SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 8
Baixar para ler offline
Nome do advogado
- advogado -
OAB/SP xxxxxxxxxxxx
CONVÊNIO DPE/SP e OAB/SP
A presente atuação está regida pelos termos do convênio firmado entre a DPE/SP e OAB/SP.
Endereço do advogado, e-mail e telefone
1
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara
Criminal de São José do Rio Preto/SP
Processo: nº 0000
Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Autor: Justiça Publica
Reu:
QUALIFICAÇÃO
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, portador do RG:
xxxxxxxxx SSP/SP, recolhido ao CDP de São José do Rio, vem a presença
de Vossa Excelência através de seu advogado Dr.xxxxxxxxxxxxxxxxxx,
devidamente NOMEADO pelo convenio da OAB/Defensoria, conforme
documentos já presentes nos autos, vem apresentar sua:
DEFESA PRÉVIA
I. DOS FATOS
O indiciado xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx foi denunciado
pelo Ministério Público (Fls. 98/100), pelo crime de tráfico de drogas
Artigo 33, caput, c.c Artigo 40, inciso III (causa de aumento em razão
do tráfico ter ocorrido perto de escola), ambos da Lei 11.343/06.
Nome do advogado
- advogado -
OAB/SP xxxxxxxxxxxx
CONVÊNIO DPE/SP e OAB/SP
A presente atuação está regida pelos termos do convênio firmado entre a DPE/SP e OAB/SP.
Endereço do advogado, e-mail e telefone
2
No dia dos fatos em 12 de março de 2018, por volta das
20h30min, na rua Moacir Martins, nº 226, Bairro João Paulo II, nesta
comarca de São José do Rio Preto/SP, trazia consigo e mantinha em
depósito, para fins de comercialização, 39 porções de cocaína (pesando
14,44 gramas), conforme laudo fls.19.
Apurou-se que os policiais militares em patrulhamento
próximo a Escola Jaci Jales da Silva, se depararam com o denunciado em
atitude suspeita, apresentando nervosismo com a presença dos policiais, o
que motivou a abordagem.
No momento da abordagem e revista pessoal, os policiais
militares encontraram em um dos bolsos do denunciado, um aparelho
celular, a quantia de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais) em dinheiro e uma
porção de cocaína. Fizeram buscas próximo ao local em que encontrava o
acusado, e encontraram escondido dentro de em cano na sarjeta, um pote
plástico com 38 porções de cocaína, embaladas de forma idêntica e
anteriormente encontrada.
Ainda, que o denunciado confessou informalmente aos
policiais que estaria no local praticando tráfico ilícito de drogas, vindo a
assumir a propriedade da droga encontrada.
II. DO DIREITO
Dos fatos supra narrados, primeiramente, note-se mera
presunção por parte dos policiais de que a quantia de entorpecentes
encontrado próximo ao local pertenciam ao réu, pois em nenhum momento
o flagraram fazendo mercancia do entorpecente ora mencionado.
Portando a referida droga, segundo I.P, estaria escondida em
um cano de calçada, enrolado à sacos plásticos e invisível a olho nu. Ora, o
Nome do advogado
- advogado -
OAB/SP xxxxxxxxxxxx
CONVÊNIO DPE/SP e OAB/SP
A presente atuação está regida pelos termos do convênio firmado entre a DPE/SP e OAB/SP.
Endereço do advogado, e-mail e telefone
3
Direito Penal cuida de realidade fática, e não de meras conjecturas e/ou
presunções. Não é plausível que por mera presunção caluniosa o réu venha
arcar com o que de fato não lhe pertence.
Segundo os policiais, o local onde o acusado foi preso é
conhecido pelo constante comércio de drogas, podendo-se melhor presumir
de que a droga encontrada seja de propriedade alheia, e não do acusado, já
que com ele fora flagrado apenas uma pequena porção de cocaína, a qual
seria de seu uso próprio.
O art 386, VI menciona a absolvição por falta de provas:
ARTIGO 386 , INCISO VI , DO CPP
Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a
causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
VII - não existir prova suficiente para a
condenação.
Vale mencionar ainda que os policiais militares mediante
abuso de poder mexeram no aparelho celular do Réu sem o devido mandado
judicial, pois como sabe-se é violação de garantia constitucional a
intimidade e avida privada e esta previsto no Artigo 5º, inciso X da
Constituição Federal, assim vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção
de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade
do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a
honra e a imagem das pessoas, assegurado o
direito a indenização pelo dano material ou
moral decorrente de sua violação;
Nome do advogado
- advogado -
OAB/SP xxxxxxxxxxxx
CONVÊNIO DPE/SP e OAB/SP
A presente atuação está regida pelos termos do convênio firmado entre a DPE/SP e OAB/SP.
Endereço do advogado, e-mail e telefone
4
III. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE
DROGAS
Excluindo-se a presunção de que a droga encontrada seja de
propriedade do réu, resta-lhe ser julgado como incurso no art. 28, da Lei de
nº 11.434/2006
Art. 16. Adquirir, guardar ou trazer consigo, para o uso
próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou
psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou
regulamentar.
Inexiste justa causa para a promoção penal em desfavor do
réu, ancorando-se no artigo 395, III, do Estatuto Processual Penal, por
conseguinte deve ser rejeitada a denúncia, isso por que a conduta praticada
pelo acusado é tão somente uma porção de cocaina para seu próprio
consumo. Dessa forma, a tipificação correta para o crime praticado pelo
acusado está disposta no art. 28, da Lei de nº 11.434/2006, senão vejamos:
“Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar
ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou
em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido
às seguintes penas: (...)”.
