MAPA_REGULAÇÃO E CONFORMIDADE_AGROTÓXICOS_OCB_05-09-2019_V2.ppt

Regulação e
Conformidade
- Agrotóxicos
Sistema OCB e Embrapa Soja – Curso de Atualização
Londrina – 05/09/2019
Marcelo Bressan Adriana Casagrande
Auditores Fiscais Federais Agropecuários Dionísio Gazziero
Pesquisador EMBRAPASoja

HIERARQUIA DOS ATOS NORMATIVOS
LEI
DECRETO INST.
NORM CONJ.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PORTARIA
ATO

UNIDADES BÁSICAS DOS ATOS NORMATIVOS
Art.
§
DECRETO
PORTARI
A INSTRUÇÃO
NORMATIVA
Artigo = Art. 1º / art. 9º / art. 10
desdobram-se em parágrafos e incisos.
Parágrafo= § 1º / § 10 / Parágrafo único
Incisos = I ; II ;III ...
desdobram-se em alíneas.
Alínea ou letra = a) ; b) ; c) ....
desdobrar-se em números cardinais
Número = 1. ; 2. ; 3. ...

Art. 1º A pesquisa, a experimentação, a produção, a
embalagem e rotulagem, o transporte, o
armazenamento, a comercialização, a propaganda
comercial, a utilização, a importação, a exportação, o
destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a
classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de
agrotóxicos, seus componentes e afins, serão regidos
por esta Lei.
LEI Nº 7.802/89
Abrangência da Lei

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I - agrotóxicos e afins:
a)os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos,
destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento
de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou
implantadas, e de outros ecossistemas e também de ambientes urbanos, hídricos
e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim
de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos;
b) substâncias e produtos, empregados como desfolhantes, dessecantes,
estimuladores e inibidores de crescimento;
II - componentes:
os princípios ativos, os produtos técnicos, suas matérias-primas, os ingredientes
inertes e aditivos usados na fabricação de agrotóxicos e afins.
LEI Nº 7.802/89
Definições

LEI Nº 7.802/89
Produtos e agentes de processos
físicos, químicos ou biológicos.
Uso no setor de produção agrícola (MAPA)
ecossistemas (IBAMA)
ambientes urbanos (ANVISA).
Alterar flora e fauna.
Preservar ação seres nocivos.
Definição - Agrotóxicos e Afins

substâncias e produtos, empregados como:
desfolhantes, dessecantes, estimuladores e
inibidores de crescimento;
LEI Nº 7.802/89
Definição - Agrotóxicos e Afins

princípios ativos,
produtos técnicos,
suas matérias-primas, ingredientes inertes e
aditivos usados na fabricação de agrotóxicos e afins.
LEI Nº 7.802/89
Definição - Componentes

Art. 3º Os agrotóxicos, seus componentes e afins, de
acordo com definição do art. 2º desta Lei, só poderão
ser produzidos, exportados, importados,
comercializados e utilizados, se previamente registrados
em órgão federal, de acordo com as diretrizes e
exigências dos órgãos federais responsáveis pelos
setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura.
Registro do Agrotóxico LEI Nº 7.802/89

Agrotóxico registrado em órgão federal (MAPA).
Seguindo as diretrizes dos órgãos federais
Saúde (ANVISA)
Meio ambiente (IBAMA) Agricultura. (MAPA)
LEI Nº 7.802/89
Registro do Agrotóxico
Só poderão ser
produzidos,
exportados,
importados,
comercializados e
utilizados.

§ 1º RET.
§ 2º Inovações.
§ 3º Entidades de pesquisa.
§ 4º Alerta riscos de organizações internacionais.
§ 5º Condição registro = menor ou igual toxicologia.
§ 6º Proibições registro.
LEI Nº 7.802/89
Registro do Agrotóxico

Art. 4º
Registro pessoa física ou jurídica no
Estado.
Parágrafo único. Prestadoras de serviços.
ATENÇÃO!
Agrotóxico = registro no MAPA
Estabelecimento = registro no Estado (ADAPAR-PR)
Agrotóxico – cadastro no Estado (ADAPAR-PR)
Registro do Estabelecimento LEI Nº 7.802/89

Art. 5º
Legitimidade para requerer cancelam. ou impugnação.
§ 1º Informações – responsabilidade do registrante ou
interessado.
§ 2º Regras em regulamento e tramitação em 90 dias.
§ 3º Publicação dos pedidos de registro no D.O.U.
LEI Nº 7.802/89
Cancelamento ou Impugnação

Art. 6º
Requisitos das embalagens de agrotóxicos e afins.
I.– Impedir vazamentos e facilitar lavagem;
II.– Material não pode ser atacado ou combinar-se;
III – Suficientemente resistente;
IV – Deve ter lacre que seja destruído ao abrir;
Requisitos das Embalagens LEI Nº 7.802/89

Art. 6º
§ 1º Fracionamento e reembalagem - empresa
produtora e local autorizado órgão competente.
§ 2º Usuários deverão devolver embalagens vazias.
§ 3º Produto importado – responsabilidade importador/
se processado no Brasil – MAPA define.
§ 4º Tríplice lavagem em embalagens rígidas.
§ 5º Responsáveis destinação embalagens vazias.
§ 6º Equipamento de pulverização - tríplice lavagem.
Requisitos das Embalagens LEI Nº 7.802/89

Art. 7º
Agrotóxicos deverão ter rótulo e bula, contendo: I –
Identificação do produto
II.– Instruções para utilização;
II. – Informações relativas a perigos potenciais;
II. – Recomendações para usuário ler rótulo e bula;
LEI Nº 7.802/89
Rótulos e Bulas

Art. 7º
§ 1º Textos rótulos devem ser visíveis.
§ 2º Facultada inscrição dados não obrigatórios.
§ 3º Folheto complementar.
LEI Nº 7.802/89
Rótulos e Bulas

Art. 8º
Trata da propaganda comercial de agrotóxicos.
I.– estimular comprador ler rótulo e bula;
I. – não conterá apresentação de práticas perigosas;
II.– não conterá informações “seguro”, “não venenoso”.
OBS: Assunto regulado pela LEI Nº 9.294/96.
Propaganda LEI Nº 7.802/89

registro, comércio
interestadual,
controle toxicológico e
exportação, importação, transporte e
toxicológico;
II.– fiscalizar – estab. produção, import. e exportação;
III.– analisar – agrotóxicos, seus componentes e afins.
II – fiscalizar – a produção, import. e exportação;
LEI Nº 7.802/89
Competências Art. 9º
Competências da União.
I – legislar –
produção,

Nos termos 23 e 24 da Constituição Federal
I.- legislar – uso, produção, consumo, comércio e
armazenamento;
I.- fiscalizar – uso, consumo, comércio,
armazenamento e transporte interno;
LEI Nº 7.802/89
Competências
Art. 10
Competências dos Estados e do DF.

Art.
11
Competências do Município.
I – legislar supletivamente – uso e armazenamento;
Art. 12
A União prestará apoio às ações de fiscalização à
Unidade da Federação que não dispuser de meios
necessários.
Competências LEI Nº 7.802/89

Art. 12 A
Competências do Poder Público - a fiscalização .
I – devolução e destinação embalagens vazias e
produtos apreendidos pela fiscalização;
II – armazenamento, transporte, reciclagem, reutilização
e inutilização de embalagens vazias e produtos
apreendidos pela fiscalização;
Competências LEI Nº 7.802/89

Exemplos de competência na CF:
Art. 21. Compete à União:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
Art. 23. É competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre:
Constituição Federal
Competências

Art. 13
Venda de agrotóxicosaos usuáriossomentecom
receituário próprio prescrito por profissional habilitado.
LEI Nº 7.802/89
Receituário

Art. 14
Responsabilidade
Administrativa (multas e outras sanções)
Civil (reparação do dano)
Penal (crime)
Danos à saúde e ao meio ambiente
LEI Nº 7.802/89
Responsabilidade

I.– profissional
II.– usuário ou ao prestador de serviço
III – comerciante
IV – registrante V – produtor
VI - empregador
LEI Nº 7.802/89
Responsabilidade Art. 14
Responsabilidade cabe ao:

(Lei
Dar destinação a resíduos e embalagens vazias
Em descumprimento a legislação pertinente
7.802/89, Decreto 4.074/02...)
Pena de reclusão de 2 a 4 anos, além de multa.
LEI Nº 7.802/89
Crime
Art. 15
Produzir
Transportar
Aplicar
Prestar Serviço

Deixar promover medidas proteção à saúde e meio
ambiente ...
Pena de reclusão de 2 a 4 anos, além de multa de 100 a
1000 MVR.
Com culpa
Pena de reclusão de 1 a 3 anos, além de multa de 50 a
500 MVR.
LEI Nº 7.802/89
Crime
Art. 16
Empregador ou prestador de serviço

Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal
A infração acarretará, isolada ou cumulativamente
Independente das medidas cautelares de
Embargo de estabelecimento Apreensão de
produto ou alimento
Sanções:
I.– advertência;
I. – multa de até 100 MVR, em dobro em reincidência;
LEI Nº 7.802/89
Sanções Administrativas
Art. 17

V.– suspensão de autorização, registro ou licença;
VI.– cancelamento de autorização, registro ou licença;
VII – interdição temporária ou definitiva de estab.;
VIII.– destruição de vegetais, resíduos acima;
IX.– destruição de vegetais, agrotóxico não autorizado
Parágrafo único. Divulgação das sanções impostas.
LEI Nº 7.802/89
Art. 17
III – condenação de produto;
IV – inutilização de produto;

após conclusão
Art. 18
Destino agrotóxicosaprendidos,
processo administrativo.
Parágrafo único. Custos por conta do infrator.
LEI Nº 7.802/89

