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  1. 1. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ MONITORAMENTO, CONTROLE DE AGROTÓXICOS E SEGURANÇA DO ALIMENTO FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO E USO DE AGROTÓXICOS POR MEIO DAS RECEITAS AGRONÔMICAS Foz do Iguaçu - PR Novembro/2014
  2. 2. ADAPAR • Criada pela Lei Estadual n° 17.026/2011 • Art. 3°. Compete à ADAPAR: • I – propor, planejar,.... e fiscalizar ... Ações e procedimentos de defesa agropecuária que importem à saúde humana e ao bem-estar animal, à sanidade animal e vegetal, à qualidade higiênico- sanitária dos produtos e subprodutos de origem animal ou vegetal, comestíveis ou não comestíveis, ao comércio e à qualidade intrínsica e extrínsica dos insumos utilizados nas explorações agropecuárias...
  3. 3. Competência legal Lei Federal n° 7.802/89 Art. 10. Compete aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos dos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, legislar sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno.
  4. 4. Lei Federal Nº 7.802/89 Art. 14. As responsabilidades administrativas, civil e penal, pelos danos causados à saúde das pessoas e ao ambiente, cabem: “ a “ Ao Profissional - Quando comprovada receita errada, displicente ou indevida; “ b ” Ao Usuário ou prestador de serviços - quando proceder em desacordo com o receituário ou com as recomendações do fabricante; “ c ” Ao Comerciante - quando efetuar venda sem receita agronômica;
  5. 5. Fiscalização dos agrotóxicos • Cadastro dos agrotóxicos; • Registro dos comerciantes; • Venda mediante receitas (Lei Fed. n° 7.802/89, Art. 13: A venda de agrotóxicos e afins aos usuários será feita através de receituário próprio, prescrito por profissionais legalmente habilitados, salvo nos casos excepcionais que forem previstos na regulamentação desta lei). • Fiscalização do conteúdo das receitas? E do uso?
  6. 6. 3 milhões/ano
  7. 7. Antecedentes da Receita • Anos 70 • Expansão da cultura da soja • Venda/prescrição • Uso indiscriminado (“terrorismo”) • Leis estaduais (Lei n° 7.827, de 29/12/83) • Art. 10 – Os agrotóxicos só poderão ser comercializados diretamente aos usuários, através da apresentação da Receita Agronômica, fornecida por um Engenheiro Agrônomo registrado no CREA.
  8. 8. RECEITA “AGRONÔMICA” • Decreto Federal n° 4.074/02 • Art. 64. Os agrotóxicos e afins só poderão ser comercializados diretamente ao usuário, mediante apresentação de receituário próprio emitido por profissional legalmente habilitado. • Art. 66. A receita, específica para cada cultura ou problema, deverá conter, necessariamente: • I - nome do usuário, da propriedade e sua localização; • II - diagnóstico; • ...
  9. 9. Praga/doença • Cultura Suscetível • Agente etiológico (seres vivos nocivos) • Ambiente favorável (clima) • Nível de dano econômico
  10. 10. Conclusões “espantosas” • O primeiro objetivo da exigência da receita é evitar o uso de agrotóxicos. • Receita não é para venda; é para uso (autorização de uso, pois não cabe ao produtor decidir pelo uso de agrotóxico). • Venda antecipada não pode ter receita. • O RT pelo estabelecimento comercial pode prescrever receita.
  11. 11. Uma Questão de Saúde Pública • Recomendação Administrativa n° 10/06, do MP do Paraná: Considerandos (vários)... Recomendar ao Presidente do CREA-PR, para que, no âmbito das atribuições conferidas a esse Conselho, procure adotar providências no sentido de orientar, fiscalizar e determinar objetivamente aos eng. agrônomos que somente prescrevam agrotóxicos após vistoria de campo, obtenção de percepção diagnóstica ... - 2006: TAC MP CREA / SEAB; - 2007: Convênio CREA/SEAB - 2008/09: Parceria CREA / SEAB / CELEPAR
  12. 12. •Acesso ao SIAGRO •12
  13. 13. SIAGRO • Sistema de Monitoramento do Comércio e uso de Agrotóxicos no Estado do Paraná. • ADAPAR/CREA-PR/CELEPAR • Banco de dados de agrotóxicos • Banco de dados de comerciantes • Banco de dados de profissionais • Pelas receitas e informações de venda há cruzamento de quem vende, quem compra, quem prescreve, qual agrotóxico, quantidade, local de uso, cultura e praga.
  14. 14. •Mas o que é o SIAGRO? • É um conjunto de banco de dados on-line (WEB). •Profissionais comerciantes produtos • CREA-PR ADAPAR ADAPAR •14
  15. 15. ● Só poderão ser emitidas receitas por profissionais habilitados pelo CREA-PR; ● Só poderão comercializar e/ou prestar serviços empresas cadastradas na ADAPAR; ● Só poderão ser recomendados agrotóxicos autorizados pela ADAPAR; ● As informações referentes às receitas, comércio e profissionais estarão disponíveis aos fiscais; ● Estas informações podem ser cruzadas com outros bancos de dados e serem trabalhadas em ferramentas GIS; •Então com o SIAGRO: •15
  16. 16. •Mudanças na Fiscalização SEM SIAGRO COM SIAGRO Levantamento de Informações No local (Propriedade e Comerciante) Pela a Internet Planejamento da Fiscalização Apenas Logístico Informações a serem verificadas Consulta as Informações Por Amostragem 100 % dos dados podem ser consultados Cruzamento de Informações Manual, praticamente impossível Automático, em fase implantação “Tele Fiscalização” Impossível Possível Certificação e Rastreabilidade Impossível Possível Histórico do Produtor Impossível Possível •16
  17. 17. 17 •Como as informações são enviadas?
  18. 18. •18 •Evoluções
  19. 19. •Resultados Esperados com o SIAGRO • Inocuidade alimentar; • Rastreabilidade e Certificação; • Segurança para o Profissional na emissão de receituários ; • Valorização do Diagnóstico a Campo; • Estímulo à Assistência Técnica; • Abertura de mercados. •19
  20. 20. •20
  21. 21. Adriano Luiz Ceni Riesemberg Engenheiro Agrônomo Fiscal de Defesa Agropecuária Diretor de Defesa Agropecuária Telefone: 41 3313-4017 ariesemberg@adapar.pr.gov.br Curitiba - Pr OBRIGADO PELAATENÇÃO !

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