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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
2a CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL N"2014.0001.007819-0
ÓRGÃO: 2a Câmara Especializada Criminal
RELATOR: Dês. Erivan Lopes
REVISOR: Dês. Joaquim Dias de Santana Filho
ORIGEM: Batalha/Vara Única
APELANTES: João Batista Braz e Laíce Cesário deOliveira
ADVOGADO: José Augusto Sanfanna (OAB/SP n° 258.997)
APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí
EMENTA
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE
DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE
MUNIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE
TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADAS. PALAVRA DAS
TESTEMUNHAS (POLICIAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS
DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NATUREZA DA
DROGA (CRACK), LOCAL EM QUE A DROGA FOI
ENCONTRADA (NA RESIDÊNCIA DOS ACUSADOS E NAS
PARTES ÍNTIMAS DA APELANTE), INSTRUMENTOS
UTILIZADOS NA MERCANCIA (ESTILETE USADO PARA
CORTAR PEDRA DE CRACK, INCLUSIVE, SUJO COM A
DROGA E ROLO DE PAPEL ALUMÍNIO PARA EMBALAR A
SUBSTÂNCIA), ALÉM DE QUANTIDADE EM DINHEIRO
DISTRIBUÍDA EM NOTAS DE PEQUENO VALOR
DENUNCIAM O DESTINO COMERCIAL DA DROGA.
MANTIDA A CONDENAÇÃO DOS APELANTES PELO
CRIME DE TRÁFICO. DESCARACTERIZAÇÃO DO CRIME
DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE
DOLO ESPECÍFICO DE ASSOCIAR-SE DE FORMA
ESTÁVEL E PERMANTE. ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES
PELO CR
ENCONT
ACUSAD
CONDENAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS
SUFICIE,
MUNIÇÃ
REFAZIM
>OART. 35 DA LEI 11.343/2006. MUNIÇÕES
IADAS NA RESIDÊNCIA DOS APELANTES. O
} ASSUMIU A PROPRIEDADE DA MUNIÇÃO.
!TESDE AUTORIA DO CRIME DE POSSE DE
RELAÇÃO Ã ACUSADA. ABSOLVIÇÃO.
fTO DA DOSIMETRIA DA PENA DOS
Apelação Criminal n02014.0001007819-0 (Batalha/Vara Única) / de 30
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
2a CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
APELANTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE TRÁFICO
DE DROGA DESFAVORÁVEIS. EXASPERAÇÃO DA PENA-
BASE. NATUREZA DA DROGA. ALTO PODER
DESTRUTIVO. ART 42 DA LEI 11.343.206. RÉUS QUE SE
DEDICAM Á ATIVIDADE CRIMINOSA E NÃO FAZEM JUS
Á CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART.
33, § 4°, DA LEI N° 11.343/06. PENA FIXADA NO MÍNIMO
LEGAL PARA O CRIME DE POSSE DE MUNIÇÃO
PRATICADO POR UM DOS APELANTES. ATENUANTE DE
CONFISSÃO RECONHECIDO. REDUÇÃO NÃO APLICADA.
SÚMULA 231 DO STJ. PENA DEFINITIVA MODIFICADA
EM RELAÇÃO AOS DOIS APELANTES. MANTIDO O
REGIME INICIAL FECHADO. ART. 33, §3° DO CP.
IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA
RESTRITIVA DE DIREITO. ART. 44, I, DO CP.
JUSTIFICADO PERDIMENTO DOS BENS PELO
MAGISTRADO DE 1° GRAU. EFEITO DA CONDENAÇÃO.
ART. 91, II, DO CP. ARTS. 60, §2° e 63, §1°, DA LEI
II.343/2006. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORER EM
LIBERDADE FUNDAMENTADA. APELOS CONHECIDOS E
PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. A materialidade do crime de tráfico de drogas está
positivada através do auto de prisão em flagrante, auto de
apresentação e apreensão, laudo de exame preliminar das
substâncias, laudo de exame pericial definitivo, que constatou
se tratar de 7.1 g (sete gramas e um decigrama) de substância
vegetal - Cannabis Sativa Lineu, desidratada e composta de
fragmentos de folhas, acondicionada em 01 (um) invólucro
plástico; 3,2 g (três gramas e dois decigramas) de substância
petriforme de coloração amarela (cocaína), distribuída em 16
(dezesseis) invólucros plásticos verdes envoltos em papel
alumínio e acondicionados, ainda, em uma bolsa preta, tipo
porta moedas^ 11,8 (onze gramas e oito decigramas) de
substancie/ peuúforme de coloração amarela (cocaína),
acondicionadas em 01 (um) invólucro plástico, acompanhadas
de um esfilete ifetráti l,apresentando vestígios de droga em sua
superfici
Apelação Criminal n" 2014,1^/01.007819-0 (Batalha/Vara Única) 2 de 30
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2a CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
2. A autoria também restou comprovada pelos depoimentos
dos policiais que participaram do cumprimento do mandado
de busca e apreensão na residência dos apelantes e afirmaram
que encontraram pedras de crack prontas para a
comercialização dentro da residência e que, inclusive, foi
encontrada grande pedra de crack nas partes íntimas da
apelante, cuja vistoria foi feita por uma policial do sexo
feminino. Ambas as testemunhas declararam que os bens que
guarnecem a residência dos acusados, assim como os bens
apreendidos, não condizem com o padrão económico do casal,
afirmando que o comércio existente na casa deles é muito
pequeno e que o réu trabalha fazendo "bicos". Não obstante
as testemunhas serem policiais, no caso, tais depoimentos
encontram-se em consonância com os demais elementos
probatórios, motivo pelo qual são aceitáveis, valendo, por
evidente, a regra de que toda pessoa poderá ser testemunha
(art. 202, CPP).
