MUITO BOM ESSE DOCUMENTO

1. VOLTANDO

2. AULA
REMOTA
02

3. E AÍ? O QUE QUEREMOS SER?
TÉCNICOS? DA LEI?

4. OU CONTRA ELA (A LEI)?

5. CONHECEMOS OS DESAFIOS
(Site Rede Brasil Atual, em 21/08/2018)

6. “Os valores consensuais em pauta – que o
PRONASCI endossa e enfatiza – são os seguintes:
direitos humanos e eficiência policial não se opõem;
pelo contrário, são mutuamente necessários, pois
não há eficiência policial sem respeito aos direitos
humanos, assim como a vigência desses direitos
depende da garantia oferecida, em última instância,
pela eficiência policial. Tampouco é pertinente opor
prevenção a repressão qualificada; ambas as
modalidades de ação do Estado são legítimas e
úteis, dependendo do contexto.”
(SOARES, 2007, p. 92)

7. PROMOTORES DE DIREITOS HUMANOS

8. PROMOTORES DE DIREITOS HUMANOS

9. PROMOTORES DE POLÍCIA COMUNITÁRIA

10. PROMOTORES DE POLÍCIA COMUNITÁRIA

12. Conjunto de valores morais e
princípios que devem nortear
a conduta dos policiais
militares no exercício da sua
profissão.
(Plano Estratégico PMBA 2017-2025)
ÉTICA

13. BRASIL
Casal de moradores de rua
encontra bolsa com R$ 20 mil e
entrega à polícia
https://www.terra.com.br/noticias/brasil/casal-de-moradores-de-rua-encontra-bolsa-com-r-20-mil-e-
entrega-a-policia,410edc840f0da310VgnCLD200000bbcceb0aRCRD.html
Um casal de moradores de rua de São Paulo
encontrou uma bolsa com R$ 20 mil na madrugada
desta segunda-feira na Radial Leste e entregou o
dinheiro achado à polícia militar, que confirmou o
ocorrido pouco tempo depois.

14. CIDADANIA
Juridicamente, cidadão é o
indivíduo no gozo dos direitos civis
e políticos de um Estado. Em um
conceito mais amplo, cidadania
quer dizer a qualidade de ser
cidadão, e consequentemente
sujeito de direitos e deveres.
(DEDIHC – Curitiba PR)

15. Artigo 29
I. O indivíduo tem deveres para
com a comunidade, fora da qual
não é possível o livre e pleno
desenvolvimento da sua
personalidade.
(DUDH)

16. (Disponível em: http://esdrasdantas.blogspot.com/)

17. PODER X LIMITES
(Em https://www.einerd.com.br/kryptonita-origem/)

18. NÃO HÁ PODER LEGAL SEM LIMITES
A própria norma do Código Tributário
Nacional (lei traz alguns:
 Em razão de interesse público (art.78,
caput)
 (...) Órgão competente (...) Nos limites da
lei aplicável (...) com observância do
processo legal (...) sem abuso ou desvio
de poder [parágrafo único];

19. CÓDIGO PENAL
(Em: https://slideplayer.com.br/slide/362565/)

20. (Em: https://www.passeidireto.com/arquivo/35268634/abuso-
de-poder)

21. DEVER
Constituição Federal, Art. 144: Dever do Estado [a
Segurança Pública] (...) preservação da ordem pública (...)
incolumidade das pessoas e do patrimônio; § 5º: polícia
ostensiva (...) preservação da ordem pública;
Código de Processo Penal, Art. 301: Qualquer do povo
poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão
prender quem quer que seja encontrado em flagrante
delito;
Estatuto Policial Militar, Art. 7º: Todo cidadão, após
ingressar na Polícia Militar, prestará compromisso de
honra, no qual afirmará a sua aceitação consciente das
obrigações e dos deveres policiais militares e manifestará
a sua firme disposição de bem cumpri-los.

