Edital pregão presencial nº 015 2013 transporte escolar

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Edital pregão presencial nº 015 2013 transporte escolar

  1. 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSPRç JJ Seabra S/N – Centro Ilhéus-Ba.Tel.:(073) 3234 3541 - FAX: (073) 3234 3545CEP: 45650-000 - Ilhéus-Bahia-BrasilL i c i t as a u d e . i l h e u s @ h o t m a i l . c o mPREGÃO PRESENCIALPregão presencial nº015/2013 -fls. 1 -INSTRUMENTO CONVOCATÓRIOPARTE A – PREÂMBULOI. Regência legal:Decreto Municipal nº 28/2012, Lei Federal nº 8.666/93, Lei nº 10.520/02, Lei Complementar nº 123/06, Lei 9.394/96,bem como de acordo com as regras contidas no Código Nacional de Trânsito para transporte escolar.II. Órgão/entidade e setor:PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS, através da Secretaria Municipal de Saúde.III. Número de ordem: IV. Tipo de licitação:Nº 015/2013( ) Por item( X ) Pregão Presencial ( X ) Menor Preço ( X ) Por lote( ) Lote únicoV. Finalidade da licitação/objeto:Contratação de Serviço de Transporte Escolar dos alunos residentes na Zona Rural do Município de Ilhéus matriculadosno Ensino Fundamental da Rede Pública de Ensino, para o ano de 2013.VI. Processo administrativo no:034/2013 Pregão Presencial nº 015/2013VII. Pressupostos para participação (apresentação facultativa ou obrigatória do CRC/CRS):( X ) Serão admitidos a participar desta licitação os interessados que atenderem a todas as exigências contidas nesteinstrumento e nos seus anexos, e que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado, (PregãoPresencial)( ) Serão admitidos a participar desta licitação os interessados que atenderem a todas as exigências contidas nesteinstrumento e nos seus anexos, e que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado, e quetenham realizado seu credenciamento como usuário junto ao Banco do Brasil, para a obtenção de chave deidentificação ou senha individual. (Pregão eletrônico)VIII. Regime de execução (forma de medição do serviço para efeito de pagamento):Empreitada por preço ( ) global ( X ) unitárioIX. Prazo do contrato:(X ) vigência do contrato iniciará com a sua assinatura, até o dia 31 de dezembro de 2013, prazo do respectivocrédito orçamentário, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.666/93.X. Abertura, local, data e horário para início da sessão pública da licitação:Endereço: Rua Santos Dumont, Nº SN – CENTRO - ILHÉUS/BAHIA.Sala de LICITAÇÃO, localizada no 4º andar do Anexo de Secretarias.Data: 04 de junho de 2013 Horário: 14:30hs
  2. 2. PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSPRç JJ Seabra S/N – Centro Ilhéus-Ba.Tel.:(073) 3234 3541 - FAX: (073) 3234 3545CEP: 45650-000 - Ilhéus-Bahia-BrasilL i c i t as a u d e . i l h e u s @ h o t m a i l . c o mPREGÃO PRESENCIALPregão presencial nº015/2013 -fls. 2 -XI. Dotação orçamentária:Unidade Gestora: Fonte: Projeto/Atividade: Elemento de despesa:09.09 Recursos TesouroMunicipal, Educação25%, Receitas deImpostos eTransferências.12.361.1025.2.16412.361.1025.2.16533.90.39.00 e 01XII. Para a habilitação dos interessados, exigir-se-ão os documentos relativos a:XII-1. Habilitação jurídica, comprovada mediante a apresentação:a) de registro público no caso de empresário individual.b) em se tratando de sociedades empresárias, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com suas eventuaisalterações supervenientes em vigor, devidamente registrados, acompanhados, quando for o caso, dos documentossocietários comprobatórios de eleição ou designação e investidura dos atuais administradores.c) no caso de sociedades simples, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com suas eventuais alteraçõessupervenientes em vigor, devidamente registrados, acompanhados dos atos comprobatórios de eleição einvestidura dos atuais administradores.d) decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registroou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.XII-2. Regularidade fiscal (alíneas "a" a "e") e trabalhista (alínea "f"), mediante a apresentação de:a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte (X) Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinenteao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.c) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante.d) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, inclusive INSS, nos termos do Decreto Federal nº 5.586, de 19de novembro de 2005.e) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação doCertificado de Regularidade do FGTS - CRF.f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, através de certidão negativa, oupositiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das leis do Trabalho, aprovada peloDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.XII-2.1. A prova da inscrição a que se referem os itens “a” e “b” será suprida com a apresentação das certidões aque se referem os itens “c” e “d”, respectivamente, se estas contiverem o número de inscrição da licitante.XII-2.2 As microempresas e empresas de pequeno porte, beneficiárias do tratamento diferenciado e favorecidoprevisto na Lei Complementar nº 123/06, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito decomprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.XII-2.2.1 Nesta hipótese, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado oprazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado ovencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização dadocumentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivascom efeito de certidão negativa.XII-2.2.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência dodireito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93, especialmente a definidano art. 81.XII-3. Qualificação Técnica, comprovada através de:
  3. 3. PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSPRç JJ Seabra S/N – Centro Ilhéus-Ba.Tel.:(073) 3234 3541 - FAX: (073) 3234 3545CEP: 45650-000 - Ilhéus-Bahia-BrasilL i c i t as a u d e . i l h e u s @ h o t m a i l . c o mPREGÃO PRESENCIALPregão presencial nº015/2013 -fls. 3 -a) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidadese prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoasjurídicas de direito público ou privado, em nome da licitante, com firma devidamente reconhecida em cartório.b) Relação dos veículos que irão prestar os serviços, no qual os mesmos deverão ter uma vida útil de, no mínimo, 10anos.c) Cópia da Carteira Nacional de Habilitação dos motoristas que irão realizar o transporte dos estudantes.d) Capacidade Técnico-operacional do veículo: apresentar laudo ou relatório de inspeção do órgão de transito, comdata de expedição não superior a 180 dias, atestando o atendimento às normas para transporte escolar exigidaspelo Código de Transito Brasileiro – CTB – Lei nº 9.503/97, sendo no mínimo:d.1) pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, emtoda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, emcaso de veículo da carroçaria pintada da cor amarela, as cores deverão ser invertidas;d.2) equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;d.3) lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas na extremidade superior da parte traseira;d.4) cintos de segurança em número igual à lotação.e) Capacidade Técnico-operacional dos condutores: Apresentação da documentação dos motoristas que conduzirão osveículos:e.1) Ter idade superior a 21 anos;e.2) Possuir habilitação de categoria “D”, no mínimo;e.3) Não possuir nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os dozeúltimos meses;e.4) Ter sido aprovado em cursos especializados de transportes de passageiros, nos termos das ResoluçõesCONTRAN nrs. 789/1994 e 055/1998.e.5) Atestado de antecedentes criminais.f) Exibição de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV, devidamente regularizado junto ao órgãodo DETRAN do domicílio do veículo.g) Comprovar através de declaração que tem condições de implantar as instalações, o aparelhamento e o pessoaltécnico, adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada umdos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos a serem executados, após ser declaradavencedora do certame.h) Declaração do licitante de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimentodas obrigações objeto da licitação, conforme modelo constante do Anexo VI.XII-4. Qualificação econômico-financeira:( ) não exigível em face do pequeno porte da contratação (na modalidade convite e pregão nesta faixa de valor).( X ) a ser comprovada mediante:a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados naforma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizado por índicesoficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta, vedada a suasubstituição por balancetes ou balanços provisórios. O licitante apresentará, conforme o caso, publicação doBalanço ou cópia reprográfica das páginas do Livro Diário onde foram transcritos o Balanço e a Demonstraçãode Resultado, com os respectivos Termos de Abertura e Encerramento registrados na Junta Comercial.b) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data deexpedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data da realização da licitação, previstano item X deste preâmbulo, caso o documento não consigne prazo de validade.c) demonstração de patrimônio líquido no montante mínimo indicado abaixo, concernente à data deapresentação das propostas, na forma da lei, admitida a sua atualização com base no INPC do IBGE,permitindo-se, na hipótese de licitação por lotes, a demonstração da qualificação individualizada para cadalote de interesse da proponente. Neste caso, ofertando a licitante proposta para mais de um lote, opatrimônio líquido exigido será a resultante da soma de tantos quantos forem os lotes ofertados.
