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Simulado geral de constitucional com gabarito comentado pelo prof. major estrela outubro 2014

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  1. 1. 1 SIMULADO GERAL, FEITO, DETALHADO E COMENTADO PELO PROFESSOR MAJOR ESTRELA, VERSANDO SOBRE OS PRINCIPAIS ASSUNTOS DE NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL OBS: O OBJETIVO DESTE TRABALHO É MOSTRAR COMO PODEMOS DAR VIDA AOS NOSSOS CONHECIMENTOS TEÓRICOS, OU SEJA, COMO AS PERGUNTAS COSTUMAM CAIR EM CONCURSO PUBLICO NO BRASIL SOBRE CADA ASSUNTO DADO EM SALA DE AULA. OBS: ESTE SIMULADO FOI FEITO DENTRO DE UM TRABALHO ESTATISTICO COM AS PERGUNTAS QUE MAIS SE REPETIRAM EM CONCURSOS ANTERIORES PELO BRASIL, COM AS PEGADINHAS QUE MAIS FAZEM O CANDIDATO ERRAR. APROVEITE, POIS ESSE TRABALHO QUE FIZ E VISA UNIR FORÇAS PARA VC ALCANÇAR SEU SONHO... A SUA VITORIA SERÁ O COMPLEMENTO DA MINHA VITÓRIA... BOA SORTE... PROFESSOR: MAJOR ESTRELA 1- Marque a resposta incorreta a) Forma de governo é o nome dado a instituições políticas que são utilizadas para determinar a maneira de administrar uma nação. São exemplos de forma de governo: República: designa um representante para que se eleito pelo povo assuma o mais alto cargo do poder executivo; Monarquia: tem o rei como chefe máximo de estado. b) Presidencialismo e Parlamentarismo são exemplos de sistema de governo. c) Federação e confederação são exemplos de formas de Estado. d) Democracia, totalitarismo são exemplos de regime politico. e) O Brasil adota o presidencialismo como forma de governo. ( REPUBLICA ) 2- A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, exceto: a) a soberania;
  2. 2. 2 b) a cidadania; c) a dignidade da pessoa humana; d) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e) o pluralismo político. f) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação ( ISSO É OBJETIVO DA REPUBLICA E NÃO FUNDAMENTO ) 3- A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, exceto: a) independência nacional; prevalência dos direitos humanos; b) a cidadania; soberania ( ISSO É FUNDAMENTO DA REPUBLICA ) c) autodeterminação dos povos; não-intervenção; d) igualdade entre os Estados; defesa da paz; e) solução pacífica dos conflitos;repúdio ao terrorismo e ao racismo; f) cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; concessão de asilo político. 4- Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, exceto: a) a dignidade da pessoa humana; soberania ( ISSO É FUNDAMENTO E NÃO OBJETIVO ) b) construir uma sociedade livre, justa e solidária; c) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; d) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. e) garantir o desenvolvimento nacional. 5) Julgue as alternativas abaixo. a) __V__ São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República
  3. 3. 3 Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; b) __F__ são brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto ou alternado e idoneidade moral. Já para outros estrangeiros é exigida residência no Brasil por, no mínimo, 15 anos ininterruptos ou alternados. ( CUIDADO COM ESSA PEGADINHA. O CERTO SERIA 1 ANO ININTERRUPTO E 15 ANOS INITERRUPTOS. ) c) São privativos de brasileiro nato os cargos: de Presidente e Vice-Presidente da República; de Presidente da Câmara dos Deputados; de Presidente do Senado Federal; presidente do Congresso Nacional, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral, de Ministro do Superior Tribunal de Justiça; da carreira diplomática; de oficial das Forças Armadas; de Ministro de Estado da Defesa. ( NÃO É MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MAS SIM DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – É O ÚNICO ERRO QUE TEM NESSA ALTERNATIVA) d) __F__ Aos portugueses com residência de veraneio no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. ( NÃO É DE VERANEIO, MAS SIM COM RESIDENCIA PERMANENTE NO BRASIL ) e) __V__ São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. f) __V__ São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais. g) __F__ A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: plebiscito; referendo; ação popular. ( NÃO É AÇÃO PUPULAR, MAS SIM INICIATIVA POPULAR ) h) __V__ O alistamento eleitoral e o voto são: obrigatórios para os maiores de dezoito anos; facultativos para: os analfabetos; os maiores de setenta anos; os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. Contudo, não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. i) __V__ São condições de elegibilidade, na forma da lei: a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária e a idade mínima, na forma da constituição. Contudo, são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. j) __F__ Com relação a idade mínima como condição de elegibilidade: trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; trinta anos para Governador e Vice- Governador de Estado e do Distrito Federal; vinte e um anos para Ministro de Estado, Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; dezoito anos para Vereador.( PARA SER MINISTRO DE ESTADO TEM QUE TER NO MINIMO 21 ANOS, MAS ÉLE NÃO É ELEITO, MAS SIM NOMEADO PELO PRESIDENTE. A QUESTÃO FALA DE CONDIÇÃO PARA SE ELEGER, LOGO ELE NÃO ENTRA AQUI )
  4. 4. 4 6- Julgue as alternativas abaixo a) __F__ Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem se afastar ou lincenciar dos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. ( A PALAVRA NÃO É SE AFASTAR, NEM LICENCIAR MAS SIM RENUNCIAR. ) b) __F__ São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, mesmo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.( A PALAVRA NÃO É MESMO, MAS SIM SALVO. AQUI QUER DIZER QUE SE O CONJUGE OU PARENTE DAQUELAS AUTORIDADES JÁ ESTIVEREM OCUPANDO CARGO DE VEREADOR, DEPUTADO OU SENADOR, PODERÃO SE REELEGER SIM.) c) __F__ O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: se contar menos de dez anos de serviço, deverá ser agregado; se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente para a inatividade na data da posse. ( MENOS DE 10 ANOS NÃO É AGREGADO, MAS SIM AFASTADO. NÃO É NA DATA DA POSSE, MAS SIM NA DATA DA DIPLOMAÇÃO ) d) __F__ É permitida a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; improbidade administrativa. ( JAMAISSSSSSS PODERÁ SE CASSAR DIREITOS POLITICOS, POIS É CIDADANIA. NÃO CONFUNDA DIREITOS POLITICOS COM MANDATO POLITICO. MANDATO POLITICO PODE SER CASSADO SIM, COMO FOI O CASO DO PRESIDENTE COLOR ) e) __F__ A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, Territórios federais, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal. É proibido o Distrito federal se dividir em municípios, mas o Território Federal poderá se dividir em municípios sim.( CUIDADO: TERRITORIO FEDERAL NAOOOOOO FAZ PARTE, POIS ELE PERTENCE A PROPRIA UNIAO FEDERAL. O RESTO TA TUDO CERTO ). f) __F__ Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar. ( NÃO É ATRAVES DE REFERENDO, MAS SIM DE PLEBISCITO ) g) __V__ São bens da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais. h) __V__ Compete à União decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal, devendo o Presidente da Republica, contudo, ouvir o conselho da Republica e o conselho de defesa nacional, mesmo que não precise seguir a opinião do conselho.