22. GRUPOS MINORITÁRIOS (minorias), GRUPOS
VULNERÁVEIS, MOVIMENTOS SOCIAIS
- INDIVÍDUOS TUTELADOS ESPECÍFICAMENTE;
- A PROBLEMÁTICA DA (IN)TOLERÂNCIA;
Em linhas gerais, o conceito de movimento
social se refere à ação coletiva de um grupo
organizado que objetiva alcançar
mudanças sociais por meio do embate político,
conforme seus valores e ideologias dentro de uma
determinada sociedade e de um contexto
específicos, permeados por tensões sociais.

23. GRUPOS ESPECÍFICOS
- Criança e Adolescente;
- Idoso;
- Mulher;
- Deficiente físico;
- Indígena, etc.

24. CRIANÇA E ADOLESCENTE
CF Art. 227. É dever da família, da sociedade e do
Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao
jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda
forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela
Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

25. CRIANÇA E ADOLESCENTE
Lei 13.431-04/04/17 que estabelece garantias e direitos de
crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. O
texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
8.069/1990), prevendo dois procedimentos possíveis para ouvir
as crianças ou adolescentes vítimas ou testemunhas de
violência. O primeiro procedimento é a escuta especializada,
que deve ser realizada perante órgão da rede de proteção e
limitado estritamente ao necessário para o cumprimento de sua
atribuição. O segundo é o depoimento especial, quando a
criança é ouvida perante a autoridade judicial ou policial. Esse
depoimento será intermediado por profissionais especializados
que esclarecerão à criança os seus direitos e como será
conduzida a entrevista, que será gravada em vídeo e áudio, com
preservação da intimidade e da privacidade da vítima ou
testemunha. A oitiva tramitará em segredo de justiça.

26.  CF Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de
amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na
comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e
garantindo-lhes o direito à vida;
 Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Art. 1o É instituído o
Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados
às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes
à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata
esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas
as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde
física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual,
espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
IDOSO

27. DEFICIENTE FÍSICO / INDÍGENA
 LEI Nº 7.853 – 24/10/89 Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de
deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para
Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, institui a tutela
jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a
atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências;
 CF Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social,
costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as
terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las,
proteger e fazer respeitar todos os seus bens;
 Lei 6.001 - 19/12/73 Art. 1º Esta Lei regula a situação jurídica dos índios
ou silvícolas e das comunidades indígenas, com o propósito de preservar a
sua cultura e integrá-los, progressiva e harmoniosamente, à comunhão
nacional.

28. BIBLIOGRAFIA:
CONSTITUIÇÃO da República Federativa do Brasil: 1988 – texto constitucional de 5 de outubro de 1988 com as
alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão de n. 1 a 6, de 1994, pelas Emendas
Constitucionais Ordinárias de n. 1, de 1992, a 107, de 2020, e pelo Decreto Legislativo n. 186 de 2008. Brasília:
Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2020.
SOARES, Luiz Eduardo. A Política Nacional de Segurança Pública: histórico, dilemas e perspectivas. Rio de
Janeiro: Estudos Avançados 21, 2007.
TROJANOWICZ, Robert; BUCQUEROUX, Bonnie. Policiamento Comunitário: Como Começar. RJ:
POLICIALERJ, 1994, p.04.
_________. Plano Estratégico da Polícia Militar da Bahia 2017-2025, a PMBA rumo ao seu bicentenário.
Comando Geral da Polícia Militar da Bahia: EGBA, 2017.
BONFIM, Francisco et. al. Memórias, histórias e práticas educativas: experiências e vivências do Programa
Educacional de resistência às drogas e à violência (Proerd) da Bahia. ed. Salvador, BA: EGBA, 2018.
_________. O que são os direitos humanos? Nações Unidas Brasil. Disponível em:
<https://nacoesunidas.org/direitoshumanos/>. Acesso em: 30 de ago. 2020.
_________. Direitos e garantias fundamentais: conceito e características. ProJuris. Disponível em:
<https://www.projuris.com.br/o-que-sao-direitos-fundamentais>. Acesso em: 30 de ago. 2020.