  4. 4. PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSPRç JJ Seabra S/N – Centro Ilhéus-Ba.Tel.:(073) 3234 3541 - FAX: (073) 3234 3545CEP: 45650-000 - Ilhéus-Bahia-BrasilL i c i t as a u d e . i l h e u s @ h o t m a i l . c o mPREGÃO PRESENCIALPregão presencial nº015/2013 -fls. 4 -( ) Lote único(X ) Por lote: LOTE I: R$ 20.000,00 LOTE II: R$ 40.000,00XII-5. Declaração de Proteção ao Trabalho do MenorConforme o inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para os fins do disposto no inciso V do art. 98 da LeiEstadual nº 9.433/05, deverá ser apresentada declaração quanto ao trabalho do menor, conforme modeloconstante do Anexo V deste Instrumento.XII. Garantia do contrato:( ) Não exigível(X ) Por ocasião da assinatura do contrato, a empresa vencedora do certame deverá prestar garantia de 5% (cincopor cento) do valor do contrato, podendo optar por uma das modalidades previstas no art. 56 e ss da Lei Federalnº 8.666/93 e art. 136, §1º, da Lei Estadual nº 9.433/05, ficando esclarecido que a garantia deverá ter seu valoratualizado nas mesmas condições do contrato.XVI. Local, horário e responsável pelos esclarecimentos sobre este instrumento:Servidor responsávele portaria de designação:Emanuel F. NetoDecreto nº 023, de 24-01-2013Endereço: RUA SANTOS DUMONT, Nº SN - BAIRRO CENTRO, ILHÉUS/ BAHIA.Sala de LICITAÇÃO, localizada no 4º andar do Anexo de Secretarias.FONES.: (73) 3234-3541, FAX: (73) 3234-3540Horário 12:00 às 18:00 Tel: (73)3234 3541 Fax: (73)3234-3540 E-mail: Licitasaude.ilheus@hotmail.com(X ) I. Cronograma de Execução dos Serviços;(X ) II. Modelo de Proposta de Preços;(X ) III. Modelo de Procuração para a Prática de Atos Concernentes ao Certame;(X ) IV. Minuta de Contrato;(X ) V. Modelo de Declaração da Proteção ao Trabalho do Menor;(X ) VI. Modelo de Declaração de Conhecimento e Enquadramento;(X ) VII. Modelo de indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico;(X ) VIII. Declaração de visita aos roteiros que compõem a linha;(X ) IX. Termo de Compromisso(X ) X. MODELO DE DECLARAÇÃO DE NEGATIVA DE INIDONEIDADE E AUSENCIA DE FATO IMPEDITIVO PARA LICITA COM OPODE PUBLICO(X ) XI. MODELO DE DECLARAÇÃO DE SUPERVENIENCIA
  5. 5. PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSPRç JJ Seabra S/N – Centro Ilhéus-Ba.Tel.:(073) 3234 3541 - FAX: (073) 3234 3545CEP: 45650-000 - Ilhéus-Bahia-BrasilL i c i t as a u d e . i l h e u s @ h o t m a i l . c o mPREGÃO PRESENCIALPregão presencial nº015/2013 -fls. 5 -PARTE B – DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DESTE CERTAME1. OBJETO:A presente licitação tem por escopo a Contratação de Serviço de transporte escolar dos alunos residentes na zona rural,matriculados no Ensino Fundamental do município de Ilhéus,empresa especializada em transporte escolar, idônea naprestação de serviço de Transporte Escolar com os veículos do tipo: Ônibus, Kombi e VAN, conforme roteiro estabelecido pelaSecretaria da Educação, para o Lote I e Lote II, ANEXO I deste edital. A anuidade dos veículos não excederão aos 10anos de uso.2. JUSTIFICATIVA:O projeto visa o atendimento de transporte de alunosmatriculados no Ensino Fundamental da Rede Pública de Ensino,residentes nos distritos de Maria Jape, Japu, Cedro Inema, Pimenteira, Banco Central, Localidade de Santo Antonio, Couto,Areia Branca, Santa Maria, Rio do Engenho, Fazenda São Bento, Repartimento, Maria Rosa e Cururutinga.3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:De acordo com o Decreto Municipal nº 28/2012, Lei nº. 8.666/93, e suas alterações e normas pertinentes. Lei nº. 9.394/96, ede acordo as regras contidas no Código Nacional de Trânsito para transporte escolar.4. ESPECIFICAÇÕES QUALITATIVAS DO SERVIÇO:4.1 - Veículos em perfeito estado de conservação, compatível com a função para o qual será destinado, oferecendo conforto esegurança para os alunos que residem na zona rural matriculados no ensino fundamental do município de Ilhéus.4.1Ônibus tipo urbano com capacidade a partir de 44 assentos e micro-ônibus com capacidade a partir de 28 assentos eveículos do tipo kombi e VAN.4.2Motor com 04 ou 06 cilindros, movido a óleo diesel.4.3Pneus novos ou com até meia vida útil de uso sendo os traseiros do tipo borrachudos.4.4Apresentar os equipamentos de segurança (cinto de segurança, e outros), equipamentos de combate a incêndios dentro dosprazos de validade de acordo com as regras contidas no Código Nacional de Trânsito. CAP. XIII.4.5A documentação do veiculo deverá estar obrigatoriamente em dia durante toda a vigência do contrato, de acordo com asregras contidas no Código Nacional de Trânsito. CAP. XI e XII4.6.Os veículos deverão ser providos de sistema de suspensão, aceleração e frenagem, compatíveis com o conforto e asegurança dos passageiros transportados para atender aos alunos do ensino fundamental da zona rural, tudo de acordo comas regras contidas no Código Nacional de Trânsito. CAP.XIII4.7. A(s) empresa(s)que ganharem o certame deverá (ao) obrigatoriamente entrar em contato com a Secretaria da Educaçãopara articulação das normas estabelecidas pela SEDUC, orientação pedagógica para o transporte dos alunos da zona rural,cabendo definir normas e procedimentos para o transporte dos alunos, bem como definir os roteiros de acordo a demanda dealunos.4.8. A(s) empresa(s) que ganharem o certame devera (ao) obrigatoriamente entregar no ato da contratação à Secretaria deEducação, as cópias xerografadas dos documentos dos veículos e os dados de identificação dos motoristas, bem como o quadrode horário de trabalho dos motoristas.4.9.Os veículos devem ter o certificado de registro do veiculo em nome do titular do contrato. Todas as especificaçõesdevem estar de acordo com as regras contidas no Código Nacional de Trânsito4.10. Os veículos devem estar registrados como veículo de transporte de passageiros e serem inspecionados pela SETRANSpara verificação dos equipamentos obrigatórios de segurança. Todas as especificações devem estar de acordo com asregras contidas no Código Nacional de Trânsito
  6. 6. PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSPRç JJ Seabra S/N – Centro Ilhéus-Ba.Tel.:(073) 3234 3541 - FAX: (073) 3234 3545CEP: 45650-000 - Ilhéus-Bahia-BrasilL i c i t as a u d e . i l h e u s @ h o t m a i l . c o mPREGÃO PRESENCIALPregão presencial nº015/2013 -fls. 6 -4.11. O veículo deve ter uma pintura de faixa horizontal na cor amarela, em toda a extensão das laterais e traseiras dacarroceria, com a palavra ESCOLAR, na cor preta.4.14 - Os veículos devem ter um registrador de velocidade (Tacógrafo), de acordo com as regras contidas no CódigoNacional de Trânsito para transporte escolar4.12. Os veículos devem possuir seguro contra terceiros4.13. Os veículos devem estar em conformidade com o decreto da lei de acessibilidade nº. 5. 296/20045. ESPECIFICAÇÃO QUALITATIVA DO SERVIÇO DO CONDUTOR:5.1. O condutor do veículo deve ter mais de 21 anos.5.2. Possuir habilitação para dirigir veículos na categoria “D”5.3. Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os 12 últimosmeses.5.4. Ter sido submetido a exame psicotécnico com aprovação especial para transporte de alunos.5.5. Ter curso de formação de condutor de Transporte Escolar.5.6. Possuir matrícula no DETRAN.5.7. Todas as especificações qualitativas para os condutores do transporte escolar deverão estar em consonância com as regrasdo DETRAN e o Código Nacional de Trânsito.6. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO:A realização do serviço será imediata, devido à necessidade de transportar os alunos que residem nos Distritos em cumprimentoaos200 dias letivos, aos projetos pedagógicos extraclasse das Unidades escolares, conforme o calendário da Rede e o roteiroespecificado no Lote I e II constando na tabela do ANEXO I7. VALOR GLOBAL:O valor anual global aproximado é R$630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais), Recursos do Tesouro Municipal, 25% daEducação, sendo 80% do Salário Educação e 20% dos Recursos Próprios, receita própria e transferência de impostosvalor referencial com base orçamentária, anexo ao processo Sendo o pagamento mensal, observando a quilometragemutilizada, o serviço prestado realizado e comprovado.8. RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE:8.1. Proporcionar todas as facilidades para que o transporte de alunos dos distritos do município de Ilhéus possa cumprir suasobrigações dentro das normas e condições assumidas.8.2. Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços prestados em desacordo com as obrigações assumidas.8.3. Comunicar a empresa, por escrito, eventuais anormalidades de qualquer espécie, prestando os esclarecimentosnecessários.8.4. Efetuar o pagamento nos prazos indicados.8.5. Notificar, por escrito, à contratada, quando da aplicação de multas previstas neste contrato.8.6. Colocar, sem ônus, nos veículos adesivos relativos ao serviço prestado de acordo com o modelo fornecido pelocontratante.8.7. Designar preposto através das diversas Unidades escolares para conferir, fiscalizar, apontar falhas e atestar a execução doserviço contratado em relatórios mensais.9. RESPONSABILIDADES DA CONTRADA:9.1. A contratada deverá executar os serviços de acordo com o tipo de serviço de Transporte Escolar ensejado no projeto.9.2. Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, encargossociais, trabalhistas, seguros, impostos, além das decorrentes do cumprimento das obrigações, taxas, impostos, sem qualquerônus ao Município.
  7. 7. PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSPRç JJ Seabra S/N – Centro Ilhéus-Ba.Tel.:(073) 3234 3541 - FAX: (073) 3234 3545CEP: 45650-000 - Ilhéus-Bahia-BrasilL i c i t as a u d e . i l h e u s @ h o t m a i l . c o mPREGÃO PRESENCIALPregão presencial nº015/2013 -fls. 7 -9.3. Arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo material causado ao Contratante e ou terceiros, inclusive por seusempregados, como também em decorrência de erro ou imperícia na execução dos serviços contratados.9.4. Atender com destreza às reclamações sobre a qualidade dos serviços executados.9.5. Manter o veículo em perfeito estado de conservação, fazendo as manutenções necessárias, arcando com todas asdespesas inerentes ao objeto licitado, inclusive aqueles referentes a combustíveis e lubrificantes.9.6. Disponibilizar um carro reserva caso ocorra algum imprevisto com os veículos que fazem o transporte de alunos.9.7. Aceitar acréscimos ou supressões, mediante solicitação, por escrito, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do valorinicial, conforme previsto no art. 65 da lei nº. 8.666/93. Inclusive aceitar a substituição dos roteiros com aimplantação dos 11 veículos do Programa Caminho da Escola conforme Termo de Compromisso PAR nº.7686/2013 e 7685/2013 com o FNDE.10. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:10.1 - A quilometragem de cada rota poderá ser alterada, reduzida, ampliada e até extinta de acordo com as necessidades daSecretaria Municipal de Educação, conforme o número de alunos cadastrados, estando sempre sujeito à fiscalização referenteaos itens: horários estabelecidos, controle de acesso aos alunos, impedimento de utilização do transporte por passageiros quenão sejam estudantes, impedimento de transportar outros produtos (fugindo ao objeto contratado) e proibição de caronas.10.2. Os veículos deverão estar em boas condições de uso registrados e legalizados, em nome do próprio licitante, inclusivecom os tributos quitados, devendo, portanto, apresentar laudo de vistoria do veículo, emitido pelo DETRAN e/ou pela SecretariaMunicipal de Segurança Transporte e Trânsito, atestando condições satisfatórias para uso conforme critérios estabelecidos noanexo I deste edital.10.3. Na eventualidade de serem criadas linhas regulares de ônibus que atendam as rotas, objeto desta Licitação, e/ou no casode aquisição de veículos próprios pela Prefeitura Municipal para este fim, ficará interrompida a Prestação do serviço, devendo,entretanto, os contratados serem informados com antecedência mínima de 30(trinta) dias.10.4. O licitante vencedor se comprometerá a disponibilizar um carro reserva caso ocorra algum imprevisto com o seu veículo,conforme Termo de Compromisso no ANEXO VIII deste Edital que deverá ser apresentado junto à documentação paraHabilitação.10.5. A licitante vencedora do certame deverá estabelecer um escritório na sede do município de Ilhéus, com uma linhatelefônica para efeito de acompanhamento e controle dos serviços a serem prestados, bem como, facilitar a fiscalização porparte do município.10.6. Os condutores dos veículos deverão está, devidamente fardados, vedada a utilização de bermudas, sandálias, camisetase outros trajes incompatíveis com o exercício da função.10.7. A licitante deverá apresentar declaração, afirmando que visitou os roteiros, previstos no anexo XII, onde os veículos irãotrafegar para executar os serviços, objeto deste Edital.11. FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO:A fiscalização e o acompanhamento ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Educação, juntamente com a Secretaria deTransporte e Trânsito –SETRANS que verificará sua conformidade quanto à qualidade,segurança e conforto para conseqüenteaceitação.
