SlideShare uma empresa Scribd logo
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.237 PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S) :PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA
ADV.(A/S) :EMILIANE PRISCILLA ALENCASTRO NETO E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE
PERNAMBUCO
INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
DECISÃO
AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
ESTADUAL. SISTEMA DE TRANSPORTE
PÚBLICO DE PASSAGEIROS DA REGIÃO
METROPOLITANA DE RECIFE.
ESTABELECIMENTO DE PRAZO DE
VALIDADE DE PASSAGENS. ADOÇÃO DO
RITO DO ART. 12 DA LEI N. 9.868/1999.
Relatório
1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de
medida cautelar, ajuizada por Partido Democrático Trabalhista – PDT,
pretendendo a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único e
do caput do art. 17 da Lei n. 14.474/2011 de Pernambuco, alterada pela Lei
n. 15.190/2013, pela qual se dispõe sobre a organização dos serviços do
Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana de
Recife – STPP/RMR. Eis o teor dos dispositivos impugnados:
“Art. 17. Os créditos oriundos das vendas antecipadas de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6409-78B4-BAB7-7238 e senha 690B-147E-A56C-BE10
Impressopor:081.614.554-73ADI6237
Em:10/10/2019-13:53:22
ADI 6237 MC / PE
bilhetes do STPP/RMR, sejam créditos de VEM Estudante, VEM
Comum, VEM Trabalhador ou de qualquer outro tipo de vale existente
ou a ser criado, quer tais créditos já tenham sido adquiridos, quer
sejam adquiridos após a publicação desta Lei, todos têm validade de
180 (cento e oitenta) dias corridos.
Parágrafo único. Os valores decorrentes da caducidade dos
bilhetes adquiridos antecipadamente estabelecida no caput devem ser
apropriados pelo STPP/RMR e utilizados da seguinte forma:
I - se houver subsídios tarifários instituídos por quaisquer dos
entes consorciados nos termos do art. 26 da Lei Complementar Federal
nº 101, de 2000, tais valores devem ser utilizados para cobrir os
montantes correspondentes aos concessionários do STPP/RMR
conforme critérios de cálculo estabelecidos nos instrumentos de
concessão de operação do STTP/RMR;
II - inexistindo subsídios tarifários, desde que a conta garantia
apresente saldo positivo superior a 4 (quatro) meses de arrecadação
tarifária do STPP/RMR e sendo o CTM entidade dependente nos
termos do art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000, tais valores devem ser apropriados pelo CTM para custear as
despesas com manutenção do STP/RMR ou com a manutenção dos
bens públicos afetados ao STPP/RMR;
III - inexistindo subsídio tarifário, desde que a conta garantia
apresente saldo positivo superior a 4 (quatro) meses de arrecadação
tarifária do STPP/RMR e não sendo o CTM entidade dependente, tais
valores devem ser apropriados pelo CTM e devem ser utilizados
unicamente para custear investimentos no STPP/RMR”.
2. O autor sustenta contrariedade aos incs. XV e XXII do art. 5º, ao
caput do art. 6º, ao inc. II do art. 170 e ao inc. IV do art. 150 da
Constituição da República porque, “ao criar prazo de validade para crédito de
bilhetagem eletrônica, estabelecendo que os valores tidos como caducos sejam
apropriados pelo Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região
Metropolitana do Recife – STPP/RMR, a norma estadual ora impugnada pratica
verdadeiro ato confiscatório, atingindo a essência do direito à propriedade de
população com renda mais baixa, usuária do transporte público na região”.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6409-78B4-BAB7-7238 e senha 690B-147E-A56C-BE10
Impressopor:081.614.554-73ADI6237
Em:10/10/2019-13:53:22
ADI 6237 MC / PE
Assevera ser “evidente que o art. 17 da Lei n. 14.474/2011 do Estado de
Pernambuco, conforme alteração realizada pela Lei n. 15.190/2013, cria regra que
esvazia o direito dos cidadãos à propriedade, retirando de sua esfera de
liberalidade monta que comprou para utilizar o transporte público”.
Pondera o autor que, “ao estabelecer um prazo de validade para o crédito
que os cidadãos utilizem o transporte público, crédito, repise-se, comprado por
eles, o dispositivo ora impugnado cria uma situação que mais uma vez esvazia o
conteúdo normativo de norma fundamental”.
Acentua que “o dispositivo impugnado estabelece que, acaso não seja
utilizado em cento e oitenta dias, o usuário terá que comprar novos créditos, sob
pena de não poder fazer uso do Sistema de Transporte Público de Passageiros da
região metropolitana do Recife. Ora, apesar de ter comprado os créditos, o
usuário pode ter afastado o seu direito ao transporte por não os ter utilizado no
prazo definido pelo legislador estadual”.
3. Requer a suspensão cautelar das normas impugnadas e, no mérito,
a declaração de inconstitucionalidade do “art. 17 da Lei n. 14.474/2011 do
Estado de Pernambuco, nos termos alterados pela Lei n. 15.190/2013,
notadamente no que tange à criação de o prazo de validade de 180 (cento e
oitenta) dias para os créditos de bilhetes do STPP/RMR com apropriação de
valores por este [...]”.
4. Adoto o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999 e determino sejam
requisitadas, com urgência e prioridade, informações ao governador de
Pernambuco e ao presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco,
a serem prestadas no prazo máximo e improrrogável de dez dias.
Na sequência, vista à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-
Geral da República, sucessivamente, para manifestação, na forma da
legislação vigente, no prazo máximo e prioritário de cinco dias cada qual
(art. 12 da Lei n. 9.868/1999).
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6409-78B4-BAB7-7238 e senha 690B-147E-A56C-BE10
Impressopor:081.614.554-73ADI6237
Em:10/10/2019-13:53:22
ADI 6237 MC / PE
Publique-se.
Brasília, 8 de outubro de 2019.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6409-78B4-BAB7-7238 e senha 690B-147E-A56C-BE10
Impressopor:081.614.554-73ADI6237
Em:10/10/2019-13:53:22

