute os conceitos e características dos contratos administrativos no Brasil. Esses contratos são celebrados entre a administração pública e particulares para a consecução de objetivos de interesse público, estando sujeitos a regras de direito administrativo que conferem poderes especiais à administração, como alteração unilateral e rescisão.
O documento discute as características e tipos de contratos administrativos no Brasil. Esses contratos possuem regras de direito público e cláusulas que favorecem a administração pública. Eles podem ser alterados para preservar o equilíbrio inicial e há diferentes espécies como contratos de obras, serviços e concessão.
O documento discute os principais aspectos jurídicos relacionados à licitação, contratos de concessão, responsabilidade e formas de extinção no direito administrativo brasileiro. Entre os tópicos abordados estão a necessidade de licitação prévia para concessões, cláusulas obrigatórias em contratos, responsabilidade objetiva da concessionária e formas como encampação e caducidade para extinção de contratos.
O documento discute conceitos e características das concessões, permissões e parcerias público-privadas. Apresenta definições de concessão segundo diferentes autores e legislação aplicável. Destaca também os direitos e obrigações do poder concedente e do particular na execução do serviço público concedido.
1) O documento discute as características e diferenças entre contratos administrativos e contratos de direito privado.
2) Contratos administrativos possuem cláusulas exorbitantes do direito comum e objetivam a prestação de serviços públicos, enquanto contratos privados não possuem tais cláusulas nem objetivam serviços públicos.
3) A legislação ordinária estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas.
Este documento discute as semelhanças e diferenças entre concessões, permissões e autorizações. 1) A concessão é um contrato administrativo que delega a prestação de um serviço público a uma empresa privada por um período determinado. 2) A permissão também delega serviços públicos, mas de forma precária e passível de revogação. 3) A autorização permite o uso privado de bens públicos ou atividades reguladas, mas não a prestação de serviços públicos.
Concessões, permissões e_autorizações de serviços públicosbpanchovilla
O documento discute as semelhanças e diferenças entre concessão, permissão e autorização. A concessão é um contrato administrativo pelo qual o poder público delega a prestação de serviço público a particulares. A permissão também é formalizada por contrato e delega serviços públicos de forma precária. A autorização é um ato administrativo unilateral que permite o uso privado de bem público ou atividade privada de interesse público.
1. Contratos administrativos podem ser realizados unilateralmente pela administração pública ou bilateralmente, dependendo da concordância de todas as partes envolvidas.
2. Quando os interesses são convergentes, têm-se convênios, acordos e ajustes. Quando os interesses são divergentes, tem-se contratos.
3. Contratos administrativos possuem características como cláusulas exorbitantes que permitem à administração modificar ou rescindir o contrato unilateralmente, visando melhor atender o interesse público.
O documento discute a natureza jurídica e os princípios das licitações no Brasil. As licitações são procedimentos formais para selecionar a proposta mais vantajosa visando a celebração de contratos adminstrativos. Devem obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e outros, garantindo isonomia entre os concorrentes.
Licitação do transporte coletivo público de florianópolisFernando Uva Rossa
O documento discute as diferenças entre concessão comum e parceria público-privada no contexto do transporte público de Florianópolis. A concessão comum se baseia na Lei 8.987/95 e remunera o concessionário apenas com tarifas, enquanto a parceria público-privada da Lei 11.079/04 também envolve pagamentos do poder público ao privado. Ambos os modelos devem garantir um serviço adequado aos usuários a um preço justo.
Concessão de Serviço Público e Parceria Público-PrivadaFernando Uva Rossa
O documento discute as leis e modelos de concessão de serviços públicos e parcerias público-privadas no Brasil. A Lei 8.987/95 estabeleceu as concessões comuns e a Lei 11.079/04 introduziu as concessões patrocinadas e administrativas nas PPPs. Essas leis visam atrair investimento privado para a prestação de serviços públicos como infraestrutura, saúde e educação.
O documento discute os conceitos e formalidades dos contratos administrativos no Brasil. Ele explica que os contratos devem obedecer à forma prescrita em lei e que contratos verbais só são permitidos para compras de pequeno valor. Também descreve os tipos de documentos necessários para formalizar contratos, como termos de contrato e notas de empenho, e os tipos de cláusulas comuns em contratos, como cláusulas necessárias, regulamentadas e financeiras.
Este documento apresenta um resumo crítico do conceito de contrato administrativo. Apresenta as polêmicas apontadas por Estorninho e Cassagne sobre os princípios do regime jurídico destes contratos e as prerrogativas da administração. Também discute a relevância do debate no Brasil com base na legislação e jurisprudência, concluindo que o conceito está bem delimitado, embora os procedimentos de licitação ainda sejam questionados.
1) Contratos administrativos são acordos entre o poder público e particulares que geram direitos e deveres visando o interesse coletivo.