Art. 19
O Poder Executivo desenvolverá ações de instrução,
divulgação e esclarecimento, que estimulem o uso
seguro e eficaz dos agrotóxicos.
Empresas produtoras e
Parágrafo único.
comercializadoras, em colaboração com o Poder
programas educativos
Público, implementarão
devolução embalagens vazias.
Educação Sanitária LEI Nº 7.802/89

Art. 20
6 meses para as empresas se adequarem.
Parágrafo único. Imediatareavaliaçãodos
organoclorados.
Art. 21
O Poder Executivo regulamentará esta Lei em 90 dias.
Lei 7.802, Julho/1989
Decreto 98.816, Janeiro/1990 Revogado pelo
Decreto 4.074/02
FIM DA LEI 7.802/89
LEI Nº 7.802/89
Disposições Finais e Transitórias

RET
REX
PESQ. REGISTRO PRODUÇÃO COMÉRCIO USO
MAPA
IBAMA
ANVISA
MAPA
IBAMA
ANVISA
MAPA
IBAMA
ANVISA
ESTADOS ESTADOS
MAPA
ESTADOS
MAPA
ANVISA
RESÍDUOS
ALIMENTOS
PROD. NOVOS
EQUIVALÊNCIA
BIOLÓGICOS
AGRIC. ORG.
CULTURAS BSF
REAVALIAÇÃO
IMP.
EXP.
MAPA
PNCRC (MAPA)
PARA (ANVISA)
EFICÁCIA
ECOTOX.
RESÍDUO
LI
PRÉ
EMB.
FISCALIZAÇÃO – DOCUMENTAL, LABORATORIAL e
CAMPO.
FISC.
D.e C.
C. QUALIDADE
RÓTULO/BULA
DOC. PRODUÇÃO
P. TÉCNICOS
P. FORMULADOS
C. AMOSTRAS
REGISTRO
EMPRESAS
CADASTRO
PRODUTOS
RECEITA
AGRÔNOMICA
C. AMOSTRA
RECEITA
USO (BPA)
EPSF
ILEGAL
ED. SANIT.
ANÁLISE
DOCUM.
ANÁ.
DOC.
SISTEMA DE CONTROLE DE AGROTÓXICOS
Lei 7.802/89, Decreto 4.074/02 e Normas Complementares
MAPA
IBAMA
ANVISA

Garantir níveis de conformidade e qualidade
dos agrotóxicos e afins disponibilizados para a
agricultura nacional.
OBJETIVO DA FISCALIZAÇÃO DE
AGROTÓXICOS
Lei 7.802/89 e Decreto 4.074/02
Competências

COMPETÊNCIAS NO CONTROLE DE AGROTÓXICOS
• UNIÃO:
– Registro, produção, importação e exportação
• ESTADOS:
– Comércio, armazenamento e uso
• MUNICÍPIOS:
– Armazenamento e uso
Lei e Decreto
Competências

Lei e Decreto
RET – Registro Especial Temporário
Está sujeito a aprovação do MAPA, IBAMA e ANVISA.
Relatórios
É concedido pelo MAPA*, atribuindo o direito para:
- importar/produzir quant. necessária p/ pesquisa;
- utilizar em pesquisa no BRASIL – gerar os
Técnicos.
Os agrotóxicos com RET serão considerados de Classe
Toxicológica e Ambiental mais restritiva.
Ex:
Classe Toxicológica I - Extremamente tóxico
Classe I - Produto Altamente Perigoso ao Meio Ambiente
* se for agrotóxico de uso agrícola.

INC 25/05
RET
Fases da pesquisa:
FASE I – Preliminar executados em laboratório, casas de
vegetação, estufas, aquários, caixas d’água e estações
experimentais credenciadas.
(área = máximo de 1.000 m2 - solo ou 100 m2 - água)
FASE II – Inicial executados em tanques, lagoas e parcelas em
estações experimentais.
(área = máx. 5.000 m2 - solo ou 1.000 m2 - água)
FASE III – Final executados em estações experimentais
credenciadas ou área de terceiros, com contrato.
(área = caso a caso de acordo c/ projeto experimental)

IN 36/09
RET
Rotulagem nas embalagens produtos com RET:
I – nome ou código do produto: II –
nome do titular do registro; III –
número do RET;
IV.– nome do ingrediente ativo;
V.– concentração do ingrediente ativo;
VI.– nome e endereço do fabricante;
VII – nome e endereço do formulador;
VIII – quantidade, peso ou volume;
IX – data fabricação; X – data
vencimento.

Pesquisa Lei e Decreto
Procedimentos técnicos-científicos efetuados
visando conhecimentos a respeito da
gerar informações e
aplicabilidade de agrotóxicos, seus componentes e
afins, da sua eficiência e dos seus efeitos sobre a saúde
e o meio ambiente.
Entidades públicas e privadas de ensino, assistência
técnica e pesquisa poderão realizar experimentação e
pesquisas, e poderão fornecer laudos no campo da
agronomia, toxicologia, resíduos, química e meio
ambiente.

IN 36/09
Pesquisa
Entidades devem ser credenciadas no MAPA.
Poderão realizar:
Pesquisa com agrotóxicos, componentes e afins.
Ensaios de campo para estudo de resíduos – desde
que possua BPL – INMETRO (Boas Práticas de
Laboratório)
Com o resultado das pesquisas, emitir laudos de:
Eficiência e praticabilidade agronômica;
Fitotoxicidade;
Resíduos (com BPL);

IN 36/09
Pesquisa
Como deverá ser conduzida a pesquisa (Art. 14):
I.- em casa de vegetação ou campo e em região
representativa da cultura;
II.– em atendimento às recomendações
fitotécnicas, respeitando as boas práticas agrícolas e
experimentais;
III.– com níveis adequados de infecções ou infestações de
pragas, para poder atestar a eficácia do tratamento;
IV.– seguindo protocolos da FAO ou da
comunidade científica;
V.– de forma a possibilitar a emissão do laudo;
VI.– de acordo com o RET e em seu projeto experimental;
VII - de acordo com as normas de proteção individual e
coletiva.

aqu
i
PESQUISA COM AGROTÓXICOS

Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins
Divisão de
Fiscalização de
Agrotóxicos
Divisão de Registro
de Produtos
Formulados
Serviço de
Especificação de
Referência
Divisão de
Registro de
Produtos Técnicos
Divisão de
Aviação Agrícola
Organogram
a

Registro de Agrotóxico
Antes: Processo de registro físico Agora: Processo de registro eletrônico

Lei e Decreto
Registro de Agrotóxico
Ato privativo de órgão federal competente, que atribui o
direito de produzir, comercializar, exportar, importar,
manipular ou utilizar um agrotóxico, componente ou
afim.
De uso agrícola (registro no MAPA)
De uso em ambiente urbano (domissanitários) (registro
na ANVISA)
De uso em ambientes hídricos e florestas nativas
(registro no IBAMA)

QUEM É QUEM NO REGISTRO:
Órgão Registrante: órgão competente do governo federal,
que registra o agrotóxico, componente
ou afim. MAPA - agrotóxicos uso
agrícola
Registrante: pessoa física ou jurídica que solicita o registro
de um agrotóxico, componente ou afim;
Titular de registro: pessoa física ou jurídica que detém os
direitos e obrigações conferidas pelo registro de um
agrotóxico, componente ou afim.
Lei e Decreto
O Processo de Registro

ORGANOGRAMA DO REGISTRO DE AGROTÓXICOS NO BRASIL
(Novos Produtos / Novos Usos / Novas Formulações)
Empresa – Protocolo com RET
Relatório Técnico – MAPA
Relatório Técnico – ANVISA
Relatório Técnico – IBAMA
Protocolo de registro definitivo
ANVISA
Avaliação
Toxicológica
MAPA
Avaliação da
Eficiência
Agronômica
IBAMA
Avaliação
Ambiental
Consolidação das informações e Parecer Final de Registro
rótulo e bula - AGROFIT
REGISTRO
Cadastros nos Estados

EFICIÊNCIA E PRATICABILIDADE AGRONÔMICA
- APRESENTARdados de eficiência absoluta,
contrastados por análises estatísticas referendadas;
- APRESENTAR dados de eficiência relativa, em % por
meio de fórmulas estatisticamente referendadas;
- APRESENTAR dados de produtividade da cultura;
- APRESENTARcurvade dose/respostada eficiência,
identificando a faixa de eficiência.
IN 36/09

EFICIÊNCIA E PRATICABILIDADE AGRONÔMICA
- AVALIAR fitotoxicidade;
- AVALIAR eficiência em função da dose, da testemunha e
do padrão utilizado;
X nível
- AVALIAR seletividade a inimigos naturais;
- AVALIAR relação dose testada
infecção/infestação
- AVALIAR o manejo integrado a ser aplicado
IN 36/09

TOXICOLOGIA
- Classificação Toxicológica (ANVISA)
- Avaliação Toxicológica (ANVISA)
- Avaliação Quanto a Periculosidade Ambiental (IBAMA)
- Classificaçãodo Potencialde Periculosidade Ambiental
(IBAMA)
Lei e Decreto

- Não é sinônimo de EFICIÊNCIA;
- Intoxicações AGUDAS ( única exposição)
- DL 50 oral
DL 50 dérmica Irritabilidade
ocular Irritabilidade dérmica
Sensibilidade dérmica
CL 50 Inalatória - p/ fumigantes
Lei e Decreto
CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA

- 5 g (ml) = colher de chá
- Intoxicações AGUDAS
- Importantes para os USUÁRIOS e TRABALHADORES
- Indicações dos EPI’s
- Advertências no MANUSEIO
Lei e Decreto

- Intoxicações CRÔNICAS (vária doses, longo prazo)
- Estudos com ANIMAIS e extrapolados p/ o HOMEM
- Efeitos Mutagênicos, Teratogênicos e
Carcinogênicos
- NOEL - “No Observed Efect Level”
- IDA - Ingestão Diária Aceitável IDA = NOEL/100
- LMR - Limite Máximo de Resíduos
- INTERVALO DE SEGURANÇA ( CARÊNCIA)- Período
entre a última aplicação e a colheita ou alimentação.
Lei e Decreto
AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA

Lei e Decreto
IDA - Ingestão Diária Aceitável - é quantidade máxima que, ingerida diariamente durante toda a vida, parece não oferecer risco
apreciável à saúde, à luz dos conhecimentos atuais. É expressa em mg do agrotóxico por kg de peso corpóreo (mg/kg p.c.).
LMR – Limite Máximo de Resíduo - estabelecido pela Anvisa por meio da avaliação de estudos conduzidos em campo pelos
pleiteantes ao registro ou à alteração pós-registro. Neles são analisados as concentrações de resíduos que permanecem nas
culturas após a aplicação dos agrotóxicos, respeitadas as BPA.