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Resolucao182 05
Resolucao182 05Resolucao182 05
Resolucao182 05
Jupira Silva
 
Decisão Cautelar TJPE Dupla Função
Decisão Cautelar TJPE Dupla FunçãoDecisão Cautelar TJPE Dupla Função
Decisão Cautelar TJPE Dupla Função
Roberta Soares
 
Agravo de Instrumento n. 2013.041971-1 - gratuidade transporte público idosos...
Agravo de Instrumento n. 2013.041971-1 - gratuidade transporte público idosos...Agravo de Instrumento n. 2013.041971-1 - gratuidade transporte público idosos...
Agravo de Instrumento n. 2013.041971-1 - gratuidade transporte público idosos...
Ministério Público de Santa Catarina
 
Câmara do Recife vota regulamentação do Uber
Câmara do Recife vota regulamentação do UberCâmara do Recife vota regulamentação do Uber
Câmara do Recife vota regulamentação do Uber
Portal NE10
 
Prot. 2152 14 pl 053-2014 - dispõe sobre a execução do serviço de transport...
Prot. 2152 14   pl 053-2014 - dispõe sobre a execução do serviço de transport...Prot. 2152 14   pl 053-2014 - dispõe sobre a execução do serviço de transport...
Prot. 2152 14 pl 053-2014 - dispõe sobre a execução do serviço de transport...
Ramon Peyroton
 
Parecer de Reguffe sobre o PL do Uber
Parecer de Reguffe sobre o PL do UberParecer de Reguffe sobre o PL do Uber
Parecer de Reguffe sobre o PL do Uber
MetropolesDF
 
Dl 48 2010
Dl 48 2010Dl 48 2010
Dl 48 2010
adelaideml
 
Esclarecimento sobre multas de trânsito
Esclarecimento sobre multas de trânsitoEsclarecimento sobre multas de trânsito
Esclarecimento sobre multas de trânsito
Cesar Luis Mendes Farias
 
Lei ordinaria-18528-2018-recife-pe
Lei ordinaria-18528-2018-recife-peLei ordinaria-18528-2018-recife-pe
Lei ordinaria-18528-2018-recife-pe
Roberta Soares
 
Regulamento escolar
Regulamento escolarRegulamento escolar
Regulamento escolar
Sildon
 
Decreto transporte escolar
Decreto transporte escolarDecreto transporte escolar
Decreto transporte escolar
Aacerlagos Cabo Frio
 
Lei municipal 13-1993_de_11_de_novembro_de_1993
Lei municipal 13-1993_de_11_de_novembro_de_1993Lei municipal 13-1993_de_11_de_novembro_de_1993
Lei municipal 13-1993_de_11_de_novembro_de_1993
watsonlopes
 
Edital pregão presencial nº 015 2013 transporte escolar
Edital pregão presencial nº 015 2013 transporte escolarEdital pregão presencial nº 015 2013 transporte escolar
Edital pregão presencial nº 015 2013 transporte escolar
Lucas Vitorino
 
Cópia da representação
Cópia da representaçãoCópia da representação
Cópia da representação
Jamildo Melo
 
Projeto de lei liberato - rodízio
Projeto de lei   liberato - rodízioProjeto de lei   liberato - rodízio
Projeto de lei liberato - rodízio
Jamildo Melo
 