  8. 8. PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSPRç JJ Seabra S/N – Centro Ilhéus-Ba.Tel.:(073) 3234 3541 - FAX: (073) 3234 3545CEP: 45650-000 - Ilhéus-Bahia-BrasilL i c i t as a u d e . i l h e u s @ h o t m a i l . c o mPREGÃO PRESENCIALPregão presencial nº015/2013 -fls. 8 -PARTE C – DISPOSIÇÕES GERAIS1. OBJETO1.1 O presente procedimento tem por escopo o objeto descrito na PARTE A - PREÂMBULO, no qual se encontram prescritas,entre outras informações: o órgão/entidade licitante, a modalidade licitatória, o tipo de licitação, os pressupostos de participação, oregime de execução ou forma de fornecimento, o prazo do contrato, o local, data e horário para início da sessão pública, a dotaçãoorçamentária, os requisitos de habilitação.1.2 As especificações, quantitativos e condições da licitação estão descritas na PARTE B – DISPOSIÇOES ESPECÍFICAS, desteInstrumento.1.3 São partes indissociáveis deste instrumento os anexos descritos na PARTE A – PREÂMBULO.2. PRESSUPOSTOS PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO2.1 Os pressupostos para participação nesta licitação estão indicados no item VII do preâmbulo.2.2 Não serão admitidas empresas em consórcio, nem as que estejam suspensas temporariamente de participar e de licitar com aAdministração Pública ou as declaradas inidôneas, na forma da Lei Federal nº 8.666/93.2.3 Fica impedida de participar desta licitação e de contratar com a Administração Pública a pessoa jurídica constituída pormembros de sociedade que, em data anterior à sua criação, haja sofrido penalidade de suspensão do direito de licitar e contratarcom a Administração ou tenha sido declarada inidônea para licitar e contratar e que tenha objeto similar ao da empresa punida,conforme Lei Federal 8.666/93.2.4 É vedado ao agente político e ao servidor público de qualquer categoria, natureza ou condição, celebrar contratos com aAdministração direta ou indireta, por si ou como representante de terceiro, sob pena de nulidade, ressalvadas as exceções legais,conforme a Lei Federal nº 8.666/93.2.5 É defeso ao servidor público transacionar com o Estado quando participar de gerência ou administração de empresa privada, desociedade civil ou exercer comércio, na forma do inc. XI do art. 176 da Lei Estadual nº 6.677/94.2.6 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação, da execução de obras ou serviços e do fornecimento de bens a elesnecessários os demais agentes públicos, assim definidos na Lei Federal 8.666/93, impedidos de contratar com a AdministraçãoPública por vedação constitucional ou legal.3. REGÊNCIA LEGAL DA LICITAÇÃOEsta licitação obedecerá, integralmente, as disposições do Decreto Municipal nº 28/2012, bem como a Lei Federal nº 8.666/93 e aLei Complementar nº 123/06 de forma subsidiária, no que for pertinente, bem como as regras contidas na Lei 9.394/96 e CódigoBrasileiro de Trânsito – CTB, Lei 9.503/97.
  9. 9. PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSPRç JJ Seabra S/N – Centro Ilhéus-Ba.Tel.:(073) 3234 3541 - FAX: (073) 3234 3545CEP: 45650-000 - Ilhéus-Bahia-BrasilL i c i t as a u d e . i l h e u s @ h o t m a i l . c o mPREGÃO PRESENCIALPregão presencial nº015/2013 -fls. 9 -4. CREDENCIAMENTO4.1 Reputa-se credenciada a pessoa física regularmente designada para representar a licitante no processo licitatório.4.2 O credenciamento de sócios far-se-á através da apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, e no caso dassociedades por ações, acompanhado do documento de eleição e posse dos administradores.4.3 O credenciamento de mandatários far-se-á mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular quecontenha, preferencialmente, o conteúdo constante do modelo do ANEXO III, devendo ser exibida, no caso de procuraçãoparticular, a prova da legitimidade de quem outorgou os poderes.4.4 Cada licitante poderá credenciar apenas um representante, ficando este adstrito a apenas uma representação.4.5 Os documentos referidos nos itens anteriores poderão ser apresentados em original, cópia autenticada ou cópia simplesacompanhada do original, para que possa ser autenticada.5. PROPOSTAS DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO5.1 QUANTO À FORMA E VALIDADE5.1.1 Os documentos da proposta de preços e da habilitação deverão estar dispostos ordenadamente, contidos em 02 (dois)envelopes distintos, lacrados, indevassados, os quais deverão estar rubricados pelo represente legal da empresa, ou por seumandatário, devendo ser identificados no anverso a razão social da empresa, os Itens de II a VI do preâmbulo, além daexpressão, conforme o caso, Envelope A – Proposta de Preços, ou Envelope B – Habilitação.5.1.2 A proposta de preços deverá estar em original, datilografada ou digitada apenas no anverso, sem emendas, rasuras,ressalvas ou entrelinhas, rubricada em todas as folhas, datada e assinada pelo representante legal da licitante, ou por seumandatário, sendo necessária, nesta última hipótese, a juntada da procuração que contemple expressamente este poder.5.1.3 Os documentos relativos à habilitação deverão ser apresentados em original, cópia autenticada ou cópia simplesacompanhada do original, para que possam ser autenticados.5.1.4 As certidões extraídas pela internet somente terão validade se confirmada sua autenticidade.5.2 PROPOSTA DE PREÇOS5.2.1 O proponente deverá elaborar a sua proposta de preços de acordo com as exigências constantes da PARTE B –DISPOSIÇOES ESPECÍFICAS, em consonância com o modelo do Anexo II, expressando os valores em percentuais, com duascasas decimais, ficando esclarecido que não serão admitidas propostas alternativas.5.2.2 Ocorrendo divergência entre o preço por item em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta este último.5.2.3 A proposta apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para o fiel cumprimento do objeto destalicitação, inclusive todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo opessoal da contratada, como também fardamento, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas,
  10. 10. PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSPRç JJ Seabra S/N – Centro Ilhéus-Ba.Tel.:(073) 3234 3541 - FAX: (073) 3234 3545CEP: 45650-000 - Ilhéus-Bahia-BrasilL i c i t as a u d e . i l h e u s @ h o t m a i l . c o mPREGÃO PRESENCIALPregão presencial nº015/2013 -fls. 10 -utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outroscustos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pela contratada das obrigações.5.2.4 Os percentuais cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas, considerando a condição de pagamento àvista, não devendo, por isso, computar qualquer custo financeiro para o período de processamento das faturas.5.2.5 A proposta de preços terá prazo de validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada no item X do preâmbulo parainício da sessão pública, facultado, porém, aos proponentes estender tal validade por prazo superior.5.2.6 Não será permitida previsão de sinal, ou qualquer outra forma de antecipação de pagamento na formulação das propostas,devendo ser desclassificada, de imediato, a proponente que assim o fizer.5.2.7 Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste instrumento, nem propostas com preço global ouunitário simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dosrespectivos encargos.5.2.8 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às condições e exigências deste Instrumento ou que consignaremvalor global superior aos praticados no mercado ou com preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que nãovenham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes comos de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.5.2.9 A formulação da proposta implica para o proponente a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor,tornando-o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados.5.3 HABILITAÇÃOPara a habilitação dos interessados na licitação, exigir-se-ão, exclusivamente, os documentos mencionados no item XII dopreâmbulo.6. PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO6.1 FASE INICIAL6.1.1 A sessão pública do pregão terá início no dia, hora e local designados no item X do preâmbulo, devendo o representanteda licitante efetuar o seu credenciamento, comprovando que possui os necessários poderes para formulação de propostas, lances,negociação e para a prática dos demais atos inerentes ao certame.6.1.2 Concluída a fase de credenciamento, os licitantes entregarão ao pregoeiro a Declaração de Pleno Conhecimento eEnquadramento, conforme o modelo constante do Anexo VI, o Envelope A - Propostas de Preços, e o Envelope B –Habilitação.6.1.3 Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos Envelopes A e B, com a respectiva documentação, não cabedesistência da proposta.6.1.4 A abertura dos envelopes relativos aos documentos das propostas e de habilitação será realizada sempre em ato público, doqual se lavrará ata circunstanciada assinada pelos licitantes e pelo pregoeiro.6.1.5 O pregoeiro procederá à abertura dos Envelopes A, conferirá e examinará as propostas nele contidas, bem como aregularidade das mesmas.
  11. 11. PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSPRç JJ Seabra S/N – Centro Ilhéus-Ba.Tel.:(073) 3234 3541 - FAX: (073) 3234 3545CEP: 45650-000 - Ilhéus-Bahia-BrasilL i c i t as a u d e . i l h e u s @ h o t m a i l . c o mPREGÃO PRESENCIALPregão presencial nº015/2013 -fls. 11 -6.1.5.1 Havendo necessidade de apresentação de demonstração de compatibilidade ou amostras, o presidente da comissão fixaráprazo para sua realização, devendo ser notificados todos os participantes, ficando esclarecido que a desconformidade eincompatibilidade da amostra com os requisitos e especificações do instrumento convocatório implicará na desclassificação daproposta e que a não apresentação será reputada desistência, com as conseqüências estabelecidas em lei.6.1.6 O pregoeiro, após o exame e conferência das propostas, classificará a de maior desconto e aquelas que tenham apresentadopercentuais sucessivos e inferiores em até 10% (dez por cento) relativamente à de maior percentual.6.1.7 Quando não forem verificadas, no mínimo, 03 (três) propostas escritas de preços nas condições definidas no item anterior, opregoeiro classificará as propostas subseqüentes de menor preço, até o máximo de 03 (três), para que seus autores participem doslances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.6.1.8 No caso de empate entre duas ou mais propostas, o pregoeiro selecionará todas as propostas em condições de igualdadepara a etapa competitiva de lances verbais.6.1.9 Havendo apenas uma proposta, desde que atenda a todas as condições do edital e esteja com o preço compatível com ospraticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo o pregoeiro negociar, visando obter preço melhor.6.1.10 Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, o pregoeiro suspenderá o pregão e estabelecerá uma nova data,com prazo não superior a 03 (três) dias úteis, para o recebimento de novas propostas.6.2 ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS6.2.1 Após a classificação das propostas, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentesselecionados, que deverão, de forma sucessiva e distinta, apresentar seus lances, a começar com o autor da proposta selecionadade maior preço e seguido dos demais, em ordem decrescente, até que não haja mais cobertura da oferta de menor valor.6.2.2 Somente serão admitidos lances verbais em valores inferiores aos anteriormente propostos pelo mesmo licitante(redaçãodada pela Lei nº 9.658 de 04 de outubro de 2005), e que não poderá ser igual a outro lance já ofertado.6.2.2.1 Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, o pregoeiro poderá fixar valor mínimo, emreais, não superior a 0,1% do valor limite estabelecido para a dispensa de licitação do art. 24, inc. II (R$ 8,00), a ser admitidocomo variação entre um lance e outro.6.2.3 A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa delances e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.6.2.4 Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valorestimado para a contratação.6.2.5 Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira ofertaclassificada quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.6.2.6 Em caso de empate ficto, será assegurada, nos termos da Lei complementar nº 123/06, a preferência de contratação para asmicroempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido, nos termos que se seguem:6.2.6.1 Entendem-se por empate ficto as situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas depequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
  12. 12. PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSPRç JJ Seabra S/N – Centro Ilhéus-Ba.Tel.:(073) 3234 3541 - FAX: (073) 3234 3545CEP: 45650-000 - Ilhéus-Bahia-BrasilL i c i t as a u d e . i l h e u s @ h o t m a i l . c o mPREGÃO PRESENCIALPregão presencial nº015/2013 -fls. 12 -6.2.6.2 Nesta hipótese, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preçoinferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.6.2.6.2.1 O direito a ofertar proposta de preço inferior somente será deferido às licitantes que estejam presentes na sessão edeverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.6.2.7 Sempre que houver sorteio deverá ser lavrada ata específica.6.2.8 Sendo aceitável a proposta de menor preço, o pregoeiro dará início à fase de habilitação com a abertura do envelopecontendo a documentação do proponente da melhor oferta, confirmando as suas condições de habilitação.6.2.9 Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, o licitante habilitado será declarado vencedor.6.2.10 Se a oferta não for aceita ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a ofertasubseqüente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente e assimsucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda às condições estabelecidas neste edital, sendo o respectivo licitantedeclarado vencedor.6.2.11 A existência de restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte sujeitasao regime da Lei Complementar nº 123/06 não implica a inabilitação automática da licitante.6.2.12 Caso não se realizem lances verbais pelos licitantes selecionados e a proposta de menor preço vier a ser desclassificada ou,ainda, inabilitada, o pregoeiro deverá restabelecer a etapa competitiva de lances entre os licitantes, obedecendo os critériosanteriormente definidos neste Edital.6.2.13 O pregoeiro, juntamente com a equipe de apoio, lavrará ata circunstanciada da sessão, na qual serão registrados, dentreoutros, os seguintes elementos: os licitantes credenciados; as propostas escritas e os lances verbais apresentados, na ordem declassificação; a análise da documentação exigida para habilitação; os recursos interpostos e demais ocorrências relevantes.6.2.14 A Ata da sessão deverá ser assinada pelo pregoeiro, equipe de apoio e licitantes presentes.6.2.15 Para a contratação, será observada, em caso de negociação, proposta de preços readequada ao que foi ofertado no lanceverbal, que deverá guardar compatibilidade com a proposta escrita.7. RECURSOS7.1 Declarado o vencedor, ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, a intenção de recorrer dadecisão do pregoeiro, através do registro da síntese das suas razões em ata, sendo que a falta de manifestação imediata emotivada implicará a decadência do direito de recurso e, conseqüentemente, a adjudicação do objeto da licitação ao licitantevencedor pelo pregoeiro.7.2 Manifestada a intenção de recorrer, será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação das razões do recurso,ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentarem contra-razões, se quiserem, em igual prazo, cuja contagemterá início no primeiro dia útil subseqüente ao do término do prazo do recorrente.