Lei e Decreto
AVALIAÇÃO QUANTO A PERICULOSIDADE AMBIENTAL
- Estudos no Meio Ambiente - Ecotoxicologia
- Propriedades Físico-Químicas do produto;
-Toxicidade para microorganismos, microcrustáceos,
peixes, algas, organismos de solo, aves, plantas e insetos
não-alvos;
-Comportamento no Solo – bioacumulação, persistência,
mobilidade;
- Toxicidade para animais superiores.

Lei e Decreto
POTENCIAL DE
CLASSIFICAÇÃO DO
PERICULOSIDADE AMBIENTAL
Classe I - Produto Altamente Perigoso ao meio
ambiente
Classe II - Produto Muito Perigoso ao meio ambiente
Classe III - Produto Perigoso ao meio ambiente
Classe IV - Produto Pouco Perigoso ao meio ambiente
9.1. O Processo de Registro

CONSOLIDAÇÃO FINAL DO PLEITO DE REGISTRO
Parecer de Eficiência e Praticabilidade Agronômica
(EPA) - MAPA
Informe de Avaliação Toxicológica (IAT) -
ANVISA
Avaliação do Potencial de Periculosidade Ambiental
(APPA) - IBAMA
LEI E DECRETO
PARECER FINAL SOBRE O REGISTRO

Lei e Decreto
PARECER FINAL SOBRE O REGISTRO
Considera o fator MAIS RESTRITIVO para:
- Fabricantes/formuladores/manipuladores;
- Classificações Toxicológica e Ecotoxicológica;
- Culturas;
- Dose máxima aprovada para cada cultura;
- Número máximo de aplicações aprovado para cada cultura;
- Restrições de equipamentos ou modalidades de aplicação;
- Intervalo de segurança;
- Tipos de embalagens;
- Composição quali-quantitativa.

- PRODUTO TÉCNICO
- PRODUTO TÉCNICO POR EQUIVALÊNCIA
- PRÉ-MISTURAS
- PRODUTO FORMULADO (QUÍMICO)
- PRODUTOS CLONES
- PRODUTOS ATÍPICOS (adjuvantes, óleos minerais ...)
Lei e Decreto
Tipos de Registro
TIPOS DE REGISTRO:

- PRODUTO BIOLÓGICO
- PRODUTO MICROBIOLÓGICO
- PRODUTO SEMIOQUÍMICO
- PRODUTO BIOQUÍMICO
- REX – REGISTRO EXCLUSIVO P/ EXPORTAÇÃO
- RET – REGISTRO ESPECIAL TEMPORÁRIO
- REGISTRO DE COMPONENTES
Lei e Decreto
Tipos de Registro

-PRODUTOS FITOSSANITÁRIOS COM USO APROVADO
PARA A AGRICULTURA ORGÂNICA
- Estabelecimento da Especificação de Referência (ER), a ser
analisada pela CPOrgs (Comissão de Produção Orgânica) e
COAGRE (Coordenação de Agroecologia).
- Se já existe ER, para o registro do produto, necessário
provar que é igual a ER já publicada. Em regra, não é
agronômicos,
informações
necessário apresentação de novos estudos
toxicológicos e ambientais (pode ser exigido
adicionais).
- Se não existe ER, deverá apresentar documentação para
estabelecer a ER.
Lei, Decreto, INC 1/11
Registro para Agricultura Orgânica

ESPECIFICAÇÃO DE REFERÊNCIA (IN 2/13)
Registro para Agricultura Orgânica Lei, Decreto, INC 1/11

Lei, Decreto, INC 1/11
ser protocolado
no
- O pedido de registro deverá
MAPA, ANVISA e IBAMA.
- Estão dispensados de receituário agronômico.
-No rótulo e bula não possuem os símbolos da caveira
com duas tíbias cruzadas.
- Para uso próprio – isento de registro.
- Registro terá tramitação própria e prioritária.

Legislação Federal de Agrotóxicos
Lei nº 7.802/1989 “Lei de Agrotóxicos”
Lei nº 9.974/2000 “Alterou Lei de Agrotóxicos”
Decreto nº 6.913/2009
Alterou “Regulamento da Lei de Agrotóxicos”
Instrução Normativa Conjunta
SDA/SDC/IBAMA/ANVISA nº 1, de 24/05/2011
“PRODUTOS FITOSSANITÁRIOS COM USO APROVADO PARA A
AGRICULTURA ORGÂNICA”
Decreto nº 4.074/2002 “Regulamento da Lei de Agrotóxicos”
CGAA/MAPA
IBAMA/MMA
ANVISA/MS
Registro: via convencional Registro: via orgânicos
Alterou “Regulamento da Lei de Agrotóxicos”
(Equivalência)
Alterou “Regulamento da Lei de Agrotóxicos” (PT)
Bio74químico: INC n 32, de 26/10/2005
Semioquímico: INC n 1, de 23/01/2006 e Ato nº 7, de 12/03/2010
Agente Biológico de Controle: INC n 2, de 23/01/2006 e Ato nº 07/07/2011
Agente Micro. de Controle: INC n 3, de 10/03/2006; Ato nº 6, de 23/01/2014 e Ato nº 105, de 28/12/2018

Registro Especial Temporário (RET)
Fluxograma de registro
Registro: via convencional Registro: via orgânicos
Registro Especial Temporário (RET)
Protocolo de registro definitivo
1ª etapa: Especificação de Referência (ER)
2ª etapa: Solicitação de registro
Formulário de estabelecimento de ER
Emissão do certificado
Publicação do Diário Oficial da União
Protocolo de registro com base em ER
ANVISA-MS
Avaliação
Toxicológica
IBAMA-MMA
Avaliação da
Periculosidade
Ambiental
MAPA
(órgão registrante)
Avaliação
Agronômica
ANVISA-MS
Avaliação
Toxicológica
IBAMA-MMA
Avaliação da
Periculosidade
Ambiental
MAPA
(órgão de contato)
Avaliação
Agronômica
Publicação de ER
ANVISA-MS
Análise
documental
IBAMA-MMA
Análise
documental
MAPA
(órgão registrante)
Análise documental e
da indicação de uso

Lei, Decreto e INC 1/11
Produtos aprovados

Lei, Decreto e INC 1/11

3 19
28 31 35 35 39
52
72
104
111
3 14
19 26
74
49
91
107
106
0
50
100
150
200
250
1991 2010 2011 2012 2013 2014
Anos
2015 2016 2017 2018 2019
N
ú
m
er
o
de
Pr
o
d
ut
os
Re
gi
st
ra
d
os
SÉRIE HISTÓRICA CUMULATIVA DO REGISTRO
PRODUTOS BIOLÓGICOS - MAI 2019
Via Convencional Via Orgânico

77 EMPRESAS COM REGISTRO DE BIOLÓGICOS (maio de 2019)
CONVENCIONAL:
24 empresas (31%) → 59
produtos (27%)
ORGÂNICO:
40 empresas (52%) → 60 produtos (28%)
ORGÂNICO E CONVENCIONAL:
13 empresas (17%) → 99
produtos (45%)
Nº total de produtos biológicos (218) =
orgânico (107) + convencional (111)

Culturas com Suporte Fitossanitário Insuficiente – CSFI
Agrupamento de cultura por aspectos: Botânicos
Alimentares
Fitotécnicos e Fitossanitários
Extrapolação de LMR
IDA = Ingestão Diária Aceitável (mg de agrotóxico/peso
corpóreo)
INC 1/14
Registro para “Minor Crops”

Histórico
 BRASIL - 2000;
 MAPA, IBAMA e ANVISA - GT MINOR CROPS;
 Uso de referências internacionais :
 INC 01 publicada em 2010.
 INC 01 publicada em 2014.