A questão das multas de trânsito em Ilhéus.
A  questão  das  multas   de  trânsito   em  Ilhéus.A  questão  das  multas   de  trânsito   em  Ilhéus.
A questão das multas de trânsito em Ilhéus.
Guy Valerio Barros dos Santos
 
Resolução TSE 23.459 - Limite de Gastos - Eleições 2016
Resolução TSE 23.459 - Limite de Gastos - Eleições 2016Resolução TSE 23.459 - Limite de Gastos - Eleições 2016
Resolução TSE 23.459 - Limite de Gastos - Eleições 2016
Romildo Andrade de Souza Junior ∴
 
Projeto muda regras para caminhoneiros autônomos
Projeto muda regras para caminhoneiros autônomosProjeto muda regras para caminhoneiros autônomos
Projeto muda regras para caminhoneiros autônomos
Transvias
 
Lei ordinaria-3708-2012-amparo-sp (1) (1)
Lei ordinaria-3708-2012-amparo-sp (1) (1)Lei ordinaria-3708-2012-amparo-sp (1) (1)
Lei ordinaria-3708-2012-amparo-sp (1) (1)
Rogerio Catanese
 

Mais procurados (19)

Resolucao182 05
Resolucao182 05Resolucao182 05
Resolucao182 05
 
Decisão Cautelar TJPE Dupla Função
Decisão Cautelar TJPE Dupla FunçãoDecisão Cautelar TJPE Dupla Função
Decisão Cautelar TJPE Dupla Função
 
Agravo de Instrumento n. 2013.041971-1 - gratuidade transporte público idosos...
Agravo de Instrumento n. 2013.041971-1 - gratuidade transporte público idosos...Agravo de Instrumento n. 2013.041971-1 - gratuidade transporte público idosos...
Agravo de Instrumento n. 2013.041971-1 - gratuidade transporte público idosos...
 
Câmara do Recife vota regulamentação do Uber
Câmara do Recife vota regulamentação do UberCâmara do Recife vota regulamentação do Uber
Câmara do Recife vota regulamentação do Uber
 
Prot. 2152 14 pl 053-2014 - dispõe sobre a execução do serviço de transport...
Prot. 2152 14   pl 053-2014 - dispõe sobre a execução do serviço de transport...Prot. 2152 14   pl 053-2014 - dispõe sobre a execução do serviço de transport...
Prot. 2152 14 pl 053-2014 - dispõe sobre a execução do serviço de transport...
 
Parecer de Reguffe sobre o PL do Uber
Parecer de Reguffe sobre o PL do UberParecer de Reguffe sobre o PL do Uber
Parecer de Reguffe sobre o PL do Uber
 
Dl 48 2010
Dl 48 2010Dl 48 2010
Dl 48 2010
 
Esclarecimento sobre multas de trânsito
Esclarecimento sobre multas de trânsitoEsclarecimento sobre multas de trânsito
Esclarecimento sobre multas de trânsito
 
Lei ordinaria-18528-2018-recife-pe
Lei ordinaria-18528-2018-recife-peLei ordinaria-18528-2018-recife-pe
Lei ordinaria-18528-2018-recife-pe
 
Regulamento escolar
Regulamento escolarRegulamento escolar
Regulamento escolar
 
Decreto transporte escolar
Decreto transporte escolarDecreto transporte escolar
Decreto transporte escolar
 
Lei municipal 13-1993_de_11_de_novembro_de_1993
Lei municipal 13-1993_de_11_de_novembro_de_1993Lei municipal 13-1993_de_11_de_novembro_de_1993
Lei municipal 13-1993_de_11_de_novembro_de_1993
 
Edital pregão presencial nº 015 2013 transporte escolar
Edital pregão presencial nº 015 2013 transporte escolarEdital pregão presencial nº 015 2013 transporte escolar
Edital pregão presencial nº 015 2013 transporte escolar
 
Cópia da representação
Cópia da representaçãoCópia da representação
Cópia da representação
 
Projeto de lei liberato - rodízio
Projeto de lei   liberato - rodízioProjeto de lei   liberato - rodízio
Projeto de lei liberato - rodízio
 
A questão das multas de trânsito em Ilhéus.
A  questão  das  multas   de  trânsito   em  Ilhéus.A  questão  das  multas   de  trânsito   em  Ilhéus.
A questão das multas de trânsito em Ilhéus.
 