Portanto, é caso de desclassificação para o crime de porte de
droga para uso próprio, pois inexiste prova no presente procedimento, ou na
denúncia, de fatos que demonstrem que o acusado praticava o tráfico de
entorpecentes.
É o que afirma a jurisprudência do Egrégio Tribunal de
Justiça de São Paulo:
Apelação nº 0004591-80.2013.8.26.0541
Comarca de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Judicial Aptes/Apdos:
Adrilaine de Araujo Gimenes e Julio Cesar Ferreira da Silva
Nome do advogado
- advogado -
OAB/SP xxxxxxxxxxxx
CONVÊNIO DPE/SP e OAB/SP
A presente atuação está regida pelos termos do convênio firmado entre a DPE/SP e OAB/SP.
Endereço do advogado, e-mail e telefone
5
Apelados: Paulo Cesar da Silva Topan e Marco Antonio Celestino
Apelado/Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo TJSP -
12ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL VOTO Nº 1751
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO
DEFESA POSTULA A ABSOLVIÇÃO DE
ADRILAINE E JÚLIO Autoria e materialidade
comprovadas Depoimentos de policiais prestados
sob o crivo do contraditório Valor Probante
Condenação mantida. Havendo nos autos
elementos suficientes para se imputar aos
acusados a autoria do crime de tráfico de drogas, a
condenação é medida que se impõe. RECURSO
MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DE MARCOS E
PAULO - INDÍCIOS INSUFICIENTES DA
TIPICIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO -
MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - Constatada a
prova da posse do entorpecente para exclusivo
consumo, deve ser desclassificada a conduta para
o delito menos gravoso: art. 28, da Lei 11.343/06.
RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO NA
ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - ESTABILIDADE
NÃO COMPROVADA. Não restando demonstrado
que havia prévio acordo de vontades, com vínculo
de permanência para a prática do delito de tráfico
de drogas, deve o acusado ser absolvida da
imputação relativa ao crime previsto no art. 35, da
Lei 11.343/06. Com relação a Adrilaine - Na esteira
da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é
possível a fixação de regime mais brando, segundo
critérios do art. 33 do Código Penal. Nos termos
dos precedentes do STF, a vedação à substituição
da pena privativa de liberdade por restritivas de
direitos é inconstitucional, sendo ela admitida
quando preenchidos os requisitos do art. 44 do
Código Penal. Prequestionamento - Afigura-se
Nome do advogado
- advogado -
OAB/SP xxxxxxxxxxxx
CONVÊNIO DPE/SP e OAB/SP
A presente atuação está regida pelos termos do convênio firmado entre a DPE/SP e OAB/SP.
Endereço do advogado, e-mail e telefone
6
desnecessária a abordagem pelo órgão julgador de
toda a matéria debatida pela parte, mesmo diante
do prequestionamento para efeito de interposição
de Recursos. Recurso ministerial improvido e da
defesa parcialmente provido.
IV. DA FALTA DE PROVAS
O acusado está preso por mera prova indiciária que abala
segurança jurídico-penal, haja vista que nunca foi encontrado em posse do
Réu os entorpecentes, e sim nas localidades de onde o mesmo se encontrava,
mas como ja mencionado, o bairro tem um grande numero de tráfico ilícito
de drogas, desta forma não podendo ao certo dizer se era do Réu.
O mestre Dante Delmanto, em sua obra literária “DEFESAS
QUE FIZ NO JÚRI”, ao afirmar que a autoria de crime deve ser certa para
sua imputação, cita autores como Espínola Filho, Magarinos Torres, Lemos
Brito e Borges da Rosa que discorrem acerca do tema prova indiciária
expuseram da seguinte forma: “acentua que deve tratar-se de uma
autoria apontada por indícios sérios, que excluam a probabilidade de
erros”.
[...]
“Como a livre convicção não se confunde com arbítrio - citando o professor
José Frederico Marques "O valor probante dos indícios e presunções, no
sistema livre de convencimento que o Código adota, é tudo igual ao das
provas diretas. Como a livre convicção não se confunde com o arbítrio,
a força probante dos indícios deriva da prudente apreciação do juiz,
que constrói a prova indiciária".
Portanto, como já foi dito exaustivamente, o direito penal não
comporta presunções e sim fatos concretos; e em nenhum momento o
acusado foi flagrado na mercancia de entorpecentes, apenas portando uma
porção de cocaína que seria de seu uso – entregando, fornecendo, ou
quaisquer dos verbos descritos no caput, do artigo 33, da Lei de nº 11.343.
Nome do advogado
- advogado -
OAB/SP xxxxxxxxxxxx
CONVÊNIO DPE/SP e OAB/SP
A presente atuação está regida pelos termos do convênio firmado entre a DPE/SP e OAB/SP.
Endereço do advogado, e-mail e telefone
7
V. DA LIBERDADE PROVISÓRIA
Apreciação dos termos do pedido de liberdade provisória,
prezando pela soltura imediata do réu xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Vale destacar a previsão legal do mencionado, com fulcro no
artigo 310, inciso III do Código de Processo Penal, assim vejamos:
Art. 310. Ao receber o auto de prisão em
flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - conceder liberdade provisória, com ou sem
fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
PEDIDOS
1. Conceder Justiça Gratuita;
2. Absolvição por falta de provas
3. Subsidiariamente a desclassificação do crime de Tráfico de Drogas
4. Conceder Liberdade Provisória
5. Protesta por todos os meios de provas admitidas em direito.
Termos em que
Pede Deferimento
Nome do advogado
- advogado -
OAB/SP xxxxxxxxxxxx
CONVÊNIO DPE/SP e OAB/SP
A presente atuação está regida pelos termos do convênio firmado entre a DPE/SP e OAB/SP.
Endereço do advogado, e-mail e telefone
8
São José do Rio Preto 18 de Julho de 2018
advogado
OAB/SP xxxxxxxxxxx