  13. 13. PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSPRç JJ Seabra S/N – Centro Ilhéus-Ba.Tel.:(073) 3234 3541 - FAX: (073) 3234 3545CEP: 45650-000 - Ilhéus-Bahia-BrasilL i c i t as a u d e . i l h e u s @ h o t m a i l . c o mPREGÃO PRESENCIALPregão presencial nº015/2013 -fls. 13 -7.3 O exame, a instrução e o encaminhamento dos recursos à autoridade superior do órgão ou entidade promotora da licitação,será realizado pelo pregoeiro no prazo de até 03 (três) dias úteis.7.4 A autoridade superior do órgão promotor do pregão terá o prazo de até 03 (três) dias úteis para decidir o recurso.7.5 O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.8. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO8.1 Não havendo recurso, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação à proponente vencedora, para posterior homologação doresultado pela autoridade superior.8.2 Decididos os recursos eventualmente interpostos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superioradjudicará o objeto licitado ao licitante vencedor, homologando, em seguida, o procedimento licitatório.8.3 A homologação e a adjudicação do objeto desta licitação não implicará direito à contratação.9. CONTRATAÇÃO9.1 O adjudicatário será convocado a assinar o termo de contrato, ou instrumento equivalente, se for o caso, no prazo de até 10(dez) dias corridos, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no inciso I do art. 64 da Leifederal 8.666/93, podendo solicitar sua prorrogação por igual período, por motivo justo e aceito pela Administração.9.1.1 Às microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar nº123/06, que se sagrem vencedoras do certame e que contem com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, seráassegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado ovencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação,pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.9.1.2 A não-regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo dassanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem declassificação, assegurando-se às microempresas e empresas de pequeno porte em situação de empate o exercício do direito depreferência.9.1.3 Na hipótese da não-contratação da microempresas e empresas de pequeno porte, o objeto licitado será adjudicado em favorda proposta originalmente vencedora do certame.9.2 Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter todas as condições de habilitação.9.3 Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, é facultado àAdministração, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação pertinente, examinar e verificar a aceitabilidade daspropostas subseqüentes, na ordem de classificação, bem como o atendimento, pelo licitante, das condições de habilitação,procedendo à contratação.
  14. 14. PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSPRç JJ Seabra S/N – Centro Ilhéus-Ba.Tel.:(073) 3234 3541 - FAX: (073) 3234 3545CEP: 45650-000 - Ilhéus-Bahia-BrasilL i c i t as a u d e . i l h e u s @ h o t m a i l . c o mPREGÃO PRESENCIALPregão presencial nº015/2013 -fls. 14 -9.4 A assinatura do contrato deverá ser realizada pelo representante legal da empresa ou mandatário com poderes expressos.9.5 A contratada ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto,de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do §1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93.9.6 As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os contratantes.9.7 A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, quando for o caso, asatualizações, compensações ou apenações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como oempenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo,podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.10. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO10.1 Os pagamentos devidos à contratada serão efetuados através de ordem bancária ou crédito em conta corrente, no prazo nãosuperior a 15 (quinze) dias, contados da data de verificação do adimplemento de cada parcela, o que deverá ocorrer no prazo de15 (quinze) dias.10.1.1 As situações a que alude o art. 228-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 6.284/97, sujeitar-se-ão, nas hipóteses previstas, à emissão de nota fiscal eletrônica.10.2 Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte dacontratada.10.3 A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a datado vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore.11. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA – REAJUSTAMENTO E REVISÃO11.1 O percentual de desconto é fixo e irreajustável durante todo o curso do contrato.11.2 A revisão do percentual de desconto, nos termos do inc. IX do art. 40º da Lei federal nº 8.666/93, dependerá derequerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação quecomprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimarrecompor o preço que se tornou excessivo.12. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO12.1 Competirá ao Contratante proceder ao acompanhamento da execução do contrato, na forma da Lei Federal 8.666/93, ficandoesclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do Contratante não eximirá à Contratada de totalresponsabilidade na execução do contrato.123.2 O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art. 73 da Lei Federal 8.666/93, sendo certo que, esgotado o prazode vencimento do recebimento provisório sem qualquer manifestação do órgão ou entidade contratante, considerar-se-ádefinitivamente aceito pela Administração o objeto contratual, para todos os efeitos, salvo justificativa escrita fundamentada.
  15. 15. PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSPRç JJ Seabra S/N – Centro Ilhéus-Ba.Tel.:(073) 3234 3541 - FAX: (073) 3234 3545CEP: 45650-000 - Ilhéus-Bahia-BrasilL i c i t as a u d e . i l h e u s @ h o t m a i l . c o mPREGÃO PRESENCIALPregão presencial nº015/2013 -fls. 15 -12.3 O recebimento definitivo de obras, compras ou serviços, cujo valor do objeto seja superior ao limite estabelecido para amodalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 03 (três) membros.13. PENALIDADES13.1 Constituem ilícitos administrativos as condutas previstas no art. 88 da Lei Federal 8.666/93, sujeitando-se o infratores àscominações legais, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo.13.2 A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o contratado à multa de mora,que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos:I - 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no de recusado adjudicatário em firmar o contrato, ou ainda na hipótese de negar-se a efetuar o reforço da caução, dentro de 10(dez) dias contados da data de sua convocação;II - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou serviçonão realizado;III - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado, por cada diasubseqüente ao trigésimo.13.2.1 A multa a que se refere este item não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demaissanções previstas na lei.13.2.2 A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso, sendo certo que,se o seu valor exceder ao da garantia prestada – quando exigida, além da perda desta, a contratada responderá pela suadiferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobradajudicialmente. Acaso não tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamentodevido à contratada o valor de qualquer multa porventura imposta.13.2.3 As multas previstas neste item não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a contratada daresponsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.13.3 Será advertido verbalmente o licitante cuja conduta vise perturbar o bom andamento da sessão, podendo essa autoridadedeterminar a sua retirada do recinto, caso persista na conduta faltosa.13.4 Serão punidos com a pena de suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração osque incorrerem nos ilícitos previstos no art. 109 da Lei Federal nº 8.666/93.13.5 Serão punidos com a pena de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração, enquanto perduraremos motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade competente para aplicar apunição, os que incorram nos ilícitos previstos nos incisos I a IV do art. 87 e II, III do art. 88 da Lei Federal nº 8.666/93.13.6 Para a aplicação das penalidades previstas serão levados em conta a natureza e a gravidade da falta, os prejuízos delaadvindos para a Administração Pública e a reincidência na prática do ato.