2) Cláusulas essenciais definem o objeto e obrigações das partes, e sua ausência torna o contrato nulo.
3) A duração dos contratos está vinculada à vigência do orçamento e, em regra, não pode ultrapassar 31 de dezembro.
Licitação do Transporte Coletivo Público e a Região Metropolitana da Grande F...Fernando Uva Rossa
O documento discute as leis e modalidades de concessão e parceria público-privada para o transporte coletivo, mencionando: 1) A Lei 8.987/95 define concessão comum e patrocinada, estabelecendo direitos e obrigações de concessionárias e poder público; 2) A Lei 11.079/04 regulamenta parcerias público-privadas; 3) Experiências em outros estados fornecem exemplos de modelos que podem ser adotados para Florianópolis.
1) O documento discute contratos administrativos e suas características. 2) Contratos administrativos são acordos celebrados pela administração pública para fins públicos, regidos por direito público. 3) Eles possuem cláusulas que asseguram os interesses coletivos, como alteração unilateral, rescisão, fiscalização e anulação.
O documento descreve direitos do consumidor no Brasil em relação a contratos e cláusulas contratuais. Ele estabelece que contratos não serão válidos se não derem ao consumidor a oportunidade de conhecer seu conteúdo e que cláusulas serão interpretadas de maneira favorável ao consumidor. Além disso, ele lista várias cláusulas nulas por serem abusivas ao consumidor, como aquelas que isentam a responsabilidade do fornecedor ou permitem alterações unilaterais do contrato.
Este documento resume três tipos de contratos de intermediação comercial: contrato de comissão, contrato de agência ou representação comercial e contrato de corretagem. O contrato de comissão define os termos para quando uma pessoa adquire ou vende bens em nome de outra por uma remuneração. O contrato de agência estabelece os termos para quando um agente promove negócios em uma zona determinada em nome de outro por uma retribuição. E o contrato de corretagem define os termos para quando uma pessoa obtém negócios para outra conforme instruções recebidas
O documento discute os conceitos e características dos contratos administrativos no Brasil. Apresenta as definições de contrato administrativo segundo a doutrina e legislação, destacando a necessidade de licitação prévia, normas aplicáveis, características como submissão ao direito administrativo e poderes especiais da administração, como alteração unilateral e rescisão. Também aborda formalização, cláusulas exorbitantes e manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
1) O documento discute as responsabilidades dos corretores imobiliários de acordo com o novo Código Civil brasileiro, incluindo a corretagem e responsabilidade civil.
2) Ele explica que os corretores devem se adequar às novas regras do Código Civil para evitar sanções, e destaca artigos relacionados à corretagem e responsabilidade contratual e extracontratual.
3) Por fim, resume algumas obrigações dos consultores imobiliários como profissionais liberais, como a de indenizar danos, e disposições sobre prest
1) O documento discute os conceitos de empresa, crédito e recuperação empresarial no direito brasileiro. 2) A recuperação extrajudicial permite que o devedor em crise negocie diretamente com credores um plano de recuperação sem passar pelo judiciário. 3) A lei estabelece a ordem de preferência dos credores na recuperação, com garantias reais e privilégios especiais sendo os primeiros a serem pagos.
Este documento describe los principales símbolos patrios de Argentina, incluyendo la bandera, el escudo, la escarapela y el himno nacional. Explica el origen y significado de cada uno de estos símbolos y cómo representan la identidad nacional del país y unifican a sus ciudadanos.
There are many reputed management colleges and institutes available in Delhi. But, when it comes to choose a top business school in Delhi, you need to know the one that beats all other business schools in Delhi.
C Bhargava is seeking a position in an organization where he can utilize his skills and gain exposure to latest trends. He has a Bachelor's degree in Electronics and Communication Engineering with an aggregate of 64.12% and diplomas in related fields. His academic project involved designing an automatic drip irrigation system controlled using GSM that addresses issues faced by farmers due to intermittent power supply. He is proficient in programming languages like C and C++ and has basic skills in PCB design and electronics. Bhargava aims to further improve his technical abilities and contribute to the growth of any organization he joins.
La retinopatía diabética es una complicación microvascular común y severa de la diabetes mellitus que puede causar ceguera. Afecta al 6% de los pacientes diabéticos en los Estados Unidos y se reporta una prevalencia del 31.6% en México. Su detección y seguimiento temprano son cruciales para preservar la visión a través de tratamientos como la fotocoagulación láser o la vitrectomía. Un control adecuado de los niveles de glucosa también puede reducir significativamente el riesgo y progresión
Ashutosh Kumar is a senior software developer with over 4 years of experience seeking a position with a reputable organization. He has experience developing projects including MDM, ITS, and online portals. His technical skills include .NET, C#, SQL, HTML, CSS, and JavaScript. He holds an M.Tech in computer science and has developed projects for companies such as HCL Infosystems and SunShine InfoSoft.
