Projeto habitação df completo

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Proposta de retomada do plano de moradia para a segurança pública.

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Projeto habitação df completo

  1. 1. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVADO DISTRITO FEDERAL.Excelentíssimo Senhor Deputado, SYDNEY DA SILVA PATRÍCIOAssunto: Plano habitacional da Segurança Pública. A comissão Pro moradia tem a enorme satisfação em cumprimentar VossaExcelência, e solicitar sua total dedicação aos interesses habitacionais dos militares doDistrito Federal. PROGRAMA HABITACIONAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL PROJETO SERVIRDOS FATOS: Excelência, o programa teve início no ano de 2000/2001, com total apoio docomandante geral, Coronel Ribeiro, onde foram inscritos mais de 8.000 (oito mil)policiais militares em loja situada na Caixa Beneficente da PMDF,(CABE), de acordo
  2. 2. com o artigo 2º do decreto 21.201 de 17 de maio de 2000, que regulamentaria aentrega dos lotes aos policiais e bombeiros militares, onde já foram chamadosmilhares de policiais e bombeiros militares para recebimento de suas respectivashabitações. Com o advento de comandos posteriores o programa habitacional foi suspensoe o que observamos é que, por falta da continuidade do trabalho, o trato com aquestão habitacional relativa aos policiais e bombeiros militares fora bastanteprejudicadas. Como exemplo poderia destacar o MANGUEIRAL que no governoArruda foi modificado o atendimento para outros segmentos de servidores tais como;policiais civis e o pessoal do DETRAN; posteriormente foi estendido para todos osseguimentos sociais. Mesmo com tantas destinações não conseguem vender pois o projeto foi tãomodificado que acabou ficando inviável, onde quem tem a oportunidade de conhecerprimeiro acaba não comprando, pois ninguém vive com dignidade em um lote deaproximadamente 60 metros quadrados, motivo pelo qual a construtora não permitevisitação ao local de qualquer cidadão, devendo primeiro se comprometer na compra edepois, em um grupo pequeno e com acompanhamento da construtora poder visitar. Não nos opomos às adequações, porém percebemos que é necessárioretomarmos o PROGRAMA HABITACIONAL DA POLICIA E BOMBEIROSMILITARES, para que não sejamos mais prejudicados nos programas existentes. Valeressaltar que o projeto inicial do MANGUEIRAL era um lote para o policial ou bombeiromilitar com 150 metros quadrados e uma casa de no valor máximo R$ 80.000 ( oitentamil reais ) aproximadamente, subsidiado ainda pelo Governo Federal, através daCaixa Econômica Federal e desconto em folha para os militares. O programa habitacional dos servidores Policiais e Bombeiros não esta emfuncionamento há seis anos, esta suspensão é no mínimo estranha, pois qual omotivo de suspender um programa que culminaria no fim da demanda habitacional dapolicia militar. Um dos resultados da suspensão do programa habitacional foi a divisãodo lote no mangueiral ao meio e quase dobrando o valor da casa, inviabilizando acompra pelos policiais militares. Destarte muitos colegas policiais e bombeiros militares deixaram de aderir,vindo até mesmo a assinarem desistência da área do mangueiral, tamanha adesfiguração do projeto inicial. Vale ressaltar que os companheiros que tinhampertencido ao programa ainda tentaram procurar o parlamentar da base do governo
  3. 3. Arruda na secretaria de transporte, sendo atendidos tão somente pelo chefe degabinete, não conseguindo de forma alguma falar com o parlamentar da base dogoverno naquela secretaria que simplesmente - “ lavou as mãos ” . Possivelmente umaforça maior estava por traz daquelas decisões.DO DIREITO: Nossos escritos Constitucionais de 1988 em seu art. 1º inciso III rezam que: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – (...) II – (...) III - a dignidade da pessoa humana; E para justificar e proteger a dignidade da pessoa humana faz menção a outrosdireitos, como a garantia a moradia, como direito fundamental e social que é: CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010) (grifo nosso) Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; A Convenção Americana de Direitos Humanos de1969, também conhecidocomo PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA, teve como propósito consolidar um regimede liberdade pessoal e justiça social, fundado no respeito aos direitos humanos,reconhece que os direitos essenciais à pessoa humana não derivam de suanacionalidade, mas de ser fundamento nos atributos da pessoa humana, o quejustificam uma proteção internacional. Foi neste sentido que decidiu o SupremoTribunal Federal (STF), vejamos:
  4. 4. Tratados com força supralegal No julgamento da última quarta-feira, venceu, por 5 votos a 4, a corrente capitaneada pelo presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, que defende a supralegalidade dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, vencida a corrente liderada pelo ministro Celso de Mello, que confere a eles status equivalente ao do texto da Constituição Federal (CF). A primeira corrente – que considera esses tratados acima da legislação ordinária do país, porém abaixo do texto constitucional - admite, entretanto, a hipótese do nível constitucional desses tratados, quando ratificados pelo Congresso pelo mesmo rito obedecido pelo Congresso Nacional na votação de emendas constitucionais (ECs): votação em dois turnos nas duas Casas do Congresso, com maioria de dois terços, conforme previsto na EC 45, que acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 5º da CF. Mandado de Injunção nº 708 Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pelaresolução 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de1948 Artigo XVII 1. Toda pessoa tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros. 2.Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade. Artigo XXV 1. Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle. Surgem neste momento e com toda força os direitos humanos sociais, culturaise econômicos, como direitos de segunda geração ou direitos coletivos. Pelo fato deserem direitos coletivos, certo é que se precisa da participação dos poderes Executivo,Legislativo e Judiciário, para se alcançar esta tão almejada e merecida conquista. Diante de todo exposto e cansados de sermos sempre preteridos em nossasdemandas, solicitamos à vossa senhoria a retomada do Programa Habitacional daPolícia Militar e Bombeiro Militar, o que certamente trará muitos ganhos àscorporações , e diante da possibilidade de criação de diversas unidades habitacionaisna região do Riacho Fundo II, Cana do Reino e outras, poderíamos considerar adestinação de percentual ao projeto servir-vilas militares, inclusive na próxima etapado mangueiral. É por esta e por outras e: CONSIDERANDO que o direito a habitação é um direito fundamental e socialprevisto em nossa Carta Política de 1988 e legislação diversas;
  5. 5. CONSIDERANDO que o policial e bombeiro militares, sempre aguardarampacientemente por este direito respeitando as normas legais; CONSIDERANDO que o empenho dos Poderes da Republica devem estarempenhados em resolver esta questão; CONSIDERANDO que os Policiais e Bombeiros militares já estão por demaisprejudicados em seus direitos fundamentais e sociais; CONSIDERANDO que estes profissionais moram em áreas de risco dominadaspor aqueles que se dedicam a vida criminosa; CONSIDERANDO que o Estado tem obrigação moral e legal de resgatar adignidade destes agentes públicos; CONSIDERANDO que o Senhor na qualidade de Presidente da CâmaraLegislativa do Distrito Federal é pessoa compromissada com os profissionais daSegurança Pública desta Capital Federal. É forte nestes motivos e considerações apresentados que contamos comVossa Excelência e sua fiel participação rumo a esta conquista. Brasília-DF, 14 de Março de 2011.
  6. 6. PROPOSTAS A SEREM ANALIZADASPROGRAMA HABITACIONAL DA POLÍCIA E CORPO DE BOMBEIROSMILITARES DO DISTRITO FEDERAL, PROPOSTAS ELABORADAS PELOGRUPO PRO MORADIA.O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe sãoconferidas pelo artigo 100, incisos VII e XXVI da lei Orgânica do Distrito Federal,DECRETA:Art. 1º O PROJETO MORADIA DA SEGURANÇA PÚBLICA é destinado aoatendimento específico da Lei Complementar nº, 210, de 10 de maio de 1999 e da Lei2.358, de 26 de Abril de 1999, que autorizam o Poder Executivo a criar moradias aosServidores Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal.Art.2º- Os policiais e bombeiros militares cadastrados na Secretaria de Habitação serãoatendidos por este decreto. Os servidores ainda não cadastrados poderão fazê-lo aqualquer tempo.Art. 3º- Para o projeto Moradia da Segurança Pública serão disponibilizados lotes eprojeções por meio de convênio firmado entre a Agência de Desenvolvimento doDistrito Federal – Terracap - e a Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Habitação.§1º A implementação do projeto moradia da segurança pública dar-se-á nas diversasRegiões Administrativas do Distrito Federal de acordo com a disponibilização de áreas.§ 2º A implementação do Projeto Moradia da Segurança Pública também poderá se darem percentuais a serem definidos nos diversos Programas e Projetos Habitacionais edentro do teto máximo de 40%.Parágrafo único- Consideram-se, para este projeto, como renda familiar somente osoldo.
