Roteiro Apresentação MPSC Defesa Consumidor

Roteiro da apresentação
1 Atuação do MPSC na área do Consumidor
2 Principais marcos legais
3 Programas em parceria com organizações públicas e privadas
4 Fortalecimento das Parcerias para Proteção da Saúde do Consumidor

Constituição da República
• Art. 127 – Ministério Público – É instituição permanente,
essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a
defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos
interesses sociais e individuais indisponíveis.
• Art. 5º, XXXII – Princípio – Estado promoverá, na forma da lei, a
defesa do consumidor.
• Art. 170 – Ordem Econômica – Fundada na valorização do trabalho humano e na
livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os
ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...]
 III – função social da propriedade;
 IV – livre concorrência;
 V – defesa do consumidor.

Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8.078/90)
• Art. 6º, I – É direito básico do consumidor
a proteção de sua vida, saúde e segurança
contra os riscos provocados por práticas
no fornecimento de produtos e serviços
considerados perigosos ou nocivos.
• Art. 6º, III – É direito básico do consumidor, entre outros, obter informação clara e
adequada sobre os diferentes produtos e serviços.
• Art. 18, §6º – São impróprios ao consumo os produtos nocivos à vida ou à saúde, assim
como aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição
ou apresentação, os produtos que estejam com prazo de validade vencido ou
inadequados ao fim que se destinam.
• Arts. 81 e 82 – Defender os interesses sociais e individuais indisponíveis e promover a
proteção dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Programas em parceria com organizações públicas e privadas
Animal
Inspeção sanitária
e adequação da
indústria e do
comércio
Vegetal
Resíduos de
agrotóxicos,
rastreabilidade e
fiscalização no
campo e no comércio
Água
Análise da
qualidade e da
regularidade da
prestação do
serviço
Vigilância Sanitária
Estruturação e
atuação das
vigilâncias
sanitárias
municipais
1999
Programa de Proteção
Jurídico-Sanitária dos
Consumidores de
Produtos de Origem
Animal
2004
Programa da
Qualidadeda Água
Tratada para
Consumo Humano
2010
Programa Alimento
Sem Risco
2016
Programa
Fortalecimento das
Parcerias Administrativas
para Proteção da Saúde
do Consumidor

Programa Alimento Sem Risco – PASR
• Iniciadocom Termo de CooperaçãoTécnican. 19/2010.
• Objeto:articulação entreórgãos estaduaise federais
responsáveispelafiscalizaçãoagropecuáriae sanitária,
protegeros direitosdos consumidorese cumpriras
disposiçõeslegais paraa produção, armazenagem,
distribuiçãoe aplicaçãode agrotóxicose outros
produtosquímicosusados nocultivode alimentos.
• TCT n. 19/2010 – MPSC (CCO e CME), MinistérioPúblicodo Trabalho(MPT), Ministérioda
Agricultura(MAPA), Secretariasde Estado da Agricultura,Saúde, DesenvolvimentoSustentável,
SegurançaPública,CIDASC, EPAGRI, VigilânciaSanitária,FATMA, IBAMA, LACEN, CREA/SC,
CIT/SC, PolíciaMilitarAmbientale SENAR. Renovadopelo TCT n. 342/2014.
• TAC CEASA/SC – 2010 – Iniciativadas Promotoriasde Justiçado Consumidor deSão José e da
Saúdeda Capital.Principais obrigaçõesda CEASA: custear 120 análises/ano eexigir
rastreabilidade.

• TCT n. 48/2016 – Constituída
rede de colaboração entre
organizações públicas e
privadas no Termo de
Cooperação Técnica sobre
Sanidade Alimentar.
• Participação de 30
organizações.
• Fiscalizar e coibir
desconformidades
decorrentes de resíduos de
agrotóxicos e de outros
contaminantes químicos,
biológicos e físicos em
vegetais, carnes, derivados e
água distribuída.
Assinatura do TCT 048/2016
durante Exposuper 2016, em
Joinville, pela então
Subprocuradora-Geral de Justiça
Vera Lúcia Copetti, pelo Secretário
de Estado da Agricultura e da
Pesca, Deputado Moacir Sopelsa,
e pelo Presidente da ACATS na
época, Atanazio dos Santos Neto

• Linhas de ação:
1. Monitorar resíduos de agrotóxicos em vegetais;
2. Combater o uso indiscriminado de agrotóxicos na
produção agrícola;
3. Estimular a identificação da origem do produto;
4. Apoiar o desenvolvimento de laboratório público
para análise de agrotóxicos;
5. Fiscalizar o comércio de agrotóxicos e o
receituário agronômico;
6. Vedar o ingresso de agrotóxico banido no
exterior;
7. Incentivar o desenvolvimento de estudos
técnicos e pesquisas; e
8. Coibir irregularidades no mercado de produtos
orgânicos.
MPSC realiza licitação para
contratação de análises
laboratoriais todo final do ano