O documento discute a natureza jurídica e os princípios das licitações no Brasil. As licitações são procedimentos formais para selecionar a proposta mais vantajosa visando a celebração de contratos adminstrativos. Devem obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e outros, garantindo isonomia entre os concorrentes.
Licitação do transporte coletivo público de florianópolisFernando Uva Rossa
O documento discute as diferenças entre concessão comum e parceria público-privada no contexto do transporte público de Florianópolis. A concessão comum se baseia na Lei 8.987/95 e remunera o concessionário apenas com tarifas, enquanto a parceria público-privada da Lei 11.079/04 também envolve pagamentos do poder público ao privado. Ambos os modelos devem garantir um serviço adequado aos usuários a um preço justo.
Concessão de Serviço Público e Parceria Público-PrivadaFernando Uva Rossa
O documento discute as leis e modelos de concessão de serviços públicos e parcerias público-privadas no Brasil. A Lei 8.987/95 estabeleceu as concessões comuns e a Lei 11.079/04 introduziu as concessões patrocinadas e administrativas nas PPPs. Essas leis visam atrair investimento privado para a prestação de serviços públicos como infraestrutura, saúde e educação.
O documento discute os conceitos e formalidades dos contratos administrativos no Brasil. Ele explica que os contratos devem obedecer à forma prescrita em lei e que contratos verbais só são permitidos para compras de pequeno valor. Também descreve os tipos de documentos necessários para formalizar contratos, como termos de contrato e notas de empenho, e os tipos de cláusulas comuns em contratos, como cláusulas necessárias, regulamentadas e financeiras.
Este documento apresenta um resumo crítico do conceito de contrato administrativo. Apresenta as polêmicas apontadas por Estorninho e Cassagne sobre os princípios do regime jurídico destes contratos e as prerrogativas da administração. Também discute a relevância do debate no Brasil com base na legislação e jurisprudência, concluindo que o conceito está bem delimitado, embora os procedimentos de licitação ainda sejam questionados.
1) Contratos administrativos são acordos entre o poder público e particulares que geram direitos e deveres visando o interesse coletivo.
2) Cláusulas essenciais definem o objeto e obrigações das partes, e sua ausência torna o contrato nulo.
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Licitação do Transporte Coletivo Público e a Região Metropolitana da Grande F...Fernando Uva Rossa
O documento discute as leis e modalidades de concessão e parceria público-privada para o transporte coletivo, mencionando: 1) A Lei 8.987/95 define concessão comum e patrocinada, estabelecendo direitos e obrigações de concessionárias e poder público; 2) A Lei 11.079/04 regulamenta parcerias público-privadas; 3) Experiências em outros estados fornecem exemplos de modelos que podem ser adotados para Florianópolis.
1) O documento discute contratos administrativos e suas características. 2) Contratos administrativos são acordos celebrados pela administração pública para fins públicos, regidos por direito público. 3) Eles possuem cláusulas que asseguram os interesses coletivos, como alteração unilateral, rescisão, fiscalização e anulação.
O documento descreve direitos do consumidor no Brasil em relação a contratos e cláusulas contratuais. Ele estabelece que contratos não serão válidos se não derem ao consumidor a oportunidade de conhecer seu conteúdo e que cláusulas serão interpretadas de maneira favorável ao consumidor. Além disso, ele lista várias cláusulas nulas por serem abusivas ao consumidor, como aquelas que isentam a responsabilidade do fornecedor ou permitem alterações unilaterais do contrato.
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O documento discute os conceitos e características dos contratos administrativos no Brasil. Apresenta as definições de contrato administrativo segundo a doutrina e legislação, destacando a necessidade de licitação prévia, normas aplicáveis, características como submissão ao direito administrativo e poderes especiais da administração, como alteração unilateral e rescisão. Também aborda formalização, cláusulas exorbitantes e manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
1) O documento discute as responsabilidades dos corretores imobiliários de acordo com o novo Código Civil brasileiro, incluindo a corretagem e responsabilidade civil.
2) Ele explica que os corretores devem se adequar às novas regras do Código Civil para evitar sanções, e destaca artigos relacionados à corretagem e responsabilidade contratual e extracontratual.
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1) O documento discute os conceitos de empresa, crédito e recuperação empresarial no direito brasileiro. 2) A recuperação extrajudicial permite que o devedor em crise negocie diretamente com credores um plano de recuperação sem passar pelo judiciário. 3) A lei estabelece a ordem de preferência dos credores na recuperação, com garantias reais e privilégios especiais sendo os primeiros a serem pagos.
Este documento describe los principales símbolos patrios de Argentina, incluyendo la bandera, el escudo, la escarapela y el himno nacional. Explica el origen y significado de cada uno de estos símbolos y cómo representan la identidad nacional del país y unifican a sus ciudadanos.
