A Comissão Consultiva Mista do IAMSPE solicitou ao deputado que trabalhe para derrubar o veto do governador de São Paulo ao projeto de lei que permite a inclusão de professores como usuários do instituto de assistência médica. A proposta visa garantir que todos os servidores públicos tenham acesso à assistência médica e ambulatorial, conforme reivindicado no documento 'Carta IAMSPE - 60 anos'. A comissão argumenta que é dever do estado assegurar esse atendimento aos seus servidores.

1. Comissão Consultiva Mista do IAMSPE
“Plenária das Entidades do Funcionalismo Público do Estado de São Paulo em defesa do Instituto de
Assistência Médica ao Servidor Público Estadual”
São Paulo, 19 de fevereiro de 2013
Ofício CCM nº 002/2013
Senhor (a) Deputado (a),
Saudações.
CONSIDERANDO que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou em dezembro passado,
o Projeto de Lei nº 3/2012, de autoria do deputado Luiz Cláudio Marcolino que permite aos professores
categoria "O", que se inscrevam como contribuintes e usuários do Instituto de Assistência Médica ao
Servidor Público Estadual (Iamspe), alterando a Lei Complementar nº 1093, de 16 de julho de 2009;
CONSIDERANDO que o governador Geraldo Alckmin vetou a lei supra na íntegra, no último dia 6 de
fevereiro;
CONSIDERANDO o teor da "CARTA IAMSPE - 60 ANOS - EM DEFESA DA SAÚDE DO
FUNCIONALISMO PÚBLICO PAULISTA", que em seu item 10, reivindica: "10. A CCM Iamspe propõe que
seja incluída, na Lei Complementar nº 1093 de 16 de Julho de 2009, artigo que torne facultativa a
contribuição dos servidores contratados com base nesta legislação na mesma proporção dos demais
servidores públicos";
CONSIDERANDO que é dever do Estado garantir a prestação de atendimento médico-ambulatorial aos
seus servidores, na condição de patrão;
A Comissão Consultiva Mista do Iamspe, Plenária de Entidades que milita em prol do Instituto de
Assistência Médica ao Servidor Público Estadual vem, pelos motivos acima expostos, requerer de Vossa
Excelência que trabalhe no sentido de DERRUBAR O VETO feito pelo Senhor Governador, no sentido de
garantir a assistência médica e ambulatorial a todos os servidores públicos, sem distinção.
Aproveito o ensejo para elevar os protestos de estima e distinta consideração.
Sylvio Micelli
Presidente da CCM/IAMSPE
Avenida Ibirapuera, 981- 6º andar – CEP 04029-000 São Paulo/SP (11) 5088-8940/5088-8952
ccm@iamspe.sp.gov.br
Secretária: Nilze Berger Campos