Forum cidadão pelo ´plano diretor participativo se manifesta e requer informações sobre o tema

2. Gostaríamos entretanto, de inicialmente manifestar nossa
PREOCUPAÇÃO quanto a factibilidade do efetivo cumprimento daquele
Compromisso uma vez que passados mais de 45 dias de sua assinatura, até esta
data não foi sequer dado ao conhecimento público qual a proposta da Prefeitura da
AGENDA/CALENDÁRIO para o encaminhamento deste processo.
Ademais, CONSIDERANDO:
Que o Plano Diretor deve ser elaborado em um ambiente participativo
de pactuação entre os diversos interesses que permeiam a sociedade campineira
sobre a Cidade que desejamos para viver;
Que a legislação federal entende por PARTICIPAÇÃO SOCIAL para a
elaboração de PDs a realização de reuniões temáticas e locais, para levantamento
de propostas e demandas, seguidas de devolutivas que justifiquem a aceitação ou
não destas, acompanhadas de contrapropostas da Prefeitura;
Que o texto do Projeto de Lei seja cuidadosamente produzido ao longo
do processo, para evitar futuras interpretações indesejadas e que seu fechamento
se dê por processo pré-definido de pactuação social que aprove cada um e todos os
Artigos;
Que para que este processo seja equânime, justo e transparente, é
fundamental que todos cidadãos tenham LIVRE ACESSO na internet e de outras
formas, às informações disponíveis e utilizadas pela Prefeitura em seus trabalhos,
incluindo, mas não se limitando a:
- Proposições que sejam submetidas em reuniões, via ofícios,
ou quaisquer outras formas;
- Mapas em formato digital que permita a visualização
detalhada das proposições;
- Dados estatísticos usados pela PMC para as projeções e
estudos feitos para as próximas décadas;
- Atas de reuniões;
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3. - Controle de versões aparente de todos os documentos, com
números e datas que permitam ao cidadão acompanhar sua
evolução;
Que, conforme reza o COMPROMISSO PÚBLICO a Prefeitura de
Campinas deve apresentar o texto do Projeto de Lei do Plano Diretor à Câmara
Municipal de Campinas na metade deste ano de 2017;
Que no âmbito do CONCIDADE foi criada a Comissão de Participação
Social composta por Conselheiros cuja dedicação é obviamente parcial e limitada;
Que a esta Comissão vem sendo delegada a função de elaborar o
Plano de Trabalho para os meses que restam;
Que esta Comissão, criada em novembro/2016, não produziu
resultados até a presente data;
Que a Comissão de Participação Social, conforme reza o
COMPROMISSO PÚBLICO, deve se dedicar a COLABORAR NA COORDENAÇÃO
dos trabalhos, não se tratando de uma comissão executiva. Até porque o
CONCIDADE e seus Conselheiros não dispõem de infraestrutura material ou de
pessoal para assumir função executiva;
Que até dezembro de 2016 a Secretaria de Planejamento alocou para
os trabalhos do Plano Diretor apenas três funcionários em regime integral;
Que já decorreram 59 dias desde a assinatura do COMPROMISSO
PÚBLICO;
Que, mesmo ante a cobranças formais tanto da sociedade quanto
questionamentos da parte MP, verifica-se a INAÇÃO do Executivo Municipal,
Vimos MANIFESTAR quanto aos pontos abaixo e solicitar VOSSAS
respostas:
1 – Em que data estará à disposição dos cidadãos a documentação
conforme descrita acima, e com mais detalhes nos Ofícios 16/10/39146 e
16/10/44133 (que anexamos a este para V. facilidade), documentação esta
imprescindível para que o processo possa de fato ser participativo;
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4. 2 – Em que data serão publicados a Agenda, o Calendário e o
Programa de Trabalho para os próximos meses, também descritos com mais
detalhes nos Ofícios anexos;
3 – Quantos funcionários estão alocados e quantos a Secretaria de
Planejamento e Urbanismo planeja alocar, tanto com carga horária parcial quanto
com carga horária integral especificamente para trabalhar nos próximos seis meses
no Plano Diretor e na adequação da legislação urbanística relacionada, de forma a
atender ao COMPROMISSO PÚBLICO;
4 – Se há a intenção por parte da Prefeitura de contratar profissionais
que complementem a equipe disponível, inclusive para assumir o trabalho jurídico de
elaboração da Proposta de Lei, lembrando que a condução deste processo é de
responsabilidade do Executivo Municipal que deve alocar equipe multidisciplinar em
número e qualificação adequados para o complexo trabalho a ser executado;
Sem mais, deixamos nossos sinceros protestos de estima e
consideração,
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José Aparecido dos Santos José Furtado Tereza Penteado
Ass. Moradores Jd. Campituba Campinas Que Queremos Resgate Cambuí
Entidades que participam do Fórum e subscrevem este documento:
- Associação da APA de Campinas – APAVIVA
- Associação de Moradores e Proprietários do Village Campinas - AMPROVIC
- Associação dos Moradores do Bairro Chácaras Primavera
- Associação dos Moradores do Jd Campituba
- Associação dos Moradores do Jd Dom Gilberto
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5. - Associação dos Moradores do Jd Itaguaçu
- Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Guará - AMA Guará
- Barão Para Crianças
- Campinas Que Queremos
- Coletivo Cidadão Barão Geraldo
- Coletivo Roda Mundo
- ECCOS Associação
- Instituto Campinas Sustentável
- Instituto Sociocultural Voz Ativa
- Minha Campinas
- Movimento Resgate Cambuí
- Movimento Sonha Barão
- OSCIP Plantando Paz na Terra
- Proesp - Sociedade Protetora das Espécies
- SASP sede Regional Campinas do Sindicato dos Arquitetos
- SOS Campinas, Barão Geraldo Presente
- Vipcooper Cooperativa Habitacional
Anexos:
Ofício – Revisão do Plano Diretor – Protocolo 16/10/39146
Ofício – Encaminhamento do Plano Diretor – Protocolo 16/10/44133
José Furtado
Rua Benedita Franco Gomes, 56
josefurtado@campinasquequeremos.org.br
(19) 99255 3327
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