  16. 16. PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSPRç JJ Seabra S/N – Centro Ilhéus-Ba.Tel.:(073) 3234 3541 - FAX: (073) 3234 3545CEP: 45650-000 - Ilhéus-Bahia-BrasilL i c i t as a u d e . i l h e u s @ h o t m a i l . c o mPREGÃO PRESENCIALPregão presencial nº015/2013 -fls. 16 -14. RESCISÃO14.1 A inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas na LeiFederal nº 8.666/93.14.2 A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do contratante nos casos enumerados na Lei Federal nº8.666/93.14.3 Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII e XVII do art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93, sem que haja culpa dacontratada, será esta ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, na forma do § 2º do art. 79 domesmo diploma.15. REVOGAÇÃO – ANULAÇÃOA licitação poderá ser revogada ou anulada nos termos do art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.16. IMPUGNAÇÕES16.1 Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública do pregão, qualquer pessoa poderá solicitaresclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão, cabendo ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazode um (1) dia útil.16.2 Acolhida à petição contra o ato convocatório, será designada nova data para realização do certame.17. DISPOSIÇÕES FINAIS17.1 A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das propostas, poderá o pregoeiro, se necessário, modificar esteEdital, hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando,inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.17.2 O pregoeiro poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, procedendo o registro da suspensão e aconvocação para a continuidade dos mesmos, bem como promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar ainstrução do processo licitatório, desde que não implique em inclusão de documento ou informação que deveria constaroriginariamente da proposta.17.3 O pregoeiro, no interesse da Administração, poderá relevar falhas meramente formais constantes da documentação eproposta, desde que não comprometam a lisura do procedimento ou contrariem a legislação pertinente.17.4 Os casos omissos serão dirimidos pelo pregoeiro, com observância da legislação em vigor.17.5 Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, prevalecerá o Foro da Comarca de Ilhéus, Estado da Bahia, comexclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.18. INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS
  17. 17. PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSPRç JJ Seabra S/N – Centro Ilhéus-Ba.Tel.:(073) 3234 3541 - FAX: (073) 3234 3545CEP: 45650-000 - Ilhéus-Bahia-BrasilL i c i t as a u d e . i l h e u s @ h o t m a i l . c o mPREGÃO PRESENCIALPregão presencial nº015/2013 -fls. 17 -As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação poderão ser prestados no local ehorário indicados no item XVI do preâmbulo.Ilhéus, 18 de maio de 2013.Emanuel F. NetoPregoeiro
  18. 18. PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSPRç JJ Seabra S/N – Centro Ilhéus-Ba.Tel.:(073) 3234 3541 - FAX: (073) 3234 3545CEP: 45650-000 - Ilhéus-Bahia-BrasilL i c i t as a u d e . i l h e u s @ h o t m a i l . c o mPREGÃO PRESENCIALPregão presencial nº015/2013 -fls. 18 -ANEXO ICRONOGRAMA DE EXECUÇÃOQUANTIDADE DEÔNIBUSTOTALDESCRIÇÃO KM/DIÁRIOSLote I – 08 veículos06 ônibus e02 VansLote II – 10 veículos08 ônibus e 01 Kombie 01 Micro ônibusÔnibus tipo urbano com no mínimo44(quarenta e quatro) lugares, devendo serprovido de sistema de suspensão,aceleração e frenagem, compatíveis com oconforto e a segurança dos passageirostransportados. Para atender aos alunos daEducação Básica que residem na zona ruraldo Município de Ilhéus. Sendo o Lote Icomposto de (06) ônibus, com capacidademínima de 44 assentos e (02) VANS.Totalizando 08 veículos. Lote II compostode (08) ônibus, com capacidade a partir de44 (quarenta e quatro) assentos e (01) Kombie um (01) Micro ônibus, totalizando 10veículos1.213 kmReserva técnica de 10% é a KM paraatender aos alunos das Unidades Escolaresda Zona rural, no que diz respeito ao seuprojeto pedagógico distribuído durante o anoletivo, inclusive na participação dos mesmosna comemoração do Sete de Setembro,sendo que a reserva técnica engloba aquilometragem na sua totalidade sendo amesma somatória do Lote I e Lote II.121 km
  19. 19. PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSPRç JJ Seabra S/N – Centro Ilhéus-Ba.Tel.:(073) 3234 3541 - FAX: (073) 3234 3545CEP: 45650-000 - Ilhéus-Bahia-BrasilL i c i t as a u d e . i l h e u s @ h o t m a i l . c o mPREGÃO PRESENCIALPregão presencial nº015/2013 -fls. 19 -QUANT. VEÍCULOSLote IDESCRIÇÃOKM /DIÁRIOS06 - ÔNIBUS02- VANÔnibus tipo urbano com no mínimo44(quarenta e quatro) devendo ser providode sistema de suspensão, aceleração efrenagem, compatíveis com o conforto e asegurança dos passageiros transportados.Para atender aos alunos da EducaçãoBásica que residem na zona rural doMunicípio de Ilhéus. Sendo o Lote Icomposto de (06) ônibus, com capacidademínima de 44 assentos, e (02) VANS,totalizando 08 veículos.416 kmTOTAL: 08 VEÍCULOSQUANT. VEÍCULOSLote IIDESCRIÇÃO KM/DIÁRIOS08 – ÔNIBUS01 - Kombi01 – Micro - ônibusÔnibus tipo urbano com no mínimo44(quarenta e quatro)devendo serprovido de sistema de suspensão,aceleração e frenagem, compatíveiscom o conforto e a segurança dospassageiros transportados. Para atenderaos alunos da Educação Básica queresidem na zona rural do Município deIlhéus. Lote II composto de (08) ônibus,com capacidade a partir de 44 (quarentae quatro) assentos e (01) Kombi, Um(01) Micro ônibus,totalizando 10veículos.797 km
  20. 20. PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSPRç JJ Seabra S/N – Centro Ilhéus-Ba.Tel.:(073) 3234 3541 - FAX: (073) 3234 3545CEP: 45650-000 - Ilhéus-Bahia-BrasilL i c i t as a u d e . i l h e u s @ h o t m a i l . c o mPREGÃO PRESENCIALPregão presencial nº015/2013 -fls. 20 -RESUMO DO LOTE IQUANT. VEÍCULOSLote IDESCRIÇÃOKM /DIÁRIOS06 – ÔNIBUS02 – VANSÔnibus tipo urbano com no mínimo 44(quarenta equatro assentos) devendo ser provido de sistema desuspensão, aceleração e frenagem, compatíveis como conforto e a segurança dos passageirostransportados. Para atender aos alunos da EducaçãoBásica que residem na zona rural do Município deIlhéus. Sendo o Lote I composto de (06) ônibus,com capacidade mínima de 44 assentos, e (02)VANS, totalizando 08 veículos.416 kmTOTAL: 08 VEÍCULOS
  21. 21. PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSPRç JJ Seabra S/N – Centro Ilhéus-Ba.Tel.:(073) 3234 3541 - FAX: (073) 3234 3545CEP: 45650-000 - Ilhéus-Bahia-BrasilL i c i t as a u d e . i l h e u s @ h o t m a i l . c o mPREGÃO PRESENCIALPregão presencial nº015/2013 -fls. 21 -ITINERÁRIO DOS ÔNIBUS - LOTE ILINHAHORÁRIO ROTEIROKM/DIAQUANTIDADEVEÍCULOS1.11.205h30min11h40min06h00min11h40min16h50min17h00minTibina/aderno/Fazenda Basiléia/Retiro/Ponto Davi/Ponta da TulhaTulha/Retiro/Ponto Davi/Fazenda Basiléia/Aderno/TibinaJuerana/Tulha/Mamoan/Ponta do Ramo/Ponta da TulhaPonta da Tulha/Juerana/Fazenda Conceição/Mamoan/Ponta doRamo/TulhaTulha/Mamoam/ponta do Ramo/JueranaTibina/Retiro/Tulha/Mamoam/Ponta do Ramo/Tulha24202340233401 Ônibus01 Ônibus
  22. 22. PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSPRç JJ Seabra S/N – Centro Ilhéus-Ba.Tel.:(073) 3234 3541 - FAX: (073) 3234 3545CEP: 45650-000 - Ilhéus-Bahia-BrasilL i c i t as a u d e . i l h e u s @ h o t m a i l . c o mPREGÃO PRESENCIALPregão presencial nº015/2013 -fls. 22 -1.321h30min06h30min11h30minTulha/Mamoan/Ponta do Ramo/Retiro/TibinaZé Pinto/04 km/Aderno/TibinaTibina/Aderno/Zé Pinto/04 km3411 01 ÔnibusTOTAL DIÁRIO: 220 km 03 Ônibus
  23. 23. PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSPRç JJ Seabra S/N – Centro Ilhéus-Ba.Tel.:(073) 3234 3541 - FAX: (073) 3234 3545CEP: 45650-000 - Ilhéus-Bahia-BrasilL i c i t as a u d e . i l h e u s @ h o t m a i l . c o mPREGÃO PRESENCIALPregão presencial nº015/2013 -fls. 23 -ITINERÁRIO DOS ÔNIBUS - LOTE ILINHA HORÁRIO ROTEIRO KM/DIA QUANTIDADEVEÍCULOS1.406h00min11h30minMaria Jape/Banco da VitóriaBanco da Vitória/Maria Jape232301 ônibusTOTAL DIÁRIO: 46 km 01 Ônibus
  24. 24. PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSPRç JJ Seabra S/N – Centro Ilhéus-Ba.Tel.:(073) 3234 3541 - FAX: (073) 3234 3545CEP: 45650-000 - Ilhéus-Bahia-BrasilL i c i t as a u d e . i l h e u s @ h o t m a i l . c o mPREGÃO PRESENCIALPregão presencial nº015/2013 -fls. 24 -ITINERÁRIO DOS ÔNIBUS - LOTE ILINHA HORÁRIO ROTEIRO KM/DIA QUANTIDADEVEÍCULOS1.506h00min11h30minJapu/Banco da VitóriaBanco da Vitória/Japu232301 ÔnibusTOTAL DIÁRIO: 46 km
  25. 25. PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSPRç JJ Seabra S/N – Centro Ilhéus-Ba.Tel.:(073) 3234 3541 - FAX: (073) 3234 3545CEP: 45650-000 - Ilhéus-Bahia-BrasilL i c i t as a u d e . i l h e u s @ h o t m a i l . c o mPREGÃO PRESENCIALPregão presencial nº015/2013 -fls. 25 -ITINERÁRIO DOS ÔNIBUS - LOTE ILINHA HORÁRIO ROTEIRO KM/DIA QUANTIDADEVEÍCULOS1.606h00min11h30minCEDRO/FAZENDA MOREIRA/FAZ. MOREIRA / CEDRO6,06,001 VANTOTAL DIÁRIO: 12 km 01 VAN
  26. 26. PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSPRç JJ Seabra S/N – Centro Ilhéus-Ba.Tel.:(073) 3234 3541 - FAX: (073) 3234 3545CEP: 45650-000 - Ilhéus-Bahia-BrasilL i c i t as a u d e . i l h e u s @ h o t m a i l . c o mPREGÃO PRESENCIALPregão presencial nº015/2013 -fls. 26 -LINHA HORÁRIO ROTEIRO KM/DIA QUANTIDADEVEÍCULOS1.705h15min06h50min11h30min11h45min12h30min13h00min18h00min22h30minInema/Fazenda Cachoeira da Serra /PimenteiraInema/PimenteiraPimenteira/Fazenda Cachoeira da Serra/PimenteiraPimenteira/Rodrigues Roma/InemaInema/Fazenda Fraternidade/InemaInema/PimenteiraPimenteira/InemaInema/Pimenteira159,06,09,06,09,09,09,001 ônibus
  27. 27. PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSPRç JJ Seabra S/N – Centro Ilhéus-Ba.Tel.:(073) 3234 3541 - FAX: (073) 3234 3545CEP: 45650-000 - Ilhéus-Bahia-BrasilL i c i t as a u d e . i l h e u s @ h o t m a i l . c o mPREGÃO PRESENCIALPregão presencial nº015/2013 -fls. 27 -1.806h30min11h30min12h30min17h20minInema/Sítio dois Irmãos/InemaInema/Fazenda Boa Esperança (1) Fazenda BelaFlor/Fazenda São João/Fazenda Santa Rita/sitio doisIrmãosInema/Cascalheira/InemaInema/Cascalheira/Inema555501 VanTOTAL DIÁRIO: 72 km/ônibus20 Km/VANTotal – 92 Km01 ÔNIBUS/01 VAN