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Escrito a sala penal nacional
Escrito a sala penal nacionalEscrito a sala penal nacional
Escrito a sala penal nacionalSegundo Diazl
 
5-CONTESTAÇÃO em Ação Civil Pública.docx
5-CONTESTAÇÃO em  Ação Civil Pública.docx5-CONTESTAÇÃO em  Ação Civil Pública.docx
5-CONTESTAÇÃO em Ação Civil Pública.docxConsultor JRSantana
 
1059- Agravo de Instrumento em MEDIDA PROTETIVA
1059- Agravo de Instrumento em MEDIDA PROTETIVA1059- Agravo de Instrumento em MEDIDA PROTETIVA
1059- Agravo de Instrumento em MEDIDA PROTETIVAConsultor JRSantana
 
Recurso Especial - Família - Cível - STJ
Recurso Especial - Família - Cível - STJRecurso Especial - Família - Cível - STJ
Recurso Especial - Família - Cível - STJConsultor JRSantana
 
Benito filomeno tacora solicita cursar oficio al ugel azangaro
Benito   filomeno  tacora  solicita  cursar   oficio   al ugel    azangaroBenito   filomeno  tacora  solicita  cursar   oficio   al ugel    azangaro
Benito filomeno tacora solicita cursar oficio al ugel azangaroFidel Chayña Quispe
 
Petição Inicial de danos morais.
Petição Inicial de danos morais.Petição Inicial de danos morais.
Petição Inicial de danos morais.Guy Valerio
 
ABSUELVO ACUSACION FISCAL JAIME AGUILAR TERRONES (2).pdf
ABSUELVO ACUSACION FISCAL JAIME AGUILAR TERRONES (2).pdfABSUELVO ACUSACION FISCAL JAIME AGUILAR TERRONES (2).pdf
ABSUELVO ACUSACION FISCAL JAIME AGUILAR TERRONES (2).pdfJhimyRFlores
 
2118 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - Atualizado Novo CPC
2118 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - Atualizado Novo CPC2118 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - Atualizado Novo CPC
2118 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - Atualizado Novo CPCConsultor JRSantana
 
2019 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença
2019 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença2019 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença
2019 - Impugnação ao Cumprimento de SentençaConsultor JRSantana
 
2091 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - Atualizado Novo Cpc
2091 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - Atualizado Novo Cpc2091 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - Atualizado Novo Cpc
2091 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - Atualizado Novo CpcConsultor JRSantana
 
2077 - Contraminuta de Agravo Regimental - STJ CPC ATUALIZADO
2077 - Contraminuta de Agravo Regimental - STJ CPC ATUALIZADO2077 - Contraminuta de Agravo Regimental - STJ CPC ATUALIZADO
2077 - Contraminuta de Agravo Regimental - STJ CPC ATUALIZADOConsultor JRSantana
 
1147- Contestação Trabalhista a Reintegratória ou Indenização
1147- Contestação Trabalhista a Reintegratória ou Indenização1147- Contestação Trabalhista a Reintegratória ou Indenização
1147- Contestação Trabalhista a Reintegratória ou IndenizaçãoConsultor JRSantana
 
1137- CONTESTAÇÃO A INDENIZATÓRIA - MUNICÍPIO
1137- CONTESTAÇÃO A INDENIZATÓRIA - MUNICÍPIO1137- CONTESTAÇÃO A INDENIZATÓRIA - MUNICÍPIO
1137- CONTESTAÇÃO A INDENIZATÓRIA - MUNICÍPIOConsultor JRSantana
 
1159- Contrarrazões de Recurso Inominado 2
1159- Contrarrazões de Recurso Inominado 21159- Contrarrazões de Recurso Inominado 2
1159- Contrarrazões de Recurso Inominado 2Consultor JRSantana
 
2127 - AGRAVO REGIMENTAL - NOVO CPC
2127 - AGRAVO REGIMENTAL - NOVO CPC 2127 - AGRAVO REGIMENTAL - NOVO CPC
2127 - AGRAVO REGIMENTAL - NOVO CPC Consultor JRSantana
 
1085- Alegações Finais - Penal
1085- Alegações Finais - Penal1085- Alegações Finais - Penal
1085- Alegações Finais - PenalConsultor JRSantana
 

Mais procurados (20)

Escrito a sala penal nacional
Escrito a sala penal nacionalEscrito a sala penal nacional
Escrito a sala penal nacional
 
5-CONTESTAÇÃO em Ação Civil Pública.docx
5-CONTESTAÇÃO em  Ação Civil Pública.docx5-CONTESTAÇÃO em  Ação Civil Pública.docx
5-CONTESTAÇÃO em Ação Civil Pública.docx
 
1059- Agravo de Instrumento em MEDIDA PROTETIVA
1059- Agravo de Instrumento em MEDIDA PROTETIVA1059- Agravo de Instrumento em MEDIDA PROTETIVA
1059- Agravo de Instrumento em MEDIDA PROTETIVA
 