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Luis Borunda, estrategias tarea 1 Periodo 2'Luuis Borunda
Este documento discute diferentes tipos de signos de comunicación. Explica que los signos naturales como el humo o las arrugas no son creados directamente por el hombre, mientras que los signos artificiales como la cruz roja o la radioactividad son creados por el hombre. También describe algunos ejemplos de signos con código como el semáforo y el código Braille, y cómo ciertas palabras pueden tener diferentes significados en diferentes idiomas como la palabra "vaso" en español y "spoon" en inglés.
Este documento describe cómo crear informes e consultas en Access. Explica que los informes sirven para resumir y presentar datos de tablas en respuesta a preguntas específicas, y que se pueden diseñar y exportar de varias formas. Detalla los pasos para crear un informe, incluyendo seleccionar una tabla, ajustar el tamaño de los campos, y guardar el informe. También explica que las consultas recuperan datos específicos de varias tablas y permiten filtrar los registros, y los pasos
Programação tênis de mesa jogos inter salas 2014 (martinho de haro)Eeb Martinho De Haro
O documento descreve o cronograma de partidas de tênis de mesa em três dias. No primeiro dia, são listados os jogos da manhã e da tarde entre alunos de diferentes séries. No segundo dia, os jogos classificatórios da manhã definem os primeiros colocados de cada chave que se enfrentarão nas quartas de final da tarde. No terceiro dia, pela manhã disputam o terceiro lugar e à tarde, a final define o primeiro lugar.
AULA 3 - Taxas e Precos Publicos (Prof. Clarice de Araújo)Fernando Favacho
O documento discute diferentes aspectos relacionados a taxas e preços públicos no Brasil. Aborda a Contribuição de Melhoria, classificação de serviços públicos pelo STF, características de taxas, tarifas e reajustes de tarifas. Também discute a relação entre serviços públicos e o Código de Defesa do Consumidor.
Concessões Públicas - Consolidação - LEI 8987-95JADSON ARAUJO
para estudar em concurso, direito administrativo, Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
O documento discute os conceitos de agentes públicos e classificações de bens públicos no direito administrativo brasileiro. Apresenta as principais categorias de agentes públicos como políticos, administrativos, delegados, honoríficos e credenciados. Também explica as classificações de bens públicos em termos de titularidade, uso e destinação, como bens de uso comum, uso especial e dominicais.
O documento resume os principais pontos da Lei 8.666/93, conhecida como Lei de Licitações. Aborda conceitos como serviço público, titularidade, modalidades de execução, princípios e objetivos da licitação, competência para legislar sobre o tema, hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.
O documento apresenta uma série de questões sobre serviços públicos no direito administrativo brasileiro, abordando temas como: 1) a diferença entre permissão e concessão; 2) a natureza dos contratos de concessão e autorização de serviço público; 3) os efeitos da falência de uma concessionária; 4) os princípios da continuidade, igualdade e mutabilidade dos serviços públicos.
O documento discute as assertivas sobre a Lei de Improbidade Administrativa e o regime jurídico dos servidores públicos federais. A alternativa correta é a letra D, pois todas as assertivas estão corretas de acordo com a legislação citada.
Entendeu direito ou quer que desenhe contrato de concessãoGenani Kovalski
Este documento discute as características e formas de extinção dos contratos de concessão de serviços públicos. Ele explica que a concessão transfere a gestão de um serviço público para o setor privado, que deve prestar o serviço de forma adequada e com tarifas moderadas. A extinção pode ocorrer por término do prazo, retomada pelo poder público, inadimplência ou invalidade do contrato.
I. O documento apresenta 11 questões sobre noções de direito administrativo e constitucional para concurso de nível médio de técnico de defensoria pública no Rio de Janeiro.
II. As questões abordam tópicos como princípios da administração pública, atos administrativos, organização administrativa, agentes públicos, serviços públicos, direitos fundamentais e políticos.
III. As respostas estão no formato de gabarito com letras para cada questão.
O documento discute a reforma administrativa proposta pelo governo que pretende mudar os direitos dos futuros servidores federais, incluindo a revisão dos salários iniciais, o aumento no prazo para obtenção de estabilidade e limitações em pagamentos em caso de emergência fiscal. Parlamentares começam a se articular para defender ou impedir as alterações propostas.
Apresentação de Gil Soares Júnor, do IBAM, durante o seminário Transparência na Copa 2014 e Olimpíada 2016 no Rio de Janeiro: Como está esse jogo?, que aconteceu no dia 26/9 na capital carioca.
Este documento é uma compilação de questões de concursos públicos de Direito Administrativo atualizada até fevereiro de 2003. Contém 781 questões de múltipla escolha sobre diversos temas do Direito Administrativo como alienação de bens públicos, controle jurisdicional de atos administrativos, expropriação, licitações e contratos administrativos.