  28. 28. PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSPRç JJ Seabra S/N – Centro Ilhéus-Ba.Tel.:(073) 3234 3541 - FAX: (073) 3234 3545CEP: 45650-000 - Ilhéus-Bahia-BrasilL i c i t as a u d e . i l h e u s @ h o t m a i l . c o mPREGÃO PRESENCIALPregão presencial nº015/2013 -fls. 28 -LOTE II - RESUMOQUANT. VEÍCULOSLote IIDESCRIÇÃOKM /DIÁRIOS08 ÔNIBUS01 – Kombi01 Micro ônibusTotal – 10 veículosÔnibus tipo urbano com no mínimo 44(quarenta equatro) devendo ser provido de sistema de suspensão,aceleração e frenagem, compatíveis com o conforto ea segurança dos passageiros transportados. Paraatender aos alunos da Educação Básica que residemna zona rural do Município de Ilhéus. Lote II compostode (08) ônibus, com capacidade a partir de 44(quarenta e quatro) assentos e uma (01) Kombi, um(01) Micro-ônibus totalizando 10 veículos. 797 km
  29. 29. PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSPRç JJ Seabra S/N – Centro Ilhéus-Ba.Tel.:(073) 3234 3541 - FAX: (073) 3234 3545CEP: 45650-000 - Ilhéus-Bahia-BrasilL i c i t as a u d e . i l h e u s @ h o t m a i l . c o mPREGÃO PRESENCIALPregão presencial nº015/2013 -fls. 29 -ITINERÁRIO DOS ÔNIBUS LOTE IILINHA HORÁRIO ROTEIRO KM/DIAQUANTIDADEDEVEÍCULOS2.105h30min06h20min11h50min12h00min17h00minBanco Central/Vale do Banco Central/Banco Central/Três PausBanco Central/três Paus/Banco Central.Vale do Banco Central/Banco Central/ três Paus/Banco Central.Banco Central/três paus/Vale do Banco Central/Banco CentralVale do Banco Central/Banco Central/ três Paus/Banco Central151223232301 ÔnibusTOTAL DIÁRIO: 96 km 01 Ônibus
  30. 30. PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSPRç JJ Seabra S/N – Centro Ilhéus-Ba.Tel.:(073) 3234 3541 - FAX: (073) 3234 3545CEP: 45650-000 - Ilhéus-Bahia-BrasilL i c i t as a u d e . i l h e u s @ h o t m a i l . c o mPREGÃO PRESENCIALPregão presencial nº015/2013 -fls. 30 -ITINERÁRIO DOS ÔNIBUS LOTE IILINHA HORÁRIO ROTEIRO KM/DIAQUANTIDADEDEVEÍCULOS2.22.32.406h20min10h45min11h20min12h20min12h50min15h30min15h45min17h50min17h30min05h00min06h00min12h00minSão José/Santa RitaSão José/Cerâmica /Santa Rita/Santa Rita/São José/CerâmicaCerâmica/São José/ItaririItariri/São JoséSão José/Reis Cerqueira/Santa RitaSanta Rita/São José/CerâmicaSão José/Santa RitaSanta Rita/São JoséSão José/Itariri/Bom Gosto/ValãoValão/Bom Gosto/Itariri/São JoséSão José/Itariri/Bom Gosto/Valão11 km12 km1596161511111010101001 Ônibus01 Ônibus
  31. 31. PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSPRç JJ Seabra S/N – Centro Ilhéus-Ba.Tel.:(073) 3234 3541 - FAX: (073) 3234 3545CEP: 45650-000 - Ilhéus-Bahia-BrasilL i c i t as a u d e . i l h e u s @ h o t m a i l . c o mPREGÃO PRESENCIALPregão presencial nº015/2013 -fls. 31 -13h20min17h20min18h00min21h40min18h30min21h30minValão/Bom Gosto/Itariri/São JoséSão José/Itariri/Bom Gosto/ValãoValão/Bom Gosto/Itariri/São JoséSão José/Itariri/Bom Gosto/ValãoSão José/Reis Cerqueira/São JoséReis Cerqueira/São José/Reis Cerqueira10101010534301 ÔnibusTOTAL DIÁRIO 282 km 03 ÔNIBUS
  32. 32. PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSPRç JJ Seabra S/N – Centro Ilhéus-Ba.Tel.:(073) 3234 3541 - FAX: (073) 3234 3545CEP: 45650-000 - Ilhéus-Bahia-BrasilL i c i t as a u d e . i l h e u s @ h o t m a i l . c o mPREGÃO PRESENCIALPregão presencial nº015/2013 -fls. 32 -ITINERÁRIO DOS ÔNIBUS LOTE IILINHA HORÁRIO ROTEIRO KM/DIAQUANTIDADEDEVEÍCULOS2.506h30min06h50min11h50min17h40min21h00minSanto Antonio/Rio do EngenhoRio do Engenho/Santo AntonioSanto Antonio/Rio do Engenho/Santo AntonioRio do Engenho/Santo AntonioSanto Antonio/Rio do Engenho7714701 ÔnibusTOTAL DIÁRIO 35 km
  33. 33. PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSPRç JJ Seabra S/N – Centro Ilhéus-Ba.Tel.:(073) 3234 3541 - FAX: (073) 3234 3545CEP: 45650-000 - Ilhéus-Bahia-BrasilL i c i t as a u d e . i l h e u s @ h o t m a i l . c o mPREGÃO PRESENCIALPregão presencial nº015/2013 -fls. 33 -ITINERÁRIO DOS ÔNIBUS LOTE IILINHA HORÁRIO ROTEIRO KM/DIAQUANTIDADEDEVEÍCULOS2.62.406h00min11h30min12h20min12h40min16h30min21h00min17h10minBúzios/Repartimento/Sítio Cantinho da Saudade/Areia Branca/Sítio São Roque/Repartimento/Areia BrancaAreia Branca/ Búzios/Repartimento/Sítio Cantinho daSaudade/Areia Branca/Sítio São Roque/Repartimento/AreiaBrancaBúzios/Santa Maria/Areia Branca/Repartimento/ Sítio Cantinhoda Saudade/Areia BrancaRepartimento/Santo AntonioSanto Antonio/Areia Branca/Búzios/Areia Branca / SítioCantinho da Saudade/Areia BrancaAreia Branca / Sítio Cantinho da Saudade /Sítio SãoRoque/Areia BrancaSanto Antonio/Búzios/Santa Maria/AreiaBranca/Repartimento/Cantinho da Saudade2525351219193301 ônibus01 ônibus
  34. 34. PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSPRç JJ Seabra S/N – Centro Ilhéus-Ba.Tel.:(073) 3234 3541 - FAX: (073) 3234 3545CEP: 45650-000 - Ilhéus-Bahia-BrasilL i c i t as a u d e . i l h e u s @ h o t m a i l . c o mPREGÃO PRESENCIALPregão presencial nº015/2013 -fls. 34 -17h40min21h00minRepartimento/Búzios/Santa Maria/Areia Branca/Santo AntonioSanto Antonio/Búzios/Santa Maria/ Areia Branca/RepartimentoRepartimento/Búzios/Santa Maria/Areia Branca/Santo AntonioSanto Antonio/Búzios/Santa Maria/ Areia Branca/Repartimento2828TOTAL DIÁRIO 224 km
  35. 35. PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSPRç JJ Seabra S/N – Centro Ilhéus-Ba.Tel.:(073) 3234 3541 - FAX: (073) 3234 3545CEP: 45650-000 - Ilhéus-Bahia-BrasilL i c i t as a u d e . i l h e u s @ h o t m a i l . c o mPREGÃO PRESENCIALPregão presencial nº015/2013 -fls. 35 -ITINERÁRIO DOS ÔNIBUS LOTE IILINHA HORÁRIO ROTEIRO KM/DIAQUANTIDADEDEVEÍCULOS2.811h00min17h10min17h 40min21h00minIlhéus/Couto/Santo AntonioSanto Antonio/Couto/ilhéusCouto/Santo Antonio/IlhéusSanto Antonio/Couto/Ilhéus1414141401 ônibusTOTAL DIÁRIO 56 km
  36. 36. PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSPRç JJ Seabra S/N – Centro Ilhéus-Ba.Tel.:(073) 3234 3541 - FAX: (073) 3234 3545CEP: 45650-000 - Ilhéus-Bahia-BrasilL i c i t as a u d e . i l h e u s @ h o t m a i l . c o mPREGÃO PRESENCIALPregão presencial nº015/2013 -fls. 36 -ITINERÁRIO DOS ÔNIBUS LOTE IILINHA HORÁRIO ROTEIRO KM/DIAQUANTIDADEDEVEÍCULOS2.911h30min17h10min17h 40min21h00minMaria Rosa /Cururutinga/Santo AntonioSanto Antonio/Cururutinga/Maria RosaMaria Rosa /Cururutinga/Santo AntonioSanto Antonio/Cururutinga/Maria Rosa1414141401 Micro -ônibusTOTAL DIÁRIO 56 km 01 Micro-ônibus
  37. 37. PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSPRç JJ Seabra S/N – Centro Ilhéus-Ba.Tel.:(073) 3234 3541 - FAX: (073) 3234 3545CEP: 45650-000 - Ilhéus-Bahia-BrasilL i c i t as a u d e . i l h e u s @ h o t m a i l . c o mPREGÃO PRESENCIALPregão presencial nº015/2013 -fls. 37 -ITINERÁRIO DOS ÔNIBUS LOTE IILINHA HORÁRIO ROTEIRO KM/DIAQUANTIDADEDEVEÍCULOS2.1006h00min11h30min16h30min21h00minSanta Maria/Entroncamento jiboinha/ Ramal da fazenda daponte /Santa MariaSanta Maria/Ramal Fazenda da Ponte / Entroncamentojiboinha(doda)/ Santa MariaSanta Maria/Ramal Fazenda da Ponte / Entroncamentojiboinha(doda)/ Santa MariaSanta Maria/Ramal Fazenda da Ponte / Entroncamentojiboinha(doda)/ Santa Maria1212121201 KOMBITOTAL DIÁRIO 48 km 01 KOMBI
  38. 38. PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSPRç JJ Seabra S/N – Centro Ilhéus-Ba.Tel.:(073) 3234 3541 - FAX: (073) 3234 3545CEP: 45650-000 - Ilhéus-Bahia-BrasilL i c i t as a u d e . i l h e u s @ h o t m a i l . c o mPREGÃO PRESENCIALPregão presencial nº015/2013 -fls. 38 -
  39. 39. PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSPRç JJ Seabra S/N – Centro Ilhéus-Ba.Tel.:(073) 3234 3541 - FAX: (073) 3234 3545CEP: 45650-000 - Ilhéus-Bahia-BrasilL i c i t as a u d e . i l h e u s @ h o t m a i l . c o mPREGÃO PRESENCIALPregão presencial nº015/2013 -fls. 39 -
  40. 40. PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSPRç JJ Seabra S/N – Centro Ilhéus-Ba.Tel.:(073) 3234 3541 - FAX: (073) 3234 3545CEP: 45650-000 - Ilhéus-Bahia-BrasilL i c i t as a u d e . i l h e u s @ h o t m a i l . c o mPREGÃO PRESENCIALPregão presencial nº015/2013 -fls. 40 -
  41. 41. PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSPRç JJ Seabra S/N – Centro Ilhéus-Ba.Tel.:(073) 3234 3541 - FAX: (073) 3234 3545CEP: 45650-000 - Ilhéus-Bahia-BrasilL i c i t as a u d e . i l h e u s @ h o t m a i l . c o mPREGÃO PRESENCIALPregão presencial nº015/2013 -fls. 41 -
  42. 42. PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSPRç JJ Seabra S/N – Centro Ilhéus-Ba.Tel.:(073) 3234 3541 - FAX: (073) 3234 3545CEP: 45650-000 - Ilhéus-Bahia-BrasilL i c i t as a u d e . i l h e u s @ h o t m a i l . c o mPREGÃO PRESENCIALPregão presencial nº015/2013 -fls. 42 -
  43. 43. PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSPRç JJ Seabra S/N – Centro Ilhéus-Ba.Tel.:(073) 3234 3541 - FAX: (073) 3234 3545CEP: 45650-000 - Ilhéus-Bahia-BrasilL i c i t as a u d e . i l h e u s @ h o t m a i l . c o mPREGÃO PRESENCIALPregão presencial nº015/2013 -fls. 43 -
  44. 44. PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSPRç JJ Seabra S/N – Centro Ilhéus-Ba.Tel.:(073) 3234 3541 - FAX: (073) 3234 3545CEP: 45650-000 - Ilhéus-Bahia-BrasilL i c i t as a u d e . i l h e u s @ h o t m a i l . c o mPREGÃO PRESENCIALPregão presencial nº015/2013 -fls. 44 -
  45. 45. PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSPRç JJ Seabra S/N – Centro Ilhéus-Ba.Tel.:(073) 3234 3541 - FAX: (073) 3234 3545CEP: 45650-000 - Ilhéus-Bahia-BrasilL i c i t as a u d e . i l h e u s @ h o t m a i l . c o mPREGÃO PRESENCIALPregão presencial nº015/2013 -fls. 45 -
  46. 46. PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSPRç JJ Seabra S/N – Centro Ilhéus-Ba.Tel.:(073) 3234 3541 - FAX: (073) 3234 3545CEP: 45650-000 - Ilhéus-Bahia-BrasilL i c i t as a u d e . i l h e u s @ h o t m a i l . c o mPREGÃO PRESENCIALPregão presencial nº015/2013 -fls. 46 -
  47. 47. PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSPRç JJ Seabra S/N – Centro Ilhéus-Ba.Tel.:(073) 3234 3541 - FAX: (073) 3234 3545CEP: 45650-000 - Ilhéus-Bahia-BrasilL i c i t as a u d e . i l h e u s @ h o t m a i l . c o mPREGÃO PRESENCIALPregão presencial nº015/2013 -fls. 47 -
  48. 48. PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSPRç JJ Seabra S/N – Centro Ilhéus-Ba.Tel.:(073) 3234 3541 - FAX: (073) 3234 3545CEP: 45650-000 - Ilhéus-Bahia-BrasilL i c i t as a u d e . i l h e u s @ h o t m a i l . c o mPREGÃO PRESENCIALPregão presencial nº015/2013 -fls. 48 -