120 119
481
541 531
302
620
0
100
200
300
400
500
600
700
Análises de resíduos de agrotóxicos por ano
2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017
*
TAC CEASA + Recursos do FRBL
(Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados)
TAC CEASA/2010
240 240 240 240 240 240 430
Ingredientes
ativos por
análise
* previsão

Escopo 2017 – Colaboração da CIDASC
• 620 análises em mais de 100 municípios
• 50% na agricultura e 50% no comércio
• Produtos = alface, abacaxi, arroz, banana, batata, berinjela, brócolis, cebola,
cenoura, feijão, laranja, maçã, mamão, mandioca, manga, maracujá, morango,
pepino, pêssego, pimentão, repolho, rúcula, tomate, trigo e uva
+ coletas específicas.
• Pesquisa de 425 ingredientes ativos (método multirresíduos) em 500 amostras;
• Pesquisa de 5 ingredientes ativos (método específico): paraquate, diquat,
glifosato, glufosinato e ácido aminometilfosfônico, em 100 amostras; e
• Pesquisa de resíduos dos metais Arsênio (As), Chumbo (Pb), Cádmio (Cd) e
Mercúrio (Hg), em 200 amostras.

34.5
40.3
29.4
38
42.5
30.431
37
52.3
40.5
40.7
51.4
34.5
22.7
18.3
21.5
16.8 18.2
2011 2012 2013 2014 2015 2016
Resultados das análises de resíduos por ano (em %)
Sem resíduo Com resíduo Desconforme

Fiscalização e procedimentos relacionados ao comércio de agrotóxicos e sementes pela CIDASC

1) Adotar boas práticas agrícolas – adequar o
cultivo à legislação quanto ao uso de
agrotóxicos, adotando, se estiver disponível,
técnicas de produção integrada;
2) usar agrotóxicos registrados e prescritos em receituário agronômico;
3) anotar em caderno de campo o uso de agrotóxicos;
4) empregar trabalhadores adultos, capazes e treinados, de acordo com a legislação,
fornecendo e exigindo o uso de EPI;
5) participar de curso ou palestra ou seminário sobre o uso de agrotóxicos;
6) não vender frutas, legumes, verduras e cereais sem rotulagem/etiqueta;
7) medida compensatória de R$ 0,00 (arbitrada pela PJ);
8) multa cominatória de R$ 0,00 (arbitrada pela PJ).
Minuta de TAC – Agricultor

1) comercializar agrotóxicos registrados e somente
por intermédio de receituário agronômico,
emitido por profissional legalmente habilitado
e após visita ao local da eventual aplicação do produto;
2) não vender agrotóxico com prazo de validade vencido ou na iminência de vencer, ou
que esteja alterado, adulterado, avariado, falsificado, corrompido, fraudado ou em
desacordo com as normas regulamentares;
3) manter os agrotóxicos e afins em prateleiras isoladas de outros produtos;
4) cumprir os requisitos da autorização e/ou licença ambiental;
5) medida compensatória de R$ 0,00 (arbitrada pela PJ);
6) multa cominatória de R$ 0,00 (arbitrada pela PJ).
Minuta de TAC – Comerciante de agrotóxicos
(agropecuária, cooperativa etc.)

Minuta de TAC – Comerciantes e supermercadistas
1) pagar de 1 a 26 análises laboratoriais por ano,
dependendo do porte do estabelecimento ou rede,
nos 24 meses seguintes à assinatura do presente
termo, contratando laboratório acreditado na
Norma de Gestão da Qualidade para Laboratórios Analíticos ABNT ISO IEC 17025;
2) coletas são realizadas pela CIDASC;
3) identificar o produto ao consumidor na gôndola, de forma padronizada e de fácil leitura,
no mínimo com as exigências da Portaria Conjunta SAR e SES (Secretarias de Estado da
Agricultura e da Saúde) n. 459, de 10/08/2016
4) medida compensatória por desconformidade: R$ 0,00 (arbitrada pela PJ);
5) multa cominatória de R$ 0,00 (arbitrada pela PJ) por descumprimento de cláusula.

2 0
10 6
44
127 114
2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016
Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados
303 Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta
14 Ações Civis Públicas
1 Ação Criminal
Resultados dos
procedimentos
instaurados nas PJs

• Cartilha do TAC com CEASA, em 2010: referência para
atacadistas e varejistas – sistemas de identificação.
• Palestras aos produtores e fornecedores em diversos
municípios e comunidades agrícolas.
• Apoio à CIDASC e à Vigilância Sanitária na elaboração de
Portaria Conjunta SAR e SES n. 459, de 10/08/2016, sobre
rastreabilidade.
• Apoio ao Projeto
“Sanitarista Júnior”,
desenvolvido na rede
escolar pela CIDASC, com
apoio de recursos do Fundo
para a Reconstituição de
Bens Lesados (FRBL).

Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos
Consumidores de Produtos de Origem Animal – POA
• Termos de Cooperação Técnica n. 03/1999 e 048/2016.
• Parceria com Ministérioda Agricultura,Pecuária e Abastecimento;Secretaria de
Estado da Agricultura,CompanhiaIntegradade Desenvolvimento Agrícola (CIDASC);
Secretaria de Estado da Saúde, Diretoria de VigilânciaSanitária(DIVS); Secretaria de
Estado da Fazenda; Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável;
Secretaria de Estado da Segurança Pública,PolíciaMilitar(PMSC) e PolíciaMilitar
Ambiental(PMASC); e Conselho Regional de MedicinaVeterinária (CRMV).

Linhas de ação:
• Proteger a saúde e a vida dos consumidores de
alimentosde origem animal,incluídosos pescados,
leite,ovos, mel e derivados;
• Reprimir a produção e a comercializaçãode
produtos impróprios;
• Realizaroperações de orientação e fiscalização –
cinco a oito ações/mês;
• Fomentar a regularizaçãodos estabelecimentos;
• Combater a concorrência desleal; e
• Contribuirpara o incremento da economia estadual.

75
38
103
40 57 68
707 695 708
495 502
315
2011 2012 2013 2014 2015 2106
Estabelecimentos visitados nas operações conjuntas
Indústria Comércio

Programa Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos
131,319
34,781
30,750
22,504
40,045
53,829
46,989
22,876
65,573
125,842
102,666 103,869
2011 2012 2013 2014 2015 2106
Produtos impróprios apreendidos (em kg) nas operações do POA
Produtos desconformes Produtos clandestinos

• Mais de 1.000 operações conjuntas em
agroindústrias e no comércio desde 1999;
• Fiscalizações nos 295 municípios do Estado;
• Total de produtos impróprios
apreendidos supera 1.500 toneladas;
• Empresas regulares com serviço de inspeção
passou de 47 para 929, sendo 239 com SIF e
690 com SIE, dos quais 27 integrados ao SISBI.
Operações e apreensões de produtos impróprios

1) Cumprir as exigências exaradas pelas autoridades
sanitárias no que toca às irregularidades constatadas
durante vistoria efetuada em seu estabelecimento;
2) Comercializar (receber, ter em depósito, vender etc.) somente produtos próprios e
adequados ao consumo, conforme legislação federal, estadual e municipal vigentes, bem
como a manter fiscalização diária das condições dos produtos expostos a consumo, no que
se refere a prazo de validade, procedência, selos de fiscalização, temperatura, produtos
deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados,
nocivos à vida ou à saúde, perigoso ou, ainda, daqueles em desacordo com as normas
regulamentares de fabricação, distribuição, apresentação ou acondicionamento;
3) Medidas compensatória e multa cominatória (arbitradas pela Promotoria de Justiça).
Minutas de TAC – Comerciante

Qualidade da Água para Consumo Humano
• Inquérito Civil n. 3/2004, de âmbito estadual:
apurar fatos e responsabilidades atinentes ao
controle e à vigilância da qualidade da água para consumo.
• Auxílios técnicos e solicitações de apoio
referentes à formulação de pesquisas e
orientações jurídicas pertinentes ao tema.
• Auxílio técnico para a promoção do preenchimento do Sistema de Informação de
Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (SISAGUA), um dos
instrumentos do VIGIAGUA, dando conhecimento às Promotorias de Justiça da baixa
adesão das Vigilâncias Sanitárias Municipais.
Histórico

Projeto aprovadopara 2018
Vegetal
Animal
ÁguaObjeto:
Análise laboratorialde
resíduos químicos em
alimentos de origem
animal, vegetale na
água.
Objetivo:
Detectar a incidência
de ingredientes
químicos fora da
conformidade legal
em alimentos de
origem animal,
vegetal e na água,
propugnando a
adoção de
providências nas
esferas administrativa,
extrajudicial e judicial,
por intermédio dos
órgãos de Estado.
Lote Item
Tipo de
análise
Quantidade
de análises
Método analítico Tipo de matriz
Mínimo de
ingredientes
ativos
2
1
Veterinário
s
30 Antibióticos
(antimicrobianos,
anticoccidianos
antiparasitários,
anti-
inflamatórios)
Bovina 13
2 30 Suína 12
3 30 Ave 10
4 40
Leite e
derivados
16
5
Agrotóxico
s
30
Multirresíduos
Bovina 190
6 30 Suína 190
7 30 Ave 190
8 40
Leite e
derivados
170
9 20 Mel 200
10 20 Abelha 200
Lote Item
Tipo de
análise
Quantidade
de análises
Métodos
analíticos
Mínimo de
ingredientes
ativos
Tipo de matriz
1 1 Agrotóxicos 100 Multirresíduos 200 Água
Lote Item
Tipo de
análise
Quantidade
de análises
Método analítico Tipo de matriz
Mínimo de
ingredientes
ativos
1
1
Agrotóxico
s
400 Multirresíduos Convencional 420
2 100 Multirresíduos Orgânico 420
3 50 Específicos Convencional 5

CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO CONSUMIDOR
WWW.MPSC.MP.BR/CENTROS-DE-APOIO-OPERACIONAL/CONSUMIDOR
CCO@MPSC.MP.BR
(48) 3330-9520

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