3. Apesar de os apelantes negarem a prática de traficância,
alegando que a droga encontrada se destinaria somente ao
uso pessoal de um dos acusados, as provas dos autos indicam
que esta tese não se mostra viável. A natureza da droga (crack
e maconha), a forma de acondicionamento (pedra inteira de
crack encontrada nas partes íntimas da apelante e as várias
pedras de crack encontradas dentro residência dos acusados,
em embalagens prontas para a comercialização, além da
porção de maconha), acompanhados de instrumentos
caracterizadores do tráfico (papel alumínio para embalar as
drogas e estilete usado para quebrar as pedras de crack,
apresentando resquícios da substância em sua superfície, bem
como as circunstâncias em que a drogafoi apreendida (dentro
da residência dos apelantes, local conhecido como "boca de
fumo", após denúncias recebidas de que o acusado vendia
droga para menores viciados em crack, segundo consta em
depoimento testemunhal) e, ainda, a quantidade de dinheiro
encontrada (R$ y 1035, 45 - um mil e trinta e cinco reais e
quarenta lê cinco centavos, em notas de pequeno valor,
segundo huto/de apresentação e apreensão) são indicativos
que denwnéiam a destinação comercial da droga, o que
Apelação Criminalt£2Ó14.09Q1.007819-Q (Batalha/Vara Única) 3 de 30
LVA í'l
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caracteriza o crime previsto no art. 33 da Lei n.° 11.343/06 e
inviabiliza a pretendida absolvição ou desclassificação para
uso, nos termos dos precedentes desta 2a Câmara
Especializada Criminal. Mantenho, assim, a condenação dos
apelantes pelo crime de tráfico de drogas.
4. Não vislumbro, no caso, elementos probatórios suficientes
para a condenação dos apelantes pelo crime de associação
para o tráfico, conforme precedente do Tribunal de Justiça do
Rio Grande do Sul: ''Tratando-se de um casal que
mantinha/mantém relação afetiva, para a conclusão de ter
havido associação deve haver demonstração probatória
eficaz, não sendo suficiente a alegação de que são
companheiros, de que vivem juntos e que, então, estavam
associados na conduta criminosa. A prova, então, deve ser
mais atenta a essa realidade, não cabendo meras suposições ".
A prova dos autos comprova apenas a prática de tráfico de
drogas, diante dos precedentes que exigem estabilidade da
associação criminosa para tipificação do crime do art. 35 da
Lei n° J l,343/06, conforme julgamento do STJ: "Para a
caracterização do crime de associação para o tráfico de
drogas - art. 35 da Lei n. 11.343/2006 - é imprescindível a
demonstração da associação estável, permanente e duradoura
de duas ou mais pessoas para o fim de reiteradamente praticar
os crimes previstos nos arts. 33 e 34 da referida lei". Apesar
do cometimento do crime de tráfico pelos apelantes, não há
elementos de prova suficiente do dolo específico, ou seja, da
vontade de associar-se deforma estável e permanente para o
fim específico de cometer o crime de tráfico, sendo que a
convergência de vontades para a prática do delito, no caso
dos autos, caracteriza apenas concurso de agentes. Absolvo
os apelantes da acusação pelo crime de associação para o
tráfico.
5. Restou dêlnonstrado nos autos que foi encontrada na
residência ldos munição para arma de fogo, tipo
espingarda, calibre 32, sem autorização e em desacordo com
determinação/ legal, conforme consta nos depoimentos das
testemunhas, no auto de apresentação e apreensão, bem como
nos depoimentos dos acusados. O apelante confessou ser o
Apelação Criminal n"20^0001.007819-0 (Batalha/Vara Única) 4 de 30
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2a CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
proprietário da munição de espingarda em questão. A prova
da materialidade e autoria do crime de posse ilegal de
munição restou suficientemente comprovada nos autos apenas
em relação ao acusado, motivo pelo qual mantenho a sua
condenação pelo crime do art. 12 da Lei n° 10.826/2003.
Ausentes os indícios suficientes de autoria em relação à
apelante (companheira do acusado), absolvo a mesma da
condenação pelo crime de posse de munição.
