3º roteiro -_dpc_-_unit

UNITDireito Processual Civil
Prof. Charles Albert Garcia Leite

Institutos Fundamentais do Processo Civil
Jurisdição
É inerte, de maneira que o Estado somente poderá
exercer essa função se provocado.
Ação
Meio que se provoca a jurisdição.
Processo
Instrumento que permite exercer a função jurisdicional.
UNIT
Direito Processual Civil I

DA JURISDIÇÃO
A jurisdição é uma das funções do Estado,
mediante a qual este se substitui aos titulares
dos direitos em disputa para, imparcialmente,
buscar a pacificação do conflito que os
envolve, com justiça.
Podemos dizer que a jurisdição é:
PODER – FUNÇÃO – ATIVIDADE
UNIT

PODER
Manifestação do poder estatal, capacidade de decidir
imperativamente e impor decisões.
FUNÇÃO
Expressa o encargo que têm os órgãos estatais de
promover a pacificação dos conflitos apresentados,
mediante a realização do direito justo através do
processo.
ATIVIDADE
Entendida como complexo de atos do juiz no processo,
exercendo o poder e cumprindo a função que a lei lhe
comete.
UNIT

PRINCIPAIS
CARACTERÍSTICAS DA
JURISDIÇÃO
a)Caráter substitutivo da
jurisdição
Ao exercer a jurisdição, o estado
substitui, como atividade sua, as
atividades daqueles que estão
envolvidos no conflito trazido à sua
apreciação. Exceções (autotutela,
autocomposição e arbitragem).
b) Lide
Existência do conflito de interesse
qualificado por uma pretensão
resistida. Esse conflito de interesses
que leva o suposto prejudicado a
dirigir-se ao juiz e a pedir-lhe a tutela
jurisdicional.
UNIT
c) Inércia
Inerente ao princípio da iniciativa das
partes, o qual indica que o Poder
Judiciário, órgão incumbido de
oferecer a jurisdição, para
movimentar-se no sentido de dirimir
os conflitos de interesses, depende
da provocação do titular da ação. O
juiz não pode instaurar o processo.
Exceção (inventário – art. 989, CPC).
d) Definitividade
Suscetíveis de se tornarem
imutáveis. A CRFB/1988 estabelece
que a lei não prejudicará o direito
adquirido, o ato jurídico perfeito e a
coisa julgada (art. 5º, XXXVI). Nada
mais é do que chamamos a coisa
julgada.

PRINCÍPIOS INERENTES À JURISDIÇÃO:
A jurisdição, como função estatal de dirimir conflitos interindividuais, é informada
por alguns princípios fundamentais:
a) Princípio da investidura: exercida por quem regularmente investido na
autoridade de juiz.
b) Princípio da aderência ao território: corresponde à limitação da própria
soberania nacional ao território do país.
c) Princípio da indelegabilidade: vedado a qualquer dos poderes delegar
atribuições.
d) Princípio da inevitabilidade: significa que a autoridade dos órgãos
jurisdicionais, sendo uma emanação da soberania estatal, impõe-se por si mesma,
independentemente da vontade das partes ou de eventual pacto de aceitarem os
resultados do processo.
e) Princípio da inafastabilidade da jurisdição: (ou princípio do controle
jurisdicional ou princípio da indeclinabilidade), expresso no art. 5º, XXXV,
CRFB/1988, garante a todos o acesso ao Poder Judiciário, o qual não pode deixar
de atender a quem venha a juízo deduzir pretensão fundada no direito de pedir
solução. Não pode a lei excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão
ou ameaça a direito, nem pode o juiz, a pretexto de lacuna ou obscuridade da lei,
escusar-se de proferir decisão (art. 126, CPC).
UNIT

JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
 Inicia-se mediante provocação
 Existência de lide
 A jurisdição atua envolvendo o
litígio (substitutividade)
 Existência de partes
 A decisão faz coisa julgada
 Ação Indenizatória
 Ação de Cobrança
UNIT
JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
 Inicia-se mediante provocação
 Acordo de vontades
 A jurisdição integra o negócio
jurídico para lhe dar validade
 Existência de interessados
 A decisão não faz coisa julgada
 Separação consensual
 Abertura de testamento