  7. 7. Art.4º O atendimento do Projeto Moradia da Segurança Pública também poderá se darem áreas disponibilizadas e que já tenham sido incorporadas ao patrimônio dos órgãosde Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e Polícia Militar do DF.I- terão preferência no atendimento os policiais que trabalharem ou residirem próximoà área disponibilizada.Art.5º O projeto Moradia da Segurança Pública poderá ser executado diretamente peloPoder Público ou mediante parcerias público-privadas, conforme dispõe a Lei nº 3.792,de 2 de fevereiro de 2006.Art.6º As áreas definidas pela Lei Complementar nº 29, de setembro de 1997,denominadas de becos, são consideradas de interesse social nos programas habitacionaise farão parte deste projeto.Art.7º Revogam-se o Decreto nº 18.475, de 25 de julho de 1997, e as demaisdisposições em contrário.Art.10º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília/DF 14 de março de 2011. MORADIA- DF e REDE DEMOCRÁTICA PMDF
  8. 8. Texto atualizado apenas para consulta. LEI Nº 3.877, DE 26 DE JUNHO DE 2006 (Autoria do Projeto: Poder Executivo) Dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal. A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eusanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1º A política habitacional do Distrito Federal rege-se por esta Lei,observados os princípios e diretrizes estabelecidos nos arts. 327 a 331 da LeiOrgânica do Distrito Federal. 1 Parágrafo único. A política habitacional de que trata esta Lei seráimplementada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação doDistrito Federal – SEDUH. Art. 2º A política habitacional do Distrito Federal será dirigida ao meiourbano e rural, em integração com a União, com vistas à solução da carênciahabitacional para todos os segmentos sociais, com prioridade para a população demédia e baixa renda. Art. 3º A ação do Governo do Distrito Federal na política habitacional seráorientada em consonância com os planos diretores de ordenamento territorial elocais, especialmente quanto: I – à oferta de lotes com infra-estrutura básica; II – ao incentivo para o desenvolvimento de tecnologias de construção debaixo custo, adequadas às condições urbana e rural; III – à implementação de sistema de planejamento para acompanhamento eavaliação de programas habitacionais; IV – ao atendimento prioritário às comunidades localizadas em áreas demaior concentração de baixa renda, garantido o financiamento para habitação; V – ao estímulo e incentivo à formação de cooperativas de habitaçãopopular; VI – à construção de residências e à execução de programas deassentamento em áreas com oferta de emprego, bem como ao estímulo da oferta aprogramas já implantados; VII – ao aumento da oferta de áreas destinadas à construção habitacional;1 Ver também Lei Complementar nº 753, de 2008, e Leis nºs 4.020 e 4.044, de 2007.
  9. 9. Texto atualizado apenas para consulta. Esta Lei Complementar foi declarada inconstitucional: ADI nº 2004 00 2 009485-7 – TJDFT, Diário de Justiça de 4/4/2006, republicado em 11/5/2006. LEI COMPLEMENTAR Nº 210, DE 10 DE MAIO DE 1999 (Autoria do Projeto: Deputados José Rajão e Silvio Linhares) Autoriza o Poder Executivo a criar vilas militares nas áreas que menciona, destinadas aos servidores da segurança pública. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eusanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar vilas militares nas áreas deexpansão urbana das regiões administrativas do Distrito Federal. Art. 2º As vilas de que trata o artigo anterior destinam-se a moradiasunifamiliares e multifamiliares para bombeiros e policiais militares. Parágrafo único. O Governo do Distrito Federal fixará os critérios a serematendidos pelos beneficiários desta Lei Complementar. Art. 3º É autorizada a extensão dos benefícios desta Lei Complementar atodos os servidores da Segurança Pública do Distrito Federal. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazode sessenta dias. Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 10 de maio de 1999 111º da República e 40º de Brasília JOAQUIM DOMINGOS RORIZEste texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 11/5/1999.
  10. 10. Texto atualizado apenas para consulta. Esta Lei Complementar foi declarada inconstitucional: ADI nº 2004 00 2 008946-2 – TJDFT, Diário de Justiça de 13/12/2007, republicado em 31/3/2008. LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 4 DE SETEMBRO DE 1997 (Autoria do Projeto: Deputado João de Deus) Autoriza o Governo do Distrito Federal a destinar as áreas entre lotes residenciais denominadas becos, nas Regiões Administrativas do Gama, Taguatinga e Ceilândia, para habitações unifamiliares de policiais civis e militares e bombeiros militares e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eusanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica autorizado o Governo do Distrito Federal a destinar as áreaslocalizadas entre lotes residenciais denominadas becos, nas Regiões Administrativasdo Gama – RA II, de Taguatinga – RA III e Ceilândia – RA IX, para habitaçõesunifamiliares, com o objetivo de atender aos policiais civis e militares e aosbombeiros militares do Distrito Federal. Parágrafo único. Fica reservada, na Região Administrativa do Gama, áreasuficiente para a implantação de cinqüenta centros de convivência comunitária. Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazode sessenta dias. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 4 de setembro de 1997 109º da República e 38º de Brasília CRISTOVAM BUARQUEEste texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 5//9/1997.