Resolução TSE 23.459 - Limite de Gastos - Eleições 2016
Resolução TSE 23.459 - Limite de Gastos - Eleições 2016Resolução TSE 23.459 - Limite de Gastos - Eleições 2016
Resolução TSE 23.459 - Limite de Gastos - Eleições 2016
 
Projeto muda regras para caminhoneiros autônomos
Projeto muda regras para caminhoneiros autônomosProjeto muda regras para caminhoneiros autônomos
Projeto muda regras para caminhoneiros autônomos
 
Lei ordinaria-3708-2012-amparo-sp (1) (1)
Lei ordinaria-3708-2012-amparo-sp (1) (1)Lei ordinaria-3708-2012-amparo-sp (1) (1)
Lei ordinaria-3708-2012-amparo-sp (1) (1)
 

Semelhante a Stf solicita explicacoes ao gov e alepe

resolução Nº 001/2020
resolução Nº 001/2020resolução Nº 001/2020
resolução Nº 001/2020
Jornal do Commercio
 
MPPE pede novo afastamento do prefeito de São Lourenço
MPPE pede novo afastamento do prefeito de São LourençoMPPE pede novo afastamento do prefeito de São Lourenço
MPPE pede novo afastamento do prefeito de São Lourenço
Portal NE10
 
Decisao
DecisaoDecisao
Pedido liminar
Pedido liminarPedido liminar
Pedido liminar
Jornal do Commercio
 
O pedido da liminar contra reajuste das passagens
O pedido da liminar contra reajuste das passagensO pedido da liminar contra reajuste das passagens
O pedido da liminar contra reajuste das passagens
Jamildo Melo
 
Recomendação - TCE, MPCO e MPPE.
Recomendação - TCE, MPCO e MPPE.Recomendação - TCE, MPCO e MPPE.
Recomendação - TCE, MPCO e MPPE.
Jornal do Commercio
 
Nota de esclarecimento lixo
Nota de esclarecimento lixoNota de esclarecimento lixo
Nota de esclarecimento lixo
Ministério Público de Santa Catarina
 
Jp
JpJp
Revogacao de liminar reajuste tarifa cbtu
Revogacao de liminar reajuste tarifa cbtuRevogacao de liminar reajuste tarifa cbtu
Revogacao de liminar reajuste tarifa cbtu
Roberta Soares
 
Truck - Arla-32: fraude em controle de poluição de motores de caminhões é pun...
Truck - Arla-32: fraude em controle de poluição de motores de caminhões é pun...Truck - Arla-32: fraude em controle de poluição de motores de caminhões é pun...
Truck - Arla-32: fraude em controle de poluição de motores de caminhões é pun...
Ministério Público de Santa Catarina
 
Lei Ar-Condicionado SEI
Lei Ar-Condicionado SEILei Ar-Condicionado SEI
Lei Ar-Condicionado SEI
Roberta Soares
 
Ação Hamílton-D.Leopoldo/MP
Ação Hamílton-D.Leopoldo/MPAção Hamílton-D.Leopoldo/MP
Ação Hamílton-D.Leopoldo/MP
1962laura
 
Despacho do TRT sobre condições da greve dfe ônibus no Recife
Despacho do TRT sobre condições da greve dfe ônibus no RecifeDespacho do TRT sobre condições da greve dfe ônibus no Recife
Despacho do TRT sobre condições da greve dfe ônibus no Recife
Jamildo Melo
 
TAC- Içara - Transporte Coletivo - Acessibilidade
TAC- Içara - Transporte Coletivo - AcessibilidadeTAC- Içara - Transporte Coletivo - Acessibilidade
TAC- Içara - Transporte Coletivo - Acessibilidade
Ministério Público de Santa Catarina
 
Projeto comissao justiça
Projeto comissao justiçaProjeto comissao justiça
Projeto comissao justiça
Jamildo Melo
 
Ação do PSB de Olinda contra Lupércio na Justiça Eleitoral
Ação do PSB de Olinda contra Lupércio na Justiça EleitoralAção do PSB de Olinda contra Lupércio na Justiça Eleitoral
Ação do PSB de Olinda contra Lupércio na Justiça Eleitoral
Jamildo Melo
 
2032 - Mandado de Segurança Cc Liminar - Exclusão ICMS, PIS e COFINS
2032 - Mandado de Segurança Cc Liminar - Exclusão ICMS, PIS e COFINS2032 - Mandado de Segurança Cc Liminar - Exclusão ICMS, PIS e COFINS
2032 - Mandado de Segurança Cc Liminar - Exclusão ICMS, PIS e COFINS
Consultor JRSantana
 
Resolução nº 488 de 07 de maio de 2014
Resolução nº 488 de 07 de maio de 2014Resolução nº 488 de 07 de maio de 2014
Resolução nº 488 de 07 de maio de 2014
Mauricio Moura
 
Parecer dos apps de transporte Recife
Parecer dos apps de transporte RecifeParecer dos apps de transporte Recife
Parecer dos apps de transporte Recife
Roberta Soares
 
Cartilha transporte
Cartilha transporteCartilha transporte
Cartilha transporte
CARLOS HENRIQUE Caca
 