6. Refazimento da dosimetria em relação aos dois apelantes.
Crime de tráfico de drogas. Análise das circunstâncias
judiciais do art. 59 do CP, aliada ao art. 42 da Lei
11.343/2006. Ausência de agravantes e atenuantes na segunda
fase da dosimetria. Ausência de causa de aumento ou
diminuição na terceira fase da dosimetria. Apelantes não têm
direito à redução prevista no art. 33,§ 4°, da Lei 11.343/06,
porquanto demonstrado que se dedicam a atividade criminosa,
haja vista os fortes indícios de venda de drogas em sua
residência. Penas definitivas redimensionadas. Pena fixada no
mínimo legal em relação ao crime de posse de munição
praticado por um dos apelantes. Reconhecida a atenuante de
confissão. Redução não aplicada, consoante previsão da
Súmula 231 do STJ. Mantido o regime inicial fechado
determinado na sentença para o início do cumprimento de
pena dos apelantes (art. 33, § 3°, do CP). Inviável a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direito (art. 44,1, do CP).
7. Segundo a previsão do art. 91, inciso II, do CP, a perda dos
instrumentos e produtos do crime de tráfico ilícito de
entorpecentes, em favor da União, é efeito automático da
condenação. No caso, o perdimento dos bens em questão foi
decretado como efeito da condenação, deforma fundamentada
pelo magistrado de l° grau, nos termos dos arts. 60, §2° e 63,
§1°, da Lei 11.34^/2Q06, sendo irretocável o julgado.
8. A negativardo direito de recorrer em liberdade restou
justificada na sentença. O magistrado consignou que devem
ser mantidos os decretos de prisão em desfavor dos acusados,
por permctnecerem as razões justificadoras da custódia,
considerando a gravidade do delito de tráfico de drogas e as
Apelação Criminal n°2014.0001.007819-0 (Batalha/Vara Única) 5 de 30
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circunstâncias em que o crime foi praticado. As provas dos
autos dão conta que os acusados vendiam drogas de alto
poder destrutivo em sua residência, local conhecido como
"boca de fumo", havendo notícias de que a substância
entorpecente crack era vendida, até mesmo, para menores de
idade, o que evidencia perigo concreto à sociedade. Presentes,
portanto, as hipóteses previstas no art. 312 do CPP, motivos
autorizadores da manutenção da prisão.
9. Apelos conhecidos e parcialmente providos: Absolvição dos
dois apelantes pelo crime de associação para o tráfico.
Absolvição apenas da apelante Laíce em relação ao crime de
posse de munição. Mantida a condenação dos dois apelantes
pelo crime de tráfico de drogas e do apelante João pelo crime
de posse de munição. Pena definitiva do apelante João fixada
em 07 (sete) anos de reclusão, 01 (um) ano de detenção e 710
(setecentos e dez) dias-multa, cada dia no valor mínimo. Pena
definitiva da apelante Laíce estabelecida em 07 (sete) anos de
reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, cada dia no valor
mínimo, ambos em regime inicial fechado.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
componentes da Egrégia 2a Câmara Especializada Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, CONHECER dos apelos
e dar-lhes PARCIAL PROVIMENTO, absolvendo os apelantes João Batista
Braz e Laíce Cesário de Oliveira da acusação pelo crime de associação
para o tráfico e apenas Laíce Cesário de Oliveira da acusação do crime de
posse de munição, mantendo-se a condenação dos dois apelantes pelo
crime de tráfico de drogas e do apelante João Batista Braz também pelo
crime de posse de municõor^redimensionando a pena do apelante João
Batista Braz para o patamar definitivo de 07 (sete) anos de reclusão, 01
(um) ano de detenção e 710 (setecentos e dez) dias-multa, cada dia no
valor mínimo, e da apelante Laíce Cesário de Oliveira para o patamar
definitivo de 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, com
o dia multa no valor Ae/um trinta (1/30) avos do salário mínimo vigente na
Apelação Criminal n"201'4.ÒOOI.007819-0 {Balalha/Vara Únwa) 6 de 30
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época do fato delituoso, mantendo-se o regime fechado para o início do
cumprimento da pena dos apelantes.
Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do
Piauí, cm Teresina, 13 de maio de 2015.
Desembargador Erivan Lop
'esidente/Relator
Apelação Criminal n"2014.0001.007819-0 (Baíalha/Vara Única) 7 de 30
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2" CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
RELATÓRIO
Sr. Dês. Erivan Lopes(Relator):
Apelações Criminais interpostas por João Batista Braz e
Laíce Cesário de Oliveira, contra sentença que condenou o primeiro
apelante à pena definitiva de 15 anos de reclusão, em regime inicial
fechado e 1.900 (mil e novecentos) dias-multa, pelos crimes do art. 33 e 35
da Lei 11.343/2006, e 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 25
(vinte e cinco) dias-multa, pelo crime do art. 12 da Lei 10.826/2003, em
concurso material, e a segunda apelante à pena definitiva de 15 (quinze)
anos de reclusão, em regime inicial fechado e 1.900 (mil e novecentos)
dias-multa, pelos crimes do artigo 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e 01 (um)
ano e 06 (seis) meses de detenção e 30 (trinta) dias-multa, pelo crime do
artigo 12 da Lei 10.826/2003, ambos em concurso material.
Os apelantes foram denunciados em razão dos seguintes fatos
narrados nadenúncia:
"No dia 16 de dezembro do ano de 2013, por volta das 6:30 h,
na Rua Motorista Gregário, Bairro Morro da Saudade, nesta
Cidade de Batalha- PI, os denunciados João Batista Braz e
Laíce Cesário de Oliveira traziam consigo e/ou guardavam a
quantidade de 16 (dezesseis) pedras de crack envoltas em
papel alumínio; 01 (uma) pedra de crack média; 01 (uma)
porção de maconha; 01 (um) estilete; 01 (um) rolo de papel
alumínio; e demais bens descritos no auto de apreensão de fls.