Grupo
Cultura
Representativa
do Grupo
Cultura
Representativa do
Subgrupo
Culturas de Suporte
Fitossanitário Insuficiente
6.Leguminosas e
Oleaginosas
Feijão e Soja
6A Feijão (Phaseulos
vulgaris) Amendoim
6B Girassol
Ervilha, Grão-de-bico, Lentilha,
Feijões (Vigna , Cajanus e
Phaseolus), Amendoim
Canola, Gergelim, Linhaça,
Mamona
LMR do IA
Inclusão em
Rótulo e Bula
Estudos de Resíduo (2 anos)
Funcionamento da Norma

Tabela 2
Subgrupo Cultura Representativa Culturas de Suporte Fitossanitário Insuficiente – CSFI
1 A Melão Melancia, Melão
1 B Mamão ou Manga Abacate, Cacau, Cupuaçu,
Guaraná, Maracujá, Kiwi, Romã, Anonáceas, Abacaxi, Mamão, Manga
1 C Coco Dendê, Pupunha, Açaí, Castanha do
Pará, Macadâmia, Pinhão, Noz Pecã.
2 A Morango ou Acerola Acerola, Amora, Azeitona, Framboesa, Pitanga, Siriguela, Mirtilo, Morango
2 B Goiaba, Figo ou Uva Caju, Caqui, Goiaba, Figo, Carambola,
Mangaba, Uva de Mesa
2 C Pêssego, Ameixa Ameixa, Marmelo, Nectarina, Nêspera, Pêssego, Pêra.
3 A Beterraba, Cenoura ou Mandioca, Batata doce, Beterraba, Cará, Cenoura, Gengibre, Inhame, Mandioca,
Mandioquinha-salsa, Nabo, Batata, Rabanete
3 B Cebola Cebola, Alho, Chalota
4 A Alface Agrião, Almeirão, Chicórea, Espinafre,
Rúcula, Mostarda, Acelga, Estévia
4 B Repolho ou Couve Repolho, Brócolis, Couve, Couve-flor, Couve chinesa, Couve-de-bruxelas
4 C Cebolinha ou Manjericão Coentro, Alho Porro, Cebolinha,
Manjericão, Salsa, Erva-doce, Alecrim, Estragão, Manjerona, Salvia, Hortelã,
Orégano
5 A Pimentão Berinjela, Jiló, Pimenta, Quiabo
5 B Pepino Abóbora, Abobrinha, Chuchu, Maxixe
6 A Feijão (Phaseulos vulgaris)
Amendoim
Ervilha, Grão-de-bico, Lentilha, Feijões, Amendoim
6 B Girassol Canola, Gergelim, Linhaça, Mamona
7 A Milho Milheto, Sorgo

Quem pode solicitar a inclusão de CSFI no Anexo I
+ extrapolação de LMR de AI específicos (art. 4º)?
Instituições de
pesquisa ou
extensão rural
Associações e
cooperativas de
produtores
rurais
Empresas
Registrantes
Inclusão no
Anexo

1º Passo
 Requerimento (Anexo II)
 Justificativa técnico científica para enquadramento da cultura como de suporte
fitossanitário insuficiente;
 Parecer técnico assinado por pesquisador de instituição de pesquisa credenciada, e
acompanhada de dados bibliográficos técnico-científicos de fontes referenciadas;
 Documento comprobatório da condição de representante legal da requerente.
2º Passo
 Protocolo no MAPA (Sede ou SFA);
 Encaminhamento à ANVISA e ao IBAMA para análise;
 Discussão do GT e emissão de Nota Técnica favorável ou não;
3º Passo
 A Nota Técnica é analisada pelo CTA que delibera a alteração do Anexo (texto novo da
Norma);
 Publicação de novo Anexo feita pelo MAPA;
 No texto anterior a alteração do Anexo deveria ser submetida as jurídicas dos três
órgãos.
Inclusão no
Anexo

INC 1/14
Registros de Minor Crops
Fonte: Planilha elaborada pela FAEP

Estatísticas – Registro
Ver indicadores no site do MAPA
http://indicadores.agricultura.gov.br/agrofit/index.htm
Fonte: http://indicadores.agricultura.gov.br/agrofit/index.htm (acesso em 23/05/2019)

90
110
203 191
137
104
146
168
110
148 139
277
405
450
262
450
400
350
300
250
200
150
100
50
0
500
2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019
Total de Agrotóxicos e Afins Registrados

6 6
4
1 1
4
15 16
11
8
30
39
42
14
10
20
30
40
50
60
0
2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019
Produtos Formulados de Baixa Toxicidade Registrados
( Biológicos, Microbiológicos, Semioquímicos, Bioquímicos,
Extratos Vegetais ou Agricultura Orgânica)
52

Fonte: http://indicadores.agricultura.gov.br/agrofit/index.htm (acesso em 23/05/2019. Elaboração: AFFA Marcelo Bressan)
100,00
90,00
80,00
70,00
60,00
50,00
40,00
30,00
20,00
10,00
0,00
2019 2018 2017 2016 2015 2012 2011 2010 2009 98 a 19
% de registros por classes agrupadas.
Químicos
2014 2013
Biológicos Reg. Cresc.

0
50
100
150
200
250
2019 2018 2017 2016 2015 2012 2011 2010 2009 Média 98-19
Quantidade de registros por classes agrupadas,podendo haver
mais de uma por produto.
Químicos
2014 2013
Biológicos Reg. Cresc.

Art. 2o Cabe aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, Saúde e do Meio Ambiente, no âmbito
de suas respectivas áreas de competências:
VI - promover a reavaliação de registro de agrotóxicos,
seus componentes e afins quando surgirem indícios da
ocorrência de riscos que desaconselhem o uso de
produtos registrados ou quando o País for alertado
nesse sentido, por organizações internacionais
responsáveis pela saúde, alimentação ou meio
ambiente, das quais o Brasil seja membro integrante ou
signatário de acordos;
Lei e Decreto
9.5 Reavaliação de Registro

FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE AGROTÓXICOS
RÓTULO, BULA, EMBALAGEM

FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE AGROTÓXICOS
CONTROLE DE QUALIDADE OFICIAL

FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE AGROTÓXICOS
DEPÓSITO, RÓTULO, BULA, EMBALAGEM

FISCALIZAÇÃO DO RECEITUÁRIO AGRONÔMICO
COMÉRCIO E USUÁRIO

FISCALIZAÇÃO DO USUÁRIO DE AGROTÓXICOS
RECEITA, DEPÓSITO, NOTA FISCAL, EPI, ILEGAIS

FISCALIZAÇÃO DE RESÍDUOS DE AGROTÓXICOS
ANÁLISE DE RESÍDUOS EM VEGETAIS

Mistura em
tanque
Aspectos legais

Lei Federal nº 7.802/89
Não faz referência.

Decreto Federal nº 4.074/02
Art. 1o Para os efeitos deste Decreto,
entende-se por:
XXV - mistura em tanque - associação de
agrotóxicos e afins no tanque do
equipamento aplicador, imediatamente antes
da aplicação;

Art. 22.
(...)
2o
§ As alterações de natureza técnica deverão ser
requeridas ao órgão federal registrante, observado o seguinte:
I - serão avaliados pelos órgãos federais dos setores de
agricultura, saúde e meio ambiente os pedidos de alteração
de componentes, processo produtivo, fabricante e formulador,
estabelecimento de doses superiores às registradas, aumento
da freqüência de aplicação, inclusão de cultura, alteração de
modalidade de emprego, indicação de mistura em tanque e
redução de intervalo de segurança; e

Art. 66. A receita, específica para cada cultura ou
problema, deverá conter, necessariamente:
(...)
IV - recomendação técnica com as
seguintes informações:
a) nome do(s)
deverá(ão) ser
produto(s)comercial(ais) que
utilizado(s) e de eventual(ais)
produto(s) equivalente(s);

Mistura em
tanque
Diagnóstico

SITUAÇÃO ATUAL
tanque nas
Misturas de agrotóxicos em
propriedades agrícolas do Brasil
Trabalho realizado por Dionisio Gazziero da
Embrapa Soja
Baseado em questionário aplicado aos profissionais
que lidam cotidianamente com tratamentos
fitossanitários em diferentes regiões produtoras do
Brasil.
Fonte: Pesquisador Dionísio Gazziero

Indique sua profissão:

De modo geral, como é feita a aplicação de produtos nas
propriedades?

Quantos produtos (inseticida, fungicida, herbicida, adubo foliar, etc.) costumam
ser misturados na mesma operação? Observação: não leve em consideração o
adjuvante.

De que maneira costuma ser feita a mistura de produtos?

Quando utiliza uma mistura de produtos com a mesma finalidade (ex.
dois ou mais herbicidas, dois ou mais fungicidas, etc) é comum utilizar:

Na pós-emergência da soja RR, você usa:

Você tem conhecimento de problemas decorrentes da
mistura em tanque?

Ocorrências quando da utilização da mistura em tanque
Dificuldade em dissolver o produto;
Aumento da fitoxicidade; Excesso de
espuma;
Entupimento das pontas de pulverização;
Decantação de material no fundo do tanque;
Sinergismo ou antagonismo;
Erro na sequência.

Outros comentários
Raríssimas as vezes que tivemos problemas de mistura;
Se houver problemas não tenho como reclamar com os
fabricantes;
Se não fizer misturas não conseguimos fazer as aplicações.

Em relação às informações técnicas sobre mistura em tanque.

Associação
de
agrotóxicos
Receita
Agronômica
Aspectos legais

Lei Federal nº 7.802/89
Art. 13. A venda de agrotóxicos e afins aos
usuários será feita através de receituário
próprio, prescrito por profissionais
legalmente habilitados, salvo casos
excepcionais que forem previstos na
regulamentação desta Lei.

Art. 66. A receita, específica para cada cultura ou
problema, deverá conter, necessariamente:
(...)
IV - recomendação técnica com as
seguintes informações:
a) nome do(s) produto(s) comercial(ais) que deverá(ão)
ser utilizado(s) e de eventual(ais) produto(s)
equivalente(s);
Parágrafo único. Os produtos só poderão ser prescritos
com observância das recomendações de uso
aprovadas em rótulo e bula.

Instrução Normativa nº 40/2018
Art. 1º - Estabelecer regras complementares a emissão da receita agronômica
previsto no Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, no que tange ao exercício
profissional e eficiência agronômica na aplicação dos agrotóxicos e afins.
Art. 2º - A receita, específica para cada cultura ou problema, deverá conter,
complementarmente ao que determina o art. 66 do Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de
2002:
I.- nome do(s) produto(s) comercial(ais) que deverá(ão) ser utilizado(s) e de
eventual(ais) produto(s) equivalente(s) e informações acerca de sua incompatibilidade
quando for o caso;
II.- cultura agrícola, áreas onde serão aplicados os agrotóxicos e afins, advertências
específicas quanto ao intervalo de segurança e para a colheita dos produtos agrícolas.
§ 1º - As informações constantes em rótulo e bula dos agrotóxicos e afins registrados
relativas à mistura em tanque, quando existentes, são de caráter obrigatório, devendo
constar na receita agronômica.
§ 2º - Informações sobre incompatibilidade dos agrotóxicos e afins deverão ser
dispostas em campo específico da receita, considerando o contexto da recomendação
e advertências especificas para a aplicação.

