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PROGRAMA
2010 - 2014
Roteiro – Programa Alimento Sem Risco
• CRFB 1988 – CDC – Legislação SC
• Atuação do MPSC – Parcerias – TCT – Programas
• Propostas
Ministério Público
• Art. 127
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica,
do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis.
• Art. 129
São funções institucionais do Ministério Público:
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de
relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição,
promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção
do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros
interesses difusos e coletivos;
CRFB 1988
Ordem Econômica e Saúde
• Art. 170
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e
na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna,
conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes
princípios:
[...]
III - função social da propriedade;
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente
• Art. 196
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
CRFB 1988
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
• I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por
práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou
nocivos;
Art. 8°. Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não
acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os
considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e
fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as
informações necessárias e adequadas a seu respeito.
Parágrafo único. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe
prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos
apropriados que devam acompanhar o produto.
CDC – Lei 8.078/1990
Lei Estadual n. 11.069/1998 – Controle da produção, comércio, uso,
consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus
componentes e afins em Santa Catarina;
Decreto Estadual n. 3.657/2005 – Regulamenta as Leis ns.
11.069/1998 e 13.238/2004;
Lei Estadual n. 14.734/2009 – Proíbe a capina química em áreas de
faixa de domínio de ferrovias, rodovias, vias públicas, ruas, passeios,
calçadas, avenidas, terrenos baldios, margens de arroios e valas em
todo o território do Estado de Santa Catarina; e
Lei Estadual n. 15.120/2010 – Restringe a comercialização em Santa
Catarina de agrotóxico proibido no país de origem.
Legislação SC
Toxicidade aguda – danos graves e/ou óbitos
Suspeitas relacionadas:
• Toxicidade crônica
• Toxicidade reprodutiva
• Neurotoxicidade
• Desregulação endócrina
• Carcinogenicidade para seres humanos
• Déficit de atenção > em crianças
• Mortes
Riscos à Saúde
MPSC
MPSC
PGJ PJ Consumidor
CCO
111
1
Órgão
Auxiliar
Órgãos Execução
Independência
Funcional
CME
Planejamento Estratégico e Plano Geral de Atuação
• Promover a proteção dos direitos coletivos dos consumidores
MPSC – Parcerias – TCT – Programas
Saúde
Água
POA
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Programa de Proteção dos
Consumidores de Produtos de
Origem Animal
15 ANOS – TCT 03/1999
Sanidade Vegetal
4 ANOS – TCT 19/2010Sob demanda
LACEN – Análise 2015
TCT – Termo de Cooperação Técnica n. 19/2010
• Intercâmbio de informações entre os partícipes;
• Estabelecer estratégias de atuação;
• Integrar os entes de fiscalização e orientação do Estado;
• Coibir o uso indevido de agrotóxicos;
• Fortalecer a economia agrícola; e
• Garantir o direito básico à saúde de agricultores, dos
consumidores e da sociedade em geral, bem como o direito ao
um meio-ambiente sadio e equilibrado.
MPSC – Parcerias – TCT
Termo de Cooperação Técnica n. 19/2010
• MPSC = CCO, CME e PJ do Consumidor;
• MAPA, IBAMA, MPT;
• Secretaria da Agricultura = CIDASC e EPAGRI;
• Secretaria da Saúde = DIVS e CIT (SUS);
• Secretaria Des. Econ. Sustentável = FATMA;
• Secretaria Seg. Pública = PMSC e PMASC;
• CREA-SC; e
• SENAR.
MPSC – Parcerias – TCT
Solidariedad
e
Institucional
TAC – Termo de Compromisso de Ajustamento de
Conduta firmado com CEASA – SJ, em 2010
• Monitoramento de qualidade e rastreamento quanto aos resíduos
de agrotóxicos detectados em hortifrutícolas comercializadas nas
Centrais de Abastecimento de Santa Catarina – CEASA.
• PJ Consumidor – São José
• PJ Saúde – Florianópolis
• Vigilância Sanitária Estadual
MPSC – Parcerias – TAC
120 amostras/ano
Início do monitoramento em
SJ, além das coletas do
PARA (2004 em SC)
Programa Alimento Sem Risco – 2010/2014
• Fundamentos no TCT n. 19/2010 e no TAC CEASA/2010
• Evitar a presença indevida de resíduos de agrotóxicos em
alimentos, preservando a saúde dos consumidores e dos
produtores agrícolas, bem como prevenindo a ocorrência
de danos ao meio ambiente.