1177- Embargo a execução
1177- Embargo a execução1177- Embargo a execução
1177- Embargo a execução
 
Recurso Especial - Família - Cível - STJ
Recurso Especial - Família - Cível - STJRecurso Especial - Família - Cível - STJ
Recurso Especial - Família - Cível - STJ
 
Benito filomeno tacora solicita cursar oficio al ugel azangaro
Benito   filomeno  tacora  solicita  cursar   oficio   al ugel    azangaroBenito   filomeno  tacora  solicita  cursar   oficio   al ugel    azangaro
Benito filomeno tacora solicita cursar oficio al ugel azangaro
 
Petição Inicial de danos morais.
Petição Inicial de danos morais.Petição Inicial de danos morais.
Petição Inicial de danos morais.
 
Modelo de habeas corpus
Modelo de habeas corpus Modelo de habeas corpus
Modelo de habeas corpus
 
ABSUELVO ACUSACION FISCAL JAIME AGUILAR TERRONES (2).pdf
ABSUELVO ACUSACION FISCAL JAIME AGUILAR TERRONES (2).pdfABSUELVO ACUSACION FISCAL JAIME AGUILAR TERRONES (2).pdf
ABSUELVO ACUSACION FISCAL JAIME AGUILAR TERRONES (2).pdf
 
2118 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - Atualizado Novo CPC
2118 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - Atualizado Novo CPC2118 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - Atualizado Novo CPC
2118 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - Atualizado Novo CPC
 
2019 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença
2019 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença2019 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença
2019 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença
 
Penal - Defesa Preliminar
Penal - Defesa PreliminarPenal - Defesa Preliminar
Penal - Defesa Preliminar
 
2091 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - Atualizado Novo Cpc
2091 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - Atualizado Novo Cpc2091 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - Atualizado Novo Cpc
2091 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - Atualizado Novo Cpc
 
2077 - Contraminuta de Agravo Regimental - STJ CPC ATUALIZADO
2077 - Contraminuta de Agravo Regimental - STJ CPC ATUALIZADO2077 - Contraminuta de Agravo Regimental - STJ CPC ATUALIZADO
2077 - Contraminuta de Agravo Regimental - STJ CPC ATUALIZADO
 
1147- Contestação Trabalhista a Reintegratória ou Indenização
1147- Contestação Trabalhista a Reintegratória ou Indenização1147- Contestação Trabalhista a Reintegratória ou Indenização
1147- Contestação Trabalhista a Reintegratória ou Indenização
 
1137- CONTESTAÇÃO A INDENIZATÓRIA - MUNICÍPIO
1137- CONTESTAÇÃO A INDENIZATÓRIA - MUNICÍPIO1137- CONTESTAÇÃO A INDENIZATÓRIA - MUNICÍPIO
1137- CONTESTAÇÃO A INDENIZATÓRIA - MUNICÍPIO
 
Recurso Ordinário Trabalhista
Recurso Ordinário TrabalhistaRecurso Ordinário Trabalhista
Recurso Ordinário Trabalhista
 
1159- Contrarrazões de Recurso Inominado 2
1159- Contrarrazões de Recurso Inominado 21159- Contrarrazões de Recurso Inominado 2
1159- Contrarrazões de Recurso Inominado 2
 
2127 - AGRAVO REGIMENTAL - NOVO CPC
2127 - AGRAVO REGIMENTAL - NOVO CPC 2127 - AGRAVO REGIMENTAL - NOVO CPC
2127 - AGRAVO REGIMENTAL - NOVO CPC
 
1085- Alegações Finais - Penal
1085- Alegações Finais - Penal1085- Alegações Finais - Penal
1085- Alegações Finais - Penal
 

Semelhante a Defesa previa lei antidrogas modelo atualizado

2123 - RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - Atualizado Novo CPC
2123 - RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - Atualizado Novo CPC 2123 - RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - Atualizado Novo CPC
2123 - RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - Atualizado Novo CPC Consultor JRSantana
 
Pedido de liberdade provisoria
Pedido de liberdade provisoriaPedido de liberdade provisoria
Pedido de liberdade provisoriaBruno Brito
 
Alegações_finais_tráfico_de_drogas-cadeia_Luis_Carlos
Alegações_finais_tráfico_de_drogas-cadeia_Luis_CarlosAlegações_finais_tráfico_de_drogas-cadeia_Luis_Carlos
Alegações_finais_tráfico_de_drogas-cadeia_Luis_CarlosEliton Meneses
 
2108 - REVOGAÇÃO DE PRISÃO - CPC Atualizado
2108 - REVOGAÇÃO DE PRISÃO - CPC Atualizado2108 - REVOGAÇÃO DE PRISÃO - CPC Atualizado
2108 - REVOGAÇÃO DE PRISÃO - CPC AtualizadoConsultor JRSantana
 
Dorival XVI Congresso Virtual - Direito de Defesa no Inquérito Policial
Dorival XVI Congresso Virtual - Direito de Defesa no Inquérito PolicialDorival XVI Congresso Virtual - Direito de Defesa no Inquérito Policial
Dorival XVI Congresso Virtual - Direito de Defesa no Inquérito PolicialAtualidades Do Direito
 