  11. 11. DECRETO Nº 29.072, DE 20 DE MAIO DE 2008 Regulamenta a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que Dispõe sobre a Política Habitacional do Distrito Federal, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lheconfere o art. 52, bem como o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica doDistrito Federal, considerando que a Política Habitacional do Distrito Federal objetiva asolução da carência habitacional para todos os segmentos sociais, com prioridadepara a população de média e baixa renda, definindo o atendimento habitacional porintermédio de programas; considerando que a alienação de bens públicos segue os dispositivos da Leifederal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, os arts. 26 e 49 da Lei Orgânica doDistrito Federal e o constante do art. 9º da Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006; considerando que o art. 17, inciso I, alínea f, da Lei Federal nº 8.666, de 21de junho de 1993, prevê a dispensa de prévia licitação para transferência de imóveispúblicos destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionaisou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ouentidades da administração pública; considerando que é garantido a todos os segmentos da sociedade o direito àmoradia, em especial à população de baixa renda; considerando que a Lei nº 3.877/2006 estabelece requisitos para aparticipação de programa habitacional de interesse social, inclusive renda familiar deaté doze salários mínimos; considerando que o direito à moradia é exigência prevista na ConstituiçãoFederal; considerando as alterações à Lei Orgânica do Distrito Federal introduzidaspela Emenda nº 49/2007, em especial quanto ao conteúdo do Plano Diretor deOrdenamento Territorial, dos Planos de Desenvolvimento Local e da Lei de Uso eOcupação do Solo; considerando as diretrizes gerais da política urbana estabelecidas na Leifederal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, em especial a garantia do direito acidades sustentáveis, aí incluído o direito à moradia, dispondo, ainda, que oscontratos de concessão de uso de imóveis públicos, oriundos de programashabitacionais de interesse social terão o caráter de escritura pública e constituirãotítulo de aceitação obrigatória em financiamentos habitacionais, decreta: Art. 1º O presente Decreto institui a Política Habitacional do Distrito Federal,criando programas habitacionais que, em seu conjunto, deverão contemplar osdiversos segmentos da sociedade no Distrito Federal.
  12. 12. GOVERNO DO DISTRITO FEDERALDECRETO N° 22.577, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001Reserva área na Região Administrativa de Planaltina - RA-VI para ProgramaHabitacional e dá outras providências.O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lheconfere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,combinado com o art. 77 da Lei Complementar n.º 17 de 28 de janeiro de 1997, e aindao Decreto n° 21.201, de 17 de maio de 2000, decreta:Art. 1º Fica reservada a área abaixo descrita, na Região Administrativa de Planaltina -RA-VI, para atendimento ao Programa Habitacional Projeto Servir-Vilas Militares.Parágrafo único. A poligonal da área de que trata o caput deste artigo são as definidaspelas coordenadas UTM lidas em planta, consubstanciadas nos seguintes pontos:P1 - 8272959.3307 - 214762.7915;P2 - 8272935.4465 - 215283.7554;P3 - 8272427.1342 - 215264.2134;P4 - 8272429.0937 - 215135.8829;P5 - 8272430.7962 - 215017.2932;P6 - 8272425.6934 - 214887.6835;P7 - 8272471.4766 - 214742.9188;P8 - 8272482.2713 - 214737.1682;P9 - 8272500.1369 -8;P10 - 8272568.4218 - 214861.6999;P II - 8272703.6917 - 214752.8539.Art. 2º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUHprovidenciará os estudos de parcelamento da área que de trata o artigo anterior.Art. 3° O Anexo I que contém o croquis da área de que trata o artigo 1º é parteintegrante deste Decreto.Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