DA AÇÃO
A provocação do exercício da função
jurisdicional é feita pelo uso da ação.
Ação é direito subjetivo, público, autônomo,
abstrato e condicionado de exigir do Estado
a prestação jurisdicional e possui inegável
natureza constitucional (art. 5º, XXXV,
CRFB/1988).
UNIT

DA AÇÃO
Subjetivo
Faculdade do ameaçado ou lesado.
Público
Exercido em face do Estado-juiz.
Autônomo
Porque é um direito distinto do direito material.
Abstrato
Porque a ação existe ainda que o demandante não seja titular do direito
material que afirma existir.
Condicionado
Porque o autor só pode exigir a tutela jurisdicional se presentes as
condições da ação.
UNIT

CONDIÇÕES DA AÇÃO (PLI)
O ordenamento jurídico processual brasileiro adotou a Teoria Eclética de
Liebman, segundo a qual a ação consiste no direito a uma sentença de
mérito, mas o julgamento deste, que se encontra no pedido do autor, está
condicionado ao preenchimento de determinadas condições da ação:
a) Possibilidade jurídica do pedido
b) Legitimidade para a causa (legitimatio ad causam)
c) Interesse de agir
UNIT

a) Possibilidade jurídica do pedido
Pedido deverá consistir em uma pretensão que esteja, ao menos em
tese, prevista no ordenamento jurídico, ou a que não haja vedação. (P.Ex.
pedido de penhora de bens pertencentes ao Estado; o pagamento de
dívidas oriundas de jogo ou aposta.
UNIT

Qualidade das partes para agir. Art.3º do CPC.
Impõe-se a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a
situação jurídica firmada, que lhes autorize a gerir o processo em que
esta será discutida. Assim, p.ex., o credor é quem tem legitimidade ativa
para a respectiva ação de cobrança, e o devedor, a legitimidade passiva;
para a ação de despejo, tem legitimidade ativa o locador, enquanto o
locatário tem legitimidade passiva. Esta é a regra, legitimação ordinária
(legitimado é aquele que defende em juízo interesse que lhe pertence).
UNIT

UNIT
Legitimidade ordinária (regra geral)
 Alguém, em nome próprio, defende
direito ou interesse próprio.
 Legitimado é aquele que defende
em juízo interesse que lhe pertence.
Legitimidade extraordinária
(substituição processual)
 Alguém, em nome próprio, defende
direito ou interesse alheio.
 Gestor de negócios, em defesa do
gerido; no condomínio, em defesa da
propriedade em comum; MP, na
defesa de interesses individuais
homogêneos dos consumidores.
Representação processual
 Alguém, em nome alheio,
defende direito ou interesse
alheio.
 Em ação de alimentos, o
menor é parte legítima,
enquanto sua genitora é sua
representante, e não sua
substituta).

Consiste na necessidade de obter uma providência jurisdicional para
alcançar o resultado útil previsto no ordenamento jurídico.
Ou seja, é preciso que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional
seja necessária e adequada.
(NECESSIDADE-UTILIDADE + ADEQUAÇÃO)
UNIT

Necessidade da tutela repousa na impossibilidade de obter a satisfação
do alegado direito sem a intercessão do Estado (não há outro meio de
obter a satisfação senão pela propositura da ação).
Adequação refere-se a exigência de que o provimento solicitado seja
apto a corrigir o mal de que o autor se queixa. (assim, não há interesse
em promover ação para que o Estado declare o estado civil de
casamento de alguém (ausência de necessidade); bem como não há
interesse em impetrar MS para a cobrança de créditos pecuniários
(ausência de adequação do provimento).
UNIT