APRESENTAÇÃO - CONTEXTUALIZAÇÃO TCO.ppt
APRESENTAÇÃO - CONTEXTUALIZAÇÃO TCO.pptAPRESENTAÇÃO - CONTEXTUALIZAÇÃO TCO.ppt
APRESENTAÇÃO - CONTEXTUALIZAÇÃO TCO.pptCiroAdams1
 
Excelentíssimo senhor desembargador presidente do tribunal de justiça do esta...
Excelentíssimo senhor desembargador presidente do tribunal de justiça do esta...Excelentíssimo senhor desembargador presidente do tribunal de justiça do esta...
Excelentíssimo senhor desembargador presidente do tribunal de justiça do esta...Cesar Augusto Venancio Silva
 
PL-10372-2018.pdf
PL-10372-2018.pdfPL-10372-2018.pdf
PL-10372-2018.pdfroximo4818
 
ARA0225 DIREITO PENAL - TEORIA DO CRIME Data- ___ ___ ______ Período- 2023...
ARA0225  DIREITO PENAL - TEORIA DO CRIME  Data- ___ ___ ______ Período- 2023...ARA0225  DIREITO PENAL - TEORIA DO CRIME  Data- ___ ___ ______ Período- 2023...
ARA0225 DIREITO PENAL - TEORIA DO CRIME Data- ___ ___ ______ Período- 2023...FelipeVaz38
 
Espelho_pecas_para_brincar
Espelho_pecas_para_brincarEspelho_pecas_para_brincar
Espelho_pecas_para_brincarLucas Goes
 
Código de processo penal compilado
Código de processo penal   compiladoCódigo de processo penal   compilado
Código de processo penal compiladoJosué Santos
 
Crimes hediondos e_equiparados__sergio_bautzer_filho
Crimes hediondos e_equiparados__sergio_bautzer_filhoCrimes hediondos e_equiparados__sergio_bautzer_filho
Crimes hediondos e_equiparados__sergio_bautzer_filhoAntonio Mendes Dias
 
Crimes hediondos e_equiparados__sergio_bautzer_filho
Crimes hediondos e_equiparados__sergio_bautzer_filhoCrimes hediondos e_equiparados__sergio_bautzer_filho
Crimes hediondos e_equiparados__sergio_bautzer_filhoSamária Maria
 
2071 - ALEGAÇÕES FINAIS - CPC Atualizado
2071 - ALEGAÇÕES FINAIS  - CPC Atualizado2071 - ALEGAÇÕES FINAIS  - CPC Atualizado
2071 - ALEGAÇÕES FINAIS - CPC AtualizadoConsultor JRSantana
 

Semelhante a Defesa previa lei antidrogas modelo atualizado (20)

direito penal
direito penaldireito penal
direito penal
 
2123 - RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - Atualizado Novo CPC
2123 - RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - Atualizado Novo CPC 2123 - RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - Atualizado Novo CPC
2123 - RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - Atualizado Novo CPC
 
Pedido de liberdade provisoria
Pedido de liberdade provisoriaPedido de liberdade provisoria
Pedido de liberdade provisoria
 
Alegações_finais_tráfico_de_drogas-cadeia_Luis_Carlos
Alegações_finais_tráfico_de_drogas-cadeia_Luis_CarlosAlegações_finais_tráfico_de_drogas-cadeia_Luis_Carlos
Alegações_finais_tráfico_de_drogas-cadeia_Luis_Carlos
 
2108 - REVOGAÇÃO DE PRISÃO - CPC Atualizado
2108 - REVOGAÇÃO DE PRISÃO - CPC Atualizado2108 - REVOGAÇÃO DE PRISÃO - CPC Atualizado
2108 - REVOGAÇÃO DE PRISÃO - CPC Atualizado
 
1105- APELAÇÃO III
1105- APELAÇÃO III1105- APELAÇÃO III
1105- APELAÇÃO III
 
Dorival XVI Congresso Virtual - Direito de Defesa no Inquérito Policial
Dorival XVI Congresso Virtual - Direito de Defesa no Inquérito PolicialDorival XVI Congresso Virtual - Direito de Defesa no Inquérito Policial
Dorival XVI Congresso Virtual - Direito de Defesa no Inquérito Policial
 
APRESENTAÇÃO - CONTEXTUALIZAÇÃO TCO.ppt
APRESENTAÇÃO - CONTEXTUALIZAÇÃO TCO.pptAPRESENTAÇÃO - CONTEXTUALIZAÇÃO TCO.ppt
APRESENTAÇÃO - CONTEXTUALIZAÇÃO TCO.ppt
 
In dubio pro reu2
In dubio pro reu2In dubio pro reu2
In dubio pro reu2
 
862662
862662862662
862662
 
2031 - LIBERDADE PROVISORIA
2031 - LIBERDADE PROVISORIA2031 - LIBERDADE PROVISORIA
2031 - LIBERDADE PROVISORIA
 
CALDAS Marinha DEFESA apresentada ao STF
CALDAS Marinha DEFESA apresentada ao STFCALDAS Marinha DEFESA apresentada ao STF
CALDAS Marinha DEFESA apresentada ao STF
 
Excelentíssimo senhor desembargador presidente do tribunal de justiça do esta...
Excelentíssimo senhor desembargador presidente do tribunal de justiça do esta...Excelentíssimo senhor desembargador presidente do tribunal de justiça do esta...
Excelentíssimo senhor desembargador presidente do tribunal de justiça do esta...
 