Semelhante a Stf solicita explicacoes ao gov e alepe (20)

resolução Nº 001/2020
resolução Nº 001/2020resolução Nº 001/2020
resolução Nº 001/2020
 
MPPE pede novo afastamento do prefeito de São Lourenço
MPPE pede novo afastamento do prefeito de São LourençoMPPE pede novo afastamento do prefeito de São Lourenço
MPPE pede novo afastamento do prefeito de São Lourenço
 
Decisao
DecisaoDecisao
Decisao
 
Pedido liminar
Pedido liminarPedido liminar
Pedido liminar
 
O pedido da liminar contra reajuste das passagens
O pedido da liminar contra reajuste das passagensO pedido da liminar contra reajuste das passagens
O pedido da liminar contra reajuste das passagens
 
Recomendação - TCE, MPCO e MPPE.
Recomendação - TCE, MPCO e MPPE.Recomendação - TCE, MPCO e MPPE.
Recomendação - TCE, MPCO e MPPE.
 
Nota de esclarecimento lixo
Nota de esclarecimento lixoNota de esclarecimento lixo
Nota de esclarecimento lixo
 
Jp
JpJp
Jp
 
Revogacao de liminar reajuste tarifa cbtu
Revogacao de liminar reajuste tarifa cbtuRevogacao de liminar reajuste tarifa cbtu
Revogacao de liminar reajuste tarifa cbtu
 
Truck - Arla-32: fraude em controle de poluição de motores de caminhões é pun...
Truck - Arla-32: fraude em controle de poluição de motores de caminhões é pun...Truck - Arla-32: fraude em controle de poluição de motores de caminhões é pun...
Truck - Arla-32: fraude em controle de poluição de motores de caminhões é pun...
 
Lei Ar-Condicionado SEI
Lei Ar-Condicionado SEILei Ar-Condicionado SEI
Lei Ar-Condicionado SEI
 
Ação Hamílton-D.Leopoldo/MP
Ação Hamílton-D.Leopoldo/MPAção Hamílton-D.Leopoldo/MP
Ação Hamílton-D.Leopoldo/MP
 
Despacho do TRT sobre condições da greve dfe ônibus no Recife
Despacho do TRT sobre condições da greve dfe ônibus no RecifeDespacho do TRT sobre condições da greve dfe ônibus no Recife
Despacho do TRT sobre condições da greve dfe ônibus no Recife
 
TAC- Içara - Transporte Coletivo - Acessibilidade
TAC- Içara - Transporte Coletivo - AcessibilidadeTAC- Içara - Transporte Coletivo - Acessibilidade
TAC- Içara - Transporte Coletivo - Acessibilidade
 
Projeto comissao justiça
Projeto comissao justiçaProjeto comissao justiça
Projeto comissao justiça
 
Ação do PSB de Olinda contra Lupércio na Justiça Eleitoral
Ação do PSB de Olinda contra Lupércio na Justiça EleitoralAção do PSB de Olinda contra Lupércio na Justiça Eleitoral
Ação do PSB de Olinda contra Lupércio na Justiça Eleitoral
 
2032 - Mandado de Segurança Cc Liminar - Exclusão ICMS, PIS e COFINS
2032 - Mandado de Segurança Cc Liminar - Exclusão ICMS, PIS e COFINS2032 - Mandado de Segurança Cc Liminar - Exclusão ICMS, PIS e COFINS
2032 - Mandado de Segurança Cc Liminar - Exclusão ICMS, PIS e COFINS
 
Resolução nº 488 de 07 de maio de 2014
Resolução nº 488 de 07 de maio de 2014Resolução nº 488 de 07 de maio de 2014
Resolução nº 488 de 07 de maio de 2014
 
Parecer dos apps de transporte Recife
Parecer dos apps de transporte RecifeParecer dos apps de transporte Recife
Parecer dos apps de transporte Recife
 
Cartilha transporte
Cartilha transporteCartilha transporte
Cartilha transporte
 

Mais de Jornal do Commercio

sorteados Reserva de vagas 2024.pdf
sorteados Reserva de vagas 2024.pdfsorteados Reserva de vagas 2024.pdf
sorteados Reserva de vagas 2024.pdf
Jornal do Commercio
 
sorteados Livre Concorrência 2024.pdf
sorteados Livre Concorrência 2024.pdfsorteados Livre Concorrência 2024.pdf
sorteados Livre Concorrência 2024.pdf
Jornal do Commercio
 
CADERNO DE PROVAS - SSA 3 1o DIA (1) (1).pdf
CADERNO DE PROVAS - SSA 3 1o DIA (1) (1).pdfCADERNO DE PROVAS - SSA 3 1o DIA (1) (1).pdf
CADERNO DE PROVAS - SSA 3 1o DIA (1) (1).pdf
Jornal do Commercio
 
