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Es cptm-dcg 2013

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Es cptm-dcg 2013

  1. 1. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ES-5681-72.2013.5.00.0000 Firmado por assinatura digital em 23/07/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Requerente : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS Advogado : Dr. Franco Mauro Russo Brugioni Requerido : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DA ZONA SOROCABANA Requerido : SIND TRAB EM EMPR FERROV DA ZONA DA CENTRAL DO BRASIL D E C I S Ã O Trata-se de pedido de Efeito Suspensivo ajuizado pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM contra o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona da Central do Brasil, em quer requer a suspensão da sentença normativa proferida pela Seção de Dissídios Coletivos do TRT da 2ª Região, no Dissídio Coletivo nº 0005318-31.2013.5.02.0000. Sustenta que, contra a decisão, interpôs Recurso Ordinário, que ainda não foi admitido, em razão da oposição de Embargos Declaratórios pelos sindicatos suscitantes. Alega que a relevância de suas argumentações e a urgência do provimento ora requerido provocou a apresentação do pedido de efeito suspensivo, mesmo sem que fosse proferido despacho de admissibilidade no Recurso Ordinário. Aduz que firmou Acordo Coletivo de trabalho com duas entidades representantes das categorias profissionais para o período de 2013/2014, e estendeu as condições avençadas a todos os seus empregados, tendo os Sindicatos profissionais instaurado Dissídio Coletivo de Greve. Argumenta que o TRT da 2ª Região julgou não abusivo o movimento paredista e determinou o pagamento do dia parado e concedeu aos grevistas a estabilidade de 90 (noventa) dias. Consigna que um dos motivos do pedido de suspensão de todas as cláusulas da sentença normativa revela-se na incompatibilidade da coexistência com outro instrumento normativo, Acordo Coletivo, firmado com dois sindicatos também representantes da categoria profissional. Requer que, caso não seja deferida a suspensão de toda a sentença normativa, sucessivamente sejam sustados os efeitos das Cláusulas: 1ª - Cesta Básica; 3ª - integralização de benefício Estedocumentopodeseracessadonoendereçoeletrônicohttp://www.tst.jus.br/validadorsobcódigo10007C203295B1F6C0.
  2. 2. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.2 PROCESSO Nº TST-ES-5681-72.2013.5.00.0000 Firmado por assinatura digital em 23/07/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. previdenciário; 6ª – gratificação de férias; 7ª – férias/13º salário; 12ª - benefício/saúde; 15ª – Adicional de Risco de Vida; 18ª - benefício odontológico; 27ª - férias período de gozo; 35ª – férias - gestante; 41ª - férias fracionamento; 25ª - liberação do dia do pagamento de salário; 26ª - recebimento PIS/PASEP; 28ª - incentivo à educação e profissionalização; 29ª - atividades culturais/educativas/laser; 32ª - estabilidade gestante; 46ª - acervo técnico; 47ª - revisão médica e psicológica; 48ª - atestados médicos e odontológicos; 51ª - jornada de trabalho; 52ª - segurança do trabalho e saúde ocupacional; 53ª - programa de dependência química; 54ª - aviso de crédito via intranet; 61ª - sindicato – desligamento e desconto; 62ª - reuniões de acompanhamento; 63ª - desconto confederativo/assistencial; 64ª - condições e critérios para ocupação de imóveis/patrimônio da CPTM; 68ª - Vale refeição; 69ª - auxílio materno-infantil; 70ª - patrimônio/taxa de ocupação de imóveis e 71ª - abrangência/validade. Ainda requer a suspensão das cláusulas tidas como novas relativas ao Plano de Cargos e Salários/Plano de Carreira; ao adicional de risco de vida/pessoal de estação e à estabilidade do afastado por doença. Registra que o perigo da demora da prestação jurisdicional consiste no cumprimento imediato quanto às cláusulas acima mencionadas, principalmente no que diz respeito às cláusulas novas que causaram impacto financeiro direto e, portanto, dano de difícil reparação. Por fim, postula a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário para sustar os efeitos de todas as cláusulas da sentença normativa, ou daquelas acima descritas, até o julgamento do processo principal. É o relatório. Decido. De plano, contata-se que a Requerente não instruiu o pedido com cópia do despacho de admissibilidade do Recurso Ordinário. O artigo 238 do Regimento Interno do TST estabelece a obrigatoriedade da apresentação do despacho de admissibilidade do Recurso Ordinário para instruir o pedido de efeito suspensivo de apelo em matéria normativa. Estedocumentopodeseracessadonoendereçoeletrônicohttp://www.tst.jus.br/validadorsobcódigo10007C203295B1F6C0.
  3. 3. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.3 PROCESSO Nº TST-ES-5681-72.2013.5.00.0000 Firmado por assinatura digital em 23/07/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Na hipótese, como se trata de decisão proferida em sentença normativa que tem natureza constitutiva, não existe uma execução imediata direta, necessitando de outro processo de conhecimento para sua efetivação coercitiva, que é a ação de cumprimento, para daí adquirir força executória. Essa situação já retira o periculum in mora, que também é pressuposto do pedido de efeito suspensivo, mormente no caso concreto, quando a própria decisão normativa sequer se integralizou. Não se verifica a alegada premência que poderia justificar a intervenção desta Corte, conforme previsto no artigo 14 da Lei nº 10.192/01, principalmente, sem a observância dos requisitos insertos no artigo 238 do RI/TST. No caso, consoante a alegação da própria Requerente, a decisão do Regional no Dissídio Coletivo ainda não se integralizou, já que pendente de julgamento o recurso de Embargos de Declaração opostos pela parte contrária, como também não houve análise da admissibilidade do Recurso Ordinário. Desse modo, conceder à autora prazo para regularizar a instrução do atual pedido torna-se inócuo. Assim, considerando que o despacho de admissibilidade do Recurso Ordinário constitui pressuposto necessário ao conhecimento do pedido de suspensão da sentença normativa, pois pressupõe a continuação de procedimento e o término de outro, que na hipótese não ocorreu, indefiro a inicial, nos termos do artigo 267, IV, do CPC. Intime-se. Publique-se. Brasília, 23 de julho de 2013. Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA Presidente do Tribunal Superior do Trabalho Estedocumentopodeseracessadonoendereçoeletrônicohttp://www.tst.jus.br/validadorsobcódigo10007C203295B1F6C0.

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