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PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça de Rondônia
Porto Velho - 2ª Vara Cível
Avenida Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, PORTO VELHO - RO - CEP: 76803-686 - Fone:( 69) 3217-1320
Processo nº 7024727-82.2018.8.22.0001
[Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem]
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)
Nome: MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Endereço: Avenida Pinheiro Machado, 3227, - de 3208 a 3990 - lado par, Embratel, Porto Velho - RO - CEP: 76820-790
Advogados do(a) AUTOR: CARLOS MAGNO CARVALHO DE ANDRADE - SE8225, JULIA LORENA ANDRADE MARCUSSO - RO9349, LUIZ FELIPE DA SILVA
ANDRADE - RO0006175, ERIKA CAMARGO GERHARDT - RO0001911, RICHARD CAMPANARI - RO0002889, MARIANA DA SILVA - RO8810
Nome: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Endereço: Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, 700, - até 996 - lado par, Itaim Bibi, São Paulo - SP - CEP: 04542-000
Nome: Humor Em Pvh
Endereço: desconhecido
Advogado do(a) RÉU:
Advogado do(a) RÉU:
DECISÃO
Vistos.
Trata-se de pretensão indenizatória por danos morais com pedido de antecipação de tutela, o qual passo a
apreciar.
A parte autora pretende antecipação de tutela para que a primeira requerida promova o fornecimento dos
dados pessoais, registros de conexão e de acesso a aplicações de internet associadas aos
gestores/administradores do perfil “Humor Em PVH” e ainda a antecipação de tutela para a imediata
remoção/indisponibilização das reportagens/publicações elencadas na inicial. A parte autora requer, ainda, o
processo corra em segredo de justiça.
1. Indefiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça, tendo em vista que não está
caracterizada nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC;
2. Tendo em vista a necessidade de se identificar o gestor da página “Humor em PVH”, informação que
somente a primeira requerida possui, pertinente o pedido de antecipação de tutela para que a requerida
Facebook Serviços on line do Brasil Ltda forneça dos dados pessoais, registros de conexão e de acesso a
aplicações de internet associadas aos gestores/administradores do perfil “Humor Em PVH”, endereço virtual
do ID Num. 19340393, bem como outras informações que possam contribuir para a identificação dos
responsáveis pelas postagens realizadas pela página. Prazo de 5 dias, contados a partir do recebimento do
AR, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00;
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3. A parte autora pretende, ainda em antecipação de tutela, que seja realizada a remoção/indisponibilização
das reportagens descritas na inicial, pois de cunho difamatório, injurioso e degradante e , com a identificação
dos representantes da segunda requerida, que se abstenham de realizar qualquer forma de divulgação dos
fatos relacionados a presente demanda.
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o
perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
No caso dos autos, as hipóteses de concessão não estão presentes. Inicialmente, importante registrar que o
sistema de justiça, especialmente a partir do CPC 15, demonstra especial importância aos precedentes,
pressupondo respeito e observância às decisões de instâncias superiores, independentemente da opinião ou
convicção pessoal do julgador.
Pois bem. O caso retrata a relação estreita entre a liberdade de imprensa e de pensamento em contraposição
aos direitos individuais de proteção à imagem, à privacidade, à dignidade, entre outros .
A CF88, em seu art. 220 e seguintes, garante a plena liberdade de pensamento, criação, expressão e de
informação, que se encontram a salvo de qualquer restrição, exceto as que se encontrem no próprio texto
constitucional.
Assim, independentemente da existência de abusos e excessos, certo é que a constituição garante o mais
democrático regime da livre circulação das ideias e opiniões, notícia e informação, conforme entendimento
pacificado de forma unânime pelo Supremo Tribunal Federal, motivo suficiente para indeferir, nesse ponto, o
pedido de antecipação de tutela. Segundo assentou o STF no julgamento da ADPF nº 130, censura não é
possível , e o controle posterior para abusos ou excessos se dá unicamente através do exercício do direito de
resposta e/ou por meio de indenizações.