Instrução Normativa nº 40/2018
Art.3º - É de competência e responsabilidade do Engenheiro
Agrônomo a interpretação das recomendações oficiais, visando a
elaboração da receita agronômica em consonância com as boas
práticas agrícolas e com as informações científicas disponíveis.
Art. 4º - A Secretaria de Defesa Agropecuária coordenará a elaboração
de manuais técnicos para subsidiar a emissão qualificada da receita
agronômica.
Art. 5º - Os critérios e procedimentos que constam nesta norma são
passíveis de fiscalização pelos órgãos estaduais e Distrital de Defesa
Agropecuária integrantes do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade
Agropecuária.
Art.6º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data
de sua
publicação.

Associação
de
agrotóxicos
Receita
Agronômica
Aspectos técnicos

Protocolo de RET Pesquisa
EMPRESA
Protocolo
do Pleito
MAPA
IBAMA
ANVISA
Eficiência e
Praticabilidade
Agronômica e
Resíduos
Avaliação de
Periculosidade
Ambiental
Avaliação
Toxicologia e
Resíduos
Aprovação Final de Rótulo e Bula
Emissão de Certificado de Registro
APPA
IAT
EPA
Cadastro
Estadual
FLUXOGRAMA DO REGISTRO

DOENÇA
Ambiente
Hospedeiro
Patógeno

AGROTÓXICOS
Eficiência
Ecotoxicologia
Toxicologia

COMBINAÇÕES POSSÍVEIS
Elaboração: Ralph Andrade
Monografias autorizadas pela ANVISA (478)
Fonte: http://portal.anvisa.gov.br/registros-e-autorizacoes/agrotoxicos/produtos/monografia-de-agrotoxicos/autorizadas

Toxicologia
Fonte: Agrofit. Elaboração: Marcelo Bressan - MAPA

Eficiência
Fonte: tabela de compatibilidades e incompatibilidades físico-químicas de misturas em tanque de agroquímicos e fertilizantes foliares para a cultura da Soja
organizada pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP).

Eficiência
Fonte: AGROFIT / Consulta Aberta / Produtos Formulados / Aba: Bula, Rótulo e Certificado

Eficiência

Associação
de
agrotóxicos
Aspectos legais
Conclusões

CONCLUSÕES GERAIS:
1. A INDICAÇÃO DE MISTURA EM TANQUE NA BULA DEVE
SER APROVADA PELO MAPA/ANVISA E IBAMA.
ART. 22, § 2º, Inciso I do Decreto nº 4.074/02
2.NA RECEITA ESTÁ PREVISTO A RECOMENDAÇÃO
TÉCNICA DE UM OU MAIS AGROTÓXICOS ASSOCIADOS.
ART. 66, Inciso IV, alínea “a” do Decreto nº 4.074/02
3.AS RECEITAS COM ASSOCIAÇÕES DE AGROTÓXICOS
DEVEM OBSERVAR AS RECOMENDAÇÕES DE USO DE
CADA PRODUTO, EXPRESSOS NO RÓTULO E BULA.
ART. 66, parágrafo único do Decreto nº 4.074/02

CONCLUSÃO ESPECÍFICAS - IN 40/18:
1. SE A ASSOCIAÇÃO DE AGROTÓXICOS É
INCOMPATÍVEL – NÃO PRESCREVA OU INFORME
COMO O USUÁRIO DEVE PROCEDER.
I - nome do(s) produto(s) comercial(ais) que deverá(ão) ser utilizado(s) e de
eventual(ais) produto(s) equivalente(s) e informações acerca de sua incompatibilidade
quando for o caso;
§ 2º - Informações sobre incompatibilidade dos agrotóxicos e afins deverão ser
dispostas em campo específico da receita, considerando o contexto da recomendação
e advertências especificas para a aplicação.
2. NA PRESCRIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE AGROTÓXICOS
– ADVIRTA O USUÁRIO PARA RESPEITAR O INTERVALO
DE SEGURANÇA MAIS RESTRITIVO.
II - cultura agrícola, áreas onde serão aplicados os agrotóxicos e afins, advertências
específicas quanto ao intervalo de segurança e para a colheita dos produtos agrícolas.

3. SE NA BULA HOUVER RECOMENDAÇÕES DE MISTURA
EM TANQUE – OBRIGATÓRIO CONSTAR NA RECEITA.
§ 1º - As informações constantes em rótulo e bula dos agrotóxicos e afins registrados
relativas à mistura em tanque, quando existentes, são de caráter obrigatório, devendo
constar na receita agronômica.
4. RECEITA AGRONÔMICA – PARA PROFISSIONAL
HABILITADO DE NÍVEL SUPERIOR
Art. 3º - É de competência e responsabilidade do Engenheiro Agrônomo a
interpretação das recomendações oficiais, visando a elaboração da receita agronômica
em consonância com as boas práticas agrícolas e com as informações científicas
disponíveis.

5. MANUAL TÉCNICO – DISPONIBILIZAR PARA SUBSÍDIO
AO PROFISSIONAL
Art. 4º - A Secretaria de Defesa Agropecuária coordenará a elaboração de manuais
técnicos para subsidiar a emissão qualificada da receita agronômica.

Associação
de
agrotóxicos
Manuais
técnicos Em
elaboração

MINUTA DE MANUAL TÉCNICO – ASSOCIAÇÃO DE AGROTÓXICOS
1. Estabelecer critérios e procedimentos, de caráter informativo, para prescrição
em receituário agronômico de agrotóxicos e afins em associação.
2.O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, divulgará em seu portal
eletrônico as informações técnicas sobre associações contraindicadas de
agrotóxicos e afins, quando:
I - protocoladas por:
a) instituição públicas ou privadas de ensino, de pesquisa ou extensão rural;
b) associação de produtores, cooperativas de agricultores;
c) empresa registrante de agrotóxicos e afins.
II.- precedidas de estudos e pesquisas científicas ou de resultados comprovados em
literatura científica, com informações conclusivas sobre a incompatibilidade físico-
química ou alteração relevante da toxicidade, ecotoxicidade ou fitotoxicidade da
associação de agrotóxicos, podendo ainda, estas informações serem atualizadas ou
contestadas a qualquer tempo; e
II.– acompanhadas de informações sobre o ingrediente ativo, a marca comercial, a
concentração e o tipo de formulação de cada agrotóxico associado com restrição de
uso.

3. A prescrição de agrotóxicos associados deverá constar em receituário
agronômico prescrito por profissional legalmente habilitado de nível superior,
respeitando os seguintes critérios:
I.- Cada um dos agrotóxicos e afins prescritos para mistura em tanque deverá estar
registrados para a cultura na qual a mistura será aplicada, com exceção para os
produtos em que a indicação de uso seja por alvo biológico;
I.- deverão ser respeitadas todas as orientações técnicas constantes em rótulo e bula
concernentes aos alvos biológicos, às culturas, às doses, à forma de aplicação, a
tecnologia de aplicação, aos aspectos relativos à saúde humana e ao meio ambiente,
e demais informações dos agrotóxicos e afins associados;
I.- quando as recomendações nos rótulos e bulas dos agrotóxicos e afins prescritos
para a associação diferirem entre si, as indicações mais restritivas deverão ser
observadas no receituário agronômico;
I.- a época de aplicação da associação de agrotóxicos deverá ser compatível com o
estádio da cultura e o estágio da praga em que foram aprovadas as aplicações dos
agrotóxicos e afins envolvidos;

V.- não poderão ser prescritas associações de agrotóxicos e afins contraindicadas em
seus rótulos e bulas ou no sítio eletrônico do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
V.– associações de agrotóxicos e afins com registro emergencial não poderão ser
prescritos;
V.- as precauções de uso e equipamentos de proteção individual referentes ao produto
de maior perigo toxicológico deverão ser observadas, assim como os intervalos
de segurança e intervalo de reentrada mais restritivos;
V.- as precauções de uso e advertências mais restritivas quanto aos cuidados de
proteção ao meio ambiente deverão ser observadas;

4.A responsabilidade por danos à saúde humana ou ao meio ambiente, assim
como pelos danos causados por fitotoxicidade ou redução da eficácia
agronômica, que decorram da recomendação, prescrição ou utilização dos
agrotóxicos e afins utilizados em associação caberá a quem descumprir a
legislação pertinente.
4. ANEXOS:
Tabela de associações contraindicadas. (publicar no site do MAPA)
Banco de dados sobre tecnologia de aplicação anotadas em bula, para prescrição
correta, respeitando-se as recomendações do fabricante. (elaborar)
SUGESTÃO DE APRIMORAMENTOS:
Recomendações harmonizadas sobre tecnologia de aplicação nas bulas
(Revisão da Instrução Normativa nº 16/2017, que trata, entre outros assuntos, das
especificações para a elaboração de rótulos e bulas de agrotóxicos e afins pelas
empresas titulares de registro) .

OPERACAO INTEGRADA DE FISCALIZACAO CONTRA
OS AGROTOXICOS ILEGAIS

Ilegalidade em vários setores
-Produtos sem registro nos órgãos
governamentais
- Baixa eficácia
- Resíduos em alimentos
- Contaminação ambiental
- Descarte indevido de embalagens
- Contrabando
- Sonegação fiscal
RAZÕES PARA A FISCALIZAÇÃO INTEGRADA

FITOTOXICIDADE – IMIDACLOPRID ILEGAL

FITOTOXICIDADE - METSULFURON ILEGAL

CHINA
13%
FRANÇA
5%
ESPANHA
6%
INDIA
10%
ARGENTIN
A
11%
ISRAEL
33%
0%
OUTRAS
22%
ARAPONG
AS 13%
IBIPORÃ
31%
LONDRINA
42%
PATO
BRANCO
7%
0%
OUTRAS
7%
ORIGEM (2013) DESTINO (2013)
IMPORTAÇÃO AGROTÓXICOS LEGAIS, 2013 (LI - PR)
Outras Origens: Suíça, Uruguai, USA, Dinamarca, ...