  5. 5. 5 i) __V__ Compete privativamente à União legislar sobre trânsito, transporte, direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. Contudo, lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas aqui relacionadas. j) __V__ É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos. l) __F__ Cabe ao Conselho da Republica opinar sobre estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal, onde o Presidente da Republica é obrigado a seguir o que este Conselho diz. ( ERRADO. O CONSELHO DA REPUBLICA NÃO OPINA. A PALAVRA CORRETA É: PRONUNCIAR. SOBRE ESTADO DE SÍTIO, O ESTADO DE DEFESA E A INTERVENÇÃO FEDERAL. QUEM OPINA É O CONSELHO DE DEFESA NACIONAL. OUTRO ERRO É QUE O PRESIDENTE NÃOOOOOOOO É OBRIGADO A SEGUIR O QUE O CONSELHO DIZ, A OBRIGAÇÃO É APENASSSSSSSSSS PARA OUVIR ) 7- Julgue as alternativas abaixo a) __F__ Compete à União, aos Estados, aos municipios e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.( CUIDADO. EM MATÉRIA DE LIGISLAR CONCORRENTEMENTE, O MUNICIPIO NÃO PODE – ART. 24 DA CF ) b) __V__ Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal. São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição. c) __V__ Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. d) __V__ Incluem-se entre os bens dos Estados as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros. e) __V__ O julgamento do Prefeito das capitais por crime comum será feito perante o Tribunal de Justiça; o julgamento dos Deputados Estaduais, Governadores e Vice-governadores serão julgados por crime comum perante o Superior Tribunal de Justiça; o julgamento dos Deputados Federais, Senadores, Presidente e Vice Presidente da Republica, bem como os ministros de Estado, o Procurador Geral da Republica e os comandantes das Forças armadas serão julgados por crime comum perante o Supremo Tribunal Federal f) __V__ Apesar do Território Federal não fazer parte da organização administrativa do Brasil, ele pode ser dividido em Municípios e pode ter 4 Deputados Federais. g) __V__ A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  6. 6. 6 h) __F__ É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Assim, podemos afirmar que um servidor publico que exerce o cargo de medico não pode acumular com um cargo de professor. ( MEDICO É CARGO TECNICO, LOGO PODE ACUMULAR COM CARGO DE PROFESSOR SIM. ESSE É O ÚNICO ERRO DA QUESTÃO ) i) __V__ A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. j) __F__ Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, se investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. Se investido no mandato de Vereador, mesmo que haja compatibilidade de horários, não deverá acumular a remuneração dos dois cargos, pois isso fere a moralidade publica, principio da administração publica. ( SE TIVER COMPATIBILIDADE DE HORARIO, PODERÁ ACUMULAR SIM NO CASO DE VEREADOR. ART. 38 DA CF ) l) __F__ Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, se investido no mandato de Vereador, se não existir compatibilidade de horários, poderá trabalhar como Vereador mas não pode optar pela remuneração de seu cargo efetivo no serviço público. ( O VEREADOR, SE NÃO EXISTIR COMPATIBILIDADE DE HORARIOS, TAMBÉM PODE OPTAR, OU SEJA, ESCOLHER O SALARIO ENTRE OS DOIS CARGOS ) m) __V__ Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo de Deputado, Senador, Presidente e Vice presidente da republica, se investido no mandato eletivo, em nenhuma situação pode optar nem acumular os dois salários, devendo ser afastado do seu cargo publico efetivo, contando-se, contudo, o seu tempo de serviço. 8- Julgue as alternativas abaixo a) __F__ Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por três quintos de seus membros, a instauração de processo por crime comum e por crime de responsabilidade contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. ( NÃO SÃO TRES QUINTOS, MAS SIM DOIS TERÇOS DOS VOTOS. ART. 51 DA CF ) b) __V__ O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Nenhum Estado terá menos de oito ou mais de setenta Deputados, sendo que Cada Território elegerá quatro Deputados. c) __V__ Apesar de eleitos pelo povo os senadores representam os Estados e o Distrito Federal, e são eleitos segundo o princípio majoritário, com duração do mandato de oito anos. Já os deputados representam o povo, eleitos de forma proporcional à população, com duração do mandato de quatro anos;
  7. 7. 7 d) __F__ É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice- Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência for igual ou exceder a quinze dias. ( ESSA AUTORIZAÇÃO SO CABE SE A AUSENCIA EXCEDER, OU SEJA, SE FOR SUPERIOR A 15 DIAS ) e) __F__ Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Já os membros das forças armadas são denominados de militares federais ( AS FORÇAS ARMADAS NÃO SÃO FEDERAIS, SÃO DENOMINADOS SIMPLESMENTE DE MILITARES ) f) __V__ Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice- Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles, condenado por dois terços dos votos. g) __V__ Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade. h) __V__ Nos casos previstos na letra “ a” e “b” acima, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis i) ___F__ Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto aberto, após argüição pública, a escolha de: Magistrados, nos casos estabelecidos na Constituição; Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República; Governador de Território; Presidente e diretores do banco central; Procurador-Geral da República. ( NÃO É POR VOTO ABERTO ONDE TODOS PODEM VER, MAS SIM POR VOTO SECRETO ) j) __F__ A Constituição Federal só poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio em casos excepcionais, para garantir a segurança nacional ( NESTES TRES CASOS JAMAISSSSSSSS A CF PODERÁ SER EMENDADA ) l) __F__ Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, se investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. Se investido no mandato de Vereador, mesmo que haja compatibilidade de horários, não deverá acumular a remuneração dos dois cargos, pois isso fere a moralidade publica, principio da administração publica. ( A 1ª PARTE DA QUESTAO ESTA CORRETA, MAS O VEREADOR PODERÁ ACUMULAR A REMUNERAÇAO SIM ) 9- Julgue as alternativas abaixo. a) __F__ São clausulas Pétreas, não podendo ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma de governo; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos
  8. 8. 8 Poderes; os direitos e garantias individuais. ( FORMA DE GOVERNO – REPUBLICA – NÃO É CLAUSULA PETREA, MAS SIM FORMA FEDERATIVA DE ESTADO – FEDERAÇÃO ) b) __V__ A edição de medida provisória é um ato privativo do Presidente da republica e a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. c) __V__ As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. Se a medida provisória não for apreciada em até 45 dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 60, prorrogável uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. d) __V__ Não editado o decreto legislativo a que se refere o item anterior até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência da medida provisória serão considerados inexistentes e). __F__ A iniciativa popular, que é uma forma do povo exercer sua soberania popular, pode ser exercida pela apresentação ao Senador Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. ( O ÚNICO ERRADO DA QUESTÃO É QUE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR NAOOOOOOO COMEÇA TRAMITANDO NO SENADO, MAS SIM NA CAMARA DOS DEPUTADOS. O ÚNICO PROJETO DE LEI QUE COMEÇA TRAMITANDO NO SENADO É QUANDO O PROJETO É PROPOSTO POR UM SENADOR ) f) __F__ A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente..Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos. ( O ÚNICO ERRO DA QUESTÃO É QUE NÃOOOOOOOO SE COMPUTA, OU SEJA, NÃO SE CALCULA OS VOTOS BRANCOS E NULOS. AQUI, TIRARAM A PALAVRA ( NÃO) ANTES DA PALAVRA ( COMPUTADOS ), TORNANDO, SO POR ISSO, ESSA QUESTAO ERRADA ) g) __F__ Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República faltando mais de dois anos para o termino do mandato, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, com eleição direta. ( A SEQUENCIA NÃO É ESTA, MAS SIM: O PRESIDENTE DA CAMARA, PRESIDENTE DO SENADO, PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . ESSE É O ÚNICO ERRO DA QUESTAO. OUTRO DETALHE, O PRESIDENTE DO CONGRESSO É O MESMOOOOOOOOOO PRESIDENTE DO SENADO ) h) __F__ Ocorrendo a vacância nos cargos de presidente e vice-presidente nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, numa eleição onde o povo vai escolher o novo presidente ( O ÚNICO ERRO DA QUESTÃO É:
  9. 9. 9 NESTE CASO NÃO É O POVO QUE VAI VOTAR, MAS SIM O CONGRESSO NACIONAL, NA FORMA DA LEI. SIGNIFICA DIZER QUE, NESTE CASO, OU SEJA, FALTANDO MENOS DE 2 ANOS PARA COMPLETAR O MANDATO, NO BRASIL AINDA EXISTE ELEIÇÃO INDIRETA PARA ESSES DOIS CARGOS.) i) __V__ Na ausência definitiva dos cargos do presidente e do vice presidente da Republica, quem assumir o mandato na seqüência relacionada pela constituição, não completará o mandato, devendo convocar novas eleições para aqueles dois cargos. Significa dizer que, neste caso, quem for ele não fica no cargo por quatro anos, mas sim pelo tempo necessário para completar o mandato. j) __V__ Compete privativamente ao Presidente da República nomear e exonerar os Ministros de Estado; exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal; sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; decretar o estado de defesa, o estado de sítio e a intervenção federal. l) __V__ São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a existência da União; o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do País; a probidade na administração; a lei orçamentária; o cumprimento das leis e das decisões judiciais. 10- Julgue as alternativas abaixo. a) __V__ O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; Já nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal. Contudo, se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. b) __V__ O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam: o Vice-Presidente da República; o Presidente da Câmara dos Deputados; o Presidente do Senado Federal; os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados; os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal; o Ministro da Justiça; seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução. c) __V__ O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos: o Vice-Presidente da República; o Presidente da Câmara dos Deputados; o Presidente do Senado Federal; o Ministro da Justiça; o Ministro de Estado da Defesa; o Ministro das Relações Exteriores; o Ministro do Planejamento;os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. d) __F__ São membros que participam ao mesmo tempo do Conselho da Republica e do Conselho de Defesa Nacional: Vice Presidente da republica; Presidente da Câmara; Presidente do Senado; Ministro da Justiça e seis cidadãos brasileiros natos. Nos dois casos quem vai presidir e convocar esses conselhos será o Vice-Presidente da Republica. ( O ÚNICO ERRO DA QUESTÃO É QUE
  10. 10. 10 OS 6 CIDADAOS SO PARTICIPAM DO CONSELHO DA REPUBLICA E QUEM PRESIDENTE OS DOIS CONSELHOS É O PRESIDENTE E NAOOOOOO O VICE. ) e) __F__ Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre: intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio; as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas, estando o presidente da republica obrigado a cumprir a decisão da maioria deste conselho. ( O PRESIDENTE NÃOOOOOOO ESTA OBRIGADO A SEGUIR A DECISAO DO CONSELHO, ESTÁ OBRIGADO APENASSS A OUVIR O QUE ELES TEM A DIZER. ) f) __V__ Compete ao Conselho de Defesa Nacional: opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da Constituição Federal; opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal; propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo; estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático. g) __F__ O Presidente da Republica poderá convocar outros Ministros de Estado para participar do Conselho da republica e do Conselho de defesa Nacional quando constar da pauta questão relativa ao seu ministério. ( A CONSTITUÍÇÃO PERMITE CONVOCAR OUTROS APENAS PARA FAZER PARTE DO CONSELHO DA REPUBLICA, MAS NÃO PERMITE PARA O CONSELHO DE DEFESA NACIONAL ) h) __F__ São órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal; o Conselho Nacional de Justiça; o Superior Tribunal de Justiça; os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho; os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes Militares; os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios; Tribunais de Contas. ( O ÚNICO ERRO É QUE TRIBUNAL DE CONTAS NÃO FAZ PARTE DO PODER JUDICIÁRIO, MAS SIM DO PODER LEGISLATIVO ) i)__F__ Os juízes gozam das seguintes garantias: vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após tres anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado; inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público; irredutibilidade de subsídio. Estas mesmas garantias constitucionais são asseguradas aos membros do ministério público.( O ÚNICO ÉRRO É QUE O JUIZ ADQUIRE A VITALICIEDADE COM DOIS ANOS E NÃO COM TRES. DIFERENTEMENTE DO SERVIDOR PUBLICO ADQUIRE A ESTABILIDADE COM 3 ANOS ) j) __F__ O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.Contudo a ele não cabe a fiscalização externa da polícia. ( CABE FISCALIZAÇÃO EXTERNA DA POLICIA SIM ) l) __V__ São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. São funções institucionais do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei, bem como exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior.