07 do IP- substâncias que causam dependência física e
psíquica (laudo de exame preliminar de fls. 09/10), sem
autorização e em desacordo com a determinação legal ou
regulamentar.
Nas mesmas condições de tempo e lugar, os denunciados João
Batista Braz B^Laíce Cesário de Oliveira possuíam 02 (dois)
cartuchos dí espingarda, calibre 32, conforme auto de
apreensão de fls. 07/08 do IP- sem permissão ou autorização.
Por ocasião dos fatos, a autoridade policial cumpria
mandando/ de busca e apreensão (por substâncias
entorpecentes) na residência dos Denunciados e, ao dar busca
Apelação Criminal n"2014.00!)!.0^819-0 (Batalha/Vara Única) 8 de 30
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naquele local, encontrou a substância tóxica: crack e
maconha que estavam acondicionados em 16 (dezesseis)
invólucros de papel laminado e saco plástico, além de uma
porção inteira de crack (não desfeita). Além da substância
tóxica propriamente dita, foram encontrados instrumentos
utilizados na mercancia, tais como: papel laminado e estilete.
Por fim, encontrou-se na residência dos Réus cartuchos de
arma defogo", (fls. 02/04)
Em razões recursais, a defesa dos apelantes sustenta, em
resumo: a) absolvição, nos termos do art. 386, VII, do CPP, considerandoa
ausência de indícios suficientes de autoria, em virtude da fragilidade dos
depoimentos das testemunhas, ausência de prova de envolvimento dos
apelantes nos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico,
devendo ser considerado que a pequena quantidade de droga encontrada
seria para uso pessoal do acusado João Braz; absolvição da acusada Laíce
Cesário da acusação pelo crime posse de munição (art. 12 da Lei
10.826/2003, em razão de o acusado João Batista Braz haver confessado
ser o proprietário da muniçãoencontrada na residência dos mesmos; b) erro
na dosimetria da pena, diante da ausência de justificativa para o aumento da
pena-base acima do mínimo legal em relação aos crimes em questão;
ausência de aplicação da causa de diminuição prevista no §4° do art. 33 da
Lei de Drogas; que os apelante são primários,possuem bonsantecedentes,
não se dedicam a atividades criminosas e não integram organização
criminosa e, portanto, fazem jus à redução no grau máximo, ao regime
inicial aberto e substituição por pena restritiva de direitos; c) que o
magistrado determinou o perdimento de bens dos apelantes e os bens não
foram adquiridos com dinheiro proveniente de tráfico e nem foram
utilizados para a prática de crime, motivo pelo qual devem ser devolvidos
aos apelantes, (fls. 212/ 223 e 224/ 235)
Nas contrarrazões, o representante ministerial pugnou pelo
conhecimento e improvimento/do&. recursos, por entender que restaram
comprovadas a materialidade/e antoria dos crimes, uma vez que os
apelantes foram presos em flagrante em sua residência, conhecida como
boca de fumo, local em que/guardavam drogas e as vendiam, adquirindo
património incompatível £$m a situação social que ostentavam; que a
prova testemunhal d&w suporte à condenação aplicada; que a forma de
Apelação Criminaln" 2014.0001.007819-0 (Batalha/Vara Única) 9 de 30
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2a CÂMARA ESPECIALIZADACRIMINAL
armazenamento de substância tóxica apreendida é fator de relevância para
a tipificação do delito de tráfico; que a pedra de crack inteira encontrada
indica que os recorrentes raspavam-na para revender em porções
pequenas (quem é usuário compra em papelotes, não uma pedra como a
encontrada nas partes íntimas da acusada Laíce); que a ponta do es filete
apreendido com as apelantes apresentava resíduos de drogas,
demonstrando, claramente, que os réus trituravam a porção inteira em
quantidades menores, enrolando-as em papelotes (prontos para a
revenda); que o património dos acusados é incompatível com a renda
declarada, a começar pela casa de dois pavimentos na zona urbana da
cidade de Batalha; que não apresenta verossimilhança a alegação de que
era para uso próprio; que ambos os apelantes possuem bens em comum,
utilizavam o mesmo meio para atrair compradores (paredão de som) e
laboravam em conjunto para o sucesso da empreitada criminosa, restando
mais do que demonstrado a associação para o tráfico (art. 35 da Lei de
Tóxicos); que o mesmo ocorre com o delito de posse ilegal de munição, vez
que os apelantes possuíam munição sem licença ou autorização legal; que
as testemunhas que participaram da operação de busca e apreensão
confirmaram que no interior da residência dos réus foram encontrados
dois cartuchos, calibre 32, para arma defogo tipo espingarda; que os bens
foram utilizados pelos acusados para a prática do tráfico de drogas (carro
e paredão emfestas com venda de drogas) e ojuízo singular determinou o
perdimento dos bens apreendidos; que a dosimetria foi corretamente
aplicada, (fls. 239/247)
O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e
improvimento dos recursos, diante do conjunto probatório suficiente para a
manutenção da sentença, (fls. 2591 265)
f
E o relatório.