Neste sentido, em recente decisão do Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, foi deferida
liminar para suspender os efeitos de decisão da 2.ª Vara Cível de Campo Grande (MS), que determinou a
retirada do ar do ‘Blog do Nélio’, de responsabilidade do jornalista Nélio Raul Brandão. A decisão se deu na
Reclamação (RCL) 26841 e oportunas algumas passagens que refere expressamente a ADPF 130, a qual
declarou como não recepcionado pela Constituição de 1988 todo o conjunto de dispositivos da Lei federal nº
5.250, de 9 de fevereiro de 1967. Vejamos:
“Acerca do tema da liberdade de expressão, e seu consectário relativo à liberdade de imprensa, esta Corte,
em momento antológico, no julgamento da ADPF nº 130, debruçou-se com percuciência sobre a temática,
ressaltando, na ocasião, a plenitude do exercício da liberdade de expressão como decorrência imanente da
dignidade da pessoa humana e como meio de reafirmação/potencialização de outras liberdades
constitucionais.”
[...]
“Asseverou-se, ainda, a existência de óbice constitucional ao controle prévio pelo Poder Público do conteúdo
objeto de expressão, sem, contudo, retirar do emissor a responsabilidade por eventual desrespeito a direitos
alheios imputados à comunicação.”
[...]
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“Exatamente, por isso, aponta-se como paradigma a ADPF nº 130/DF, na qual o STF, mesmo assentando a
natureza essencial da “liberdade de informação jornalística” para o processo democrático - fundamentada nos
direitos de personalidade referentes à livre manifestação do pensamento e de acesso à informação -,
considerou resguardados os direitos de personalidade atinentes a intimidade, vida privada, imagem e honra
ante a subsistência da possibilidade de controle a posteriori da atividade de imprensa exercida livremente.
Destaco trecho da ementa, na parte de interesse:
“REGIME CONSTITUCIONAL DA ‘LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA’, EXPRESSÃO
SINÔNIMA DE LIBERDADE DE IMPRENSA. A ‘PLENA’ LIBERDADE DE IMPRENSA COMO
CATEGORIA JURÍDICA PROIBITIVA DE QUALQUER TIPO DE CENSURA PRÉVIA. (…)
LIBERDADES DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE INFORMAÇÃO E DE EXPRESSÃO
ARTÍSTICA, CIENTÍFICA, INTELECTUAL E COMUNICACIONAL. LIBERDADES QUE DÃO
CONTEÚDO ÀS RELAÇÕES DE IMPRENSA E QUE SE PÕEM COMO SUPERIORES BENS DE
PERSONALIDADE E MAIS DIRETA EMANAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA. (…) PONDERAÇÃO DIRETAMENTE CONSTITUCIONAL ENTRE BLOCOS DE BENS DE
PERSONALIDADE: O BLOCO DOS DIREITOS QUE DÃO CONTEÚDO À LIBERDADE DE
IMPRENSA E O BLOCO DOS DIREITOS À IMAGEM, HONRA, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA.
PRECEDÊNCIA DO PRIMEIRO BLOCO. INCIDÊNCIA A POSTERIORI DO SEGUNDO BLOCO DE
DIREITOS, PARA O EFEITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE RESPOSTA E ASSENTAR
RESPONSABILIDADES PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA, ENTRE OUTRAS CONSEQUÊNCIAS
DO PLENO GOZO DA LIBERDADE DE IMPRENSA (…)
“Ressalto, no entanto, que a decisão nessa reclamação, seja em sede liminar, seja no mérito, não exime de
responsabilidade o emissor de opinião, pensamento, reportagem ou outro material veiculado, no caso de
comprovação de abuso do direito de informar e de dano, nos autos do Processo nº 0844843-
48.2016.8.12.0001, matérias essas que não são objeto da presente ação e devem ser desenvolvidas e
solucionadas pelos meios ordinários colocados à disposição dos jurisdicionados.” […]
Depreende-se, pois, a liberdade de pensamento e de opinião, mas com a garantia, constitucional (art. 220, §1º
CF88) de que no caso de excessos ou abusos haverá posteriormente a responsabilidade civil, penal e
administrativa do ofensor, mas não a censura que corresponde à supressão da informação, que não tem
cabimento em nenhum momento.
Não se pode deixar de observar, também, a recentíssima decisão do STF no julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade 4451, ajuizada pela ABERT questionando artigo 45 da Lei 9.504897, que impede que
programas humorísticos veiculados no rádio e na televisão satirizem candidatos três meses antes das
eleições, na qual o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido
formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do art. 45, incisos II e III, da Lei 9.504/1997,
bem como, por arrastamento, do § 4º e do § 5º do mesmo artigo.