Gabarito Oficial Enem 2023 - Provas Azul e Branca segudo dia.pdf
Gabarito Oficial Enem 2023 - Provas Azul e Branca segudo dia.pdfGabarito Oficial Enem 2023 - Provas Azul e Branca segudo dia.pdf
Gabarito Oficial Enem 2023 - Provas Azul e Branca segudo dia.pdf
Jornal do Commercio
 
Gabarito Oficial Enem 2023 - Provas Amarela e Rosa segundo dia.pdf
Gabarito Oficial Enem 2023 - Provas Amarela e Rosa segundo dia.pdfGabarito Oficial Enem 2023 - Provas Amarela e Rosa segundo dia.pdf
Gabarito Oficial Enem 2023 - Provas Amarela e Rosa segundo dia.pdf
Jornal do Commercio
 
Gabarito Enem 2023 - Provas Rosa e Amarela.pdf
Gabarito Enem 2023 - Provas Rosa e Amarela.pdfGabarito Enem 2023 - Provas Rosa e Amarela.pdf
Gabarito Enem 2023 - Provas Rosa e Amarela.pdf
Jornal do Commercio
 
Programação do FIG 2023
Programação do FIG 2023Programação do FIG 2023
Programação do FIG 2023
Jornal do Commercio
 
ED_6_SEDUC_RECIFE_RES_FINAL_OBJETIVA_PROV_DISC_.PDF
ED_6_SEDUC_RECIFE_RES_FINAL_OBJETIVA_PROV_DISC_.PDFED_6_SEDUC_RECIFE_RES_FINAL_OBJETIVA_PROV_DISC_.PDF
ED_6_SEDUC_RECIFE_RES_FINAL_OBJETIVA_PROV_DISC_.PDF
Jornal do Commercio
 
ESPAÇO CIÊNCIA: PROGRAMAÇÃO FÉRIAS JULHO 2023
ESPAÇO CIÊNCIA: PROGRAMAÇÃO FÉRIAS JULHO 2023ESPAÇO CIÊNCIA: PROGRAMAÇÃO FÉRIAS JULHO 2023
ESPAÇO CIÊNCIA: PROGRAMAÇÃO FÉRIAS JULHO 2023
Jornal do Commercio
 
Resultado homologação concurso professor Olinda
Resultado homologação concurso professor OlindaResultado homologação concurso professor Olinda
Resultado homologação concurso professor Olinda
Jornal do Commercio
 
Reajuste do piso dos professores.pdf
Reajuste do piso dos professores.pdfReajuste do piso dos professores.pdf
Reajuste do piso dos professores.pdf
Jornal do Commercio
 
analise-de-material-apreendido.pdf
analise-de-material-apreendido.pdfanalise-de-material-apreendido.pdf
analise-de-material-apreendido.pdf
Jornal do Commercio
 
Edital Prouni 2º semestre
Edital Prouni 2º semestreEdital Prouni 2º semestre
Edital Prouni 2º semestre
Jornal do Commercio
 
2023-05-22E.pdf
2023-05-22E.pdf2023-05-22E.pdf
2023-05-22E.pdf
Jornal do Commercio
 
Projeto Piso salarial Pernambuco
Projeto Piso salarial PernambucoProjeto Piso salarial Pernambuco
Projeto Piso salarial Pernambuco
Jornal do Commercio
 
Listão 2 convocados UFPE (Caruaru)
Listão 2 convocados UFPE (Caruaru)Listão 2 convocados UFPE (Caruaru)
Listão 2 convocados UFPE (Caruaru)
Jornal do Commercio
 
Listão 2 convocação UFPE (Recife)
Listão 2 convocação UFPE (Recife)Listão 2 convocação UFPE (Recife)
Listão 2 convocação UFPE (Recife)
Jornal do Commercio
 
agreste.pdf
agreste.pdfagreste.pdf
agreste.pdf
Jornal do Commercio
 
vitoria.pdf
vitoria.pdfvitoria.pdf
vitoria.pdf
Jornal do Commercio
 
recife.pdf
recife.pdfrecife.pdf

Mais de Jornal do Commercio (20)

sorteados Reserva de vagas 2024.pdf
sorteados Reserva de vagas 2024.pdfsorteados Reserva de vagas 2024.pdf
sorteados Reserva de vagas 2024.pdf
 
sorteados Livre Concorrência 2024.pdf
sorteados Livre Concorrência 2024.pdfsorteados Livre Concorrência 2024.pdf
sorteados Livre Concorrência 2024.pdf
 