VOTO
-x^^~*"N
Sr. Dês. Erfvaó Lopes (Relator):
Tempestivo osÁpéfos, e preenchidos os demais pressupostos
de admissibilidade, dejeíríonheço e passo à análise das teses recursais.
Apelação Criminal n°2014.0001,00781$-0 (Batalha/Vara Única) W de 30
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1. Da prova da materialidade e da autoria do crime de tráfico de
drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)
Acerca da materialidade e autoria do crime de tráfico de
drogas, a sentença recorrida apresentou os seguintes elementos a amparar a
condenação: "... A materialidade e autoria do delito em referência resta
sobejamente comprovada. Explico. No que toca a materialidade, esta resta
evidenciada pelo auto de apresentação e apreensão junto às/Is. 13/14, bem
como o auto de constatação preliminar de fls. 15/16 e, laudo de exame
definitivo às fls. 114/116, corroborados pelas declarações prestadas na fase
inquisitória! e judicial, de onde é possível, com certeza cristalina,
constatar a presença das elementares e circunstâncias que compõem as
figuras típicas principais do art. 33 da Lei n° 11.343/2006 (nas
modalidades adquirir, ter em depósito e guardar). O auto de constatação
preliminar (fls. 15/16) e, sobretudo, o laudo toxicológico definitivo (fls.
114/116), foram categóricos a afirmar que o material posto a análise, os
quais foram apreendidos com os acusados, obteve resultado "POSITIVO"
para "cocaína" - ou seja, crack-, e a planta cannabis sativa linneu,
vulgarmente conhecida como por "maconha" e que estas drogas
encontram-se dentre aquelas de uso proscrito no Brasil por serem capazes
de causar dependência física e/ou psíquica de acordo com a resolução da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme Portaria n° 344/98-
SVS/MS de 12.051998. No que toca a autoria, não obstante os réus tenham
negado a prática das condutas delitivas descritas no art. 33 da Lei n.
II.343/2006, que lhes é imputada na inicial, a prova carreada aos autos
evidencia que efetivamente foram apreendidas na residência dos acusados
os bens descritos no auto de apreensão defls. 13/14, dentre eles constando
16 (dezesseis) pedras "crack" envoltas em papel alumínio, 01 (uma) pedra
de "crack", de tamanho médio, a qual foi encontrada com a acusada
Laíce, além de 01 (uma) porção de maconha ".
De fato, a materialidade do crime em questão está positivada
através do auto de prisão em flagrante (fls. 06/30), auto de apresentação e
apreensão (fls. 13/14), laudo/de exame preliminar das substâncias (fls. 15),
laudo de exame pericial definitiyo (fls. 114/116), que constatou se tratar de
7.1 g (sete gramas e um decigrama) de substânciavegetal - CannabisSativa
Lineu, desidratada e comp0sta de fragmentos de folhas, acondicionada em
01 (um) invólucro njááico; 3,2 g (três gramas e dois decigramas de
/
Apelação Criminal n" 2014.0001,007819-0 (Batalha/Vara Única) 11 de 30
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substância petriforme de coloração amarela (cocaína), distribuída em 16
(dezesseis) invólucros plásticos verdes envoltos em papel alumínio e
acondicionados, ainda, em uma bolsa preta, tipo porta moedas; 11,8 (onze
gramas e oito decigramas) de substância petriforme de coloração amarela
(cocaína), acondicionadas cm 01 (um) invólucro plástico, acompanhadasde
um estilete retrátil, suporte de cor azul "Tramontina", apresentando
vestígios de substância de cor amarela em sua superfície, estando
concentrados na extremidade da lâmina.
A autoria também restou comprovada pelos depoimentos do
policial civil Rildo Lopes Meneses e do policial militar José Messias Alves
Machado, que participaram do cumprimento do mandado de busca e
apreensão na residência dos apelantes e afirmaram que encontraram pedras
de crack prontas para a comercialização dentro da residência e que,
inclusive, foi encontrada grande pedra de crack nas partes íntimas da
apelante, cuja vistoria foi feita por uma policial do sexo feminino.