  11. 11. 11 m) __V__ O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. 11- Julgue as alternativas abaixo. a) __F__ No estado de defesa poderão existir restrições aos direitos de: reunião, ainda que exercida no seio das associações; sigilo de correspondência; sigilo de comunicação telegráfica e telefônica; comunicabilidade do preso. ( JAMAISSSSSSSS TERA RESTRIÇÃO QUANTO A COMUNICABILIDADE, POIS O PRESO NUNCAAAAAAA FICARÁ INCOMUNICÁVEL ) b) __F__ O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação. Em nenhuma situação este prazo poderá ser ultrapasso. ( NO CASO DE GUERRA ESTE PRAZO DE 30 DIAS PODERÁ SER ULTRAPASSADO SIM, PODENDO O BRASIL PERMANECER EM ESTADO DE SITIO ENQUANTO DURAR A GUERRA ) c) __V__ Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta. d) __F__ No estado de sitio o presidente decreta primeiro para somente depois pedir autorização ao congresso nacional. Já no estado de defesa o presidente pede autorização primeiro para decretar depois ( COMPLETAMENTE ERRADO. É O CONTRARIO, OU SEJA, ANTES DE DECRETAR ESTADO DE SITIO O PRESIDENTE É OBRIGADO A PEDIR AUTORIZAÇÃO AO CONGRESSO. JÁ NO ESTADO DE DEFESA ELE PODE DECRETAR PRIMEIRO PARA SO DEPOIS PEDI APROVAÇÃOOOOOOOO AO CONGRESSO NACIONAL ) e) __V__ O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. f) __F__ Sendo o estado de sitio uma medida que visa a proteção do Estado e das instituições democráticas, durante o tempo de sua decretação o Congresso Nacional não permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas do Estado de Sitio, podendo ocorrer restrições: relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei; suspensão da liberdade de reunião; busca e apreensão em domicílio; intervenção nas empresas de serviços públicos; requisição de bens.( O ÚNICO ERRO É QUANDO DIZ QUE O CONGRESSO NACIONAL NÃO FUNCIONARÁ. NADA, NEM NINGUÉM PODERÁ FECHAR O CONGRESSO. ELE SEMPRE FUNCIONARÁ ) g) __F__ Não caberá "habeas-corpus" em relação ao crime militar, sendo utilizado o mandado de segurança contra qualquer punição disciplinar ilegal ou contra abuso de autoridade de qualquer
  12. 12. 12 autoridade publica.( ESSE É O ÚNICO ERRO, POIS SÓ NÃO CABE HABEAS CORPUS, MESMO QUE A PRISÃO SEJA COMPLETAMENTE ILEGAL, NOS CASOS DE TRANSGRESSÃOOOOOOOOOOO MILITAR. NO CASO DE CRIMEEEEEEEEEEEE MILITAR CABE HABEAS CORPUS SIM. NÃO CONFUNDA OS DOIS. ) h) __F__ Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve. O militar, enquanto em serviço inativo, não pode estar filiado a partidos políticos. ( O ÚNICO ERRO É QUE NO SERVIÇO INATIVO, OU SEJA, NA RESERVA O MILITAR PODE ESTÁ FILIADO A PARTIDO POLITICO SIM, ELE SO NÃO PODE ENQUANTO TIVER NO SERIÇO ATIVO ) i) __F__ A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares; guardas municipais. ( O ÚNICO ERRO É QUE GUARDA MUNICIPAL ABSURDAMENTE NÃOOOOOOO FAZ PARTE DOS ORGÃO DE SEGURANÇA PUBLICA ) j) __F__ Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia administrativa e a apuração de infrações penais, exceto as militares. ( NÃO É FUNÇÃO DE POLICIA ADMINISTRATIVA, MAS SIM DE POLICIA JUDICIÁRIA ) l) __F__ Na forma da Constituição, às polícias militares cabem, com exclusividade, a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. ( A CONSTITUIÇÃO NÃO FALA QUE O POLICIAMENTO OSTENSIVO É EXCLUSIVIDADE DA PM, TANTO QUE CRIOU OUTROS ORGÃOS PARA POLICIAR OSTENSIVAMENTE TAMBEM, COMO É O CASO DA POLICIA RODOVIARIA E FERROVIARIA FEDERAL. É A LEI QUE QUE CRIA ESSA EXCLUSIVIDADE, NÃO A CONSTITUÍÇÃO ) 12- Julgue as alternativas abaixo a) __V__ As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Contudo,a CPI não tem poderes para decretar a prisão de eventual indiciado ou acusado. b) __F__ não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento involuntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.( NÃO É INVOLUNTARIO, MAS SIM VOLUNTÁRIO ) c) __V__ conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Assim, se um hospital particular não permite a saída de um paciente porque ele não pagou as despesas com internamento, caberá habeas corpus sim.
  13. 13. 13 d) __F__ conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Significa dizer que se a ilegalidade for cometida por qualquer pessoa cabe mandado de segurança ( O ÚNICO ERRO É QUE A ILEGALIDADE SO PODE SER COMETIDA POR AUTORIDADE PUBLICA OU AGENTE DE PESSOA JURÍDICA NO EXERCICIO DO PODER PUBLICO, E NÃO POR QUALQUER PESSOA. ) e) __F__ o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: qualquer partido político; e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. ERRADISSIMO. NÃO E QUALQUER PARTIDO POLITICO, MAS SIM UM PARTIDO POLITICO QUE TENHA REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL. NO SEGUNDO CASO, NÃO SÃO DOIS ANOS, MAS SIM PELO MENOS UM ANO. ) f) __F__ conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for uma entidade particular que abuse de seu poder econômico para oprimir o trabalhador. ( SOMENTE SE FOR AUTORIDADE PUBLICA OU AGENTE DE PESSOA JURÍDICA NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO g) __V__ conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. h) __F__ conceder-se-á "habeas-data": para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou a de terceiros , constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; para a ratificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.( DE TERCEIROS NÃO, SOMENTE DO IMPETRANTE. A PALAVRA NÃO É RATIFICAR, MAS SIM RETIFICAR. AQUI A PROVA TROCOU A LETRA “E” PELA LETRA “A”, MUDANDO O SENTIDO DA QUESTÃO.) i) __F__ qualquer brasileiro é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. ( NÃO É QUALQUER BRASILEIRO, MAS SIM QULAQUER CIDADÃO. NEM TODO BRASILEIRO É CIDADÃO. PARA SER CIDADÃO TEM QUE ESTÁ EM PLENO GOZO DE SEUS DIREITOS POLITICOS ) j) __V__ gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. 13- Julgue as alternativas abaixo a) __V__ Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
  14. 14. 14 b) __F__ As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua propriedade permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. ( NÃO É A SUA PROPRIEDADE, MAS SIM A SUA POSSE PERMANENTE . A PROPRIEDADE É DA UNIAO ) c) __V__ “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Este dispositivo constitucional contido no artigo 5° da CF revela o principio da irretroatividade da lei penal. Mas o poder constituinte originário pode prejudicar sim, até acabar se ele quiser. d) __V__ Plebiscito é uma consulta que se faz aos eleitores antes da elaboração de uma lei. Já a consulta do referendo ocorre depois da elaboração de uma lei. e) __F__ Entende-se por in iniciativa popular a faculdade que os eleitores têm de em conformidade com a constituição federal apresentar ao senado federal projeto de lei, funcionando como uma espécie de abaixo assinado, onde é preciso assinatura de, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído e, pelo menos, 5 Estados. ( PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR NÃO É APRESENTADO AO SENADO, MAS SIM A CAMARA DOS DEPUTADOS, OU SEJA, COMEÇA SER VOTADO NA CAMARA DOS DEPUTADOS E SO DEPOIS É REMETIDO PARA VOTAÇÃO NO SENADO ) f) __V__ Adquire-se a nacionalidade brasileira pelo jus soli, jus sanguinis e pela naturalização. g) ___V__ O tribunal do júri tem a competência de julgar os crimes dolosos contra a vida, mesmo sendo cometidos por policiais militares. Entre os crimes dolosos contra a vida pode-se enumerar: o homicídio, infanticídio, aborto, induzimento, a instigação e o auxilio ao suicídio. h) __V__ somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. i) __F__ Poderá será concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. ( POR CRIME POLITICO OU DE OPINIAO, JAMAISSSSSSSSSSS ) j) __V__A atribuição de retirar a eficácia de ato normativo declarado inconstitucional cabe ao Senado Federal. 14- Julgue as alternativas abaixo a) __V__ São consideradas ações constitucionais, que possuem também o nome de remédios constitucionais: hábeas corpus, mandado de segurança, hábeas data, mandado de injunção e ação popular. b) __F__ A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Isto