PL-10372-2018.pdf
PL-10372-2018.pdfPL-10372-2018.pdf
PL-10372-2018.pdf
 
ARA0225 DIREITO PENAL - TEORIA DO CRIME Data- ___ ___ ______ Período- 2023...
ARA0225  DIREITO PENAL - TEORIA DO CRIME  Data- ___ ___ ______ Período- 2023...ARA0225  DIREITO PENAL - TEORIA DO CRIME  Data- ___ ___ ______ Período- 2023...
ARA0225 DIREITO PENAL - TEORIA DO CRIME Data- ___ ___ ______ Período- 2023...
 
Espelho_pecas_para_brincar
Espelho_pecas_para_brincarEspelho_pecas_para_brincar
Espelho_pecas_para_brincar
 
Código de processo penal compilado
Código de processo penal   compiladoCódigo de processo penal   compilado
Código de processo penal compilado
 
Crimes hediondos e_equiparados__sergio_bautzer_filho
Crimes hediondos e_equiparados__sergio_bautzer_filhoCrimes hediondos e_equiparados__sergio_bautzer_filho
Crimes hediondos e_equiparados__sergio_bautzer_filho
 
Crimes hediondos e_equiparados__sergio_bautzer_filho
Crimes hediondos e_equiparados__sergio_bautzer_filhoCrimes hediondos e_equiparados__sergio_bautzer_filho
Crimes hediondos e_equiparados__sergio_bautzer_filho
 
2071 - ALEGAÇÕES FINAIS - CPC Atualizado
2071 - ALEGAÇÕES FINAIS  - CPC Atualizado2071 - ALEGAÇÕES FINAIS  - CPC Atualizado
2071 - ALEGAÇÕES FINAIS - CPC Atualizado
 

Último

Modelo de Avaliação da Deficiência no Brasil
Modelo de Avaliação da Deficiência no BrasilModelo de Avaliação da Deficiência no Brasil
Modelo de Avaliação da Deficiência no Brasilsandro361638
 
Efeito doença nas férias na Administração Pública
Efeito doença nas férias na Administração PúblicaEfeito doença nas férias na Administração Pública
Efeito doença nas férias na Administração Públicaapseabra
 
[Modelo] Igreja Evangélica - Ata de fundação, aprovação de estatuto e eleição...
[Modelo] Igreja Evangélica - Ata de fundação, aprovação de estatuto e eleição...[Modelo] Igreja Evangélica - Ata de fundação, aprovação de estatuto e eleição...
[Modelo] Igreja Evangélica - Ata de fundação, aprovação de estatuto e eleição...Fábio Peres
 
Direito tributário.pdf para alunos do curso de Direito
Direito tributário.pdf para alunos do curso de DireitoDireito tributário.pdf para alunos do curso de Direito
Direito tributário.pdf para alunos do curso de DireitoMariaLeonardo24
 
MAPA MENTAL Oab 40 DIREITO FILOSOFIA DO DIREITO
MAPA MENTAL Oab 40 DIREITO FILOSOFIA DO DIREITOMAPA MENTAL Oab 40 DIREITO FILOSOFIA DO DIREITO
MAPA MENTAL Oab 40 DIREITO FILOSOFIA DO DIREITOLuanReisfp
 
[Modelo] Regimento Interno de Igreja - Fábio Peres da Silva
[Modelo] Regimento Interno de Igreja - Fábio Peres da Silva[Modelo] Regimento Interno de Igreja - Fábio Peres da Silva
[Modelo] Regimento Interno de Igreja - Fábio Peres da SilvaFábio Peres
 
PARTE 1 2024 Artigo Exploração sexual de crianças e adolescentes no mundo vir...
PARTE 1 2024 Artigo Exploração sexual de crianças e adolescentes no mundo vir...PARTE 1 2024 Artigo Exploração sexual de crianças e adolescentes no mundo vir...
PARTE 1 2024 Artigo Exploração sexual de crianças e adolescentes no mundo vir...SimoneDrumondIschkan
 

Último (7)

Modelo de Avaliação da Deficiência no Brasil
Modelo de Avaliação da Deficiência no BrasilModelo de Avaliação da Deficiência no Brasil
Modelo de Avaliação da Deficiência no Brasil
 
Efeito doença nas férias na Administração Pública
Efeito doença nas férias na Administração PúblicaEfeito doença nas férias na Administração Pública
Efeito doença nas férias na Administração Pública
 
[Modelo] Igreja Evangélica - Ata de fundação, aprovação de estatuto e eleição...
[Modelo] Igreja Evangélica - Ata de fundação, aprovação de estatuto e eleição...[Modelo] Igreja Evangélica - Ata de fundação, aprovação de estatuto e eleição...
[Modelo] Igreja Evangélica - Ata de fundação, aprovação de estatuto e eleição...
 
Direito tributário.pdf para alunos do curso de Direito
Direito tributário.pdf para alunos do curso de DireitoDireito tributário.pdf para alunos do curso de Direito
Direito tributário.pdf para alunos do curso de Direito
 
MAPA MENTAL Oab 40 DIREITO FILOSOFIA DO DIREITO
MAPA MENTAL Oab 40 DIREITO FILOSOFIA DO DIREITOMAPA MENTAL Oab 40 DIREITO FILOSOFIA DO DIREITO
MAPA MENTAL Oab 40 DIREITO FILOSOFIA DO DIREITO
 
[Modelo] Regimento Interno de Igreja - Fábio Peres da Silva
[Modelo] Regimento Interno de Igreja - Fábio Peres da Silva[Modelo] Regimento Interno de Igreja - Fábio Peres da Silva
[Modelo] Regimento Interno de Igreja - Fábio Peres da Silva
 
PARTE 1 2024 Artigo Exploração sexual de crianças e adolescentes no mundo vir...
PARTE 1 2024 Artigo Exploração sexual de crianças e adolescentes no mundo vir...PARTE 1 2024 Artigo Exploração sexual de crianças e adolescentes no mundo vir...
PARTE 1 2024 Artigo Exploração sexual de crianças e adolescentes no mundo vir...
 