  49. 49. PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSPRç JJ Seabra S/N – Centro Ilhéus-Ba.Tel.:(073) 3234 3541 - FAX: (073) 3234 3545CEP: 45650-000 - Ilhéus-Bahia-BrasilL i c i t as a u d e . i l h e u s @ h o t m a i l . c o mPREGÃO PRESENCIALPregão presencial nº015/2013 -fls. 49 -
  50. 50. PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSPRç JJ Seabra S/N – Centro Ilhéus-Ba.Tel.:(073) 3234 3541 - FAX: (073) 3234 3545CEP: 45650-000 - Ilhéus-Bahia-BrasilL i c i t as a u d e . i l h e u s @ h o t m a i l . c o mPREGÃO PRESENCIALPregão presencial nº015/2013 -fls. 50 -
  51. 51. PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSPRç JJ Seabra S/N – Centro Ilhéus-Ba.Tel.:(073) 3234 3541 - FAX: (073) 3234 3545CEP: 45650-000 - Ilhéus-Bahia-BrasilL i c i t as a u d e . i l h e u s @ h o t m a i l . c o mPREGÃO PRESENCIALPregão presencial nº015/2013 -fls. 51 -ANEXO IIIMODELO DE PROCURAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATOS CONCERNENTES AO CERTAMEModalidade de Licitação NúmeroAtravés do presente instrumento, nomeamos e constituímos o(a) Senhor(a) ....................................................., (nacionalidade,estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastrode Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua ..................................................., nº ........ comonosso mandatário, a quem outorgamos amplos poderes para praticar todos os atos relativos ao procedimento licitatório indicadoacima, conferindo-lhe poderes para:(apresentar proposta de preços, interpor recursos e desistir deles, contra-arrazoar, assinar contratos, negociar preços e demaiscondições, confessar, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes aocertame etc).Ilhéus, _____de __________________ de2013._________________________________________________________RAZÃO SOCIAL /CNPJ / NOME DO REPRESENTANTE LEGAL / ASSINATURA
  52. 52. PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSPRç JJ Seabra S/N – Centro Ilhéus-Ba.Tel.:(073) 3234 3541 - FAX: (073) 3234 3545CEP: 45650-000 - Ilhéus-Bahia-BrasilL i c i t as a u d e . i l h e u s @ h o t m a i l . c o mPREGÃO PRESENCIALPregão presencial nº015/2013 -fls. 52 -ANEXO IVMINUTA DO CONTRATOModalidade de LicitaçãoPregão PresencialNúmeroXXX/2013Contrato para prestação de serviço que entre si fazem, de um lado, oMUNICÍPIO DE ILHEUS e, de outro lado, a empresa _____________, naforma abaixo:CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPÍO DE ILHÉUS E AEMPRESA...................................O MUNICIPÍO DE ILHÉUS, por intermédio da Secretaria de Educação, CNPJ nº 13.672.5970001-62, situada à Praça JJ Seabra,neste ato representada pelo seu titular Prefeito Jabes Ribeiro, doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa_____________ CNPJ nº______, Inscrição Estadual/Municipal nº ________, situado à ________________, adjudicatária vencedorado pregão presencial/eletrônico nº _____, Processo Administrativo nº _____, neste ato representada pelo Sr(s). ______________,portador(es) do(s) documento(s) de identidade nº ________, emitido(s) por ______, inscrito(s) no CPF/MF sob o nº____________, cdoravante denominada apenas CONTRATADA, celebram o presente contrato, que se regerá pela Lei Federalnº 8.666/93, mediante as cláusulas e condições a seguir ajustadas:CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETOConstitui objeto do presente Contrato a contratação de EMPRESA ESPECIALIZADA pararealização do transporte escolar dos alunos residentes na zona rural do Município de Ilhéusmatriculados no Ensino Fundamental da Rede Pública de Ensino, de acordo com cada Ordem deServiço emitida pelo contratante, obedecendo as condições oferecidas na Proposta de Preços do PregãoPresencial nº. 015/2013 que, independente de transcrição, integra este instrumento.§1º A CONTRATADA ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem noobjeto, de até 25% do valor inicial atualizado do contrato, na forma dos §1oe 2odo art. 143 da Lei Estadual nº 9.433/05.§2º As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os contratantes.§3º É vedada a subcontratação parcial do objeto, a associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência, total ouparcial do contrato, bem como a fusão, cisão ou incorporação da CONTRATADA, não se responsabilizando a CONTRATANTE pornenhum compromisso assumido por aquela com terceiros§4º Os serviços objeto deste contrato não podem sofrer solução de continuidade durante todo o prazo da sua vigência, devendoser executados por empregados da CONTRATADA, sob a inteira responsabilidade funcional e operacional desta, mediante vínculode subordinação dos trabalhadores para com a empresa contratada, sobre os quais manterá estrito e exclusivo controle.
  53. 53. PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSPRç JJ Seabra S/N – Centro Ilhéus-Ba.Tel.:(073) 3234 3541 - FAX: (073) 3234 3545CEP: 45650-000 - Ilhéus-Bahia-BrasilL i c i t as a u d e . i l h e u s @ h o t m a i l . c o mPREGÃO PRESENCIALPregão presencial nº015/2013 -fls. 53 -CLÁUSULA SEGUNDA - PRAZOO prazo de vigência do contrato iniciará com a sua assinatura, até o dia 31 de dezembro de 2013, prazo do respectivo créditoorçamentário, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.666/93.§1º A prorrogação do prazo de vigência, nos termos do inc. IV do art. 57 da Lei federal nº 8.666/93, está condicionada à obtençãode preços e condições mais vantajosas e deverá ser realizada através de termo aditivo.§2ºA variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações,compensações ou apenações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho dedotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo serregistrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTOO valor total deste contrato é de R$ ........................ (valor por extenso).§ 1° -Deverão estar inclusas no preço proposto, todas as despesas atinentes à execução do objeto, inclusive combustível, peças,equipamentos e similares, impostos, taxas e encargos trabalhistas e previdenciários, bem como, todas as demais atividades quevenham a implicar no fiel cumprimento do instrumento contratual .§ 2° - A Contratada deverá anexar mensalmente os comprovantes de quitação de despesas, bem como os seguintes documentos:comprovantes de recolhimento dos encargos sociais FGTS E PIS E COFINS e tributários do mês anterior.O pagamento seráefetuado mensalmente, na Tesouraria da Prefeitura ou crédito em conta bancária, até 05 (cinco) dias úteis após a apresentaçãoda Nota Fiscal/Fatura .§ 3° - Quando houver erro de qualquer natureza na emissão da Nota Fiscal/Fatura, o documento será imediatamente devolvidopara substituição e/ou emissão de Nota de Correção, ficando estabelecido que esse intervalo de tempo não será considerado paraefeito de qualquer reajuste ou atualização do valor contratual.CLÁUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAAs despesas deste contrato correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada:UNIDADE GESTORA FONTE PROJETO/ATIVIDADEELEMENTO DEDESPESA09.09 Recursos TesouroMunicipal,Educação 25%,Receitas deImpostos eTransferências.12.361.1025.2.16412.361.1025.2.16533.90.39.00 e 01CLÁUSULA QUARTA - MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA – REAJUSTAMENTO E REVISÃO
  54. 54. PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSPRç JJ Seabra S/N – Centro Ilhéus-Ba.Tel.:(073) 3234 3541 - FAX: (073) 3234 3545CEP: 45650-000 - Ilhéus-Bahia-BrasilL i c i t as a u d e . i l h e u s @ h o t m a i l . c o mPREGÃO PRESENCIALPregão presencial nº015/2013 -fls. 54 -Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta, após o que aconcessão de reajustamento, nos termos do art. 65, II, “d”, da Lei nº 8.666/1993, será feita mediante a aplicação do INPC/IBGE.Parágrafo Único- A revisão de preços, nos termos do art. 65, II, “d”, da Lei Federal nº 8.666/1993, dependerá de requerimento dointeressado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove odesequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor opreço que se tornou excessivo.CLÁUSULA QUINTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.A CONTRATADA OBRIGA-SE-Á:a) Executar diretamente os serviços contratados nas condições fixadas neste Contrato inclusive no anexo I do Edital e demaisanexos.b) Arcar com todas as despesas e custos, sejam referentes a transporte, encargos sociais e trabalhistas, seguros, taxas, impostose quaisquer outros, direta e indiretamente relacionados com o objeto do presente Contrato;c) Arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo material causado ao Contratante e/ou a terceiros, inclusive por seus empregados,como também em decorrência de erro ou imperícia na execução dos serviços contratados;d) Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;e) Atender com presteza às reclamações sobre a qualidade dos serviços executados;f) Permitir que os prepostos do Contratante, especialmente designados, acompanhem todas as etapas de execução dos serviçoscontratados, para os fins previstos neste contrato;g) Aceitar acréscimos ou supressões, mediante solicitação, por escrito, nas mesmas condições deste Contrato, até o limite de25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial, conforme previsto no art. 65 da Lei nº. 8.666/93;h) Manter o veículo em perfeito estado de conservação, fazendo as manutenções necessárias, arcando com todas as despesasinerentes ao objeto licitado, inclusive aqueles referentes a combustíveis e lubrificantes.i) Disponibilizar um carro reserva caso ocorra algum imprevisto com o seu veículo, conforme Termo de Compromisso no ANEXOVIII deste Edital que deverá ser apresentado junto à documentação para Habilitação.j) Todas as taxas e impostos referentes à prestação dos serviços devem ser recolhidos no município de Ilhéus – Bahia.CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTEAlém das obrigações já previstas no presente contrato, a Contratante obriga-se á:a) Designar prepostos através das diversas Unidades Escolares para conferir, fiscalizar, apontar falhas e atestar a execução doserviço contratado em relatórios mensais;b) Efetuar, nos prazos indicados, os pagamentos devidos à Contratada;c) Notificar, por escrito, à Contratada, quando da aplicação de multas previstas neste contrato;d) Colocar, sem ônus, nos veículos adesivos relativos ao serviço prestados de acordo com o modelo fornecido pelo contratante.