Material prof bolzan_nivemed_servicos_publicos[1]Mari Pozzolo
O documento discute os principais tipos de contratos administrativos no Brasil, como contratos de obra pública, serviço e fornecimento. Também aborda modalidades de prestação de serviços públicos como concessão, permissão e autorização, além de parcerias público-privadas.
O documento resume os principais conceitos e princípios da administração pública brasileira, incluindo fontes do direito administrativo, princípios constitucionais, poderes da administração, modalidades de licitação e responsabilidade civil do Estado.
O documento resume os principais conceitos e princípios da administração pública brasileira, incluindo fontes do direito administrativo, princípios constitucionais, poderes da administração, modalidades de licitação e responsabilidade civil do Estado.
O documento resume os principais conceitos e princípios da administração pública brasileira, incluindo: (1) os princípios constitucionais como legalidade e impessoalidade; (2) os poderes da administração como poder regulamentar e poder de polícia; (3) as formas de organização indireta como autarquias, fundações e empresas públicas.
A NR 18 foi criada para estabelecer diretrizes que garantam a segurança e saúde dos trabalhadores da construção civil, bem como promover a prevenção de acidentes e doenças ocupacionais. Aqui estão alguns pontos-chave sobre a NR 18:
Organização do canteiro de obras: A norma define requisitos para a organização do local de trabalho, incluindo áreas de vivência, instalações sanitárias, vestiários, alojamentos, refeitórios, entre outros, garantindo condições adequadas para os trabalhadores.
Equipamentos de proteção: Estabelece diretrizes para o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e Equipamentos de Proteção Coletiva (EPCs), como capacetes, óculos de proteção, cintos de segurança, entre outros, visando reduzir os riscos de acidentes.
Medidas de prevenção de acidentes: Define medidas para prevenir quedas, choques elétricos, incêndios, soterramentos e outros tipos de acidentes comuns na construção civil.
Treinamento e capacitação: Determina a necessidade de treinamento e capacitação dos trabalhadores em relação às práticas seguras de trabalho, manuseio de equipamentos e prevenção de riscos.
Gestão de resíduos: Estabelece diretrizes para a gestão de resíduos sólidos gerados durante a execução das obras, visando a proteção do meio ambiente e a saúde dos trabalhadores.
Fiscalização e cumprimento: Define as responsabilidades dos empregadores e dos trabalhadores em relação ao cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho, bem como as penalidades em caso de descumprimento.
Em resumo, a NR 18 desempenha um papel fundamental na promoção de ambientes de trabalho seguros e saudáveis na indústria da construção civil, contribuindo para a redução de acidentes e doenças ocupacionais e para o bem-estar dos trabalhadores. Se houver algum aspecto específico que você gostaria de saber mais, por favor, não hesite em me perguntar!
O documento discute as entidades da administração indireta brasileira. A resposta correta é a alternativa E, que afirma que as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica submetem-se ao regime tributário próprio das empresas privadas, conforme previsto na Constituição Federal.
1. O documento discute a evolução da doutrina da responsabilidade civil do Estado, desde a teoria da irresponsabilidade até a teoria do risco administrativo que fundamenta a responsabilidade objetiva do Estado.
2. A responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro é objetiva para atos comissivos e subjetiva para atos omissivos, dependendo da prova de culpa do serviço público.
3. O documento exemplifica situações em que o Estado pode ser responsabilizado e quando pode haver excludentes ou atenuantes dessa responsabilidade.
O documento descreve os principais tipos de organizações da administração pública no modelo federal brasileiro, incluindo autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas. Ele explica como cada tipo é criado, sua personalidade jurídica, o foro aplicável e suas principais atividades e observações.
Programa das aulas_de_direito_administrativoFabiana Adaice
O documento apresenta o programa de aulas de Direito Administrativo para o Curso Regular do TCU em 2006/2007, com 13 aulas distribuídas entre os professores André Luís e Wallace Seifert abordando temas como organização administrativa, atos administrativos, licitação, contratos administrativos, serviços públicos, controle e responsabilidade da administração pública, agentes públicos e domínio público.
O documento descreve os principais poderes administrativos, incluindo poder vinculado, poder discricionário, poder regulamentar, poder hierárquico, poder disciplinar e poder de polícia. Resume as características essenciais de cada um desses poderes e como eles são exercidos pela administração pública.
Exerc cespe cathedra dir admin_ licitações e contratosFabiana Adaice
Este documento apresenta questões sobre licitações e contratos administrativos retiradas de provas de concursos públicos realizados entre 2003-2004. As questões abordam temas como modalidades de licitação, dispensa de licitação, revogação do processo licitatório e outros aspectos relacionados a contratos administrativos.