Embora compreensível o desconforto da parte autora com o fato de ser representada de forma jocosa, esse
tipo de expressão e até de crítica não se mostra passível de supressão ou proibição, pois independente do
nome que se dê, a natureza é de censura, prática rechaçada veementemente pela interpretação que o STF, de
forma unânime, dá à Constituição Federal. Segundo o que dispõe o art. 927 do CPC, cumpre aos juízes e
tribunais observarem primeiramente as decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade,
pouco importando a convicção pessoal ou simpatia do julgador por qualquer outro entendimento.
Ante o exposto neste item, indefiro o pedido de antecipação de tutela no que diz respeito a
remoção/indisponibilização das reportagens descritas na inicial, como também indefiro a antecipação para
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que após a identificação dos representantes da segunda requerida, que se abstenham de realizar qualquer
forma de divulgação dos fatos relacionados a presente demanda, pois também caracterizaria censura.
Nos termos do art. 334, DETERMINO a designação de audiência de conciliação para data a ser
indicada pelo CPE/Cartório, cuja solenidade realizar-se-á no CEJUSC/Cìvel, localizado na BR 319
(Avenida Jorge Teixeira), esquina com Rua Quintino Bocaiuva, nº 3061, bairro Embratel, Porto Velho/RO,
devendo as partes comparecerem acompanhadas por seus patronos (art. 334, §9º, CPC).
À CPE/Ao Cartório: Agende-se data para audiência utilizando-se o sistema automático do PJE e, após,
certifique-se nos autos. Posteriormente, intime-se a parte Autora, via Diário da Justiça Eletrônico, e cite-se e
intime-se a parte Requerida, via correios ou oficial de justiça.
Cite-se com as advertências constantes nos artigos 344, 336 e 319 do CPC, salientando que o prazo para
contestar fluirá da data da realização da audiência supradesignada, ou, caso o Requerido manifeste o
desinteresse na realização da mesma, da data da apresentação do pedido (art. 335, I e II). Tal pedido deverá
ser apresentado com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência (art. 334, §5º, CPC)
Ficará o Autor intimado via DJE (por seu advogado) a comparecer na audiência designada (art. 334, §3º,
CPC).
As partes ficam intimadas que o não comparecimento na audiência designada caracterizará ato atentatório à
dignidade da justiça e incidirá multa de até 2% da vantagem econômica pretendida, revertida em favor do
Estado (art. 334, § 8º, do NCPC), independentemente de eventual concessão de gratuidade da justiça (art. 98,
§ 4º, do NCPC).
Não havendo conciliação, vindo ou não a contestação certifique-se quanto à tempestividade.
A solenidade somente não será realizada se também houver desinteresse expresso da parte Requerida nos
autos (art. 334, § 4º, I, do CPC).
Havendo pedido de dispensa pela(s) parte(s), desde já determino o cancelamento da audiência, sendo
possível a liberação dos autos à parte demandada para oferecer contestação no prazo legal, a contar do
protocolo do pedido expresso da parte Requerida de não realização de audiência conciliatória (art. 335, II, do
CPC).
Havendo contestação com assertivas preliminares e apresentação de documentos, abre-se vistas dos autos à
parte Autora para réplica.
Consigno que ambas as partes ficam intimadas que tanto em contestação como em réplica deverão
especificar as provas que pretendem produzir, inclusive arrolando testemunhas, se entenderem, postulando e
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indicando a necessidade de prova pericial, uma vez que após a réplica será saneado o feito e já apreciados os
pedidos acerca das provas a serem produzidas, inclusive com a audiência de instrução e julgamento, se for o
caso.
Não havendo acordo na audiência de conciliação, deverá a parte Autora proceder, no prazo de 5 (cinco) dias,
a complementação das custas iniciais, conforme estabelecido no artigo 12, inciso I, da Lei Estadual n.
3896/2016 (Lei de Custas), exceto em caso de gratuidade de justiça.
Fica a parte autora, desde já, intimada do inteiro teor desta, por meio de seu advogado.
Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos.
Os autos do processo poderão ser acessados no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço
eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje.
VIAS DESTA SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO:
a) DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 248 do CPC, para a parte requerida, inclusive,
quanto a audiência designada, observando o seguinte endereço para o seu cumprimento:
Nome: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Endereço: Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, 700, - até 996 - lado par, Itaim Bibi, São Paulo - SP -
CEP: 04542-000
Nome: Humor Em Pvh
Endereço: desconhecido
Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC, caso a citação proceda mediante os termos dos
artigos 249 e 250 mesmo Códex, expedindo-se o necessário para tal desiderato.
Porto Velho/RO, 28 de junho de 2018.
JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL
Juiz de Direito
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Mariana Carvalho move ação contra página de humor no Facebook; juiz nega retirada de conteúdo e rechaça censura à liberdade de informação

  • 1. 25/07/2018 pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?ca=2baadc28b326… http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?ca=2baadc28b3269e402653… 1/5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, PORTO VELHO - RO - CEP: 76803-686 - Fone:( 69) 3217-1320 Processo nº 7024727-82.2018.8.22.0001 [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem] PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7) Nome: MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES Endereço: Avenida Pinheiro Machado, 3227, - de 3208 a 3990 - lado par, Embratel, Porto Velho - RO - CEP: 76820-790 Advogados do(a) AUTOR: CARLOS MAGNO CARVALHO DE ANDRADE - SE8225, JULIA LORENA ANDRADE MARCUSSO - RO9349, LUIZ FELIPE DA SILVA ANDRADE - RO0006175, ERIKA CAMARGO GERHARDT - RO0001911, RICHARD CAMPANARI - RO0002889, MARIANA DA SILVA - RO8810 Nome: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Endereço: Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, 700, - até 996 - lado par, Itaim Bibi, São Paulo - SP - CEP: 04542-000 Nome: Humor Em Pvh Endereço: desconhecido Advogado do(a) RÉU: Advogado do(a) RÉU: DECISÃO Vistos. Trata-se de pretensão indenizatória por danos morais com pedido de antecipação de tutela, o qual passo a apreciar. A parte autora pretende antecipação de tutela para que a primeira requerida promova o fornecimento dos dados pessoais, registros de conexão e de acesso a aplicações de internet associadas aos gestores/administradores do perfil “Humor Em PVH” e ainda a antecipação de tutela para a imediata remoção/indisponibilização das reportagens/publicações elencadas na inicial. A parte autora requer, ainda, o processo corra em segredo de justiça. 1. Indefiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça, tendo em vista que não está caracterizada nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC; 2. Tendo em vista a necessidade de se identificar o gestor da página “Humor em PVH”, informação que somente a primeira requerida possui, pertinente o pedido de antecipação de tutela para que a requerida Facebook Serviços on line do Brasil Ltda forneça dos dados pessoais, registros de conexão e de acesso a aplicações de internet associadas aos gestores/administradores do perfil “Humor Em PVH”, endereço virtual do ID Num. 19340393, bem como outras informações que possam contribuir para a identificação dos responsáveis pelas postagens realizadas pela página. Prazo de 5 dias, contados a partir do recebimento do AR, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00;
  • 2. 25/07/2018 pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?ca=2baadc28b326… http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?ca=2baadc28b3269e402653… 2/5 3. A parte autora pretende, ainda em antecipação de tutela, que seja realizada a remoção/indisponibilização das reportagens descritas na inicial, pois de cunho difamatório, injurioso e degradante e , com a identificação dos representantes da segunda requerida, que se abstenham de realizar qualquer forma de divulgação dos fatos relacionados a presente demanda. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, as hipóteses de concessão não estão presentes. Inicialmente, importante registrar que o sistema de justiça, especialmente a partir do CPC 15, demonstra especial importância aos precedentes, pressupondo respeito e observância às decisões de instâncias superiores, independentemente da opinião ou convicção pessoal do julgador. Pois bem. O caso retrata a relação estreita entre a liberdade de imprensa e de pensamento em contraposição aos direitos individuais de proteção à imagem, à privacidade, à dignidade, entre outros . A CF88, em seu art. 220 e seguintes, garante a plena liberdade de pensamento, criação, expressão e de informação, que se encontram a salvo de qualquer restrição, exceto as que se encontrem no próprio texto constitucional. Assim, independentemente da existência de abusos e excessos, certo é que a constituição garante o mais democrático regime da livre circulação das ideias e opiniões, notícia e informação, conforme entendimento pacificado de forma unânime pelo Supremo Tribunal Federal, motivo suficiente para indeferir, nesse ponto, o pedido de antecipação de tutela. Segundo assentou o STF no julgamento da ADPF nº 130, censura não é possível , e o controle posterior para abusos ou excessos se dá unicamente através do exercício do direito de resposta e/ou por meio de indenizações. Neste sentido, em recente decisão do Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, foi deferida liminar para suspender os efeitos de decisão da 2.ª Vara Cível de Campo Grande (MS), que determinou a retirada do ar do ‘Blog do Nélio’, de responsabilidade do jornalista Nélio Raul Brandão. A decisão se deu na Reclamação (RCL) 26841 e oportunas algumas passagens que refere expressamente a ADPF 130, a qual declarou como não recepcionado pela Constituição de 1988 todo o conjunto de dispositivos da Lei federal nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967. Vejamos: “Acerca do tema da liberdade de expressão, e seu consectário relativo à liberdade de imprensa, esta Corte, em momento antológico, no julgamento da ADPF nº 130, debruçou-se com percuciência sobre a temática, ressaltando, na ocasião, a plenitude do exercício da liberdade de expressão como decorrência imanente da dignidade da pessoa humana e como meio de reafirmação/potencialização de outras liberdades constitucionais.” [...] “Asseverou-se, ainda, a existência de óbice constitucional ao controle prévio pelo Poder Público do conteúdo objeto de expressão, sem, contudo, retirar do emissor a responsabilidade por eventual desrespeito a direitos alheios imputados à comunicação.” [...]