  55. 55. PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSPRç JJ Seabra S/N – Centro Ilhéus-Ba.Tel.:(073) 3234 3541 - FAX: (073) 3234 3545CEP: 45650-000 - Ilhéus-Bahia-BrasilL i c i t as a u d e . i l h e u s @ h o t m a i l . c o mPREGÃO PRESENCIALPregão presencial nº015/2013 -fls. 55 -e) Publicar o resumo do Contrato e os posteriores Aditamentos se houver, na Imprensa Oficial até o 5º (quinto) dia útil do mêsseguinte ao da sua assinatura contanto que isto ocorra dentro de 20 dias a contar da referida assinatura, conforme art.61,§1ºda Lei 8.666/93.CLÁUSULA SÉTIMA - REGIME DE EXECUÇÃOO regime de execução do presente contrato será o de empreitada por preço unitário.CLÁUSULAOITAVA - FISCALIZAÇÃO DO CONTRATOA fiscalização e o acompanhamento ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Educação, juntamente com a Secretaria deTransporte e Trânsito - SETRANS que verificará sua conformidade quanto à qualidade, segurança e conforto para conseqüenteaceitação.CLÁUSULA NONA – PENALIDADESO descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no contrato, sem justificativas aceita pelo órgão ouentidade promotor da licitação, sujeitará a Contratada às sanções previstas na Lei Federal nº. 10.520/02 e na Lei 8.666/93,garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo.§ 1º - A inexecução parcial ou total do Contrato ensejará a suspensão ou a imposição da declaração de idoneidade para licitar econtratar com o Município de Ilhéus e multa, de acordo com a gravidade da infração:a) Multa será de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso do não cumprimento do objeto contratado;b) Multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o 30º (trigésimo) dia de atraso sobre o valor da parte do objetonão executado;c) Multa de 0,7 % (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do objeto não realizado, por cada dia subseqüente ao30º (trigésimo).§ 2º - O valor das multas será, obrigatoriamente, deduzido do pagamento do objeto com atraso, ou de outros créditos, relativo aomesmo Contrato, eventualmente existentes.§ 3º - As multas previstas nesta cláusula não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a CONTRATADA daresponsabilidade de perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.CLÁUSULA DÉCIMA - RESCISÃOA inexecução, total ou parcial, do contrato ensejará a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas na Lei nº8.666/93.§ 1º O Contratante poderá rescindir administrativamente o Contrato nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei 8.666/93.§ 2º Nas hipóteses de rescisão com base nos incisos I a XI do art. 78 da Lei 8.666/93, não cabe ao Contratado direito a qualquerindenização.
  56. 56. PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSPRç JJ Seabra S/N – Centro Ilhéus-Ba.Tel.:(073) 3234 3541 - FAX: (073) 3234 3545CEP: 45650-000 - Ilhéus-Bahia-BrasilL i c i t as a u d e . i l h e u s @ h o t m a i l . c o mPREGÃO PRESENCIALPregão presencial nº015/2013 -fls. 56 -CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIOIntegra o presente contrato, como se nele estivessem transcritas, as cláusulas e condições estabelecidas no processo licitatórioreferido no preâmbulo deste instrumento, no convocatório e seus anexos e na proposta do licitante vencedor, apresentada nareferida licitação.CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃOO presente contrato poderá ser alterado mediante Termo Aditivo na forma do Inciso I do art. 65 da Lei Federal nº. 8.666/93.CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - COBRANÇA JUDICIALAs importâncias devidas pela Contratada serão cobradas através de processo de execução, constituindo este Contrato, títuloexecutivo extrajudicial, ressalvada a cobrança direta, mediante retenção ou compensação de créditos, sempre que possível.CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - GARANTIAPara o fiel cumprimento das obrigações do presente contrato, a CONTRATADA, no ato da assinatura, apresentará garantiacorrespondente a 5% (cinco por cento) do valor estimado do contrato em favor do CONTRATANTE, podendo optar por uma dasmodalidades previstas na Lei Federal nº 8.666/93.§1º A CONTRATADA fica obrigada a repor o valor da garantia quando esta for utilizada para cobertura de multas, desde que nãotenha havido rescisão do contrato.§2º Havendo revisões ou reajustes de preços a CONTRATADA atualizará o valor da garantia.§3º Para devolução da garantia após o término do contrato, a CONTRATADA não poderá estar inadimplente com as obrigaçõestrabalhistas e previdenciárias dos seus empregados.As partes elegem o Foro da Cidade de Ilhéus, Estado da Bahia, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado queseja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença dastestemunhas que subscrevem depois de lido e achado conforme.CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FOROAs partes elegem o Foro da Comarca de Ilhéus, Estado da Bahia, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado queseja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença dastestemunhas que subscrevem depois de lido e achado conforme.Ilhéus, ____ de _____________ de 2013.
  57. 57. PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSPRç JJ Seabra S/N – Centro Ilhéus-Ba.Tel.:(073) 3234 3541 - FAX: (073) 3234 3545CEP: 45650-000 - Ilhéus-Bahia-BrasilL i c i t as a u d e . i l h e u s @ h o t m a i l . c o mPREGÃO PRESENCIALPregão presencial nº015/2013 -fls. 57 -CONTRATANTE CONTRATADATestemunhas Testemunhas
  58. 58. PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSPRç JJ Seabra S/N – Centro Ilhéus-Ba.Tel.:(073) 3234 3541 - FAX: (073) 3234 3545CEP: 45650-000 - Ilhéus-Bahia-BrasilL i c i t as a u d e . i l h e u s @ h o t m a i l . c o mPREGÃO PRESENCIALPregão presencial nº015/2013 -fls. 58 -ANEXO VMODELO DE DECLARAÇÃO DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENORModalidade de Licitação NúmeroDeclaramos, sob as penas da lei, em atendimento ao quanto previsto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para osfins do disposto no inciso V do art. 98 da Lei Estadual 9.433/05, que não empregamos menor de 18 anos em trabalho noturno,perigoso ou insalubre,( ) nem menor de 16 anos.( ) nem menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.Ilhéus _____de __________________ de2013._________________________________________________________RAZÃO SOCIAL / CNPJ /NOME DO REPRESENTANTE LEGAL / ASSINATURA
  59. 59. PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSPRç JJ Seabra S/N – Centro Ilhéus-Ba.Tel.:(073) 3234 3541 - FAX: (073) 3234 3545CEP: 45650-000 - Ilhéus-Bahia-BrasilL i c i t as a u d e . i l h e u s @ h o t m a i l . c o mPREGÃO PRESENCIALPregão presencial nº015/2013 -fls. 59 -ANEXO VIMODELO DE DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO E ENQUADRAMENTOModalidade de LicitaçãoPregão EletrônicoNúmeroXXX/2012Em cumprimento ao Instrumento Convocatório acima identificado, declaramos, para os fins da parte final do inciso IV do art. 101da Lei Estadual nº 9.433/05, termos conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigaçõesobjeto da licitação, e ainda:Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº 123/06,declaramos:( ) Que não possuirmos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte.( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de microempresa eque não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4º do art. 3º da Lei complementar nº123/06.( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de empresa depequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4º do art. 3º da Leicomplementar nº 123/06.No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declaramos:( ) para os efeitos do inciso II do art. 120, em face do quanto disposto no inc. V do artigo 184, do mesmo diplomaestadual, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveisde serem aplicadas a teor do art. 186 do mesmo diploma.( ) para os efeitos do §1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossregularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicialcorresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério daAdministração Pública, cientes de que a não-regularização da documentação, no prazo previsto implicarádecadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Estadual nº 9.433/05, especialmentea definida no art. 192, inc. I.Ilhéus _____de __________________ de 2012._________________________________________________________RAZÃO SOCIAL / CNPJ / NOME DO REPRESENTANTE LEGAL / ASSINATURA
  60. 60. PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSPRç JJ Seabra S/N – Centro Ilhéus-Ba.Tel.:(073) 3234 3541 - FAX: (073) 3234 3545CEP: 45650-000 - Ilhéus-Bahia-BrasilL i c i t as a u d e . i l h e u s @ h o t m a i l . c o mPREGÃO PRESENCIALPregão presencial nº015/2013 -fls. 60 -ANEXO VIIMODELO DE INDICAÇÃO DAS INSTALAÇÕES, DO APARELHAMENTO E DO PESSOAL TÉCNICOModalidade de LicitaçãoPregão PresencialNúmeroXXX/2013Indicamos, para os fins do inciso III do art. 101 da Lei Estadual nº 9.433/05, as instalações, o aparelhamento e pessoal técnicoadequados e disponíveis para realização do objeto da licitação, como sendo:Ilhéus _____de __________________ de 2012._________________________________________________________RAZÃO SOCIAL / CNPJ / NOME DO REPRESENTANTE LEGAL / ASSINATURA
  61. 61. PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSPRç JJ Seabra S/N – Centro Ilhéus-Ba.Tel.:(073) 3234 3541 - FAX: (073) 3234 3545CEP: 45650-000 - Ilhéus-Bahia-BrasilL i c i t as a u d e . i l h e u s @ h o t m a i l . c o mPREGÃO PRESENCIALPregão presencial nº015/2013 -fls. 61 -ANEXO VIIIDECLARAÇÃO DE VISITA AOS ROTEIROS QUE COMPÕEM AS LINHASModalidade de LicitaçãoPregão PresencialNúmeroXXX/2013Para cumprimento das exigências contidas no item 30.9 do Edital de Pregão Presencial nº ___________, divulgado pelaPrefeitura Municipal de Ilhéus, declaramos para os devidos fins, que visitamos e temos conhecimento dos roteiros que compõem aslinhas detalhadas no Anexo II do referido Edital._________________,____de ____________ de__________ASSINATURA DO LICITANTE OU DE SEU PROCURADOR (NOME LEGÍVEL)
  62. 62. PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSPRç JJ Seabra S/N – Centro Ilhéus-Ba.Tel.:(073) 3234 3541 - FAX: (073) 3234 3545CEP: 45650-000 - Ilhéus-Bahia-BrasilL i c i t as a u d e . i l h e u s @ h o t m a i l . c o mPREGÃO PRESENCIALPregão presencial nº015/2013 -fls. 62 -ANEXO IXTERMO DE COMPROMISSOModalidade de LicitaçãoPregão PresencialNúmeroXXX/2013Declaro para os devidos fins que comprometo a disponibilizar um carro reserva caso ocorra algumimprevisto no veiculo licitado, conforme exigência da alínea “9.6”, ITEM 9, PARTE B, DO EDITAL /PREGÃO PRESENCIAL Nº _____________, divulgado pelo PREGOEIRO daPrefeitura Municipal de Ilhéus._________________,____de ____________ deASSINATURA DO LICITANTE OU DE SEU PROCURADOR (NOME LEGÍVEL)
  63. 63. PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUSPRç JJ Seabra S/N – Centro Ilhéus-Ba.Tel.:(073) 3234 3541 - FAX: (073) 3234 3545CEP: 45650-000 - Ilhéus-Bahia-BrasilL i c i t as a u d e . i l h e u s @ h o t m a i l . c o mPREGÃO PRESENCIALPregão presencial nº015/2013 -fls. 63 -ANEXO XModalidade de Licitação NúmeroMODELO DE DECLARAÇÃO NEGATIVA DE INIDONEIDADE E AUSÊNCIADE FATO IMPEDITIVO PARA LICITAR COM O PODER PÚBLICODeclaro, sob as penas da lei, para os devidos fins, que a empresa__________________________________________não foideclarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 87 da Lei nº 8.666/93,e que comunicarei qualquer fato impeditivo ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilitação, que venha alterar aatual situação quanto a capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira, nos termos doparágrafo 2° do artigo 32 da Lei n° 8.666/93 alterado pela Lei n° 9.648/98.Ilhéus _____de __________________ de 2013._________________________________________________________RRAAZZÃÃOO SSOOCCIIAALL // CCNNPPJJ // NNOOMMEE DDOO RREEPPRREESSEENNTTAANNTTEE LLEEGGAALL // AASSSSIINNAATTUURRAA

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