  15. 15. 15 representa o principio da moralidade ( REPRESENTA O PRINCIPIO DA IMPESSOALIDADE ). c) __V__ A imunidade parlamentar tem inicio desde a expedição do diploma. A diplomação ocorre antes da posse no mandato político. d) __F__ Somente a partir da posse no mandato político os membros do congresso nacional, ou seja, o deputado e o senador, não poderão ser presos, salvo em flagrante delito por crime afiançável. ( PEGADINHA – CUIDADO: NÃO É SOMENTE A PARTIR DA POSSE, MAS DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. O FLAGRANTE TEM QUE SER POR CRIME INAFIANCAVEL, E NÃO POR CRIME AFIANCAVEL ( FIANÇA É QUANDO O PRESO PAGA UM VALOR AO ESTADO PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE). d) __F__ As emendas constitucional são promulgadas pelo presidente da republica que também poderá veta-las, desde que venha afetar a segurança nacional. ( PRESIDENTE DA REPUBLICA NÃOOOOOOO PROMULGA EMENDA CONSTITUCIONAL, POIS ELE SO PARTICIPA DA CRIAÇÃO DA LEI. QUEM PROMULGA EMENDA CONSTITUCIONAL É A MESA DA CAMARA E DO SENADO ) e) __V__ Quanto a origem as constituições podem ser agrupas em populares ou democráticas e outorgadas. f) __V__ O que caracteriza uma federação é a descentralização política e administrativa, onde cada ente federativo tem sua autonomia. g) __V__ Quanto a estrutura de poder podemos encontrar: o Estado unitário, a federação e a confederação. h) __F__ Extradição é a entrega de um individuo feita pelo governo a outro pais que o reclame para ser julgado ou para cumprir pena. Portanto o brasileiro naturalizado não pode ser extraditado, mas o nato pode no caso dele cometer crime comum antes da naturalização e no caso de trafico ilícito de drogas na forma da lei. ( JAMAISSSSS O NATO SERA EXTRADITADO, MAS O NATURALIZADO PODE SIM NESSAS DUAS EXCEÇÕES ) i) __F__ Medida Provisória tem a particularidade de nascer como diploma normativo pela tão somente manifestação do chefe do poder executivo federal, não precisando de aprovação pelo congresso nacional.( A PRIMEIRA PARTE DA QUESTÃO ESTÁ CORRETA. MAS A SGUNDA PARTE NÃO, POIS O CONGRESSO NACIONAL TEM QUE APROVAR SIM, SENAO A MEDIDA PROVISORIA IRÁ PERDER A EFICÁCIA, OU SEJA, NÃO IRA VALER. ) j) __V__ A constituição ao dizer que todo poder emana do povo está indicando a fonte do poder constituinte, tanto o poder constituinte derivado reformador, como o poder constituinte originário. 15- Julgue as alternativas abaixo a) __V__ A constituição proíbe o exercício do trabalho noturno, perigosos e insalubres ao trabalhador menor de 21 anos e de qualquer trabalho a menores de 18 anos, salvo na condição de
  16. 16. 16 aprendiz a partir de 16 anos. ( CUIDADO COM ESSE TROCADILHO. NÃO É 21, É 18. NÃO É 18, É 16. NÃO É 16 É 14. ) b) __F__ Os cargos, empregos e funções publicas são acessíveis somente para brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, não podendo o estrangeiro assumir essas funções no Brasil. ( O ESTRANGEIRO PODE ASSUMIR SIM, MAS NA FORMA DA LEI ) c) __V__ Não constitui prova ilícita a gravação a captação por meio de fita magnética de conversa entre presentes autorizadas por um dos interlocutores, se realizada em legitima defesa. Contudo, a interceptação de conversa telefônica só pode ser por ordem judicial, não sendo admitida em direito qualquer prova ilícita. d) __F__ Somente após tomar posse no cargo, os deputados e senadores serão submetidos a julgamento perante o supremo tribunal federal. Já o governador do Estado perante o superior tribunal de justiça. ( A SEGUNDA PARTE DA QUESTOA É VERDADEIRA, MAS A PRIMIRA PARTE NÃO, OU SEJA, NÃO É SOMENTE A POS A POSSE, MAS SIM DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA OS DEPUTADOS E SENADORES SERÃO JULGADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ) e) A discussão e votação de projeto de lei de iniciativa do supremo tribunal federal terá inicio no senado federal, enquanto o projeto de lei de iniciativa popular terá inicio na câmara dos deputados. ( ESSA ALTERNATIVA É FALSA, TODOS ESSES CASOS TERAO INICIO NA CAMARA DOS DEPUTADOS, OU SEJA, SÃO VOTADOS PRIMEIRO NA CAMARA PARA DEPOIS REMETER PARA O SENADO ) f) __V__ Lei delegada é a lei emanada, ou seja, feita pelo poder executivo sobre matéria que, normalmente, pertence a função especifica do poder legislativo, mas que o próprio poder legislativo autorizou o poder executivo fazer.. g) __V__ Quanto a ação constitucional do hábeas corpus podemos afirmar: é o remédio jurídico que tutela a liberdade de locomoção; é medida legal de proteção a liberdade física; poderá ser liberatório ou preventivo; independe de formalidade processual comum, podendo ser feita por qualquer pessoa e sua petição pode ser feita por telegrama ou por simples carta. h) __V__ São reservadas aos estados as competências que não lhe sejam vedadas pela constituição, podendo, também, através de lei complementar, o estado legislar sobre questões especificas das matérias de competência privativa da união. Alem disso, O numero de deputados estaduais será equivalente a três vezes o numero de deputados federais do respectivo Estado. i) __F__ São poderes da republica: executivo, legislativo, judiciário e ministério público federal. ( MINISTERIO PUBLICO NÃO É UM PODER. SO EXISTEM 3 PODERES ) j) __V__ Indulto é a indulgência que dispensa o castigo, a pena, que perdoa, libertando o condenado do cumprimento total ou parcial da pena, cuja competência de concessão é privativa do presidente da republica, enquanto que a anistia é a indulgência que esquece o crime praticado e as pessoas nelas envolvidas de competência privativa do congresso nacional a sua concessão.
  17. 17. 17 16- Julgue as alternativas abaixo a) __V__ A constituição do Brasil é escrita e rígida. É rígida porque a própria constituição exige uma votação diferenciada de três quintos para emendá-la. Não permite, também, se abolir as clausulas pétreas. b) __F__ Compete privativamente ao presidente da republica dispor através de decreto sobre a organização e funcionamento da administração publica federal quando implicar em aumento de despesa, e criação ou extinção de cargos. ( DECRETO NÃO PODE CRIAR DESPESA NEM CARGOS, SOMENTE A LEI PODE. JÁ EXTINGUIR CARGOS, O PRESIDENTE PODE POR DECRETO SOMENTE SE O CARGO TIVER VAGO ). c) __V__ Poder constituinte originário é o que cria o Estado brasileiro e estabelece sua particular maneira de ser, elaborando sua constituição, rompendo a ordem jurídica anterior. Poder constituinte derivado reformador é o mecanismo que permite a atualização da constituição, através de emendas constitucionais, não podendo, contudo, alterar as clausulas pétreas. Já o poder constituinte derivado decorrente é aquele que permite a elaboração da constituição estadual pelos deputados estaduais depois que a constituição federal foi feita. d) __V__ Os bens públicos podem ser de uso comum do povo, de uso especial e os dominiais. e) __V__ O poder executivo, no presidencialismo como sistema de governo, participa do processo legislativo da seguinte forma: medidas provisórias, leis delegadas, projetos de sua iniciativa, sanção, veto e promulgação das leis. 17- A Constituição poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO: a) de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; b) do Presidente da República; c) de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando- se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. d) pelo governador. ( JAMAIS ) 18) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta I- A Emenda à Constituição, após sanção do Presidente da República, será promulgada com o respectivo número de ordem pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sendo incorreto afirmar-se que a promulgação é competência da Mesa do Congresso ou do Presidente da Republica.. (60 e 57). O PRESIDENTE DA REPUBLICA NÃO SANCIONA EMENDAS, POIS SUA PROMULGAÇÃO COMPETE AS MESAS DA CAMARA E DO SENADO, E NÃO A MESA DO CONGRESSO..