 Na falta de qualquer delas quem o exercita será declarado carecedor
da ação, dispensando o órgão jurisdicional de decidir o mérito de sua
pretensão, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito
(art. 267, VI, CPC).
 A carência da ação trata-se de matéria de ordem pública, portanto deve
ser conhecida de ofício pelo magistrado, a qualquer tempo e grau de
jurisdição.
 Se o réu não alegar a carência da ação na primeira oportunidade em
que caiba falar nos autos (prazo de resposta), responderá pelo
retardamento (art. 267, § 3º, CPC).
UNIT

1. ELEMENTOS DA AÇÃO
A ação se individualiza e se identifica por seus elementos constitutivos.
Eis:
a) Partes
Sujeito ativo e sujeito passivo.
Autor deduz a pretensão. Réu se vê envolvido pelo pedido.
b) Causa de pedir
Ao autor impõe a narrativa dos fatos e respectivo fundamento jurídico.
c) Pedido
Objeto da ação é o pedido do autor.
Pede-se uma providência jurisdicional quanto a um bem pretendido,
material ou imaterial. O pedido é imediato ou mediato.
UNIT

b) Causa de pedir
Ao autor impõe a narrativa dos fatos e respectivo fundamento jurídico.
Teoria da Substanciação
Impõe a descrição dos fatos dos quais decorre a relação do direito.
Não basta pedir o despejo, pois é necessário mencionar o contrato de
locação.
Assim, a causa de pedir é constituída do elemento fático e da qualificação
jurídica que deles decorre.
UNIT

Abrangem:
1) causa petendi próxima
Os fundamentos jurídicos que justificam o pedido.
2) causa petendi remota
São os fatos constitutivos (fato gerador).
V.g.
Na ação em que o pedido é o pagamento da dívida, deverá o autor
expor que é credor por força de um ato ou contrato (causa remota) e
que a dívida se venceu e não foi paga (cauda próxima).
Na ação de anulação de contrato, deverá o autor expor o contrato
(causa remota) e o vício que o macula, dando lugar à anulação
(causa próxima).
UNIT

c) Pedido
Objeto da ação é o pedido do autor.
Pede-se uma providência jurisdicional quanto a um bem pretendido,
material ou imaterial. O pedido é imediato ou mediato.
 Imediato
Relativo a providência jurisdicional solicitada: sentença condenatória,
declaratória, constitutiva ou mesmo executiva ou cautelar).
 Mediato
É a utilidade que se quer alcançar pela sentença, ou providência
jurisdicional, o bem material e imaterial pretendido pelo autor.
V.g. O despejo do locatário; a entrega da coisa; a indenização
pretendida; a paternidade.
Todos identificam o pedido e, consequentemente, a ação.
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Identificação das ações:
Há possibilidade de duas ações serem idênticas, semelhantes ou
totalmente diferentes, dependendo dos seus elementos: partes, causa de
pedir e pedido.
Pela análise (art.282, II, III e IV, do CPC), é possível constatar alguns
fenômenos processuais, eis:
a) Litispendência
b) Coisa julgada
c) Perempção
d) Conexão
e) Continência
UNIT

a) Listispendência
Estão em curso duas ou mais ações idênticas (mesmas partes, mesma
causa de pedir e mesmo pedido), e, se ambas estão em curso. Verificada
situação, o último processo deverá ser extinto sem resolução do mérito
(art.267, V, CPC).
b) Coisa julgada
Reproduz ação idêntica, antes julgada. Desde que decidida em caráter
definitivo. Assim como na litispendência, o processo deve ser extinto sem
resolução do mérito.
c) Perempção
Perda do direito de ação. Quando o autor, por três vezes consecutivas, dá
causa à extinção de processos idênticos, por abandono (art.268, P. Único,
CPC). O processo deverá ser extinto sem resolução do mérito (art.267, V,
CPC).
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d) Conexão
Quando duas ou mais ações têm o mesmo pedido ou a mesma causa de
pedir. Havendo ações conexas tramitando em separado, o juiz, de ofício
ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião
dessas ações, a fim de que sejam decididas simultaneamente (art.105,
CPC). Atende o princípio da economia processual e à necessidade de
evitar decisões contraditórias.
Ressalte-se que a reunião não deve ser ordenada quando uma das
causas já tiver sido julgada (Súmula 235 do STJ).
V.g.
 Cônjuges que pedem a separação em ações diversas.
 Locador que ingressa com ação requerendo o despejo por falta de
pagamento em certo número de meses em contrato de locação e,
concomitantemente, o locatário ajuíza ação de consignação em
pagamento desses mesmos aluguéis (idêntica da causa de pedir).
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e) Continência
Quando houver, em duas ou mais ações, identidade das partes e da
causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das
outras (art. 104, CPC). A exemplo da conexão, demandas continentes
serão reunidas a fim de que sejam decididas simultaneamente.
V.g.
 Tício promove ação em face de Mélvio, pleiteando a anulação de
determinado contrato. Mélvio, por sua vez, propõe ação em face de
Tício requerendo a anulação de cláusula do mesmo contrato.
Embora os pedidos sejam diferentes, o primeiro engloba o segundo.
UNIT