COMO IDENTIFICAR UM AGROTÓXICO ILEGAL
- O CONTRABANDEADO:
- TRÂNSITO INTERNACIONAL (PARAGUAY,URUGUAI)
- RÓTULO EM ESPANHOL.
- NÃO POSSUI O N. REGISTRO NO MAPA;
- SE TIVER SEM RÓTULO – CHEIRO CARACTERÍSTICO.
-O FALSIFICADO:
- TRÂNSITO INTERNO (SP, MT).
- DIFERENÇAS MUITO PEQUENAS COM O ORIGINAL.

AGROTÓXICOS ILEGAL - CONTRABANDEADO

AGROTÓXICOS ILEGAL - FALSIFICADO
Fonte: Tosato - ADAPAR

Verdadeiro
Falsificado

VERDADEIRO FALSIFICADO

MODO DE AÇÃO DOS CONTRABANDISTAS
-FAZEM OS PEDIDOS JUNTO AOS USUÁRIOS.
-TRAZEM A QUANTIDADE CONFORME A DEMANDA E NA
ÉPOCA DO USO.
- PREFERÊNCIA POR AGROTÓXICOS ILEGAIS:
- DE FORMULAÇÃO SÓLIDA (95%);
- DE DOSES BAIXAS (95%);
- COM DIFERENÇA DE PREÇOS MAIORES.
-ORIENTAM OS USUÁRIOS A QUEIMAR AS EMBALAGENS
APÓS O USO.
- TRANSPORTE OCULTO, E QUANDO O VOLUME É MAIOR,
PODE SER MISTURADO COM OUTRAS CARGAS.

ACCURAT
E
Cultura:
Arroz
Situação(Cultura): Liberad
o
Nome Científico do Alvo Biológico:
Aeschynomene rudis
Nome Comum do Alvo Biológico: Angiquinho,
Maricazinho, Paquinha, Pinheirinho
Dosagem: 3,3 g/ha Intervalo de Segurança:
30 Situação(Alvo): Liberado Expurgo: Não
Tratamento de Semente: Não
Aplicação Aérea: Sim
Observações: OBSERVAÇÃO: Recomenda-se
usar óleo mineral emulsionável na dose de 100
mL/100 L (0,1% v/v)
- Pacote de 20 gramas
- Uso em 06 hectares
DOSES BAIXAS

USUÁRIO X CONTRABANDISTAS
- CONTRABANDISTAS:
- APREENSÃO DE QUANTIDADES MAIORES;
- AÇÃO DAS POLÍCIAS FEDERAL E RODOVIÁRIA
FEDERAL;
- REDE DE CRIMINOSOS.
- USUÁRIO:
- APREENSÃO DE QUANTIDADES PEQUENAS;
- ALIMENTAM O SISTEMA;
- FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA (ESTADUAL E
FEDERAL);
O MAPA ESTÁ AUTUANDO O USUÁRIO COMO
IMPORTADOR DE AGROTÓXICO SEM REGISTRO
(CONTRABANDO)

1 1 1 1 1 2 2 3 3 5 1 2 2 4 4 5 5 5
1112
1 1 1 1 2 2 3 3
61013
28
19
4749
74
128
121
1 1 1 1 1 1 1 2 2 2 2 2 3 3 4
1920
23
34
45
80
196
282
1 1 1 1 1 2 2 2 3 4 6 6
610101113
1516
24
49
0
50
100
150
200
250
300
2009 2010
2007
Cascave
l
2008
Cascave
l
Londrina Maringá
2014
Cascavel
Elaboração: FFA Camila Vieira e Marcelo
Quantidade de agrotóxicos ilegais apreendidos em
propriedades rurais durante operações integradas de
fiscalização no PARANÁ, por embalagens (vazias e cheias).

FISCALIZAÇÃO INTEGRADA CONTRA OS ILEGAIS
AGROTÓXICOS ILEGAIS APREENDIDOS

AGROTÓXICOS ILEGAIS APREENDIDOS

OPERAÇÃO WEBCIDA
Operação Integrada de Fiscalização do Comércio Ilegal de
Agrotóxicos pela INTERNET.

Lei Federal nº 9.294/96 – LEI DE PROPAGANDA
Art. 8° A propaganda de defensivos agrícolas que contenham produtos de
efeito tóxico, mediato ou imediato, para o ser humano, deverá restringir-
se a programas e publicações dirigidas aos agricultores e
pecuaristas, contendo completa explicação sobre a sua aplicação,
precauções no emprego, consumo ou utilização, segundo o que
dispuser o órgão competente do Ministério da Agricultura e do
Abastecimento, sem prejuízo das normas estabelecidas pelo Ministério da
Saúde ou outro órgão do Sistema Único de Saúde.
Operação WEBCIDA

Operação WEBCIDA
Lei Federal nº 7.802/89 – LEI DOS AGROTÓXICOS
Art. 4º As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na
aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ou que os produzam,
importem, exportem ou comercializem, ficam obrigadas a promover os
seus registros nos órgãos competentes, do Estado ou do Município,
atendidas as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis que
atuam nas áreas da saúde, do meio ambiente e da agricultura.

Operação WEBCIDA
Art. 6º As embalagens dos agrotóxicos e afins deverão atender, entre
outros, aos seguintes requisitos:
(...)
§ 5º As empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos, seus
componentes e
embalagens vazias
afins, são responsáveis pela destinação das
e
comercializados, após
dos
produtos a
devolução
por elas fabricados
pelos usuários, e pela dos
produtos apreendidos pela ação fiscalizatória e dos impróprios para
utilização ou em desuso, com vistas à sua reutilização, reciclagem ou
inutilização, obedecidas as normas e instruções dos órgãos registrantes e
sanitário-ambientais competentes. (Incluído pela Lei nº 9.974, de 2000)

Operação WEBCIDA
Art. 13. A venda de agrotóxicos e afins aos usuários será feita através de
receituário próprio, prescrito por profissionais legalmente habilitados,
salvo casos excepcionais que forem previstos na regulamentação desta
Lei.

Operação WEBCIDA
Decreto Federal nº 4.074/02 - AGROTÓXICOS
Art. 63. O transporte de agrotóxicos, seus componentes e afins está
sujeito às regras e aos procedimentos estabelecidos na legislação
específica.
Parágrafo único. O transporte de embalagens vazias de agrotóxicos e
afins deverá ser efetuado com a observância das recomendações
constantes das bulas correspondentes.

Operação WEBCIDA
Art. 15. Aquele que produzir, comercializar, transportar,
aplicar, prestar serviço, der destinação a resíduos e
embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e
afins, em descumprimento às exigências estabelecidas na
legislação pertinente estará sujeito à pena de reclusão, de
dois a quatro anos, além de multa. (Redação dada pela Lei
nº 9.974, de 2000)

Operação WEBCIDA
Lei Federal nº 9.605/98 – LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS
Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer,
transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância
tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo
com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 12.305, de
2010)
I.- abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em
desacordo com as normas ambientais ou de segurança; (Incluído pela Lei nº
12.305, de 2010)
II. - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá
destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou
regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)
§ 3º Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

WEBCIDA – Verificar a Legalidade

Educação Sanitária
Ação de Associação de Empresas - Manuais
Fonte: http://www.andef.com.br/manuais/

Educação Sanitária
Ação Conjunta: Governo, Organização de Produtores e
Empresa de Agrotóxicos – Folder, Palestras e Cursos.
Fonte: http://www.srp.com.br/arquivos/materiais/19file1.pdf/

SISTEMAS DE CONTROLE ADAPAR/PR

Sustentabilidade
Simplificação do conceito
CENÁRIO ATUAL

Ecologicamente correto Economicamente
viável – custo produção Socialmente justo –
alimento acessível Culturalmente diverso
SUSTENTABILIDADE
CENÁRIO ATUAL

Promover o desenvolvimento sustentável da
agropecuária e a segurança e
competitividade de seus produtos.
MISSÃO DO MAPA
Garantir níveis de conformidade e qualidade dos
agrotóxicos e afins disponibilizados para a agricultura
nacional.
MISSÃO DA FISCALIZAÇÃO DE
AGROTÓXICOS
CENÁRIO ATUAL

- Fóruns e grupos contra os agrotóxicos e a agricultura tradicional
- Projetos de Lei proibindo os agrotóxicos
- Normas restringindo o uso
- Processo criminais contra profissionais que emitem receita indevida
- Monitoramento dos profissionais que atuam na área
- Polarização – tradicional e orgânico – guerra de desinformação
CENÁRIO ATUAL

CENÁRIO ATUAL
Fonte: Grupo Whatsapp: GT Agroquímicos Postado em 25/06/2019

CENÁRIO ATUAL
Fonte: Grupo Whatsapp: Aplica Agrotóxicos - Postado em 25/06/2019

CENÁRIO ATUAL
Fonte: Grupo Whatsapp: GT Agroquímicos Postado em 23/06/2019

Agrotóxicos registrados
para a cultura da soja
CENÁRIO ATUAL

CENÁRIO ATUAL
Todas as culturas – 2010 a 2019
Soja – 2010 a 2019
Fonte: http://indicadores.agricultura.gov.br/agrofit/index.htm (acesso em
24/06/2019)

CENÁRIO ATUAL
2.165
24/06/2019)
2.053
Soja – 1988 a 2019

Agrotóxicos registrados– SOJA
CENÁRIO ATUAL
Fonte:http://indicadores.agricultura.gov.br/agrofit/index.htm (acesso em
24/06/2019)
71 em
2019

CENÁRIO ATUAL
Agrotóxicos registrados– SOJA

CENÁRIO ATUAL
Soja – 2018 e 2019
24/06/2019)