A testemunha Rildo Lopes Meneses corroborou, em juízo, o
depoimento prestado na fase policial e afirmou que participou do
mandando de busca e apreensão que culminou com a prisão dos acusados,
esclarecendo que láforam encontrados 16 (dezesseis) pedras de "crack",
parte no pavimento superior da residência dos acusados. Informou, ainda,
que apedra maior de "crack"foi encontrada pela delegada que participou
da operação (Dra. Tais), após a realização de revista íntima na ré (Laíce),
além de 01 (uma) porção de maconha; que o dinheiro apreendido na
residência dos réus foi encontrado em vários locais diferentes, (fls. 08/09,
108-DVD anexo e fls. 147)
A testemunha José Messias Alves Machado declarou, em
juízo, que a polícia local tinha informações sobre a atividade criminosa
dos acusados: que por conta de várias denúncias feitas por várias pessoas
da cidade, ficaram sabendo qu&o apelante João Braz vendia muita droga,
principalmente para mendres viciados em crack; que João Braz é
conhecido na cidade como um dos maiores vendedores de crack, até
mesmo pela localização/de sua residência; que João Braz não é tido na
cidade como usuário dí drtfgas; que participou da operação policial que
resultou na prisão dos apelantes, esclarecendo que foram encontradas na
residência deles a&frfbstâncias entorpecentes já descritas - 16 (dezesseis)
 Criminal n"2014.0001.007819-0 (Batalha'Vara Única)
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pedras de "crack" envoltas em papel alumínio, OJ (uma) pedra maior de
"crack" (tamanho médio) e 01 (uma) porção de maconha -, além de 02
(duas) munições de arma de fogo e instrumentos utilizados na mercancia-
papel alumínio e estilete- bem como jóias, dinheiro e celulares, (fls. 41/41,
108- DVD anexo e fls.147)
Ambas as testemunhas declararam que os bens que
guarnecem a residência dos acusados, assim como os bens apreendidos
(carro e som- paredão), não condizem com o padrão económico do casal,
afirmando que o comércio existente na casa deles é muito pequeno e que o
réu trabalha fazendo "bicos", (fls. 147)
Não obstante as testemunhas serem policiais, no caso, tais
depoimentos encontram-se em consonância com os demais elementos
probatórios, quais sejam: auto de prisão em flagrante, auto de apresentação
e apreensão, laudo preliminar de constatação em substância entorpecente e
laudo de exame pericial definitivo, motivo pelo qual são aceitáveis,
valendo, por evidente, a regra de que toda pessoa poderá ser testemunha
(art. 202, CPP).
Guilherme de Souza Nucci defende a validade dos
depoimentos de policiais afirmando que: "(...) preceitua o art.202 do CPP
que toda pessoa pode ser testemunha, logo, é indiscutível que os policiais,
sejam eles os autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar sob o
compromisso de dizer a verdade, sob pena de cometer crime de falso
testemunho."
Apesar de os apelantes negarem a prática de traficância,
alegando que a droga encontrada se destinaria somente ao uso pessoal de
um dos acusados (João Batista Braz), as provas dos autos indicam que esta
tese não se mostra viávcL^Oktureza da droga (crack e maconha), a forma
de acondicionamento (nédra inteira de crack encontrada nas partes íntimas
da apelante e as vária/ pedras de crack encontradas dentro residência dos
acusados, em embalaeens,prontas para a comercialização, além da porção
de maconha), acompanhados de instrumentos caracterizadores do tráfico
1 Nucci, Guilherme de Souza, Leis Penais e Processuais Penais comentadas, 2a edição, São
Paulo, Editora; rgyista dos Tribunais, 2007, página:323.
Apelação Criminal n° 2014.OVO 1.007819-0 (Batalha/Vara Única) 13 de 30
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(papel alumínio para embalar as drogas e estilete usado para quebrar as
pedras de crack, apresentando resquícios da substância em sua superfície),
bem como as circunstâncias em que a droga foi apreendida (dentro da
residência dos apelantes, local conhecido como "boca de fumo", após
denúncias recebidas de que o acusado vendia droga para menores viciados
em crack, segundo consta em depoimento testemunhal) e, ainda, a
quantidade de dinheiro encontrada (R$ - 1.035, 45 - um mil e trinta e cinco
reais e quarentae cinco centavos, em notas de pequeno valor, segundo auto
de apresentação e apreensão- fls. 13/14), são indicativosque denunciam a
destinação comercial da droga, o que caracteriza o crime previsto no art. 33
da Lei n.° 11.343/06 e inviabiliza a pretendida absolvição ou
desclassificação para uso, nos termos dos precedentes desta 2a Câmara
Especializada Criminal: "As circunstâncias que a droga fora apreendida e
a forma como estava disposta em trouxinhas, a quantia em dinheiro
fracionada e o local em que o apelante fora preso, denunciam a destinação
comercial da droga, inviabilizando a desclassificação da traficância para o
delito de uso. 3. Recurso conhecido e improvido à unanimidade (...) ".
Todo o contexto que envolveu a prisão em flagrante e a
apreensão das drogas na residência dos acusados compõe o acervo de
indícios e provas que, somados, revelaram a procedência da acusação
quanto ao crime de tráfico de drogas em desfavor dos apelantes, sem
qualquer dúvida.
Mantenho, assim, a condenação dos apelantes pelo crime
tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006.
2. Da absolvição pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da
Lei 11.343/2006)
O art. 35 dzrt&i 11.343/06 define o delito de associação para o
tráfico da seguinte forma: "associarem-se duas ou mais pessoas para o fim
de praticar, reiterafdamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts.
33, caput e §1°, e/34 desfa Lei".
2 TJ/PI AC N° 201Oeu01.007465-7; Órgão: 2a Câmara Especializada Criminal; Relato; Dês.
Joaquim Dias de Santana Rlho; Julgado em: 24/05/11.
^**'
Apelação Criminal n°2014.0001.007819-0 (Batalha/Vara Única) 14 de 30
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O tipo subjetivo é o dolo, ou seja, animus associativo, aliado
ao fim específico de traficar drogas. Não basta a simples convergência de
vontades para a prática do crime, é necessário que o animus associativo
(dolo específico, de caráter duradouro e estável) seja efetivamente provado,
pois integra o tipo penal e é indispensável para suacaracterização.