2. O PROCESSO
Como vimos, o processo é indispensável à função jurisdicional exercida
com vistas à eliminação dos conflitos com justiça, mediante a atuação da
vontade concreta da lei.
Pressupostos processuais:
Os pressupostos processuais são os requisitos mínimos necessários à
existência e ao desenvolvimento válido e regular do processo, de forma
que a ausência de um pressuposto processual impõe a extinção do feito
sem resolução do mérito (art.267, IV, CPC).
Para desempenhar a atividade jurisdicional, após ser provocado, o juiz
deve primeiramente examinar se o processo se instaurou validamente.
A prestação jurisdicional só é alcançada por meio do processo válido.
Assim, não devemos confundir a validade do processo com sua
existência.
UNIT

2. O PROCESSO
Pressupostos processuais:
Mesmo o processo inválido se forma e tem existência, a ponto de o juiz
não estar isento de pronunciar a própria invalidade nele ocorrida.
Por isso, existem pressupostos de existência do processo e pressupostos
de validade do processo.
Os pressupostos processuais são considerados matéria de ordem
pública, de forma que poderá o juiz, de ofício e a qualquer tempo e grau
de jurisdição, verificar a ausência de pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo e extinguir o feito sem
resolução do mérito.
Todavia, se o réu não alegar a ausência dos pressupostos, na primeira
oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas
de retardamento (art.267, § 3º, CPC).
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Pressupostos processuais de existência (ou de constituição válida
da relação processual)
São requisitos cuja ausência importa na inexistência da relação
processual. São eles:
a) Jurisdição
Órgão judicante, ainda que incompetente, investido de jurisdição;
b) Petição inicial
Deve a parte requerer a instauração do processo mediante a formulação
da petição inicial. Ressalte-se que, mesmo se a petição inicial não
preencher seus requisitos (inepta), haverá processo, pois não se pode
confundir existência com validade;
c) Citação
Enquanto não citado, para o réu o processo é inexistente;
d) Capacidade postulatória
Deve a parte encontrar-se em juízo, em regra, representada por
advogado regularmente constituído.

Pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do
processo
Um vez existente o processo, resta-nos verificar a presença dos
pressupostos de validade, pois, se ausentes, levarão à extinção do feito
sem resolução do mérito. São:
a) petição inicial apta
Requisitos dos arts. 282 e 283 do CPC.
b) competência e imparcialidade do juiz
Dirigir pedido ao órgão regularmente investido de jurisdição; e o juiz
imparcial.
c) capacidade das partes
Se as partes possuem capacidade de assumir direitos e contrair
obrigações.
d) citação válida
Se a citação se deu em pessoa homônima do réu, este não foi citado,
portanto, inexistente o processo.

Pressupostos processuais negativos
A presença dele leva a extinção do feito sem resolução do mérito.
São:
 Litispendência
 Coisa julgada
 Perempção
UNIT

Todo êxito, alicerça-se na disciplina.
Obrigado pela atenção e consideração.
Bons estudos!
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