  13. 13. GOVERNO DO DISTRITO FEDERALDECRETO N° 21.201, DE 17 DE MAIO DE 2000Institui o Projeto Servir-Vilas Militares que estabelece o atendimento específico deBombeiros Militares e Policiais Militares e dá outras providências.O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe sãoconferidas pelo artigo 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal,decreta:Art. 1º O Projeto Servir-Vilas Militares é destinado ao atendimento específico da LeiComplementar nº. 210, de 10 de maio de 1999 e da Lei 2.358, de 26 de abril de 1999,que autorizam o Poder Executivo a criar as Vilas Militares e Projeto Habitacionaldestinado aos Bombeiros Militares e Policiais Militares.Art. 2º A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, com o apoio dasInstituições que integram a Segurança Pública do DF, efetuará o cadastramento dosservidores ativos e inativos de seus respectivos quadros.Art. 3º São condições indispensáveis para o Cadastramento:I - ser servidor efetivo de cada instituição, Ativo e Inativo; eII - atender aos demais reqriisitos previstos no Decreto n° 20.426, de 21 de julho de1999, e sua regulamentação, no que couber.Art. 4º Os candidatos inscritos serão classificados de acordo com pontuação a serregulamentada no prazo de 30 (trinta) dias pela SDUH, sendo consideradoprincipalmente o tempo de admissão na corporação.Art. 5° Para o Projeto Servir-Vilas Militares serão disponibilizados lotes e projeções pormeio de convênio firmado entre a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal -Terracap e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação.§ 1°- A implementação do Projeto dar-se-á nas diversas Regiões Administrativas doDistrito Federal de acordo com a disponibilização de áreas.§ 2°- O atendimento do Projeto Servir-Vilas Militares também poderá se dar empercentuais a serem definidos nos diversos Programas e Projetos Habitacionais emimplementação.§ 3°- O atendimento do Projeto Servir-Vilas Militares também poderá se dar em áreasdisponibilizadas e que já tenham sido incorporadas ao património dos órgãos Corpo deBombeiros Militar do Distrito Federal - CBM/DF e Policia Militar do Distrito FederalPM/DF.Art. 6° As áreas definidas pela Lei Complementar n° 29, de 4 de setembro de 1997,denominadas de becos, são consideradas de interesse social nos programas habitacionaise farão parte deste Projeto.
  14. 14. GOVERNO DO DISTRITO FEDERALDECRETO N° 20.426, DE 21 DE JULHO DE 1999Consolida o Cadastro Geral de Inscritos do Instituto de Desenvolvimento Habitacionaldo Distrito Federal - IDHAB/DF e dá outras Providências.O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe sãoconferidas pelo artigo 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal,decreta:Art. 1° - Fica consolidado o Cadastro Geral de Inscritos do Instituto deDesenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CIDHAB.Art.2° - O CIDHAB compreenderá o cadastro atual do IDHAB-DF, inscrições emprogramas habitacionais específicos e admitirá o resgate de inscrições canceladas doscadastros anteriores do Instituto, mediante manifestação e comprovação, pelo titular, dacondição de inscrito e de residência no Distrito Federal, nos últimos 05(cinco) anosconsecutivos.Parágrafo único - Não serão resgatadas as inscrições em que o interessado já conste deoutra, na condição de titular, cônjuge ou companheira(o).Art. 3° - São condições indispensáveis para inscrição no CIDHAB:I - ser maior de 21 (vinte e um) anos ou emancipado na forma da Lei;II - ter residência e domicílio no Distrito Federal há pelo menos 05 (cinco) anosconsecutivos;III - não ser, nem ter sido proprietário, promitente comprador, cessionário,concessionário ou usufrutuário de imóvel residencial no Distrito Federal;IV - ter renda familiar compatível com os programas habitacionais ofertados.Art. 4° - Os candidatos inscritos serão classificados de acordo com a pontuação obtidacom a aplicação dos fatores constantes do Anexo único deste Decreto.Art. 5° - As ocupações irregulares serão tratadas pelo IDHAB-DF com a aplicação dediploma legal e específico.Art. 6° - Mantém-se o direito de sucessão da inscrição, de herdeiro, até o segundo graude parentesco. observados os demais requisitos deste Decreto.Art. 7° - Excetua-se do disposto no Artigo 3º, item III:a) a propriedade anterior de imóvel residencial de que tenha se desfeito por força dedecisão judicial, há mais de 05 (cinco anos);b) a co-propriedade, em comum, de imóvel da mesma natureza. desde que dele tinha sedesfeito. em favor do co-proprietário, há mais de 05(cinco anos);
  15. 15. LEI Nº 3.792, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2006 DODF DE 08.02.2006 Institui o Programa de Parcerias Público- Privadas do Distrito Federal e dá outras providências.DISPONÍVEL NO LINK:http://www.planejamento.gov.br/hotsites/ppp/conteudo/legislacao/arquivos_down/060202_Lei_3792.pdf

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