CADERNO DE PROVAS - SSA 3 1o DIA (1) (1).pdf
CADERNO DE PROVAS - SSA 3 1o DIA (1) (1).pdfCADERNO DE PROVAS - SSA 3 1o DIA (1) (1).pdf
CADERNO DE PROVAS - SSA 3 1o DIA (1) (1).pdf
 
Gabarito Oficial Enem 2023 - Provas Azul e Branca segudo dia.pdf
Gabarito Oficial Enem 2023 - Provas Azul e Branca segudo dia.pdfGabarito Oficial Enem 2023 - Provas Azul e Branca segudo dia.pdf
Gabarito Oficial Enem 2023 - Provas Azul e Branca segudo dia.pdf
 
Gabarito Oficial Enem 2023 - Provas Amarela e Rosa segundo dia.pdf
Gabarito Oficial Enem 2023 - Provas Amarela e Rosa segundo dia.pdfGabarito Oficial Enem 2023 - Provas Amarela e Rosa segundo dia.pdf
Gabarito Oficial Enem 2023 - Provas Amarela e Rosa segundo dia.pdf
 
Gabarito Enem 2023 - Provas Rosa e Amarela.pdf
Gabarito Enem 2023 - Provas Rosa e Amarela.pdfGabarito Enem 2023 - Provas Rosa e Amarela.pdf
Gabarito Enem 2023 - Provas Rosa e Amarela.pdf
 
Programação do FIG 2023
Programação do FIG 2023Programação do FIG 2023
Programação do FIG 2023
 
ED_6_SEDUC_RECIFE_RES_FINAL_OBJETIVA_PROV_DISC_.PDF
ED_6_SEDUC_RECIFE_RES_FINAL_OBJETIVA_PROV_DISC_.PDFED_6_SEDUC_RECIFE_RES_FINAL_OBJETIVA_PROV_DISC_.PDF
ED_6_SEDUC_RECIFE_RES_FINAL_OBJETIVA_PROV_DISC_.PDF
 
ESPAÇO CIÊNCIA: PROGRAMAÇÃO FÉRIAS JULHO 2023
ESPAÇO CIÊNCIA: PROGRAMAÇÃO FÉRIAS JULHO 2023ESPAÇO CIÊNCIA: PROGRAMAÇÃO FÉRIAS JULHO 2023
ESPAÇO CIÊNCIA: PROGRAMAÇÃO FÉRIAS JULHO 2023
 
Resultado homologação concurso professor Olinda
Resultado homologação concurso professor OlindaResultado homologação concurso professor Olinda
Resultado homologação concurso professor Olinda
 
Reajuste do piso dos professores.pdf
Reajuste do piso dos professores.pdfReajuste do piso dos professores.pdf
Reajuste do piso dos professores.pdf
 
analise-de-material-apreendido.pdf
analise-de-material-apreendido.pdfanalise-de-material-apreendido.pdf
analise-de-material-apreendido.pdf
 
Edital Prouni 2º semestre
Edital Prouni 2º semestreEdital Prouni 2º semestre
Edital Prouni 2º semestre
 
2023-05-22E.pdf
2023-05-22E.pdf2023-05-22E.pdf
2023-05-22E.pdf
 
Projeto Piso salarial Pernambuco
Projeto Piso salarial PernambucoProjeto Piso salarial Pernambuco
Projeto Piso salarial Pernambuco
 
Listão 2 convocados UFPE (Caruaru)
Listão 2 convocados UFPE (Caruaru)Listão 2 convocados UFPE (Caruaru)
Listão 2 convocados UFPE (Caruaru)
 
Listão 2 convocação UFPE (Recife)
Listão 2 convocação UFPE (Recife)Listão 2 convocação UFPE (Recife)
Listão 2 convocação UFPE (Recife)
 