• Reformulação em projeto e linhas de atuação (2011/2012)
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Programa Alimento Sem Risco – 2010/2014
1. monitorar resíduos de agrotóxicos – projeto apoiado pelo
Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados (FRBL);
2. rastrear amostra contaminada por resíduo agrotóxico;
3. defender a criação de laboratório público para agrotóxicos;
4. controlar o receituário agronômico;
5. fiscalizar a cadeia produtiva;
6. proibir o ingresso de agrotóxico banido no país de origem;
7. estimular o debate e a pesquisa científica;
8. educar sobre o uso de agrotóxicos na produção agrícola.
MPSC – Parcerias – Programas
Programa Alimento Sem Risco – 2010/2014
1. monitorar resíduos de agrotóxicos – projeto apoiado pelo
Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados (FRBL);
Projeto 2013
• Recursos FRBL = Passou de 120 (TAC) para 480 laudos/ano
• 6 mesorregiões = 33 Municípios = PJ + CIDASC + DIVS
• Comércio (85%) e na produção (15%)
• Total 480 laudos/ano PASR + 120 PARA = 600 laudos/2013
MPSC – Parcerias – Programas
Fluxograma do
Projeto de
Monitoramento
2013 = 480 amostras de abacaxi,
alface, arroz, banana, batata,
beterraba, cebola, cenoura, couve,
feijão, laranja, maçã, mamão,
manga, morango, pepino,
pimentão, repolho, tomate e uva.
Monitoramento 2013
Planejado 480 = Executado 477
Sem Resíduo
Com Resíduo
Desconforme
MPSC – Parcerias – Programas
Monitoramento 2011 a 2013
MPSC – Parcerias – Programas Sem Resíduo
Com Resíduo
Desconforme
Monitoramento 2013
Desconformidade = 16,35% (477 laudos)
Uso Proibido (7%)
Metamidofós = Inseticida Classe I – Organofosforado
Acima LMR (31%)
Carbaril (1,999 - LMR 0,2) + 999%
- Inseticida Classe II - Metilcarbamato
Imidacloprido (1,220 / LMR 0,5) + 244%
- Inseticida Classe III – Neonicotinóide
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- Fungicida Classe IV – Dicarboximida
MPSC – Parcerias – Programas
2011 2012 2013 2014*
Inquérito Civil 4 17 16 72
Notícia de Fato 3 2 16 40
Proc. Preliminar 0 1 6 4
Proc. Administrativo 0 0 7 13
CIDASC – 93 autuações em 2013 – comércio irregular de agrotóxicos
Procedimentos instaurados nas PJ:
MPSC – Parcerias – Programas
Fiscalização – Atuação da PJ do Consumidor
* Junho 2014
Procedimentos instaurados – Agrotóxicos
MPSC – Parcerias – Programas
Atuação da PJ do Consumidor
1.842%
Programa Alimento Sem Risco – 2010/2014
Monitoramento 2014
• Recursos FRBL + TAC = Passou de 480 para 520 laudos/ano
• 6 mesorregiões = 33 Municípios = PJ + CIDASC + DIVS
• Comércio (75%) e na produção (25%)
• Tipos = abacaxi, alface, arroz, banana, batata, beterraba, cebola,
cenoura, couve, feijão, laranja, maçã, mamão, manga, morango,
pepino, pimentão, repolho, tomate e uva.
• Total 520 laudos/ano PASR + 120 PARA = 640 laudos/2014
MPSC – Parcerias – Programas
• Recursos humanos e tecnológicos para fiscalização
• Assistência técnica, extensão rural e orientação aos agricultores
• Regulação da mistura de agrotóxicos
• INC 01/2014 (Mapa/Anvisa/Ibama) – CSFI (Minor crops)
• Art. 4. Possuem legitimidade para pleitear a indicação de cultura como sendo de
suporte fitossanitário insuficiente, bem como a extrapolação de LMR de ingredientes
ativos especificados, instituições de pesquisa ou de extensão rural, associações e
cooperativas de produtores rurais e empresas registrantes.
• Controle do receituário agronômico (previsão para 2015)
• TACs = produtores (BPA/Certificação), agropecuárias,
comerciantes com e sem rastreabilidade
• Registro = regulação econômica para socioambiental
Propostas
Princípio da Solidariedade Intergeracional
Princípios da Precaução e da Prevenção
OBRIGADO!