Sobre o tema, a doutrina de Renato Brasileiro de Lima:
"Associar-se quer dizer reunir-se, aliar-se ou congregar-se de maneira
estável ou permanente para a consecução de um fim comum. A
característica da associação é a estabilidade do vínculo que os agentes,
mesmo que nenhum dos crimes por eles planejados venha a se concretizar.
Por isso, por mais que o art. 35 da Lei de Drogas faça uso da expressão
'reiteradamente ou não ', a tipificação desse crime depende da estabilidade
ou da permanência (societas sceleris), características que o diferenciam de
um concurso eventual de agentes (CP, art. 29). (...) Se se trata de crime
contra a paz pública, há de se entender que apenas a associação estável e
permanente é capaz de expor a risco o bem jurídico tutelado. Logo, uma
associação instável e efémera, características inerentes ao concurso
eventual de agentes, não tipifica, de per si, o crime do art. 35 da Lei n°
11.343/06. Neste contexto, comojá se pronunciou o STJ, a caracterização
do crime de associação para o tráfico depende do dolo de se associar com
estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou
mais pessoas não se subsume ao tipo do art. 35 da Lei n° 11.343/2006* .
A propósito, as palavras de Guilherme de Souza Nucci:
"Análise do núcleo do tipo: associarem-se (reunirem-se,juntarem-se) duas
ou mais pessoas com a finalidade de praticar (realizar, cometer) os crimes
previstos nos artigos 33, caput, e § I.°, e 34 da Lei 11.343/2006. É a
quadrilha ou bando específica do tráfico ilícito de entorpecentes. Em nosso
entendimento, cuida-se de delito equiparado a hediondo, como os artigos
33 e 34 (antigos arts. 12 e 13 da Lei 6.368/76), pois a associação
criminosa tem justamente esÀa finalidade, vale dizer, o tráfico. Demanda-
se a prova de estabilidade e permanência da mencionada associação
criminosa. Elemento subjetivo: é o dolo. Exige-se elemento subjetivo do
tipo específico, consistente no ânimo de associação, de caráter duradouro
1 / /
LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação Penal Especial Comentada. 2a ed. rev. ampl. e atual.
Salvador: Editora JusP>odivrn, 2014, p. 754.
Apelação CrimifíOfWO 14.0001.007819-0 (Batalha/Vara Única) 15 de 30
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e estável. Do contrário, seria um mero concurso de agentes para a prática
do crime de tráfico. Para a configuração do delito do art. 35 (antigo 14
da Lei 6,368/76) é fundamental que os sujeitos se reunam com o
propósito de manter uma meta comum."
Nesse mesmo norte, doutrina Renato Marcão: "Para a forma
descrita no caput, exige-se a pluralidade de agentes, duas ou mais pessoas,
ligadas entre si por um animus associativo, para o fim de praticar,
reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e
§ l.°, e 34 da Lei 11.343/2006.E necessário que a associação seja estável;
é preciso identificar certa permanência na societas criminis, que não se
confunde com mera coaittoria"
Não vislumbro, no caso, elementos probatórios suficientes
para a condenação pelo crime de associação para o tráfico, conforme
precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: "'Tratando-se de
um casal que mantinha/mantém relação afetiva, para a conclusão de ter
havido associação deve haver demonstração probatória eficaz, não sendo
suficiente a alegação de que são companheiros, de que vivem juntos e
que, então, estavam associados na conduta criminosa. A prova, então,
deve ser mais atenta a essa realidade, não cabendo meras suposições".0
Entendimento diverso levaria à conclusão, extremamente
gravosa, de que a venda de drogas realizado numa residência por mais de
membro da mesma entidade familiar caracterizaria, sempre, concurso de
crimes: tráfico de drogas e associação para o tráfico. E isso não parece ser a
intenção do legislador.
A propósito, trago trecho de ementa do TJRS: "Associação
para o tráfico: Inviável a condenação dos réus por este delito. Não há
comprovação do ânimo associativo entre os réus para o fim precipito de
traficar, prova imprescindível[para tipificação do crime de associação para
4 NUCCI, Guilherme de Souza. L^is Penais e Processuais Penais Comentadas. São Paulo:
Editora RT, 2006, p. 784 e 785.
5 MARCÃO, Renato. Tóxicos - Lê/ 11^543, de 23 de agosto de 2006 - Nova Lei de Drogas, 4a
ed. reformulada, São Paulo: Sarawá, 2007, p. 281.
6 TJRS, Apelação Crime n° /Q059837393, Terceira Câmara Criminal, Rei. Dês. Diogenes
Vicente Hassan Ribeiro, Julgado/em 06/11/2014.
Apelação Criminal n°20J 4.0001.007819-0 (Batalha/Vara Única) /6 de 30
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o tráfico, que não pode ser presumido pelo concurso de agentes na prática
do tráfico de drogas, tampouco pelo fato de serem os réus companheiros,
já que a união dos acusados se deu para o fim de constituir família em
comum ".