Defesa previa lei antidrogas modelo atualizado

  • 1. Nome do advogado - advogado - OAB/SP xxxxxxxxxxxx CONVÊNIO DPE/SP e OAB/SP A presente atuação está regida pelos termos do convênio firmado entre a DPE/SP e OAB/SP. Endereço do advogado, e-mail e telefone 1 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal de São José do Rio Preto/SP Processo: nº 0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor: Justiça Publica Reu: QUALIFICAÇÃO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, portador do RG: xxxxxxxxx SSP/SP, recolhido ao CDP de São José do Rio, vem a presença de Vossa Excelência através de seu advogado Dr.xxxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente NOMEADO pelo convenio da OAB/Defensoria, conforme documentos já presentes nos autos, vem apresentar sua: DEFESA PRÉVIA I. DOS FATOS O indiciado xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx foi denunciado pelo Ministério Público (Fls. 98/100), pelo crime de tráfico de drogas Artigo 33, caput, c.c Artigo 40, inciso III (causa de aumento em razão do tráfico ter ocorrido perto de escola), ambos da Lei 11.343/06.
  • 2. Nome do advogado - advogado - OAB/SP xxxxxxxxxxxx CONVÊNIO DPE/SP e OAB/SP A presente atuação está regida pelos termos do convênio firmado entre a DPE/SP e OAB/SP. Endereço do advogado, e-mail e telefone 2 No dia dos fatos em 12 de março de 2018, por volta das 20h30min, na rua Moacir Martins, nº 226, Bairro João Paulo II, nesta comarca de São José do Rio Preto/SP, trazia consigo e mantinha em depósito, para fins de comercialização, 39 porções de cocaína (pesando 14,44 gramas), conforme laudo fls.19. Apurou-se que os policiais militares em patrulhamento próximo a Escola Jaci Jales da Silva, se depararam com o denunciado em atitude suspeita, apresentando nervosismo com a presença dos policiais, o que motivou a abordagem. No momento da abordagem e revista pessoal, os policiais militares encontraram em um dos bolsos do denunciado, um aparelho celular, a quantia de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais) em dinheiro e uma porção de cocaína. Fizeram buscas próximo ao local em que encontrava o acusado, e encontraram escondido dentro de em cano na sarjeta, um pote plástico com 38 porções de cocaína, embaladas de forma idêntica e anteriormente encontrada. Ainda, que o denunciado confessou informalmente aos policiais que estaria no local praticando tráfico ilícito de drogas, vindo a assumir a propriedade da droga encontrada. II. DO DIREITO Dos fatos supra narrados, primeiramente, note-se mera presunção por parte dos policiais de que a quantia de entorpecentes encontrado próximo ao local pertenciam ao réu, pois em nenhum momento o flagraram fazendo mercancia do entorpecente ora mencionado. Portando a referida droga, segundo I.P, estaria escondida em um cano de calçada, enrolado à sacos plásticos e invisível a olho nu. Ora, o
  • 3. Nome do advogado - advogado - OAB/SP xxxxxxxxxxxx CONVÊNIO DPE/SP e OAB/SP A presente atuação está regida pelos termos do convênio firmado entre a DPE/SP e OAB/SP. Endereço do advogado, e-mail e telefone 3 Direito Penal cuida de realidade fática, e não de meras conjecturas e/ou presunções. Não é plausível que por mera presunção caluniosa o réu venha arcar com o que de fato não lhe pertence. Segundo os policiais, o local onde o acusado foi preso é conhecido pelo constante comércio de drogas, podendo-se melhor presumir de que a droga encontrada seja de propriedade alheia, e não do acusado, já que com ele fora flagrado apenas uma pequena porção de cocaína, a qual seria de seu uso próprio. O art 386, VI menciona a absolvição por falta de provas: ARTIGO 386 , INCISO VI , DO CPP Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: VII - não existir prova suficiente para a condenação. Vale mencionar ainda que os policiais militares mediante abuso de poder mexeram no aparelho celular do Réu sem o devido mandado judicial, pois como sabe-se é violação de garantia constitucional a intimidade e avida privada e esta previsto no Artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, assim vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
  • 4. Nome do advogado - advogado - OAB/SP xxxxxxxxxxxx CONVÊNIO DPE/SP e OAB/SP A presente atuação está regida pelos termos do convênio firmado entre a DPE/SP e OAB/SP. Endereço do advogado, e-mail e telefone 4 III. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS Excluindo-se a presunção de que a droga encontrada seja de propriedade do réu, resta-lhe ser julgado como incurso no art. 28, da Lei de nº 11.434/2006 Art. 16. Adquirir, guardar ou trazer consigo, para o uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Inexiste justa causa para a promoção penal em desfavor do réu, ancorando-se no artigo 395, III, do Estatuto Processual Penal, por conseguinte deve ser rejeitada a denúncia, isso por que a conduta praticada pelo acusado é tão somente uma porção de cocaina para seu próprio consumo. Dessa forma, a tipificação correta para o crime praticado pelo acusado está disposta no art. 28, da Lei de nº 11.434/2006, senão vejamos: “Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: (...)”. Portanto, é caso de desclassificação para o crime de porte de droga para uso próprio, pois inexiste prova no presente procedimento, ou na denúncia, de fatos que demonstrem que o acusado praticava o tráfico de entorpecentes. É o que afirma a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação nº 0004591-80.2013.8.26.0541 Comarca de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Judicial Aptes/Apdos: Adrilaine de Araujo Gimenes e Julio Cesar Ferreira da Silva