MPSC – Centro de Apoio Operacional do Consumidor
Nelson Lorenz
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Programa Alimento sem risco

  • 2. Roteiro – Programa Alimento Sem Risco • CRFB 1988 – CDC – Legislação SC • Atuação do MPSC – Parcerias – TCT – Programas • Propostas
  • 3. Ministério Público • Art. 127 O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. • Art. 129 São funções institucionais do Ministério Público: II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CRFB 1988
  • 4. Ordem Econômica e Saúde • Art. 170 A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] III - função social da propriedade; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente • Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. CRFB 1988
  • 5. Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: • I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; Art. 8°. Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Parágrafo único. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto. CDC – Lei 8.078/1990
  • 6. Lei Estadual n. 11.069/1998 – Controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins em Santa Catarina; Decreto Estadual n. 3.657/2005 – Regulamenta as Leis ns. 11.069/1998 e 13.238/2004; Lei Estadual n. 14.734/2009 – Proíbe a capina química em áreas de faixa de domínio de ferrovias, rodovias, vias públicas, ruas, passeios, calçadas, avenidas, terrenos baldios, margens de arroios e valas em todo o território do Estado de Santa Catarina; e Lei Estadual n. 15.120/2010 – Restringe a comercialização em Santa Catarina de agrotóxico proibido no país de origem. Legislação SC
  • 7. Toxicidade aguda – danos graves e/ou óbitos Suspeitas relacionadas: • Toxicidade crônica • Toxicidade reprodutiva • Neurotoxicidade • Desregulação endócrina • Carcinogenicidade para seres humanos • Déficit de atenção > em crianças • Mortes Riscos à Saúde
  • 8. MPSC MPSC PGJ PJ Consumidor CCO 111 1 Órgão Auxiliar Órgãos Execução Independência Funcional CME
  • 9. Planejamento Estratégico e Plano Geral de Atuação • Promover a proteção dos direitos coletivos dos consumidores MPSC – Parcerias – TCT – Programas Saúde Água POA PASR Programa de Proteção dos Consumidores de Produtos de Origem Animal 15 ANOS – TCT 03/1999 Sanidade Vegetal 4 ANOS – TCT 19/2010Sob demanda LACEN – Análise 2015
  • 10. TCT – Termo de Cooperação Técnica n. 19/2010 • Intercâmbio de informações entre os partícipes; • Estabelecer estratégias de atuação; • Integrar os entes de fiscalização e orientação do Estado; • Coibir o uso indevido de agrotóxicos; • Fortalecer a economia agrícola; e • Garantir o direito básico à saúde de agricultores, dos consumidores e da sociedade em geral, bem como o direito ao um meio-ambiente sadio e equilibrado. MPSC – Parcerias – TCT
  • 11. Termo de Cooperação Técnica n. 19/2010 • MPSC = CCO, CME e PJ do Consumidor; • MAPA, IBAMA, MPT; • Secretaria da Agricultura = CIDASC e EPAGRI; • Secretaria da Saúde = DIVS e CIT (SUS); • Secretaria Des. Econ. Sustentável = FATMA; • Secretaria Seg. Pública = PMSC e PMASC; • CREA-SC; e • SENAR. MPSC – Parcerias – TCT Solidariedad e Institucional
  • 12. TAC – Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com CEASA – SJ, em 2010 • Monitoramento de qualidade e rastreamento quanto aos resíduos de agrotóxicos detectados em hortifrutícolas comercializadas nas Centrais de Abastecimento de Santa Catarina – CEASA. • PJ Consumidor – São José • PJ Saúde – Florianópolis • Vigilância Sanitária Estadual MPSC – Parcerias – TAC 120 amostras/ano Início do monitoramento em SJ, além das coletas do PARA (2004 em SC)
  • 13. Programa Alimento Sem Risco – 2010/2014 • Fundamentos no TCT n. 19/2010 e no TAC CEASA/2010 • Evitar a presença indevida de resíduos de agrotóxicos em alimentos, preservando a saúde dos consumidores e dos produtores agrícolas, bem como prevenindo a ocorrência de danos ao meio ambiente. • Reformulação em projeto e linhas de atuação (2011/2012) MPSC – Parcerias – Programas
  • 14. Programa Alimento Sem Risco – 2010/2014 1. monitorar resíduos de agrotóxicos – projeto apoiado pelo Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados (FRBL); 2. rastrear amostra contaminada por resíduo agrotóxico; 3. defender a criação de laboratório público para agrotóxicos; 4. controlar o receituário agronômico; 5. fiscalizar a cadeia produtiva; 6. proibir o ingresso de agrotóxico banido no país de origem; 7. estimular o debate e a pesquisa científica; 8. educar sobre o uso de agrotóxicos na produção agrícola. MPSC – Parcerias – Programas
  • 15. Programa Alimento Sem Risco – 2010/2014 1. monitorar resíduos de agrotóxicos – projeto apoiado pelo Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados (FRBL); Projeto 2013 • Recursos FRBL = Passou de 120 (TAC) para 480 laudos/ano • 6 mesorregiões = 33 Municípios = PJ + CIDASC + DIVS • Comércio (85%) e na produção (15%) • Total 480 laudos/ano PASR + 120 PARA = 600 laudos/2013 MPSC – Parcerias – Programas
  • 17. 2013 = 480 amostras de abacaxi, alface, arroz, banana, batata, beterraba, cebola, cenoura, couve, feijão, laranja, maçã, mamão, manga, morango, pepino, pimentão, repolho, tomate e uva.
