PROJETO DE LEI

Torna obrigatório o registro, licenciamento
e emplacamento em Vila Velha, dos
veículos automotores colocad...
b) a execução de obras e de serviços de engenharia, de modo geral;
c) a concessão e/ou permissão de serviços públicos, com...
licenciamentos e emplacamentos dos veículos da parte contratada para o Município
de Vila Velha.
Art. 4º A fiscalização e o...
JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:

Mais que fazer com que seja aumentada a arrecadação do Município p...
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Prot. 1034 13 pl - torna obrigatório o registro, licenciamento e emplacamento em vila velha, dos veículos automotores colocados a serviço dos órgãos e entidades do município - joão artem

  1. 1. PROJETO DE LEI Torna obrigatório o registro, licenciamento e emplacamento em Vila Velha, dos veículos automotores colocados a serviço dos órgãos e entidades do Município, e aqueles utilizados em contratos de concessão ou permissão de serviços públicos municipais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vila Velha, Estado do Espírito Santo, no uso legal de suas atribuições, D E C R E T A: Art. 1º Os veículos automotores das pessoas jurídicas ou físicas que prestem serviços aos órgãos e entidades públicas do Município de Vila Velha ou daquelas que atuem na condição de concessionária ou permissionária de serviços públicos municipais deverão ser, obrigatoriamente, registrados, licenciados e emplacados no Município de Vila Velha, junto à Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN local ou a outra instância do Departamento Estadual de Trânsito – Espírito Santo – DETRAN-ES, que vier a substituí-la. Parágrafo único. O registro, licenciamento e emplacamento estabelecido neste artigo compreenderão, além da execução desses atos administrativos em si, o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA, da Taxa de Licenciamento correspondente, das taxas de vistorias e demais encargos, nos limites do território do Município de Vila Velha. Art. 2º As disposições estabelecidas no caput e parágrafo único do artigo 1º desta Lei abrangerão: I - os contratos com prazo de vigência superior a 12 (doze) meses contados de suas respectivas assinaturas, consideradas para tanto as hipóteses de prorrogação ou renovação do prazo contratual, que tenham por objeto: a) a locação ou o fretamento de veículos, de quaisquer categorias, para fins da coleta, armazenamento, movimentação, distribuição e transporte, no que couber, de resíduos, materiais, mercadorias, cargas, correspondências, animais ou pessoas;
  2. 2. b) a execução de obras e de serviços de engenharia, de modo geral; c) a concessão e/ou permissão de serviços públicos, como definidos pela Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1996, quaisquer que sejam a natureza das atividades, o volume dos serviços, o faturamento mensal, o valor total do contrato e/ou a forma de remuneração do contratado ou permissionário; II - as hipóteses previstas, em relação aos contratos que referidos no item anterior deste artigo e naquilo que couber, da subcontratação, da execução por consórcio, da contratação de terceiros, da subconcessão e da transferência de concessão, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, e, da Lei nº 8.987, de 1995; III - os veículos disponibilizados a título de reserva técnica e/ou que colocados em operação para substituição daqueles que originalmente definidos nos contratos ou permissões e seus atos complementares, nos casos de renovação ou atualização de frota, sinistro, defeitos ou recolhimento para manutenção. Art. 3º Os editais de licitação e os contratos abrangidos pela presente Lei que firmados a partir de sua publicação deverão conter cláusulas repercutindo as obrigações e condições fixadas na forma dos artigos 1º e 2º desta mesma Lei. § 1º Após a conclusão de certame licitatório e antes da firmatura do contrato respectivo, a parte vencedora e presumível contratada, concessionário ou permissionário, terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para registro, licenciamento e emplacamento, nos termos desta Lei, dos veículos que virão a ser utilizados na execução dos serviços licitados. § 2º A comprovação do registro, licenciamento e emplacamento dos veículos a serem utilizados nos contratos abrangidos por esta Lei, será condição necessária para a assinatura dos mesmos instrumentos e de suas eventuais prorrogações e renovações. § 3º O contrato vigente na data da publicação desta Lei e sob sua abrangência, somente será prorrogado ou renovado se, previamente a tais atos, todos os veículos dispostos para a execução do mesmo contrato tenham tido os respectivos registros, licenciamentos e emplacamentos transferidos para o Município de Vila Velha ou sejam substituídos por outros que já atendam essa condição, sendo de responsabilidade da parte contratada todas as despesas necessárias para o cumprimento desta exigência. § 4º O Poder Executivo, no mesmo caso que previsto no parágrafo anterior e agindo sob o interesse público, poderá vir a subsidiar, mediante concessão de incentivos fiscais proporcionais aos encargos decorrentes, a transferência dos registros,
  3. 3. licenciamentos e emplacamentos dos veículos da parte contratada para o Município de Vila Velha. Art. 4º A fiscalização e o controle das ações pertinentes ao cumprimento desta Lei ficarão ao encargo dos órgãos e entidades municipais contratantes, que assim deverão comunicar as irregularidades constatadas à Procuradoria Geral do Município, fazendo solicitação para que sejam adotadas providências cabíveis. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria na Lei Orçamentária Anual. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vila Velha, ES, JOÃO ARTEM Vereador
  4. 4. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Mais que fazer com que seja aumentada a arrecadação do Município pela via do repasse constitucional do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, até porque tal não se dará significativamente, a presente iniciativa visa fazer justiça aos membros da sociedade vilavelhense que custeiam, com a renda de seu trabalho e com o pagamento de impostos, contribuições, taxas e tarifas públicas municipais, os serviços contratados pela Municipalidade, por seus órgãos e entidades, para suprimento de atividades meio ou fim, caso da locação ou fretamento de veículos, e, aqueles de sua responsabilidade inicial, que são colocados à disposição da população em geral, com execução por terceiros detentores de concessão ou permissão de serviços públicos, caso esse da limpeza urbana, das coletas de lixo, do transporte coletivo e dos táxis. Os custos com registro, licenciamento e emplacamento dos veículos automotores utilizados ou colocados à disposição nos serviços referidos antes acima, como em outros semelhantes, sobremaneira, o pagamento do IPVA, são compreendidos, seja total ou proporcionalmente, pelos preços e tarifas respectivos aos contratos firmados, que pagos pela Municipalidade e pelos munícipes e outros. Quando os mesmos veículos não são emplacados no Município da prestação dos serviços, ou seja, em Vila Velha, tanto aqueles esforços da Municipalidade e dos munícipes quanto os benefícios que passíveis de receber, na transferência /devolução de 50% dos valores arrecadados à título do IPVA, acabam usufruídos por outros Municípios e suas comunidades. No sentido acima, a iniciativa apresentada objetiva fazer com que a Administração Pública, de modo especial, aja de forma equânime com os cidadãos que contribuem com sua cota para a arrecadação municipal e, enfim, para o benefício de toda a coletividade, realizando o registro, licenciamento e emplacamento de seus veículos neste Município de Vila Velha. Esperamos, pois assim, aprovarmos a presente iniciativa, contando com a sensibilidade, as contribuições e o apoio imprescindível de Vossas Excelências. Vila Velha, ES, JOÃO ARTEM - Vereador

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