O documento descreve os principais conceitos e princípios da administração pública brasileira, como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Também aborda temas como poder de polícia, ato administrativo, contratos administrativos, responsabilidade do Estado, licitação e improbidade administrativa.

1. FMU
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS À
ADMINISTRAÇÃO – ARTIGO 37, CAPUT DA CF
L LEGALIDADE
I IMPESSOALIDADE
M MORALIDADE ADMINISTRATIVA
P PUBLICIDADE
E EFICIÊNCIA – EC 19/98

2. FMU
OUTROS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS
PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO
SOBRE O PARTICULAR
PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE
PÚBLICO PELO ADMINISTRADOR
MOTIVAÇÃO
RAZOABILIDADE OU PROPORCIONALIDADE
AUTOTUTELA – SÚMULA 473 DO STF

3. FMU
PODER DE POLÍCIA OU POLÍCIA ADMINISTRATIVA
1- NOMENCLATURA
2- CONCEITO DOUTRINÁRIO
3- CONCEITO LEGAL – ART. 78 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL

4. FMU
CARACTERÍSTICAS DO PODER DE POLÍCIA
PODER INDELEGÁVEL AO PARTICULAR
EM REGRA AS MEDIDAS DE POLÍCIA SÃO
DISCRICIONÁRIAS
AUTOEXECUTORIEDADE
COERCIBILIDADE

5. FMU
DIFERENÇAS: POLÍCIA ADMINISTRATIVA E POLÍCIA
JUDICIÁRIA
POLÍCIA ADMINISTRATIVA: regida por qual ramo? Preventiva ou
repressiva? Incide sobre o que? Quem exerce?
POLÍCIA JUDICÍÁRIA: regida por qual ramo? Preventiva ou
repressiva? Incide sobre o que? Quem exerce?

6. FMU POLÍCIA ADMINISTRATIVA E POLÍCIA JUDICIÁRIA
POLÍCIA ADMINISTRATIVA POLÍCIA JUDICIÁRIA
Regida pelo direito Regida pelo direito processual
administrativo
penal
Preventiva ou Repressiva
Sempre repressiva
Incide sobre o exercício de
direitos, atividades e bens Incide sobre pessoas
Exercida
preponderantemente por Exercida
pessoas ou órgãos específicos preponderantemente pela
polícia civil

7. FMU
ATO ADMINISTRATIVO
1- ATO DA ADMINISTRAÇÃO E ATO ADMINISTRATIVO
ATO DA ADMINISTRAÇÃO = GÊNERO
ATO ADMINISTRATIVO = ESPÉCIE
2- CONCEITO E EXEMPLO DE ATO ADMINISTRATIVO

8. FMU ELEMENTOS OU REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO
Artigo 104 do CC Artigo 2° da lei 4.717/65
- Agente capaz e competente
- Agente capaz
- Objeto lícito, possível,
- Objeto lícito, possível, determinado e moral
determinado ou
determinável - Forma
- Forma prescrita ou não - Motivos
defesa em lei
- Finalidade

9. FMU
CARACTERÍSITCAS OU ATRIBUTOS DO ATO
ADMINISTRATIVO
IMPERATIVIDADE
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE OU LEGITIMIDADE
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE
AUTOEXECUTORIEDADE
TIPICIDADE

10. FMU ATO VINCULADO E ATO DISCRICIONÁRIO
Ato vinculado Ato discricionário
- Agente - Agente
- Objeto - Forma LEI
- Forma LEI - Finalidade
- Motivos
- Motivos
aberto na lei
- Objeto MÉRITO
- Finalidade

11. FMU MÉRITO ADMINISTRATIVO
MÉRITO
Motivos objeto

12. FMU
EXTINÇÃO: ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO
ANULAÇÃO: quando ocorre? Quais os efeitos? Para qual ato
administrativo? Quem decreta?
REVOGAÇÃO: quando ocorre? Quais os efeitos? Para qual ato
administrativo? Quem decreta?

13. ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO
ANULAÇÃO REVOGAÇÃO
-ANULAÇÃO = ATO ILEGAL -REVOGAÇÃO = ATO LEGAL
-EFEITOS = “EX TUNC” -EFEITOS = “EX NUNC”
-ATO VINCULADO E -SOMENTE PARA ATO
DISCRICIONÁRIO DISCRICIONÁRIO
- DECRETADA PELO -DECRETADA APENAS PELA
JUDICIÁRIO E PELA ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

14. FMU VÍCIOS DO ATO ADMINISTRATIVO
a) Quanto à competência: c) Quanto à forma:
- Usurpação de função - Desrespeitar forma da lei
- Função de fato
- Excesso de poder d) Quanto aos motivos:
- Incompetência - Falsidade
- Inexistência
b) Quanto ao objeto:
- Ilicitude e) Quanto à finalidade:
- Impossibilidade - Desvio de poder ou de
- Indeterminação finalidade
- Imoralidade

15. FMU
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
1- CONTRATO ADMINISTRATIVO E CONTRATO DA
ADMINISTRAÇÃO
2- LEGISLAÇÃO APLICÁVEL – ART. 37, INCISO XXI DA CF
E LEI N° 8.666/93
3- COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR – ART. 22, INCISO
XXVII DA CF

16. CARACTERÍSTICAS DOS CONTRATOS
FMU ADMINISTRATIVOS
- Presença da administração pública como Poder Público
- Finalidade Pública
- Contrato de Adesão
- Natureza intuitu personae
- Licitação
- Obediência à forma prescrita em lei
- Mutabilidade e equilíbrio econômico-financeiro
- cláusulas exorbitantes

17. CLÁUSULAS EXORBITANTES - ART. 56, §1° E 58 DA
FMU LEI 8.666/93
1- exigência de garantia
2- alteração unilateral do contrato
3- rescisão unilateral do contrato
4- fiscalização do contrato
5- aplicação de sanções
6- ocupação temporária no caso de serviços
essenciais

18. RISCOS OU ÁLEAS DOS CONTRATOS
FMU ADMINISTRATIVOS
RISCOS EXTRAORDINÁRIOS:
1. Caso fortuito e
2. Força maior – art. 79, §2º da Lei 8.666/93
RISCOS EXTRAORDINÁRIOS ADMINISTRATIVOS:
1. Fato do príncipe;
2. Fato da Administração e
3. Alteração unilateral do contrato pela Administração
RISCOS EXTRAORDINÁRIOS ECONÔMICOS:
Álea Econômica e teoria da Imprevisão (rebus sic
stantibus)

19. FMU
RESCISÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
RESCISÃO UNILATERAL;
RESCISÃO JUDICIAL;
RESCISÃO AMIGÁVEL E
RESCISÃO DE PELO DIREITO

20. FMU
PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA E SUAS MODALIDADES
DUAS MODALIDADES DE PPP – LEI 11.079/04:
CONCESSÃO PATROCINADA – ART. 2º, § 1º
CONCESSÃO ADMINISTRATIVA – ART. 2º, § 2º

21. FMU REGRAS GERAIS DA PPP
1- Quem são os parceiros?
2- Licitação
3- Riscos
4- vedações – artigo 2º, § 4º
5- sociedade de propósito específico – art. 9º

22. FMU
RESPONSABILIDADE DO ESTADO: A EVOLUÇÃO DAS
TEORIAS
1- TEORIA DA IRRESPONSABILIDADE
2- TEORIAS CIVILISTAS DA CULPA
3- TEORIAS PUBLICISTAS:
TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO
TEORIA DO RISCO

23. FMU Diferença entre risco integral e administrativo
TEORIA DO RISCO (Responsabilidade objetiva):
TEORIA DO RISCO INTEGRAL
TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO

24. FMU EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE ESTATAL
- CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR;
- CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA;
- FATO DE TERCEIRO;

25. FMU ART. 37, §6° DA CF
- Ação em face de quem?
- Pessoas jurídicas de direito privado que
exercem atividade econômica;
- Dano causado por Agente público no
exercício da função;
- Duas responsabilidades: objetiva para a
vítima e subjetiva para o agente

26. RESPONSABILIDADE POR ATOS DO PODER
FMU LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO
LEGISLATIVO JUDICIÁRIO
Lei de efeito concreto ART. 5°, INCISO
LXXV CF
Lei inconstitucional Art. 133 do CPC

27. FMU
QUESTÕES CORRELATAS
1- DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ART. 70, III DO CPC;
2- RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO
ESTATAL
3- DANOS CAUSADOS POR PRESOS FORAGIDOS

28. FMU
LICITAÇÃO:
Legislação, conceito e fundamento
ARTIGO 37, INCISO XXI DA CF
LEI N° 8666/93
FUNDAMENTOS: FATOR DE IGUALDADE,
MORALIDADE, EFICIÊNCIA E SUSTENTABILIDADE

29. FMU PRINCIPAIS PRINCÍPIOS QUE REGEM A LICITAÇÃO
ARTIGO 3º. DA LEI 8666/93:
Princípio da Isonomia ou Igualdade;
Princípio da Publicidade;
Princípio do Julgamento Objetivo;
Princípio da vinculação ao Instrumento
Convocatório;
Princípio da Adjudicação Compulsória