agreste.pdf
agreste.pdfagreste.pdf
agreste.pdf
 
vitoria.pdf
vitoria.pdfvitoria.pdf
vitoria.pdf
 
recife.pdf
recife.pdfrecife.pdf
recife.pdf
 

Stf solicita explicacoes ao gov e alepe

  • 1. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.237 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA ADV.(A/S) :EMILIANE PRISCILLA ALENCASTRO NETO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DA REGIÃO METROPOLITANA DE RECIFE. ESTABELECIMENTO DE PRAZO DE VALIDADE DE PASSAGENS. ADOÇÃO DO RITO DO ART. 12 DA LEI N. 9.868/1999. Relatório 1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, ajuizada por Partido Democrático Trabalhista – PDT, pretendendo a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único e do caput do art. 17 da Lei n. 14.474/2011 de Pernambuco, alterada pela Lei n. 15.190/2013, pela qual se dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana de Recife – STPP/RMR. Eis o teor dos dispositivos impugnados: “Art. 17. Os créditos oriundos das vendas antecipadas de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6409-78B4-BAB7-7238 e senha 690B-147E-A56C-BE10 Impressopor:081.614.554-73ADI6237 Em:10/10/2019-13:53:22
  • 2. ADI 6237 MC / PE bilhetes do STPP/RMR, sejam créditos de VEM Estudante, VEM Comum, VEM Trabalhador ou de qualquer outro tipo de vale existente ou a ser criado, quer tais créditos já tenham sido adquiridos, quer sejam adquiridos após a publicação desta Lei, todos têm validade de 180 (cento e oitenta) dias corridos. Parágrafo único. Os valores decorrentes da caducidade dos bilhetes adquiridos antecipadamente estabelecida no caput devem ser apropriados pelo STPP/RMR e utilizados da seguinte forma: I - se houver subsídios tarifários instituídos por quaisquer dos entes consorciados nos termos do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, tais valores devem ser utilizados para cobrir os montantes correspondentes aos concessionários do STPP/RMR conforme critérios de cálculo estabelecidos nos instrumentos de concessão de operação do STTP/RMR; II - inexistindo subsídios tarifários, desde que a conta garantia apresente saldo positivo superior a 4 (quatro) meses de arrecadação tarifária do STPP/RMR e sendo o CTM entidade dependente nos termos do art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, tais valores devem ser apropriados pelo CTM para custear as despesas com manutenção do STP/RMR ou com a manutenção dos bens públicos afetados ao STPP/RMR; III - inexistindo subsídio tarifário, desde que a conta garantia apresente saldo positivo superior a 4 (quatro) meses de arrecadação tarifária do STPP/RMR e não sendo o CTM entidade dependente, tais valores devem ser apropriados pelo CTM e devem ser utilizados unicamente para custear investimentos no STPP/RMR”. 2. O autor sustenta contrariedade aos incs. XV e XXII do art. 5º, ao caput do art. 6º, ao inc. II do art. 170 e ao inc. IV do art. 150 da Constituição da República porque, “ao criar prazo de validade para crédito de bilhetagem eletrônica, estabelecendo que os valores tidos como caducos sejam apropriados pelo Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife – STPP/RMR, a norma estadual ora impugnada pratica verdadeiro ato confiscatório, atingindo a essência do direito à propriedade de população com renda mais baixa, usuária do transporte público na região”. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6409-78B4-BAB7-7238 e senha 690B-147E-A56C-BE10 Impressopor:081.614.554-73ADI6237 Em:10/10/2019-13:53:22
  • 3. ADI 6237 MC / PE Assevera ser “evidente que o art. 17 da Lei n. 14.474/2011 do Estado de Pernambuco, conforme alteração realizada pela Lei n. 15.190/2013, cria regra que esvazia o direito dos cidadãos à propriedade, retirando de sua esfera de liberalidade monta que comprou para utilizar o transporte público”. Pondera o autor que, “ao estabelecer um prazo de validade para o crédito que os cidadãos utilizem o transporte público, crédito, repise-se, comprado por eles, o dispositivo ora impugnado cria uma situação que mais uma vez esvazia o conteúdo normativo de norma fundamental”. Acentua que “o dispositivo impugnado estabelece que, acaso não seja utilizado em cento e oitenta dias, o usuário terá que comprar novos créditos, sob pena de não poder fazer uso do Sistema de Transporte Público de Passageiros da região metropolitana do Recife. Ora, apesar de ter comprado os créditos, o usuário pode ter afastado o seu direito ao transporte por não os ter utilizado no prazo definido pelo legislador estadual”. 3. Requer a suspensão cautelar das normas impugnadas e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade do “art. 17 da Lei n. 14.474/2011 do Estado de Pernambuco, nos termos alterados pela Lei n. 15.190/2013, notadamente no que tange à criação de o prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias para os créditos de bilhetes do STPP/RMR com apropriação de valores por este [...]”. 4. Adoto o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999 e determino sejam requisitadas, com urgência e prioridade, informações ao governador de Pernambuco e ao presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, a serem prestadas no prazo máximo e improrrogável de dez dias. Na sequência, vista à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria- Geral da República, sucessivamente, para manifestação, na forma da legislação vigente, no prazo máximo e prioritário de cinco dias cada qual (art. 12 da Lei n. 9.868/1999). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6409-78B4-BAB7-7238 e senha 690B-147E-A56C-BE10 Impressopor:081.614.554-73ADI6237 Em:10/10/2019-13:53:22
  • 4. ADI 6237 MC / PE Publique-se. Brasília, 8 de outubro de 2019. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6409-78B4-BAB7-7238 e senha 690B-147E-A56C-BE10 Impressopor:081.614.554-73ADI6237 Em:10/10/2019-13:53:22