Exerc cespe cathedra dir admin_ contratos administrativosFabiana Adaice
O documento discute vários aspectos relacionados a contratos administrativos no Brasil, como a diferença entre contrato de locação e concessão de direito real de uso, responsabilidade civil do Estado, tipos de contratos como compra e venda, concessão e convênio, e penalidades por inexecução de contrato.
Exerc cespe cathedra dir admin_ atos administrativosFabiana Adaice
O documento discute vários casos hipotéticos relacionados a atos administrativos. Um policial civil causou um acidente de trânsito que resultou em morte e os itens discutem a responsabilidade do Estado. Um fiscal fechou temporariamente um restaurante que vendia comida estragada e os itens tratam da validade desse ato. Vários outros casos tratam de multas, nomeações, licenças e outros atos administrativos.
1. O documento discute as falhas de mercado que justificam a intervenção do Estado na economia.
2. Entre as falhas listadas estão assimetria de informação, inflação e desemprego, mercados incompletos, monopólios naturais e externalidades.
3. A correção das falhas de mercado requer políticas estabilizadoras e regulatórias do Estado.
Os elementos essenciais de um ato administrativo são competência, finalidade, forma e objeto. Os atributos característicos são a presunção de legitimidade, auto-executoriedade e imperatividade.
O documento discute os atos administrativos, definindo-os como manifestações unilaterais da vontade da administração pública que produzem efeitos jurídicos imediatos. Apresenta os principais elementos que compõem um ato administrativo válido: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Também classifica os diferentes tipos de atos administrativos, como atos normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos.
Anotações de direito_administrativo_-_parte_1Fabiana Adaice
Este documento discute o regime jurídico administrativo no Brasil. Ele explica dois princípios basilares: a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade dos interesses públicos pela administração. Também define administração pública, centralização e descentralização administrativa, e distingue entre administração direta e indireta.
O documento discute os diferentes tipos de agentes públicos no Brasil. São eles: 1) agentes políticos como presidentes e parlamentares; 2) servidores públicos que ocupam cargos estatutários ou são empregados públicos; 3) militares que têm regime jurídico próprio; e 4) particulares que prestam serviços ao estado sem vínculo empregatício.
O documento discute os conceitos e processos de administração de materiais e recursos patrimoniais em empresas, incluindo definições de material, patrimônio e atividades como compras, recebimento, armazenagem e controle patrimonial.
O documento é uma aula sobre Administração de Recursos Materiais que discute tópicos como previsão de estoques, compras, seleção de fornecedores e armazenagem. O professor apresenta os principais conceitos da disciplina e indica um livro para os alunos consultarem no capítulo 2.
Este documento apresenta o Plano Nacional de Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária. Ele descreve o marco legal e conceitual, o marco situacional, diretrizes, objetivos, resultados programáticos, implementação, monitoramento e avaliação, plano de ação e anexos. O plano visa garantir os direitos das crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária no Brasil.
Serviço social, trabalhadores e proletariadoFabiana Adaice
O documento discute a distância entre a teoria e a prática no serviço social. A raiz desta distância está na concepção democrática simplista da sociedade como composta por dois blocos homogêneos de trabalhadores versus burguesia, em vez de reconhecer a heterogeneidade das classes trabalhadoras. Isso impede o desenvolvimento de uma teoria capaz de orientar a prática profissional.
Empoderamento e participação da comunidade em políticas sociais, maria da glo...Fabiana Adaice
Este documento analisa as formas de participação da sociedade civil em esferas públicas no Brasil, destacando o papel dos conselhos. Aborda também as Organizações Sociais (OSs) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) no contexto da reforma do Estado. Uma conclusão é que a participação da sociedade civil via conselhos e outras formas busca garantir que o Estado cumpra seu papel de fornecer educação, saúde e serviços sociais de qualidade para todos, e não substit
Estado de bem estar origem modelos e terminologiasFabiana Adaice
1. O documento discute as origens e modelos do Estado de Bem-Estar. Há divergências sobre quando o EB surgiu, variando desde o século XVI até o pós-Segunda Guerra Mundial.
2. Vários autores são citados discutindo conceitos como Estado de Bem-Estar, Estado Keynesiano e diferenças entre eles. Fatores como gastos sociais, pleno emprego e políticas macroeconômicas são analisados.
3. Quatro tipos de Estados sócio-econômicos são definidos baseados em n
Estado de bem estar origem modelos e terminologias
Serviços 2009
1. SERVIÇOS
1 – INTRODUÇÃO
Titularidade dos serviços: sempre do poder público (Abordagem
constitucional – art. 175): Incumbe ao Poder Público, na forma da
lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre
através de licitação, a prestação de serviços públicos
2 – EVOLUÇÃO DO CONCEITO
- 3 “Visões”:
Subjetivista Essencialista Formalista
3 – CONCEITO ATUAL
Conceito: toda atividade prestada pelo Estado ou por seus
delegados, basicamente sob regime jurídico de direito público*,
com vistas à satisfação de necessidades essenciais ou secundárias da
coletividade
* O Estado ou delegatários (particulares) podem prestar serviços
públicos. A delegação de serviços públicos aos particulares ocorre por
concessão, permissão ou autorização.
