O documento apresenta 10 tópicos sobre fiscalização de agrotóxicos, incluindo planilhas para comércio, uso, transporte e armazenamento; medidas para irregularidades; autos de infração; receituário agronômico; descartes; restrições de uso; quantidades comercializadas e utilizadas; programas de análise de resíduos; cadastro de pulverizadores; e fiscalização de aplicações aéreas. Informações de contato são fornecidas no final.