  18. 18. 18 II- A exemplo de projeto de lei, um senador ou um deputado federal pode oferecer proposta de emenda à Constituição. (60 e 61) NÃO, SO COM ASSINATURA DE UM TERÇO NO MINIMO DA CAMARA OU DO SENADO. III- Matéria constante de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) ou de Projeto de Lei rejeitados não poderá ser novamente votada na mesma sessão legislativa, exceto no caso de iniciativa de maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. (60 e 67) DE EMENDA NÃO PODE NA MESMA SESSÃO, MAS PROJETO DE LEI PODE NOVAMENTE SE FOR POR MAIORIA ABSOLUTA. IV- O Presidente da Republica tem o prazo de 15 dias corridos para sancionar ou vetar um projeto de lei. Se não se pronunciar dentro desse prazo, o seu silencio importará em sanção tácita. ( NÃO SÃO 15 DIAS CORRIDOS, SÃO 15 DIAS UTEIS ) V- Se o projeto de lei for vetado dentro do prazo de 15 dias úteis pelo Presidente da Republica, ele tem o prazo de 48 horas para enviar ao presidente do Senado com os motivos do veto, o qual será apreciado pelo Congresso Nacional, no prazo de 30 dias, em sessão conjunta que só rejeitará o veto por maioria absoluta dos votos.. VI- A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa popular, bem como do Presidente da Republica, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores terão inicio na Câmara dos Deputados.. VII- Se o Veto do Presidente da Republica ao Projeto de Lei não for mantido pelo Congresso Nacional, será enviado ao chefe do poder executivo federal para promulgação. Se ele não promulgar dentro de 48 horas, o Presidente do Senado também no prazo de 48 horas, ou, na sua falta, o vice- presidente do Senado fará a promulgação do Projeto de Lei em igual prazo.. a) Somente os itens I, II, III, IV são falsos b) Somente os itens I, V, VI e VII são verdadeiros c) Somente três itens são verdadeiros d) Somente quatro itens são falsos e) Somente cinco são verdadeiros
  19. 19. 19 19) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta I- O Presidente do Senado pode sancionar projetos de lei, no caso de o Presidente da República não se manifestar no prazo constitucional.( SO QUEM SANCIONA LEI É O PRESIDENTE DA REPUBLICA, O PRESIDENTE DO SENADO PROMULGA A LEI ). II- Há hipótese de eleição indireta para o cargo de Presidente da República no sistema constitucional brasileiro.. III- O sistema eleitoral brasileiro, para o cargo de Presidente da República, impõe a realização de dois turnos de votação. ( SO TERA DOIS TURNOS SE NENHUM CANDIDATO OBTIVER MAIORIA ABSOLUTA DOS VOTOS VALIDOS ). IV- Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, já o Distrito federal não pode.. V- É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.. VI- Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, se investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. Se investido no mandato de Vereador, mesmo que haja compatibilidade de horários, não deverá acumular a remuneração dos dois cargos, pois isso fere a moralidade publica, principio da administração publica. ( A 1ª PARTE DA QUESTAO ESTA CORRETA, MAS O VEREADOR PODERÁ ACUMULAR A REMUNERAÇAO SIM ) VII- Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por três quintos de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. ( COMPETE A CAMARA SIM, MAS A AUTORIZAÇÃO NÃO SERÁ POR TRES QUINTOS, MAS SIM POR DOIS TERÇOS ) a) Somente os itens I, II, III e VI são verdadeiros b) Somente os itens I, IV, V e VII são falsos
  20. 20. 20 c) Somente três itens são verdadeiros d) Somente quatro itens são falsos e) Somente cinco itens são falsos 20) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta I- Há hipótese de eleição indireta para o cargo de Presidente da República no sistema constitucional brasileiro ( 81 ).. II- A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: plebiscito; referendo; ação popular. ( NÃO É AÇÃO POPULAR, MAS SIM PELA INICIATIVA POPULAR ) III- São condições de elegibilidade, na forma da lei: a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária e a idade mínima, na forma da constituição. Contudo, os analfabetos não possuem elegibilidade passiva.. IV- Com relação a idade mínima como condição de elegibilidade: trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República, Senador e Governador; trinta anos para Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; vinte e um anos para Ministro de Estado, Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; dezoito anos para Vereador. ( GOVERNADOR SÃO 30 ANOS E NÃO 35. MINISTRO DE ESTADO REALMENTE TEM QUE TER 21 ANOS NO MINIMO, MAS NÃO DIZ RESPEITO A QUESTÃO, POIS ELE NÃO É ELEITO, ELE É NOMEADO PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA ). V- Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até três meses antes do final do mandato do presidente. ( SÃO 6 MESES E NÃO 3, E TEM Q SER ANTES DO PLEITO ELEITORAL E NÃO DO FINAL DO MANDATO) VI- O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: se contar menos de dez anos de serviço, deverá ser agregado; se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente para a inatividade na data da posse. ( COM MENOS DE 10 ANOS NÃO É AGREGADO, MAS SIM AFASTADO. NÃO É NA DATA DA POSSE, MAS SIM NA DATA DA DIPLOMAÇÃO ) VII- A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, onde o Distrito Federal tem soberania, e os demais tem autonomia. ( TODOS TEM AUTONOMIA, MAS SOBERANIA SO A UNIAO PARA SE RELACIONAR COM OUTROS PAISES, POIS SO A UNIAO PODE. MAS INTERNAMENTE, A UNIÃO TEM TAMBEM AUTONOMIA, JUNTAMENTE COM OS ESTADOS, MUNICIPIOS E O DISTRITO FEDERAL) f) Somente os itens I, II, III e VI são verdadeiros g) Somente os itens I, IV, V e VII são falsos
  21. 21. 21 h) Somente dois itens são verdadeiros i) Somente três itens são falsos j) Somente três itens são verdadeiros 21) (Assessor Legislativo/DF) Uma organização sindical pode impetrar mandado de segurança coletivo desde que: a) esteja constituída ou em funcionamento há mais de três anos; b) haja qualquer motivo de interesse dos seus membros ou associados; c) o trabalhador se ache ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade; d) esteja legalmente constituída em funcionamento há pelo menos um ano, e em defesa dos interesses de seus membros ou associados; e) haja qualquer interesse da sociedade. 22) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta I- Os eleitos para assumirem os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, no caso de vacância dos dois cargos, serão sempre eleitos apenas para completar o período que resta do mandato, seja essa eleição uma eleição direta, ou uma eleição indireta feita no âmbito do Congresso Nacional.. II- Na eleição para presidente da República, será considerado eleito em primeiro turno de votação o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria relativa do total de votos, computados os votos brancos e nulos eleição esta que ocorrerá no primeiro domingo de outubro do ano eleitoral. ( NÃO É MAIORIA RELATIVA, MAS SIM MAIORIA ABSOLUTA. OUTRO ERRO É QUE VOTO BRANCO E NULO NÃO SE COMPUTA. ) III- Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, onde o povo é quem vai votar – eleição direta. Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei, ou seja, aqui a eleição será indireta.. IV- O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo, cometendo, assim, crime de responsabilidade.. V- Todos os atos do Presidente da República contra a Constituição são crimes de responsabilidade..
  22. 22. 22 VI- No caso de crime comum ou de crime de responsabilidade praticado pelo presidente da Republica, a suspensão do cargo ocorrerá por 80 dias. ( SERA POR 180 DIAS , E NÃO 80 ) VII- Admitida a acusação contra o Presidente da República, por três quintos dos votos da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. O senado só condenara o Presidente da republica por crime de responsabilidade, gerando a perda do cargo, também por três quintos dos votos. ( NOS DOIS CASOS NÃO SÃO TRES QUINTOS, MAS SIM DOIS TERÇOS ). a) Somente os itens I, III, e VII são verdadeiros b) Somente os itens II, VI e VII são falsos c) Somente os itens I, III, IV, V e VII são verdadeiros d) Somente os itens I, III, IV e V são verdadeiros. e) Somente quatro itens são falsos 23) Faltando cinco meses para o pleito eleitoral de chefe do poder executivo federal, o Presidente da Republica e seu vice precisaram viajar para outro pais por vinte dias. Em decorrência disso, o Presidente da Câmara dos Deputados assumiu a Presidência da Republica nos dez primeiros dias, porem precisou se afastar por problemas de saúde, deixando o cargo para o Presidente do Senado que assumiu ate o afastamento do titular. Vendo que o cargo de presidente da republica gerava muitas regalias, aqueles dois substitutos, romperam com o Presidente da republica e resolveram se candidatar ao cargo de chefe da republica naquele pleito eleitoral. Diante dessa situação, marque a resposta correta. a) A pretensão daquela candidatura não é amparada pela constituição, pois eles já faziam parte do poder legislativo federal e apenas substituíram o presidente durante o período da viagem. b) A pretensão daquela candidatura não é amparada pela constituição, pois o texto acima em nenhum momento consignou que eles estavam impedidos de se candidatar. c) A pretensão daquela candidatura não é amparada pela constituição, pois eles ao romperem com o presidente da republica enquanto estava no cargo abusou de sua confiança, agindo contra o decoro parlamentar. d) A pretensão daquela candidatura é amparada pela constituição pois é uma pretensão legitima de um cidadão que é brasileiro nato. ( A PROIBIÇÃO DO PARAGRAFO 7º DO ARTIGO 14 DA CF, DIZ QUE SÃO INELEGIVEIS OS PARENTES ATÉ 2º GRAU E O CONJUGUE NO TERRITORIO DA CIRCUNSCRIÇÃO, BEM COMO DOS QUE HAJA SUBSTITUÍDO O PRESIDENTE DA REPUBLICA OU O GOVERNADOR OU O PREFEITO DENTRO DOS 6 MESES ANTERIORES AO PLEITO ELEITORAL. A QUESTAO NÃO FALA DE ELEIÇÃO DESSAS PESSOAS, MAS SE DE QUEM SUBSTITUIU. E A CONSTITUIÇÃO NÃO PROIBE )
  23. 23. 23 e) . A pretensão daquela candidatura não é amparada pela constituição, pois trata de uma inegibilidade reflexa, podendo, contudo, eles se candidatarem a reeleição de seus respectivos cargos. 24) É privativo de brasileiro nato, exceto: a) Ministro do STF; b) Ministro do TSE; ( ATIGO 12 DA CF ) MINISTRO DO TSE NÃO, MAS SIM PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – TSE NA FORMA DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 119 ) c) Oficial da Aeronáutica do Brasil; d) Carreira Diplomática; e) Presidente do Congresso Nacional e Presidente da Câmara dos Deputados 25) É cargo privativo de brasileiro nato, exceto: a) Procurador-Geral da República e ministro do tribunal superior eleitoral; ( 12 ) b) Oficial do Exército Brasileiro; c) Presidente do STF; d) Vice-Presidente da República; e) Presidente e vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral. 26) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta I- O cargo de ministro do S.T.F., Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, oficial das forças armadas, jamais poderá ser ocupado por filho de pais estrangeiros. ( PODE SER OCUPADO SIM, NA FORMA DO ARTIGO 12, I, LETRA A DA CF ) II- A equiparação perpetrada pela Constituição aos portugueses com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade, é feita em relação à posição constitucional do brasileiro naturalizado, já que esses portugueses não podem ocupar os cargos privativos de brasileiros natos.. III- A aquisição de outra nacionalidade leva à perda da condição de brasileiro, a única exceção é se tiver o reconhecimento originária pela lei estrangeira. (12) TEM OUTRA EXCEÇÃO TAMBEM NO ARTIGO 12, PARAGRAFO 4º IV- Brasileiro pode ser extraditado.. (§ 5º) SO O NATURALIZADO
  24. 24. 24 V- Estrangeiro é, em qualquer caso, extraditável. (§ 5º) MENOS POR CRIME POLITICO OU DE OPINIAO VI- Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo os casos previstos na Constituição.. VII- São privativos de brasileiro nato os cargos: de Presidente e Vice-Presidente da República; de Presidente da Câmara dos Deputados; de Presidente do Senado Federal; Presidente do Congresso Nacional, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral, de Ministro do Superior Tribunal de Justiça; da carreira diplomática; de oficial das Forças Armadas; de Ministro de Estado da Defesa e Presidente do Conselho Nacional de Justiça ( NÃO É MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MAS SIM DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – É O ÚNICO ERRO QUE TEM NESSA QUESTAO) a) Somente os itens I, III, IV e VII são verdadeiros b) Somente os itens I, III, V e VII são falsos c) Somente os itens I, II, IV e VI são verdadeiros d) Somente três itens são falsos e) Somente dois itens são verdadeiros 27) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta I- Estrangeiro tem, de acordo com a Constituição, acesso a cargo publico mediante concurso público.. (37) II- A acumulação de dois cargos de professor, ou de dois cargos privativos de profissionais de saúde, é garantida pela Constituição Federal, independentemente de outra condição. (37, XVI) SOMENTE QUANDO HOUVER COMPATIBILIDADE DE HORARIOS.