3.1 – Classificações mais Usuais
I) Públicos e de Utilidade Pública
• Públicos
• De utilidade pública
II) Administrativos; Econômicos e sociais
• Administrativos:
• Sociais:
• Econômicos:
II) Uti Universi (universais) e Uti Singuli (individuais):
• Universais:
• Individuais:
4 – PRINCÍPIOS (de acordo com o art. 6º, Lei 8.987/95)
CONTINUIDADE (PERMANÊNCIA)
Os serviços não podem ser interrompidos, salvo em
situações excepcionais;
Não caracterizam descontinuidade:
2. I) interrupção de serviço em decorrência de situação
emergencial;
II) interrupção após aviso prévio (razões de ordem
técnica/segurança e inadimplemento do usuário).
Obs: em nome da continuidade, permite-se a encampação
(a assunção do serviço público por parte do Poder Público, em razão de
interesse público superveniente).
GENERALIDADE
Serviços devem ser prestados ao maior número de usuários
que se encontrem em situação tecnicamente equivalente
ATUALIDADE
Modo de prestação dos serviços deve ser continuamente
atualizado (correlação com o princípio da _________________)
MODICIDADE DAS TARIFAS
O serviço público deve ser remunerado, mas não de maneira
excessiva.
OBS: em razão da modicidade, receitas alternativas devem
ser consideradas, para fins de fixação das tarifas.
CORTESIA
Destinatário do serviço deve ser tratado com urbanidade
SEGURANÇA
Serviço deve ser ofertado sem riscos ao usuário. Não se
deve levar em conta apenas critérios econômicos na análise, mas a
dignidade do destinatário.
EFICIÊNCIA
O poder público tem o dever de otimizar suas alocações de
recursos.
5 – PRESTAÇÃO e REGULAMENTAÇÃO
- Definição do critério para prestar e regulamentar: determinado
em razão da predominância de interesses: nacional – união; local:
município. Por exclusão: Estados (DF).
* OBS: Serviços de gás canalizado: competência dos estados (vide art.
25, §2º, CF)
6 – DIREITOS e OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
3. Direito básico: de receber serviço adequado (que cumpre com os
princípios acima). O usuário deve possuir a aparelhagem técnica
necessária (vide art. 7º e 6º , Lei 8987/95).
- De ser indenizado no caso de serviço mal prestado ou
indevidamente interrompido
- De escolher entre 6 datas diferentes de pagamento, dentro de
um mês, que deverão ser oferecidas pelas concessionárias.
Dever básico: contribuir para a adequada manutenção do serviço.
7 – FORMAS E MEIOS DE PRESTAÇÃO
- O estado pode prestar os serviços diretamente ou por
intermédio de outrem: outorga ou delegação
OUTORGA DELEGAÇÃO
- O estado cria entidade para que
preste o serviço
- ocorre por intermédio de
concessões/permissões/autorizaçõe
s
Transferência da
titularidade/execução do serviço
Transferência por ato/contrato da
execução do serviço
* OBS: A Lei Geral de Concessões e Permissões fala em diversos
momentos de “outorga de concessão”. Ainda que haja impropriedade na
terminologia, deve-se aceitar a mesma, para fins de prova.
8 - CONCESSÃO
- deve sempre ser precedida de licitação (concorrência) (art. 2º,
inc II, Lei 8987).
- Formalizada por contrato. Regra geral: podem ser alterados, no
que se refere a cláusulas de serviço/regulamentares. Equilíbrio
financeiro: deve ser mantido.
- Podem receber concessão: Pessoas jurídicas ou consórcios de
empresas (PESSOA FÍSICA NÃO RECEBE CONCESSÃO – ver
tópico 9, abaixo)
*** OBSERVAÇÃO: Há concessões de outras espécies, como
relativas ao uso de bem público, que não são reguladas pela Lei
8.987/95.
8.1 – MODALIDADES
a) De serviço público: simples. Execução de tarefas de interesse
da coletividade. Licitação: modalidade concorrência.
b) De serviço, precedido de obra: após a obra, o prestador será
remunerado pela execução do serviço Licitação: modalidade
concorrência.
* AS PPP’s – PATROCINADA E ADMINISTRATIVA – também são
concessões, contudo, regida por norma própria (LEI 11.079/2004).
4. PPP
8.2 Remuneração do concessionário:
- serviços concedidos devem ser remunerados por tarifas, e não
por taxas.
- Devem ser revisadas/reajustadas (para mais ou para menos)
inclusive considerando receitas alternativas, no sentido de
maior modicidade
- Cláusulas de reajuste/revisão: essenciais nos contratos de
concessão
8.3 - Responsabilização civil do concessionário
- É OBJETIVA, MAS COM RELAÇÃO AOS USUÁRIOS.