  • 3. 25/07/2018 pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?ca=2baadc28b326… http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?ca=2baadc28b3269e402653… 3/5 “Exatamente, por isso, aponta-se como paradigma a ADPF nº 130/DF, na qual o STF, mesmo assentando a natureza essencial da “liberdade de informação jornalística” para o processo democrático - fundamentada nos direitos de personalidade referentes à livre manifestação do pensamento e de acesso à informação -, considerou resguardados os direitos de personalidade atinentes a intimidade, vida privada, imagem e honra ante a subsistência da possibilidade de controle a posteriori da atividade de imprensa exercida livremente. Destaco trecho da ementa, na parte de interesse: “REGIME CONSTITUCIONAL DA ‘LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA’, EXPRESSÃO SINÔNIMA DE LIBERDADE DE IMPRENSA. A ‘PLENA’ LIBERDADE DE IMPRENSA COMO CATEGORIA JURÍDICA PROIBITIVA DE QUALQUER TIPO DE CENSURA PRÉVIA. (…) LIBERDADES DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE INFORMAÇÃO E DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA, CIENTÍFICA, INTELECTUAL E COMUNICACIONAL. LIBERDADES QUE DÃO CONTEÚDO ÀS RELAÇÕES DE IMPRENSA E QUE SE PÕEM COMO SUPERIORES BENS DE PERSONALIDADE E MAIS DIRETA EMANAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. (…) PONDERAÇÃO DIRETAMENTE CONSTITUCIONAL ENTRE BLOCOS DE BENS DE PERSONALIDADE: O BLOCO DOS DIREITOS QUE DÃO CONTEÚDO À LIBERDADE DE IMPRENSA E O BLOCO DOS DIREITOS À IMAGEM, HONRA, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA. PRECEDÊNCIA DO PRIMEIRO BLOCO. INCIDÊNCIA A POSTERIORI DO SEGUNDO BLOCO DE DIREITOS, PARA O EFEITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE RESPOSTA E ASSENTAR RESPONSABILIDADES PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA, ENTRE OUTRAS CONSEQUÊNCIAS DO PLENO GOZO DA LIBERDADE DE IMPRENSA (…) “Ressalto, no entanto, que a decisão nessa reclamação, seja em sede liminar, seja no mérito, não exime de responsabilidade o emissor de opinião, pensamento, reportagem ou outro material veiculado, no caso de comprovação de abuso do direito de informar e de dano, nos autos do Processo nº 0844843- 48.2016.8.12.0001, matérias essas que não são objeto da presente ação e devem ser desenvolvidas e solucionadas pelos meios ordinários colocados à disposição dos jurisdicionados.” […] Depreende-se, pois, a liberdade de pensamento e de opinião, mas com a garantia, constitucional (art. 220, §1º CF88) de que no caso de excessos ou abusos haverá posteriormente a responsabilidade civil, penal e administrativa do ofensor, mas não a censura que corresponde à supressão da informação, que não tem cabimento em nenhum momento. Não se pode deixar de observar, também, a recentíssima decisão do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4451, ajuizada pela ABERT questionando artigo 45 da Lei 9.504897, que impede que programas humorísticos veiculados no rádio e na televisão satirizem candidatos três meses antes das eleições, na qual o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do art. 45, incisos II e III, da Lei 9.504/1997, bem como, por arrastamento, do § 4º e do § 5º do mesmo artigo. Embora compreensível o desconforto da parte autora com o fato de ser representada de forma jocosa, esse tipo de expressão e até de crítica não se mostra passível de supressão ou proibição, pois independente do nome que se dê, a natureza é de censura, prática rechaçada veementemente pela interpretação que o STF, de forma unânime, dá à Constituição Federal. Segundo o que dispõe o art. 927 do CPC, cumpre aos juízes e tribunais observarem primeiramente as decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade, pouco importando a convicção pessoal ou simpatia do julgador por qualquer outro entendimento. Ante o exposto neste item, indefiro o pedido de antecipação de tutela no que diz respeito a remoção/indisponibilização das reportagens descritas na inicial, como também indefiro a antecipação para