  25. 25. 25 III- Servidor público que ocupa um cargo de professor, no exercício de mandato eletivo, tem direito à acumulação do cargo que ocupa com esse mandato, desde haja compatibilidade de horário. (38). SO PODE ACUMULAR NO CASO DE VEREADOR SE TIVER COMPATIBILIDADE DE HORARIO. NÃO SE ESQUEÇA QUE O CARGO DE VEREADOR NÃO É POR CONCURSO, MAS SIM ELEIÇÃO. IV- Sempre que houver requisição de propriedade particular no caso de iminente perigo publico deverá existir sempre a indenização paga pelo Estado (5º - A INDENIZAÇÃO É SÓ SE TIVER CAUSADO DANO) V- Punições disciplinares militares não admitem a impetração de habeas corpus. Já por crime militar se admite habeas corpus sim. (142) VI- Os membros das Forças Armadas são denominados servidores públicos militares federais. (142) SÃO DENOMINADOS DE MILITARES SOMENTE. VII- A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América do Sul, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. ( NÃO É AMERICA DO SUL, MAS SIM DA AMERICA LATINA NA FORMA DO PARAGRAFO 2º DO ARTIGO 4º DA CF ) a) Somente os itens I, III e V são verdadeiros b) Somente os itens I, V e VI são verdadeiros c) Somente os itens I e V são verdadeiros d) Somente três itens são falsos e) Somente três itens são verdadeiros. 28) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta I- é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público ( 37)( ( SIM, FOI POR ISSO QUE A PEC 300 NÃO VINCULOU O MENOR SALARIO DA PM DO DISTRITO FEDERAL ) II- é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas(37)..
  26. 26. 26 III- A acumulação a que se refere o item II, em qualquer caso, não poderá ultrapassar o subsidio mensal, em espécie, do prefeito, no município, do governador, no Estado, bem como de todos eles não podem ultrapassar o subsidio mensal em especial dos ministros do Supremo Tribunal Federal (37, XI).. IV- Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função ( ARTIGO 38 DA CF).. V- Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor público será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.. a) Apenas uma opção é verdadeira; b) Apenas duas opções são verdadeiras; c) Apenas três opções são verdadeiras; d) Apenas quatro opções são verdadeiras; e) Todas as opções são verdadeiras. 29) A diferença entre Mandado de Segurança habeas corpus se caracteriza: a) o primeiro resulta de abuso de autoridade o segundo, não; b) o primeiro tem decisão imediata do juiz, enquanto o segundo depende de processo regular; c) o primeiro é contra desmandos federais, enquanto o segundo previne abusos estaduais e municipais; d) o segundo diz respeito a coação estatal ou do particular referente à liberdade de locomoção, enquanto o Mandado de Segurança trata de outras formas de abuso de poder somente pelo poder estatal, não cabendo contra particular; e) o primeiro somente é usado para prevenir abusos, enquanto o segundo se destina e reprimi-los. 30) A Constituição autoriza as seguintes formas de prisão:
  27. 27. 27 a) em flagrante delito, por mandado de prisão assinado por autoridade judiciária, e por ordem escrita da autoridade policial; b) em flagrante delito, por mandado de prisão assinado por autoridade judiciária competente, e por ordem oral de qualquer policial; c) em flagrante delito e por mandado de prisão assinada por autoridade judiciária competente devidamente fundamentada; d) em flagrante delito e em virtude de mandado de prisão policial; e) por determinação escrita e fundamentada de qualquer autoridade do poder judiciario. 31) Juiz de Direito-DF/) A Constituição Federal, reconhece a instituição do júri, organizada por lei, assegurado: a) Competência para julgamento de todos os crimes contra a vida. ( NÃO SÃO TODOS, POIS TEM AQUELAS AUTORIDADES QUE SÃO JULGADAS POR TRIBUNAIS. EXEMPLO: DEPUTADOS, SENADORES, JUIZES, PROMOTORES, MILITARES CONTRA MILITARES ETC ) b) Votação pública. c) Defesa relativa. d) Soberania dos veredictos. e) Votação em quesito único. 32) marque a resposta incorreta a) São características do poder constituinte originário é ser inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado.. b) O poder constituinte derivado é classificado de reformador, quando exercido para fazer emendas à Constituição nacional, ou decorrente, quando exercido para elaborar as Constituições dos Estados- membros.. c) Uma Constituição estadual pode ser inconstitucional em face da Constituição Federal.. d) Uma emenda à Constituição Federal pode ser inconstitucional em face da Constituição Federal. c) Uma proposta de emenda que pretenda mudar o quorum de aprovação de emendas à Constituição, passando para 1/5, é inconstitucional por incidir em limitação processual ao poder de emendar a Carta Magna. ( FALSO PQ NÃO É LIMITAÇÃO PROCESSUAL, MAS SIM LIMITAÇÃO MATERIAL IMPLICITA, POIS APESAR DE NÃO SER EXPLICITAMENTE UMA CLAUSULA PETREA, NÃO PODE SER ABOLIDO DA CF)
  28. 28. 28 d) Não se admite Mandado de Segurança quando o objeto é passível de Habeas corpus. e) O policial em perseguição ao preso, foragido da justiça, não poderá penetrar, durante o período noturno, na casa da mãe do preso, a fim de efetuar a prisão, sem o consentimento desta. 33) Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens seguintes. ( PRF 2004 ) __V__ Considere a seguinte situação hipotética. No edital de um concurso público para provimento de vagas no cargo de policial rodoviário estadual, no item referente aos requisitos para a investidura no cargo, constava um subitem segundo o qual o candidato teria de ser do sexo masculino. Nessa situação, em face do tratamento isonômico entre homens e mulheres, o subitem do edital é inconstitucional. __V___A Constituição da República protege todas as formas de vida, inclusive a uterina. 34) Julgue as alternativas abaixo a) __V__ Não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares, sendo utilizado o mandado de segurança contra qualquer punição disciplinar ilegal ou contra abuso de autoridade de qualquer autoridade publica. A ressalva que a constituição faz é para PUNIÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA MILITAR, sendo cabivel para todo e QUALQUER CRIME cuja a prisão for ilegal, onde QUALQUER PESSOA, NESTE CASO, pode impetrar HABEAS CORPUS CONTRA O CERCEAMENTO DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. b) __F__ Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre: intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio; as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas, estando o presidente da republica obrigado a cumprir a decisão da maioria deste conselho. ( O PRESIDENTE NÃO ESTA OBRIGADO A SEGUIR A DECISAO DO CONSELHO ) c) __V__ São membros que compõem o conselho da republica e o conselho de defesa nacional ao mesmo tempo: vice-presidente da republica, presidente da camara, presidente do senado e ministro de estado. d) __F__ O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.Contudo a ele não cabe a fiscalização externa da polícia. ( CABE FISCALIZAÇÃO EXTERNA DA POLICIA SIM. JÁ A FISCALIZAÇÃO INTERNA CABE A PROPRIA POLICIA ATRAVES DE SUAS CORREGEDORIAS ) e) __F__ No estado de defesa poderão existir restrições aos direitos de: reunião, ainda que exercida no seio das associações; sigilo de correspondência; sigilo de comunicação telegráfica e telefônica; comunicabilidade do preso. ( JAMAIS O PRESO FICARA INCOMUNICÁVEL ) f) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia administrativa e a apuração de infrações penais, exceto as militares. ( NÃO É FUNÇÃO DE POLICIA ADMINISTRATIVA, MAS SIM DE POLICIA JUDICIÁRIA )
  29. 29. 29 g) __F__ O supremo Tribunal Federal é composto por 10 ministros, indicados e nomeados pelo Presidente da Republica, porém o Senado tem que aprovar. ( NÃO SÃO 10, MAS SIM 11 MINISTROS DO SUPREMO ) h) __F__ A representação das forças armadas no Superior tribunal Militar é paritária, não podendo civis participar daquele tribunal ( TUDO ERRADO. DOS 15 MINISTROS QUE COMPOEM O TRIBUNAL SUPERIOR MILITAR, 5 SÃO CIVIS, 3 OFICIAIS GENERAIS DA MARINHA, 3 OFICIAIS GENERAIS DA AERONAUTICA E 4 OFICIAIS GENERAIS DO EXERCITO. PARITÁRIA SERIA SE O NUMERO FOSSE IGUAL PARA AS FORÇAS ARMADAS ) 35) Marque a resposta correta a) não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento involuntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.( NÃO É INVOLUNTARIO, MAS SIM VOLUNTÁRIO ) b) conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for uma entidade particular que abuse de seu poder econômico para oprimir o trabalhador. ( SOMENTE SE FOR AUTORIDADE PUBLICA OU AGENTE DE PESSOA JURÍDICA NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO. NÃO CABE MANDANDO DE SEGURANÇA POR ILEGALIDADE PRATICADA POR PARTICULAR ) c) Entende-se por in iniciativa popular a faculdade que os eleitores têm de em conformidade com a constituição federal apresentar ao senado federal projeto de lei e emenda constitucional. ( A INICIATIVA POPULAR NÃO PODE APRESENTAR PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL, MAS SIM PROPOSTA DE PROJETO DE LEI, E, AINDA ASSIM, NÃO É APRESENTADO AO SENADO, MAS SIM A CAMARA DOS DEPUTADOS PARA SER VOTADO ) d) Poderá será concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. ( NESTES DOIS CASOS JAMAIS ) e) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. 36) Marque a resposta incorreta a) O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