- Se o concessionário está insolvente o Estado poderá responder
subsidiariamente (não solidariamente!) pela prestação dos
serviços, bem como pelos prejuízos causados aos particulares.
8.4 – Relação do Concessionário com terceiros
- é possível a contratação de terceiros: atividades meio (inclusive
projetos associados).
- Não afasta a responsabilidade do concessionário quanto à
qualidade do serviço.
8.5 Subconcessão:
- é possível, desde que prevista no contrato.
- Deve ser precedida de concorrência.
- Subconcessão não autorizada e transferência do controle da
não autorizada: extinguem a concessão por caducidade.
8.6 – Intervenção na concesssão:
- É possível. Formalizada por decreto. Ato auto-executório.
Produz efeitos imediatos.
- Após a decretação da intervenção, o poder público terá 30 dias
para instaurar procedimento administrativo para comprovar
motivos da intervenção.
- 180 dias para a conclusão. Superado esse prazo a intervenção
será invalidada.
8.7 Formas de extinção da concessão
5. a) Advento de termo final: forma natural de extinção
(chamada também de reversão)
- Retornam à Administração os bens reversíveis (cláusula
essencial)
- A Administração deve indenizar os investimentos realizados,
bem como bens reversíveis não amortizados
b) Caducidade
- Inexecução total ou parcial do contrato (culpa do
concessionário)
- Motivos da caducidade: art. 38 (sonegação de tributos –
condenação transitada em julgado – é causa de caducidade)
- Causas de caducidade, ainda: subconcessão não autorizada e
transferência do controle acionário sem prévio consentimento
do concedente;
- Rito: informa-se o motivo do descumprimento contratual,
firmando-se prazo de correção; não corrigido, instaura-se
procedimento administrativo; constatado o motivo da
inadimplência, decreta-se (por decreto) a caducidade e, se
necessário, aplicam-se outras penalidades.
- O concessionário será indenizado por investimentos não
indenizados/depreciados, descontando-se o valor das
multas/danos causados. Não há necessidade de a indenização
ser prévia, podendo ser calculada no processo.
c) Encampação:
- Retomada da concessão por interesse público, na vigência do
contrato de concessão (não há inadimplência do contratado!)
- Deve ser precedida de indenização
- Faz jus aos danos emergentes, mas não aos lucros cessantes
d) Rescisão:
- extinção da concessão por iniciativa do concessionário
- Depende de ação judicial
- A execução só pode ser interrompida após o trânsito em
julgado da sentença.
e) Anulação
- razões de ilegalidade na licitação ou no contrato
- dará margem à responsabilização de quem houver lhe dado
causa
f) Falência ou extinção da empresa concessionária e
falecimento ou incapacidade do titular, no caso de
empresa individual.
6. - no último caso, só para permissões.
8.8 – Reversão de Bens
- Ao fim do contrato de concessão, os bens do concessionário
voltados à prestação do serviço deverão ser revertidos ao poder
concedente.
- Poderá ser onerosa ou gratuita.
- Cláusulas de reversão: essenciais no contrato de concessão
(poderá ser presumida).
9 – Permissões
- de serviço público: só por contrato.
Permissão Concessão
Executor do Serviço Pessoa física ou
jurídica
Pessoa Jurídica ou
consórcio de empresas
Precariedade Sim (mas há contrato!) Não
10– Autorização
- Por ato administrativo, regra geral, discricionário
- Atendimento de interesses coletivos instáveis ou emergências
transitórias
- Não necessariamente antecedidos por licitação.
- Serviços autorizados: pessoais e intransferíveis (táxi, por
exemplo). Predomínio do interesse do utente.
- LGT: lei 9.472/97 – autorização vinculada (vide art. 131, §1º)
7. - no último caso, só para permissões.
8.8 – Reversão de Bens
- Ao fim do contrato de concessão, os bens do concessionário
voltados à prestação do serviço deverão ser revertidos ao poder
concedente.
- Poderá ser onerosa ou gratuita.
- Cláusulas de reversão: essenciais no contrato de concessão
(poderá ser presumida).
9 – Permissões
- de serviço público: só por contrato.
Permissão Concessão
Executor do Serviço Pessoa física ou
jurídica
Pessoa Jurídica ou
consórcio de empresas
Precariedade Sim (mas há contrato!) Não
10– Autorização
- Por ato administrativo, regra geral, discricionário
- Atendimento de interesses coletivos instáveis ou emergências
transitórias
- Não necessariamente antecedidos por licitação.
- Serviços autorizados: pessoais e intransferíveis (táxi, por
exemplo). Predomínio do interesse do utente.
- LGT: lei 9.472/97 – autorização vinculada (vide art. 131, §1º)