  • 5. Nome do advogado - advogado - OAB/SP xxxxxxxxxxxx CONVÊNIO DPE/SP e OAB/SP A presente atuação está regida pelos termos do convênio firmado entre a DPE/SP e OAB/SP. Endereço do advogado, e-mail e telefone 5 Apelados: Paulo Cesar da Silva Topan e Marco Antonio Celestino Apelado/Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo TJSP - 12ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL VOTO Nº 1751 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DEFESA POSTULA A ABSOLVIÇÃO DE ADRILAINE E JÚLIO Autoria e materialidade comprovadas Depoimentos de policiais prestados sob o crivo do contraditório Valor Probante Condenação mantida. Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar aos acusados a autoria do crime de tráfico de drogas, a condenação é medida que se impõe. RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DE MARCOS E PAULO - INDÍCIOS INSUFICIENTES DA TIPICIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - Constatada a prova da posse do entorpecente para exclusivo consumo, deve ser desclassificada a conduta para o delito menos gravoso: art. 28, da Lei 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO NA ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - ESTABILIDADE NÃO COMPROVADA. Não restando demonstrado que havia prévio acordo de vontades, com vínculo de permanência para a prática do delito de tráfico de drogas, deve o acusado ser absolvida da imputação relativa ao crime previsto no art. 35, da Lei 11.343/06. Com relação a Adrilaine - Na esteira da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é possível a fixação de regime mais brando, segundo critérios do art. 33 do Código Penal. Nos termos dos precedentes do STF, a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inconstitucional, sendo ela admitida quando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. Prequestionamento - Afigura-se
  • 6. Nome do advogado - advogado - OAB/SP xxxxxxxxxxxx CONVÊNIO DPE/SP e OAB/SP A presente atuação está regida pelos termos do convênio firmado entre a DPE/SP e OAB/SP. Endereço do advogado, e-mail e telefone 6 desnecessária a abordagem pelo órgão julgador de toda a matéria debatida pela parte, mesmo diante do prequestionamento para efeito de interposição de Recursos. Recurso ministerial improvido e da defesa parcialmente provido. IV. DA FALTA DE PROVAS O acusado está preso por mera prova indiciária que abala segurança jurídico-penal, haja vista que nunca foi encontrado em posse do Réu os entorpecentes, e sim nas localidades de onde o mesmo se encontrava, mas como ja mencionado, o bairro tem um grande numero de tráfico ilícito de drogas, desta forma não podendo ao certo dizer se era do Réu. O mestre Dante Delmanto, em sua obra literária “DEFESAS QUE FIZ NO JÚRI”, ao afirmar que a autoria de crime deve ser certa para sua imputação, cita autores como Espínola Filho, Magarinos Torres, Lemos Brito e Borges da Rosa que discorrem acerca do tema prova indiciária expuseram da seguinte forma: “acentua que deve tratar-se de uma autoria apontada por indícios sérios, que excluam a probabilidade de erros”. [...] “Como a livre convicção não se confunde com arbítrio - citando o professor José Frederico Marques "O valor probante dos indícios e presunções, no sistema livre de convencimento que o Código adota, é tudo igual ao das provas diretas. Como a livre convicção não se confunde com o arbítrio, a força probante dos indícios deriva da prudente apreciação do juiz, que constrói a prova indiciária". Portanto, como já foi dito exaustivamente, o direito penal não comporta presunções e sim fatos concretos; e em nenhum momento o acusado foi flagrado na mercancia de entorpecentes, apenas portando uma porção de cocaína que seria de seu uso – entregando, fornecendo, ou quaisquer dos verbos descritos no caput, do artigo 33, da Lei de nº 11.343.
  • 7. Nome do advogado - advogado - OAB/SP xxxxxxxxxxxx CONVÊNIO DPE/SP e OAB/SP A presente atuação está regida pelos termos do convênio firmado entre a DPE/SP e OAB/SP. Endereço do advogado, e-mail e telefone 7 V. DA LIBERDADE PROVISÓRIA Apreciação dos termos do pedido de liberdade provisória, prezando pela soltura imediata do réu xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Vale destacar a previsão legal do mencionado, com fulcro no artigo 310, inciso III do Código de Processo Penal, assim vejamos: Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). PEDIDOS 1. Conceder Justiça Gratuita; 2. Absolvição por falta de provas 3. Subsidiariamente a desclassificação do crime de Tráfico de Drogas 4. Conceder Liberdade Provisória 5. Protesta por todos os meios de provas admitidas em direito. Termos em que Pede Deferimento
  • 8. Nome do advogado - advogado - OAB/SP xxxxxxxxxxxx CONVÊNIO DPE/SP e OAB/SP A presente atuação está regida pelos termos do convênio firmado entre a DPE/SP e OAB/SP. Endereço do advogado, e-mail e telefone 8 São José do Rio Preto 18 de Julho de 2018 advogado OAB/SP xxxxxxxxxxx