  • 18. Monitoramento 2013 Planejado 480 = Executado 477 Sem Resíduo Com Resíduo Desconforme MPSC – Parcerias – Programas
  • 19. Monitoramento 2011 a 2013 MPSC – Parcerias – Programas Sem Resíduo Com Resíduo Desconforme
  • 20. Monitoramento 2013 Desconformidade = 16,35% (477 laudos) Uso Proibido (7%) Metamidofós = Inseticida Classe I – Organofosforado Acima LMR (31%) Carbaril (1,999 - LMR 0,2) + 999% - Inseticida Classe II - Metilcarbamato Imidacloprido (1,220 / LMR 0,5) + 244% - Inseticida Classe III – Neonicotinóide Procimidona (54,638 / LMR 5,0) + 1.092% - Fungicida Classe IV – Dicarboximida MPSC – Parcerias – Programas
  • 21. 2011 2012 2013 2014* Inquérito Civil 4 17 16 72 Notícia de Fato 3 2 16 40 Proc. Preliminar 0 1 6 4 Proc. Administrativo 0 0 7 13 CIDASC – 93 autuações em 2013 – comércio irregular de agrotóxicos Procedimentos instaurados nas PJ: MPSC – Parcerias – Programas Fiscalização – Atuação da PJ do Consumidor * Junho 2014
  • 22. Procedimentos instaurados – Agrotóxicos MPSC – Parcerias – Programas Atuação da PJ do Consumidor 1.842%
  • 23. Programa Alimento Sem Risco – 2010/2014 Monitoramento 2014 • Recursos FRBL + TAC = Passou de 480 para 520 laudos/ano • 6 mesorregiões = 33 Municípios = PJ + CIDASC + DIVS • Comércio (75%) e na produção (25%) • Tipos = abacaxi, alface, arroz, banana, batata, beterraba, cebola, cenoura, couve, feijão, laranja, maçã, mamão, manga, morango, pepino, pimentão, repolho, tomate e uva. • Total 520 laudos/ano PASR + 120 PARA = 640 laudos/2014 MPSC – Parcerias – Programas
  • 24. • Recursos humanos e tecnológicos para fiscalização • Assistência técnica, extensão rural e orientação aos agricultores • Regulação da mistura de agrotóxicos • INC 01/2014 (Mapa/Anvisa/Ibama) – CSFI (Minor crops) • Art. 4. Possuem legitimidade para pleitear a indicação de cultura como sendo de suporte fitossanitário insuficiente, bem como a extrapolação de LMR de ingredientes ativos especificados, instituições de pesquisa ou de extensão rural, associações e cooperativas de produtores rurais e empresas registrantes. • Controle do receituário agronômico (previsão para 2015) • TACs = produtores (BPA/Certificação), agropecuárias, comerciantes com e sem rastreabilidade • Registro = regulação econômica para socioambiental Propostas
  • 25. Princípio da Solidariedade Intergeracional Princípios da Precaução e da Prevenção
  • 26. OBRIGADO! MPSC – Centro de Apoio Operacional do Consumidor Nelson Lorenz Tel. (48) 3330-9520 cco@mpsc.mp.br