  30. 30. 30 b) O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação. Somente em caso de guerra o Estado de Sitio poderá ultrapassar o c) Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta. d) A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares e pela guarda municipal (GUARDA MUNICIPAL APESAR DE ESTA NO CAPITULO DA SEGURANÇA PUBLICA, NÃO FAZ PARTE DOS ORGÃOS QUE SÃO RESPONSAVEIS POR ELA ). e) À policia militar cabe o policiamento ostensivo e a preservação da ordem publica. À policia Civil cabe as funções de policia judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares e os crimes de competência da uniao. À policia federal cabe com exclusividade as funções de policia judiciária da união, bem como fazer o policiamento marítimo. A lei deverá organizar os órgãos de segurança publica de modo a torná-los mais eficientes. 37) Marque a resposta incorreta a) __F__ Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a existência da norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais ( PEGADINHA: NÃO A EXISTENCIA, MAS A INEXISTENCIA DE NORMA REGULAMENTADORA ) b) __F__ Com relação ao mandado de segurança não pode ser impetrado conta ato de diretor de escola particular. ( PEGADINHA: APESAR DE SER CONTRA ATO DE AUTORIDADE PUBLICA, A PROPRIA CONSTITUIÇÃO PREVÊ NO ARTIGO 5º QUE PODE TAMBEM SER CONTRA ATO DE AGENTE DE PESSOA JURIDICA NO EXERCICIO DE ATRIBUÍÇOES DO PODER PUBLICO. ASSIM SENDO, JÁ QUE EDUCAÇÃO É UMA ATRIBUÍÇÃO ORIGINARIA DO PODER PUBLICO, QUE É DELEGADA PARA O PARTICULAR, O DIRETOR DE ESCOLA PARTICULAR AGE EM NOME DO PODER PULICO, LOGO CABE MANDADO DE SEGURANÇA SIM ) c) A interceptação telefônica, ou seja, o GRAMPO TELEFONICO, não está submetido a uma reserva lega qualificada. ( ESTÁ SUBMETIDA SIM, POIS A CONSTITUIÇÃO SO AUTORIZA NAS HIPOTESES QUE A LEI AUTORIZAR,E, AINDA ASSIM, SO SE FOR PARA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. OU SEJA, NÃO CABE PARA PROCESSO ADMINISTRATIVO ) d) __F__ A constituição federal admite prisão administrativa. ( PEGADINHA. NÃO CONFUNDA PRISÃO DISCIPLINAR COM PRISÃO ADMINISTRATIVA. A ADMINISTRATIVA A CONSTITUIÇÃO NÃO ADMITE NÃO )
  31. 31. 31 e) __F__ Os territórios federais não possuem governador ( POSSUEM GOVERNADOR SIM, QUE É, INCLUSIVE, NOMEADO PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA, APÓS O SENADO APROVAR ESTA INDICAÇÃO ). f) A menor representação de deputados federais no Brasil é de 8. ( PEGADINHA. CUIDADO. COM RELAÇÃO A UM ESTADO OU O DISTRITO FEDERAL A MENOR REPRESENTAÇÃO É DE 8 DEPUTADOS FEDERAIS. MAS A QUESTÃO SE REFERE AO GERAL, ASSIM, A MENOR REPRESENTAÇÃO SE REFERE A UM TERRITORIO FEDERAL QUE POSSUI 4 DEPUTADOS FEDERAIS APENAS. TERRITORIO FEDERAL NAOOOOOOOOOOOOO TEM SENADOR ). g) __V__ As deliberações no poder legislativo, de regra, são tomadas por maioria de votos, que é conhecida também como maioria relativa, presente a maioria absoluta de seus membros. Entende-se como maioria absoluta mais da metade do total dos membros existentes. h) __V__ Se a Constituição exigir maioria qualificada de votos, não se aplica a regra geral da maioria relativa. São exemplos que a constituição exige maioria qualificada: Lei complementar, que é exigido maioria absoluta de votos; autorização do Congresso Nacional para Estado de Sitio , que é maioria absoluta; para o senado aprovar a indicação dos ministros do supremo tribunal federal e do presidente do banco central que é por maioria absoluta; autorização da câmara dos deputados para instauração de processo contra o presidente da republica, que é por dois terços; para o senado processar e julgar o presidente da Republica por crime de responsabilidade tem que ser por dois terços dos votos; para emendar a constituição tem que ser por três quintos dos votos. 38) Marque a resposta incorreta a) __F__ Cabe ao presidente da republica nomear, após aprovação do congresso nacional, os ministros do supremo tribunal federal e o procurador geral da republica.( NÃO É O CONGRESSO QUE APROVA, MAS SIM O SENADO ) b) __F__ Cabe ao presidente da republica permitir, nos casos previstos em lei especifica, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. ( ESTA PERMISSÃO NÃO É NOS CASOS DE LEI ESPECIFICA, MAS SIM DE LEI COMPLEMENTAR ). c) __F__ Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar seu próprio ministro por crime comum e por crime de responsabilidade. ( POR CRIME COMUM SIM, MAS POR CRIME DE RESPONSABILIDADE QUEM JULGA O MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É O SENADO ). d) __V__ Aos juízes é proibido exercer, ainda que em indisponibilidade outra função ou cargo, salvo uma de professor; dedicar-se a atividade político partidária; receber, a qualquer titulo, custas ou participação em processo. e) __F__ Dentre as funções institucionais do ministério público está exercer, privativamente, a ação penal publica, bem como o controle interno da policia. ( NÃO É CONTROLE INTERNO DA POLICIA, MAS SIM CONTROLE EXTERNO )
  32. 32. 32 f) __V__ O ministério publico é definido na Constituição como uma instituição permanente, essencial a função jurisdicional do estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. g) __F__ O ministério publico alem de fazer parte do Poder Judiciario, abrange o ministério publico da união e o ministério publico dos estados. Neste sentido, podemos afirmar que o ministério publico do distrito federal e territórios faz parte do ministério publico dos estados ( O MINISTERIO PUBLICO NAOOOOOOO FAZ PARTE DO PODER JUDICIARIO. NÃOOOO FAZ PARTE DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO, MAS SIM DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO ) h) __F__ O pronunciamento do conselho da republica nos casos de decretação de estado de sitio é obrigatório e vincula o presidente da republica ( É OBRIGATORIO OUVIR, MAS NÃO É SEGUIR O QUE O CONSELHO DIZ, OU SEJA, NÃO VINCULA ) i) __V__ A constituição do Brasil é escrita e rígida. 39) A respeito da INICIATIVA POPULAR e da LEI DA FICHA LIMPA, julgue as assertivas abaixo: I- Esta Lei foi feita pelo povo através da iniciativa popular ( FALSO, POIS O POVO NÃO FAZ A LEI, MAS SIM PROPOE A LEI ATRAVES DA INICIATIVA POPULAR. E FOI O POVO QUE PROPOS ESSA LEI DA FICHA LIMPA SIM, SENDO VOTADA E APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL E SANCIONADA PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA ) II- Esta lei gerou um conflito jurídico no Brasil, pois houve um empate no Supremo Tribunal Federal sobre se ela seria aplicada na eleição de 2010 ou somente nas próximas eleições. Com a posse do novo Ministro do Supremo Tribunal Federal essa duvida foi esclarecida e ficou decidido que só seria aplicada nas próximas eleições. ( CORRETO ) III- A decisão a que se refere o item “b” acima, foi baseada na seguinte determinação contida no artigo 16 da constituição Federal: A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. ( CORRETISSIMO ) IV- Uma das formas do povo exercer sua soberania popular é através da Iniciativa popular, onde o próprio povo pode propor um projeto de lei e uma proposta de emenda constitucional ( O ÚNICO ERRO É QUE O PROVO PODE PROPOR UM PROJETO DE LEI OU UMA LEI, MAS NAOOOOOOOOO PODE PROPOR EMENDA CONSTITUCIONAL, OU SEJA, NÃO PODE PROPOR MUDANÇA NA CONSTITUÍÇÃO ). V- É sabido que uma Lei pode ser proposta por 1 Deputado, por 1 Senador, pelo Presidente da Republica, pelo Supremo Tribunal Federal, pelos Tribunais Superiores, pelo Procurador Geral da Republica, pelas Comissões Parlamentares e pelo povo atraves da Iniciativa Popular. Neste sentido, podemos afirmar que uma Lei proposta pelo povo será votada na Camara dos Deputados para so depois, se for aprovada, ser remetida para votação no Senado. ( CERTISSIMO )
  33. 33. 33 VI- É correto afirmar que uma emenda constitucional só pode ser proposta por 1/3 dos deputados e dos senadores; pelo presidente da Republica; por mais da metade das assembléias legislativas do Brasil por maioria relativa de votos. ( CERTO ) Marque a resposta correta. a) Os itens I, II, IV e VI são falsos. b) Os itens II, III e IV são falsos. c) Os itens II, III, IV, V e VI são verdadeiros. d) Os itens III, IV e V são verdadeiros. e) Os itens II, III, V e VI são verdadeiros 40) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação: a) De parecer favorável do Ministério do Planejamento b) Dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei ( art. 18, parágrafo 4º da CF) c) De parecer favorável do Procurador Geral da Republica d) Da decisão do Presidente da Assembleia Legislativa e) De decreto estadual emitido pelo Governador do Estado 41) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de: a) Terrorismo b) Transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei ( INCISO LVI DA CF ) c) Trafico de drogas d) Tortura e) Racismo 42) É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão se dará nas hipóteses abaixo, salvo:
  34. 34. 34 a) Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado b) Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos c) Incapacidade civil relativa ( ERRADO. PEGADINHA. É INCAPACIDADE ABSOLUTA ) d) Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII e) Improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º 43) No tocante ao processo eleitoral do Presidente e do Vice Presidente da republica, a) Se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. ( NÃO SÃO TRINTA DIAS, MAS SIM 10 DIAS ) b) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado, o presidente da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal ( ERRADO. A SEQUENCIA CORRETA É PRESIDENTE DA CAMARA, DO SENADO E DO SUPREMO ) c) Se, depois de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação. Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso. ( ERRADO, POIS NÃO É DEPOIS DE REALIZADO SEGUNDO TURNO, MAS SIM ANTES. PEGADINHA MALVADA, POIS TROCARAM A PALAVRA ANTES PELA PALAVRA DEPOIS. CUIDADO COM ESSA MALDADE. É O ÚNICO ERRO DA QUESTÃO. ART. 77, PARAGRAFOS 4º E 5º DA CF) d) Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos ( CERTO. ART. 77, PARAGRAFO 3º ) e) Tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de apenas defender a Constituição. ( ERRADO. NÃO É APENAS DE DEFENDER A CONSTITUIÇÃO, MAS TAMBEM DE OBSERVAR AS LEIS E PROMOVER O BEM GERAL, SUSTENTAR A UNIAO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDENCIA DO BRASIL ) 44) Em relação aos deputados Federais e os Senadores, é correto afirmar: a) O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de trinta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora ( ERRADO, SERÁ APRECIADO NO PRAZO DE 45 DIAS. ART. 53,PARAGRAFO 4º )
  35. 35. 35 b) Serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato e sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações ( ERRADO. PEGADINHA. NAOOOOOOO SERÃO OBRIGADOS A TESTEMUNHAR. ART. 53, PARAGRAFO 6º ) c) Recebida a denúncia, por crime ocorrido antes da diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. ( ERRADO. PEGADINHA. NÃO É ANTES DA DIPLOMAÇÃO, MAS SIM DEPOIS DA DIPLOMAÇÃO ) d) Desde os resultados das eleições, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (ERRADO. PEGADINHA. NÃO É DESDE O RESULTADO DAS ELEIÇÕES, MAS SIM DESDE A DIPLOMAÇÃO . ART. 53, PARAGRAFO 1º) e) Desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. ( CERTO. ART. 53, PARAGRAFO 1º ) 45) Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta; escolher dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União, é competência exclusiva de quem: a) Do Congresso Nacional ( ART. 49, INCISOS IX e X DA CF. DETALHE = POREM, SE NÃO FOR APRESENTADA AO CONGRESSO DENTRO DE 60 DIAS, PASSA A SER DA CAMARA DOS DEPUTADOS, ART. 51 ) b) Do Supremo Tribunal Federal c) Da Advocacia Geral da União d) Do Senado Federal e) Da Câmara dos Deputados 46) Julgue as assertivas abaixo. I- Compete privativamente ao Presidente da Republica manter relações internacionais com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos II- Havendo justo motivo, pode um eleitor dar uma procuração para que um familiar possa exercer o direito a voto em uma eleição, desde que o próprio eleitor escreva na procuração que será seu candidato. ( JAMAIS PODE O VOTO SER POR PROCURAÇÃO, SOMENTE O PROPRIO ELEITOR PODE VOTAR OU JUSTIFICAR O VOTO )
  36. 36. 36 III- Cabe ao Presidente da Republica decretar estado de sitio para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. ( NÃO É ESTADO DE SITIO AQUI, MAS SIM ESTADO DE DEFESA ) IV- A Câmara dos Deputados tem a competência privativa de autorizar a instauração de processos por crime comum e por crime de responsabilidade contra, por exemplo, o Presidente e Vice- Presidente da republica. Mas será o Supremo tribunal Federal que vai processar e julgar eles por crime comum. Já ao Senado cabe Processar e Julgar por crime de responsabilidade, onde o Presidente do Supremo tribunal Federal irá presidir esse julgamento, limitando-se a aplicação da penalidade de perda do Cargo e inabilitação por 8 anos para o exercício da função publica. V- Apesar do estado de Sitio ter a validade de 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período, no caso de guerra, poderá ser decretado pelo tempo que durar a agressão armada. Marque a resposta correta. a) Os itens I e II estão corretos. b) Os itens II e III estão corretos. c) Os itens III e IV estão corretos d) Os itens IV e V estão errados e) Os itens I, IV e V estão corretos. QUESTÃO 41 De acordo com as normas da Constituição Federal, acerca do Poder Legislativo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. V – ARTIGO 45 DA CF. II. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. V- ARTIGO 46 DA CF III. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. V- ARTIGO 46, PARAGRAFO 1º DA CF IV. A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. ( TEM TUDO PRA ANULADA, PQ DEIXOU EM ABERTO, PODE SE REFERI TANTO A DEPUTADO COMO A SENADOR. SOMENTE ESTARIA CERTO SE SE REFERISSE A SENADOR ) – ARTIGO 46, PARAGRAFO 2º (A) Apenas I. (B) Apenas II e III. (C) Apenas I e IV. (D) Apenas I, III e IV. (E) I, II, III e IV.
  37. 37. 37 QUESTÃO 42 De acordo com a Constituição Federal, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, é da competência (A) privativa do Congresso Nacional. ( ARTIGO 49, INCISO I) (B) exclusiva do Congresso Nacional. (C) privativa da Câmara dos Deputados. (D) exclusiva da Câmara dos Deputados. (E) privativa do Senado Federal. QUESTÃO 43 De acordo com a Constituição Federal, as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, são de iniciativa (A) privativa do Presidente da República. ( ARTIGO 84, INCISO I ) (B) privativa do Supremo Tribunal Federal. (C) exclusiva da Câmara dos Deputados. (D) privativa dos Ministros de Estado. (E) privativa da Mesa do Senado Federal. QUESTÃO 44 Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. De acordo com a Constituição Federal considere o texto a seguir: A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, ____, mediante proposta ____dos membros____. (A) na mesma sessão legislativa / da maioria absoluta / de qualquer das Casas do Congresso Nacional ( ARTIGO 67 DA CF ) (B) na mesma legislatura / da maioria simples / Senado Federal (C) no mesmo período legislativo / da maioria absoluta / Câmara dos Deputados (D) na mesma sessão legislativa / da maioria simples / Câmara dos Deputados (E) na mesma sessão legislativa / de dois terços / de qualquer das Casas do Congresso Nacional QUESTÃO 45 De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO apresenta um requisito necessário para que o cidadão brasileiro possa ser nomeado ministro do Tribunal de Contas da União. (A) Idoneidade moral.
  38. 38. 38 (B) Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública. (C) Mais de quarenta anos de idade. ( ERRADO. MAIS DE 35 ANOS , NA FORMA DO ARTIGO 73, PARAGRAFO 1º - (D) Menos de sessenta e cinco anos de idade. (E) Reputação ilibada. QUESTÃO 46 De acordo com a Constituição Federal, a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, (A) um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por dez Estados, com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada um deles. (B) dois por cento dos cidadãos brasileiros, distribuídos pelo menos por dez Estados, com não menos de um décimo por cento dos cidadãos de cada um deles. (C) dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por sete Estados, com não menos de dois décimos por cento dos eleitores de cada um deles. (D) um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. ( ARTIGO 61 - EXEMPLO: LEI DA FICHA LIMPA ) (E) um por cento dos cidadãos brasileiros, distribuído por pelo menos quatro Estados, com não menos de três décimos por cento dos cidadãos em cada um deles. QUESTÃO 47 A Constituição Federal prevê, expressamente, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Município De acordo com a Constituição Federal, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, é da competência (A) privativa do Congresso Nacional. ( ARTIGO 49, INCISO I) (B) exclusiva do Congresso Nacional. (C) privativa da Câmara dos Deputados. (D) exclusiva da Câmara dos Deputados. (E) privativa do Senado Federal. QUESTÃO 43 De acordo com a Constituição Federal, as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, são de iniciativa (A) privativa do Presidente da República. ( ARTIGO 84, INCISO I ) (B) privativa do Supremo Tribunal Federal. (C) exclusiva da Câmara dos Deputados.
  39. 39. 39 (D) privativa dos Ministros de Estado. (E) privativa da Mesa do Senado Federal. QUESTÃO 44 Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. De acordo com a Constituição Federal considere o texto a seguir: A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, ____, mediante proposta ____dos membros____. (A) na mesma sessão legislativa / da maioria absoluta / de qualquer das Casas do Congresso Nacional ( ARTIGO 67 DA CF ) (B) na mesma legislatura / da maioria simples / Senado Federal (C) no mesmo período legislativo / da maioria absoluta / Câmara dos Deputados (D) na mesma sessão legislativa / da maioria simples / Câmara dos Deputados (E) na mesma sessão legislativa / de dois terços / de qualquer das Casas do Congresso Nacional A administração deverá obedecer aos princípios constitucionais: (A) de legalidade, impessoalidade, materialidade, publicidade e experiência. (B) de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. ( ARTIGO 37 – L I M P E ) (C) de lealdade, pessoalidade, materialidade, publicidade e eficácia. (D) de lealdade, insubordinação, moralidade, privacidade e eficiência. (E) de legitimidade, impessoalidade, moralidade, privatização e excepcionalidade. QUESTÃO 48 No que se refere à contratação de servidores, a Constituição Federal dispõe que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado (A) em qualquer situação de urgência ou emergência. (B) sempre que o administrador entender necessário, desde que mediante concurso público. (C) somente em caso de guerra. (D) para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. ( ARTIGO 37, INCISO I . EXEMPLO: R E D A ) (E) para atender necessidades permanentes em caso de urgência. QUESTÃO 49

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