  • 4. 25/07/2018 pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?ca=2baadc28b326… http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?ca=2baadc28b3269e402653… 4/5 que após a identificação dos representantes da segunda requerida, que se abstenham de realizar qualquer forma de divulgação dos fatos relacionados a presente demanda, pois também caracterizaria censura. Nos termos do art. 334, DETERMINO a designação de audiência de conciliação para data a ser indicada pelo CPE/Cartório, cuja solenidade realizar-se-á no CEJUSC/Cìvel, localizado na BR 319 (Avenida Jorge Teixeira), esquina com Rua Quintino Bocaiuva, nº 3061, bairro Embratel, Porto Velho/RO, devendo as partes comparecerem acompanhadas por seus patronos (art. 334, §9º, CPC). À CPE/Ao Cartório: Agende-se data para audiência utilizando-se o sistema automático do PJE e, após, certifique-se nos autos. Posteriormente, intime-se a parte Autora, via Diário da Justiça Eletrônico, e cite-se e intime-se a parte Requerida, via correios ou oficial de justiça. Cite-se com as advertências constantes nos artigos 344, 336 e 319 do CPC, salientando que o prazo para contestar fluirá da data da realização da audiência supradesignada, ou, caso o Requerido manifeste o desinteresse na realização da mesma, da data da apresentação do pedido (art. 335, I e II). Tal pedido deverá ser apresentado com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência (art. 334, §5º, CPC) Ficará o Autor intimado via DJE (por seu advogado) a comparecer na audiência designada (art. 334, §3º, CPC). As partes ficam intimadas que o não comparecimento na audiência designada caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça e incidirá multa de até 2% da vantagem econômica pretendida, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do NCPC), independentemente de eventual concessão de gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do NCPC). Não havendo conciliação, vindo ou não a contestação certifique-se quanto à tempestividade. A solenidade somente não será realizada se também houver desinteresse expresso da parte Requerida nos autos (art. 334, § 4º, I, do CPC). Havendo pedido de dispensa pela(s) parte(s), desde já determino o cancelamento da audiência, sendo possível a liberação dos autos à parte demandada para oferecer contestação no prazo legal, a contar do protocolo do pedido expresso da parte Requerida de não realização de audiência conciliatória (art. 335, II, do CPC). Havendo contestação com assertivas preliminares e apresentação de documentos, abre-se vistas dos autos à parte Autora para réplica. Consigno que ambas as partes ficam intimadas que tanto em contestação como em réplica deverão especificar as provas que pretendem produzir, inclusive arrolando testemunhas, se entenderem, postulando e
  • 5. 25/07/2018 pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?ca=2baadc28b326… http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?ca=2baadc28b3269e402653… 5/5 indicando a necessidade de prova pericial, uma vez que após a réplica será saneado o feito e já apreciados os pedidos acerca das provas a serem produzidas, inclusive com a audiência de instrução e julgamento, se for o caso. Não havendo acordo na audiência de conciliação, deverá a parte Autora proceder, no prazo de 5 (cinco) dias, a complementação das custas iniciais, conforme estabelecido no artigo 12, inciso I, da Lei Estadual n. 3896/2016 (Lei de Custas), exceto em caso de gratuidade de justiça. Fica a parte autora, desde já, intimada do inteiro teor desta, por meio de seu advogado. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos. Os autos do processo poderão ser acessados no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. VIAS DESTA SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO: a) DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 248 do CPC, para a parte requerida, inclusive, quanto a audiência designada, observando o seguinte endereço para o seu cumprimento: Nome: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Endereço: Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, 700, - até 996 - lado par, Itaim Bibi, São Paulo - SP - CEP: 04542-000 Nome: Humor Em Pvh Endereço: desconhecido Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC, caso a citação proceda mediante os termos dos artigos 249 e 250 mesmo Códex, expedindo-se o necessário para tal desiderato. Porto Velho/RO, 28 de junho de 2018. JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Juiz de Direito Imprimir