CENÁRIO ATUAL
Soja – 2018 e 2019

100,00
80,00
60,00
40,00
20,00
0,00
2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013 2012 2011 2010
Reg. Cresc.
2009 98 a 19
% de registros por classes agrupadas.
Químicos Biológicos
Agrotóxicos registrados – todas culturas
CENÁRIO ATUAL

250
200
150
100
50
0
2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013 2012 2011 2010 2009 Média
98-19
Quantidade de registros por classes
agrupadas,podendo haver mais de uma por
produto.
Químicos Biológicos Reg. Cresc.
Agrotóxicos registrados – todas culturas
CENÁRIO ATUAL

CENÁRIO ATUAL
Soja – 2010 a 2019
Agrotóxicos – BIOLÓGICOS - registrados

CENÁRIO ATUAL
213
155
Soja – 1988 a 2019

CENÁRIO ATUAL
Soja – 1988 a 2019

CENÁRIO FUTURO – USO DE AGROTÓXICOS NA
SOJA
- Nova Lei dos Agrotóxicos (Projeto de Lei nº 6.299/2002)
- A pesquisa e os profissionais neste novo cenário
- Oportunidades para aperfeiçoar o sistema
- Novos agrotóxicos para a cultura da soja

PL Nº 6.299/02
Fonte:https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=A3F3041
5919FD5606B27DA86389DE2F7.proposicoesWebExterno2?codteor=1669849&filename=Tra
mitacao-PL+6299/2002
CENÁRIO FUTURO

RET
REX
PESQ
.
REGISTR
O
PRODUÇÃ
O
COMÉRCI
O
RECEITA
USO
RESÍDUOS
ALIMENTO
S
IMP
.
EXP.
GARGALOS DO SISTEMA
LEGISLAÇÃO / GESTÃO / POLÍTICA PÚBLICA
/
L
G
P
G G
L P
P L
P P
L L
G G
G
C C
P P
P P
Conduta
Profissional
C
P
P
L L

Apensados ao PL 6.299/2002 - 29 + 24 = 53 PROJETOS DE LEI
Autor: Senado Federal - Blairo Maggi
Presidente da Comissão: Deputada Federal – Tereza
Cristina
Relator: Deputado Federal - Luiz Nishimori
PL 2495/2000 (6) , PL 3125/2000 (4) , PL 5884/2005 ,
PL 6189/2005 (1),
PL 4933/2016 , PL 3649/2015 , PL 5852/2001 ,
PL 1567/2011 (1) , PL 4166/2012 ,
PL 1779/2011 , PL 3063/2011 , PL 1687/2015 (4) ,
PL 3200/2015 (Dep. Covati Filho)
PL 49/2015 (2) , PL 371/2015 , PL 461/2015 ,
PL 958/2015 , PL 7710/2017 ,
PL 8026/2017 , PL 6042/2016 , PL 713/1999 (5) , PL
1388/1999, PL 7564/2006

PL
6.299/02
PL apensados
Fonte:http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD0020180629001
020000.PDF#page=31

PL
6.299/02
Abrangência
Análise técnica:
agrotóxicos – agrícola, urbano e meio ambiente.
pesticidas – só agrícola.
Produto de controle ambiental – só produtos do meio ambiente
Produtos meio urbano e industriais – Lei 6.360/76
Adjuvantes – não contemplados em ambas as leis
Lei 7.802/89: Agrotóxicos
PL 6299/02: Pesticidas (agrícola) e produto controle ambiental

PL
6.299/02
Denominação
Análise técnica:
agrotóxicos – comunica o perigo. É depreciativo ao agro.
pesticidas – nome usado internacionalmente
Lei 7.802/89: Agrotóxicos PL 6299/02: Pesticidas

PL
6.299/02
Tipos de Registro
Análise Técnica:
Registro e RET – somente após aprovação no Brasil.
Registro temporário * – por similaridade, se registrado em 3 países OCDE.
Autorização temporária * – por similaridade, adota a inclusão de culturas, se registrado em
3 países OCDE.
Permissão emergencial temporária: permite importação em caso de emergência fitossanitária
declarada pelo poder executivo.
* Se o solicitante cumpriu o estabelecido na Lei e não houver manifestação conclusiva do MAPA,
ANVISA e IBAMA.
Temporária, Permissão
Lei 7.802/89: Registro, RET.
PL 6.299/02: Registro, RET, Registro Temporário, Autorização
Emergencial Temporária.

PL
6.299/02
Alerta internacional – risco ou desaconselhamento de uso
Análise Técnica:
providências – não especifica qual.
providências de reanálise de risco – na redação do art. 3º
deu ênfase somente no econômico, fitossanitário e existência de
substitutos.
Art. 2º, alínea c: gestão dos riscos - o processo, decorrente da avaliação dos riscos, que consiste em ponderar fatores
políticos, econômicos, sociais e regulatórios bem como os efeitos sobre a saúde humana e meio ambiente, em consulta
com as partes interessadas, tendo em conta a avaliação dos riscos e outros fatores legítimos e, se necessário, selecionar
opções apropriadas para proteger a saúde e o meio ambiente.
Lei 7.802/89, art. 3º, §4º: Autoridade brasileira deve tomar providências.
PL 6.299/02, art. 3º, §14 e art. 28: Autoridade brasileira deve tomar providências de reanálise
de risco, considerando aspecto econômico, fitossanitário e possibilidade de uso de produtos
substitutos.

PL 6.299/02
Proibição de registro no Brasil
§ 6º Fica proibido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins:
a) para os quais o Brasil não disponha de métodos para desativação de seus componentes, de modo a
impedir que os seus resíduos remanescentes provoquem riscos ao meio ambiente e à saúde
pública;
b) para os quais não haja antídoto ou tratamento eficaz no Brasil;
c) que revelem características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas, de acordo com os
resultados atualizados de experiências da comunidade científica;
d) que provoquem distúrbios hormonais, danos ao aparelho reprodutor, de acordo com
procedimentos e experiências atualizadas na comunidade científica;
e) que se revelem mais perigosos para o homem do que os testes de laboratório, com animais,
tenham podido demonstrar, segundo critérios técnicos e científicos atualizados;
f) cujas características causem danos ao meio ambiente.
Lei 7.802/89, art. 3º, §6º: critérios fixos - perigo; não adota análise dos riscos.

PL
6.299/02
Proibição de registro no Brasil
Art. 2º do PL 6.299/02:
VI - análise dos riscos - processo constituído por três fases
sucessivas e interligadas: avaliação, gestão (manejo) e comunicação dos
riscos, em que:
(...)
f) * risco inaceitável - nível de risco considerado insatisfatório por
permanecer inseguro ao ser humano ou ao meio ambiente, mesmo com a
implementação das medidas de gerenciamento dos riscos.
PL 6.299/02, art. 3º, §14: adota a análise dos riscos.
§ 3º Fica proibido o registro de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins que, nas
condições recomendadas de uso, apresentem risco inaceitável * para os seres humanos ou para
o meio ambiente, ou seja, permanecerem inseguros, mesmo com a implementação das medidas de
gestão de risco.
§ 4º A análise dos riscos é obrigatória para a concessão de registro de pesticida e de produto de controle
ambiental.

PL
6.299/02
Prazo de registro
Análise Técnica: (art. 3º)
a) Produto Novo - formulado: 24 meses.
b) Produto Novo - técnico: 24 meses.
c) Produto formulado: 12 meses
d) Produto genérico: 12 meses.
e) Produto formulado idêntico: 60 dias.
f) Produto técnico equivalente: 12 meses.
g) Produto atípico: 12 meses.
h) Registro Especial Temporário – RET: 30 dias.
i) Produto para a agricultura orgânica: 12 meses.
j) Produto a base de agente biológico de controle: 12 meses.
k) Pré-mistura: 12 meses.
l) Conjunto de alterações do art. 28: 30 dias.
m) Demais alterações: 180 dias.
§ 4º Os órgãos federais deverão concluir a análise do requerimento do registro nos prazos
estabelecidos no § 1° do art. 3° a partir do recebimento do pleito, sob pena de
responsabilidade nos termos dos artigos 121 a 126-A da Lei 8.112 de 11 de dezembro de
1990.
Lei 7.802/89: sem prazos e Decreto 4.074/02: RET (15 d.), Registro (4 meses)
PL 6.299/02: RET (30 dias) e Registro (2 a 24 meses)

PL
6.299/02
Competências no registro
Análise Técnica: (art. 3º)
O trâmite do processo nos 3 órgãos foi definido no Decreto
4.074/02.
Como ficou agora:
O MAPA gerencia e analisa os documentos de registro.
Ficou mantida a competência da ANVISA em estabelecer as exigências para os
dossiês de toxicologia ocupacional e dietética. (art. 6º, inc. III)
Ficou mantida a competência do IBAMA em estabelecer as exigências para a
elaboração dos dossiês de toxicologia (art. 7º, inciso II)
Cabe a ANVISA e ao IBAMA analisar, e quando couber, homologar a análise de
risco toxicológicos ou ambiental.
Lei 7.802/89: registrado no MAPA, de acordo com as diretrizes da ANVISA e
IBAMA.
PL 6.299/02: registrado MAPA, de acordo com as diretrizes e análise da
ANVISA e IBAMA.

PL Competências da União, Estados e
6.299/02 Municípios
Análise Técnica:
Competência na Constituição Federal de 1988:
(...)
Art. 21. Compete à União:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre...
Art. 23. É competência comum da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios...
Art. 24. Compete à União, aos Estados e
ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre...
Art. 30. Compete aos Municípios...
A publicação do registro pelo MAPA, autoriza a comercialização nos Estados. Não deveria adotar
o termo genérico, compete à União.
Definir de forma clara, que cabe exclusivamente ao MAPA, fiscalizar os “pesticidas”, em qualquer
fase.
Lei 7.802/89: Competências da União, dos Estados (art. 23 e 24 da CF) e
Municípios.
PL 6.299/02: Aos estados (art. 23 e 24 da CF) e municípios (art. 30 da CF)
compete, legislar supletivamente, desde que cientificamente
fundamentado.