30. FMU HIPÓTESES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
ARTIGO 24 QUE ELENCA UM ROL TAXATIVO E QUE PODE SER
ASSIM DIVIDIDO EM 04 GRUPOS:
A)EM RAZÃO DO VALOR DO CONTRATO – ART. 24, INCISOS I E II;
B) EM RAZÃO DE SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS – ART. 24, INCISO III,
IV E V (atentar para a licitação deserta);
C) EM RAZÃO DO OBJETO DO CONTRATO – ART. 24, INCISO XII;
D) EM RAZÃO DA PESSOA CONTRATADA – ART. 24, INCISO XIII e
XXVII

31. FMU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
ARTIGO 25, QUE PODE SER ASSIM DIVIDIDO:
1- ART. 25, INCISO I – Caso de único produtor
ou produtor exclusivo
2- ART. 25, INCISO II – Caso de serviços técnicos
especializados de natureza singular realizados
por profissional de notória especialização;
3- ART. 25, INCISO III – Caso de contratação de
artista consagrado pela crítica especializada ou
opinião pública.

32. FMU MODALIDADES DE LICITAÇÃO
SEIS SÃO AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO DAS QUAIS TRÊS SÃO
INCICADAS ABAIXO:
1- CONCORRÊNCIA
2- TOMADA DE PREÇOS
3- CONVITE
4- CONCURSO
5- LEILÃO
6- PREGÃO – Lei n° 10520/02 e decreto 5450/05

33. FMU PROCEDIMENTO DA CONCORRÊNCIA
A CONCORRÊNCIA REGULADA PELA LEI 8.666/93
APRESENTA AS SEGUINTES FASES:
EDITAL
HABILITAÇÃO
JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
HOMOLOGAÇÃO
ADJUDICAÇÃO

34. FMU PROCEDIMENTO DO PREGÃO – LEI 10.520/02
NO PREGÃO PRESENCIAL HÁ UMA INVERSÃO DE FASES DA
CONCORRÊNCIA QUE TEM FEITO TODA A DIFERENÇA EM
TERMOS DE AGILIDADE DO PROCEDIMENTO, QUAL SEJA:
EDITAL
JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS (com
possibilidade de lances verbais entre os participantes)
HABILITAÇÃO DO VENCEDOR
ADJUDICAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO

35. Aspectos do RDC – Regime diferenciado de contratação – Lei
FMU 12.462/2011
Hipóteses de cabimento – art. 1°
Procedimento: inversão das fases a exemplo do
pregão – art. 12
Oferecimento de propostas pelo sistema de disputa
aberto ou de disputa fechada – art. 17
Sigilo dos orçamentos até o fim da licitação – art. 6°
e §3°
Publicação de edital em D.O ou em site eletrônico
oficial, exceto para obras até R$ 150.000,00 e bens e
serviços até R$ 80.000,00 em que se dispensa
publicação no DO – art. 15, §§ 1° e 2°

36. A DESAPROPRIAÇÃO
FMU
CONCEITO – ART. 5°, INCISO XXIV DA CF E
DECRETO 3365/41
PRESSUPOSTOS: NECESSIDADE,
UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL
BENS QUE PODEM SER DESAPROPRIADOS
DESAPROPRIAÇÃO DE BENS PÚBLICOS –
ART. 2° E §2°

37. FMU INSTITUTOS CORRELATOS
NATUREZA JURÍDICA DE FORMA ORIGINÁRIA
DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE
RETROCESSÃO - ART. 516 DO CC
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA

38. FMU A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
ARTIGO 37, §4° E LEI 8429/92
CONCEITO = ILÍCITO CIVIL
CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS

39. FMU SUJEITO ATIVO DO ATO
CATEGORIAS DE AGENTES PÚBLICOS
Agentes políticos
Servidores públicos (servidor estatutário ou
funcionário público; empregado público; servidor
temporário)
Particulares em colaboração com o poder público
Agentes militares

40. FMU Sanções e ação judicial
Art. 37, §4° da CF: suspensão dos direitos
políticos; perda da função pública;
ressarcimento ao erário; indisponibilidade
de bens
Ação para apuração do ato de improbidade
administrativa: ação civil pública – lei
7347/85
Prescrição: ressarcimento ao erário é
imprescritível – art. 37, §5° da CF

41. FMU Condutas de improbidade – lei 8429/92
Artigo 9° - enriquecimento ilícito
Artigo 10 – lesão ao erário
Artigo 11 – atentado contra os princípios da
Administração