PL Autorização de uso para CFSI
6.299/02
Análise Técnica:
Lei 7.802/89: Não prevista. INC nº 01/14
PL 6.299/02: art. 16. Autorização de extensão de uso de
pesticidas para culturas com suporte fitossanitário
insuficiente - CFSI
Podem ser solicitados a extensão de uso de produtos já
registrados para a CSFI.
Tem 30 dias para concluir o processo.
Caso o MAPA não autorize, este deverá indicar alternativa para a
cultura e o alvo biológico.

PL
6.299/02
Política de incentivo aos produtos menos tóxicos
Análise Técnica:
Estabelecimento de ritos sumários para o registro de produtos
fitossanitários com uso autorizado para a agricultura orgânica,
assim como para os produtos biológicos.
Estabelecimento de algum incentivo para estes produtos.
Lei 7.802/89: Não prevista.
PL 6.299/02: Não previsto

PL
6.299/02
Sistema Unificado de Cadastro de Pesticida
Análise Técnica:
Cadastro dos estabelecimentos, profissionais e usuários.
Cadastro fará captura dos dados do receituário. Nos moldes do
SIAGRO-PR.
Lei 7.802/89: Não prevista.
PL 6.299/02: art. 22. Institui o Sistema Unificado de Cadastro
de Utilização de Pesticidas.

PL Receituário
6.299/02
Análise Técnica:
Lei 7.802/89: art. 13. Venda ao usuário somente mediante receituário próprio
emitido por profissionais legalmente habilitados.
PL 6.299/02: art. 22, §4º Comércio de pesticida ao usuário mediante receita
agronômica própria emitida por profissional legalmente habilitado.
Faz uma confusão citando em 2 artigos (art. 22 e art. 39). Deveria ser unificado
em um capítulo ou seção dentro da Lei. Além disso tem uma confusão conceitual
do que deve ter na receita e o que deve ser transmitido no Cadastro Unificado.
Deveria ser ...”profissional habilitado de nível superior”.
Na Lei 7802/89 não havia os itens que deveriam constar na receita.
No PL 6.299/02 constam os itens que serão obtidos na receita pelo Sistema
Unificado,
Incentivar a emissão da receita sem papel, onde o profissional possa fazer a
recomendação no campo.

PL
6.299/02
Infrações à Ordem Econômica
Lei 7.802/89: não previsto.
PL 6.299/02: art. 34. Remete à Lei 12.529/11 – que trata do
Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC
Análise Técnica:
Art. 35. Emitido o registro para o pesticida, produto de controle
ambiental, e afins, o titular do registro terá até 2 (dois) anos para
iniciar a produção e comercialização do produto, sob pena de
cancelamento do registro concedido.
Deveria incluir artigos que induzam a inovação à pesquisa e
promovam a industrialização em território nacional deste insumo
estratégico para o país.

PL 6.299/02 Embalagens e Devolução das vazias
Lei 7.802/89: incluído logística reversa pela Lei 9.974/2000.
PL 6.299/02: mantém o texto da Lei 9.974/02 e inclui outros itens.
Análise Técnica:
Permite a manipulação e fracionamento para uso próprio na propriedade
no momento do uso.
Prática perigosa conforme o caso. Teria que estabelecer
uma quantidade limite. Ex. Acima de 50 litros.
Define que as embalagens de sementes tratadas tenham outro destino
ambientalmente correto.
Deveria aproveitar a logística reversa das embalagens dos produtos.

PL
6.299/02
Rótulo e Bula
Lei 7.802/89: previsto.
PL 6.299/02: manteve o texto, acrescentando a classificação toxicológica
pelo Sistema Globalmente Harmonizado de Rotulagem - GHS
Análise Técnica:
Se a Classificação Toxicológica pelo GHS estivesse em vigor, o índice de
agrotóxicos extremamente tóxicos passaria de 34% para cerca de 14%.
Que a bula deva ter, além da parte técnica para uso profissional - Engenheiro
Agrônomo ou Médico - uma parte de fácil leitura, com letras grande e com
linguagem acessível aos usuários e aplicadores.

PL
6.299/02
Armazenagem e Transporte
PL 6.299/02: adotou texto do Decreto 4.074/02, remetendo às
regras para armazenagem e transporte vigentes.
Análise Técnica:
OK. Assim as exigências não ficam desatualizadas.

PL
6.299/02
Inspeção e Fiscalização
PL 6.299/02: remete a definição para o regulamento
Análise Técnica:
Deveria utilizar o termo auditoria e fiscalização.

PL
6.299/02
Taxas de Avaliação e Registro
Lei 7.802/89: não previsto
PL 6.299/02: varia da isenção à R$ 100.000,00
Análise Técnica:
I – avaliação e registro ou permissão de:
a) Produto Novo - formulado: R$ 100.000,00.
b) Produto Novo - técnico: R$ 80.000,00.
c) Produto formulado: R$ 50.000,00.
d) Produto genérico: R$ 40.000,00.
e) Produto formulado idêntico: R$ 30.000,00.
f) Produto técnico equivalente: R$ 40.000,00.
g) Produto atípico: R$ 5.000,00.
h) Registro Especial Temporário – RET: R$ 5.000,00.
i) Produtos para a agricultura orgânica: R$ 30.000,00.
j) Produto a base de agente biológico de controle: R$ 30.000,00.
k) Prémistura: R$ 50.000,00.
II - avaliação para alterações de registro de produtos:
a) conjunto de alterações do art. 26: Isento.
b) conjunto de alterações do art. 27: R$ 30.000,00.

PL
6.299/02
Multa
Análise Técnica:
Definir ainda na Lei as faixas de multa conforme a natureza da
infração.
Definir multa, em alguns casos, sobre o valor do produto.
Definir sanções alternativas para casos bem específicos e
direcionados principalmente para usuários e aplicadores
infratores, como cursos e treinamentos obrigatórios, realização
de trabalho comunitário, reparação de danos, entre outros.
Poderia ter definido os atenuantes e agravantes.
Estabelecer penalidades severas aos falsificadores,
contrabandistas, comerciantes e qualquer envolvido com os
agrotóxicos ilegais (falsificados ou contrabandeados).
Lei 7.802/89: Multa até 1000 MVR (R$
PL 6.299/02: Multa de R$ 2.000,00 a R$ 2.000.000,00

PL
6.299/02
Última tramitação em 16/05/2019.
Projeto Pronto para a aprovação no plenário

CENÁRIO FUTURO
A pesquisa e os
profissionais neste novo
cenário

CENÁRIO FUTURO PESQUISA DE SOJA E OS
AGROTÓXICOS
- Respostas Regionalizadas
- classificação por Eficiência (orientar recomendação técnica)
- classificação por Eficiência (adotar padrão de classificação)
- Ampliar Pesquisas em Rede
- embasar tecnicamente as reavaliações por eficiência
- embasar tecnicamente as recomendações técnicas
- Divulgar as pesquisas e dados sobre mistura de agrotóxicos
- Analisar o risco de produtos e áreas sensíveis
- embasar tecnicamente o manual de uso correto e seguro
- embasar tecnicamente as restrições de uso – 2,4 D, culturas
sensíveis, distâncias seguras.

CENÁRIO FUTURO PROFISSIONAIS E OS
AGROTÓXICOS
- Responsável técnico pelas propriedades
- aumentar até atingir 100 % das propriedades com
RT
- Responsável técnico pelo manejo fitossanitário (receita)
- não deveria ser vinculado ao comércio
- adotar as melhores tecnologias da pesquisa
- implantar o manual de boas práticas (tecnologia de
aplicação)
- reduzir o uso de agrotóxicos
- Responsável técnico pelo comércio de agrotóxicos
- atender as recomendações das receitas dos RT de MF.
-supervisionar as recomendações de armazenagem,
transporte, EPI

CENÁRIO FUTURO USUÁRIOS E OS
AGROTÓXICOS
- Aumentar a fiscalização e sanções ao
usuário
- os principais problemas acontecem aqui
- deve seguir as recomendações de bula e receita
- Exigir treinamento mínimo para aplicador
- diminuir os riscos à saúde e ao meio ambiente

CENÁRIO FUTURO
Oportunidades para
aperfeiçoar o sistema

CENÁRIO FUTURO COMÉRCIO ELETRÔNICO

CENÁRIO FUTURO
Fonte: Minuta do Manual de Boas Práticas para o Uso Correto e Seguro de Agrotóxicos – elaboração: Eng. Agrônomo Ralph Andrade – FDA da
ADAPAR/PR
BOAS PRÁTICAS NA RECEITA

CENÁRIO FUTURO BOAS PRÁTICAS NA RECEITA
ADAPAR/PR

CENÁRIO FUTURO
ADAPAR/PR
BOAS PRÁTICAS NA BULA

ADAPAR/PR

CENÁRIO FUTURO
ADAPAR/PR
BOAS PRÁTICAS NOS EQUIPAMENTOS DE
PULVERIZAÇÃO

CENÁRIO FUTURO BOAS PRÁTICAS NO USO DEPENDE DE TODOS
ADAPAR/PR

CENÁRIO FUTURO
Novos agrotóxicos para a
cultura da soja

Obrigado
!
Dionísio Gazziero
Pesquisador Embrapa Soja
dionisio.gazziero@embrapa.br
(43) 3371-6270
Adriana C Casagrande C de Souza
Engenheira Agrônoma
Auditora Fiscal Federal Agropecuária
Adriana.casagrande@agricultura.gov.br
Tel. (41) 3361-4048
Marcelo Bressan
Engenheiro Agrônomo
Auditor Fiscal Federal Agropecuário
marcelo.bressan@agricultura.gov.br
Tel. (41) 3361-4049

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