A prova dos autos comprova apenas a prática de tráfico de
drogas, diante dos precedentes que exigem estabilidade da associação
criminosa para tipificação do crime do art. 35 da Lei n° 11.343/06,
conforme julgamento do STJ: "Para a caracterização do crime de
associação para o tráfico de drogas - art. 35 da Lei n, 11.343/2006 - é
imprescindível a demonstração da associação estável, permanente e
duradoura de duas ou mais pessoas para o fim de reiteradamente praticary
os crimes previstos nos arts. 33 e 34 da referida lei".
Apesar do cometimento do crime de tráfico pelos apelantes,
não há elementos de prova suficiente do dolo específico, ou seja, da
vontade de associar-se de forma estável e permanentepara o fim específico
de cometer o crime de tráfico, sendo que a convergência de vontades para a
prática do delito, no caso dos autos, caracteriza apenas concurso de
agentes.
Com essas considerações, mantenho a condenação pelo crime
de tráfico e absolvo os apelantes, por insuficiência de provas, do crime de
associação para o tráfico,
3. Da prova da materialidadee autoria do crime de posse ilegal de
munição (art. 12 da Lei n° 10.826/2003)
Restou demonstrado nos autos que foi encontrada na
residência dos acusados munição para arma de fogo, tipo espingarda,
calibre 32, sem autorização e em desacordo com determinação legal,
conforme consta nos depoimefltos~3às testemunhas(fls. 08/11 e 108- DVD
anexo), no auto de apresentação e/apreensão (fls. 13/14), bem como nos
depoimentos dos acusadas, (fls. rá, 21 e 108- DVD anexo)
7 TJRS, Apelação Crime n° 700506£á707, Segunda Câmara Criminal, Rei. Desa. Osnilda Pisa,
Julgado em 24/06/2014.
8 STJ, HC 271.723/MG, BeJ/Ministro JORGE MUSSI, Rei. p/ Acórdão Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, QUIRíTATURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 02/05/2014.
Apelação Criminal n"2014.0001.007819-0 (Batalha/Vara Única) 17 de 30
T
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Destaco que o acusado João Batista Braz confessou ser o
proprietário da munição de espingarda em questão, aduzindo que lhe
pertencem as duas munições de espingarda encontradas em sua residência,
apesar de não possuir arma, alegando que utilizava as munições na
espingarda de um colega para realizar caça no terreno do "Sr. Nonato", o
que foi confirmado pela sua companheira, a também acusada Laíce Cesário
de Oliveira (fls. 18, 21 e 108- DVD anexo)
A prova da materialidade e autoria do crime de posse ilegal de
munição restou suficientemente comprovada nos autos apenas em relação
ao acusado João Batista Braz, motivo pelo qual mantenho a condenação
deste pelo crime do art. 12 da Lei n° 10.826/2003.
Ausentes os indícios suficientes de autoria em relação à
acusada Laíce Cesário, absolvo a apelante da condenação pelo crime de
posse de munição.
4. Da dosimetria da pena
a) Apelante João Batista Braz
Para o crime de tráfico de drogas, o art. 33 da Lei n° 11.343/06
comina pena de reclusão, de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de
500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias- multa, devendo ser
consideradas as circunstâncias judiciais, a quantidadee natureza da droga e
as possíveis atenuantes, agravantes, causas de diminuição e causas de
aumento de pena.
O magistrado singular, ao analisar as circunstâncias judiciais
do art. 59, do CP (culpabilidade, antecedentes, conduta social,
personalidade do agente, mtííTv^s do crime, circunstâncias do crime,
consequências do crime e oómpowamento da vítima), aliado ao art. 42 da
Lei 11.343/06 , valorou as/consequências do crime como desfavoráveis, em
face dos graves efeitos/que £r disseminação do uso de drogas causa na
1 " O juiz, na fixação das pe^sfconsiderará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do
Código Penal, a nature^pa quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a
conduta social do agente."/
Apelação Criminal n" 2014)00 1.007819-0 (Batalha/Vara Única) 18 de 30
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sociedade e nas famílias e fixou a pena-base muito acima do mínimo legal,
em 10 (dez) anos de reclusão e 1.000 (mil) dias-multa. Ausentes
circunstâncias atenuantes e agravantes, causas de aumento ou de
diminuição, o patamar fixado para a pena-base se tornou definitivo. O
magistrado destacou que o réu não fazjus à redução prevista no art. 33,
§4°, pois evidenciado que se dedica a atividades criminosas, (fls. 158/159 e
206/208).
Para o crime de posse de munição, o art. 12 da Lei
10.826/2006 comina pena de detenção, de l (um) a 3 (três) anos e
pagamento de multa. Na 1a fase da dosimetria, o magistrado valorou
negativamente uma circunstância judicial (consequências do crime) e
estabeleceu a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, e
30 (trinta) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausentes
circunstâncias agravantes, o magistrado reconheceu a atenuante de
confissão e (art. 65, III,"d", do CP) e diminuiu a pena em 1/6,resultando o
patamar de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 25 (vinte e cinco)
dias-multa, patamar que se tornou definitivo diante da ausência de causas
de diminuição e de aumento da pena.
O magistrado singular aplicou a regra do concurso material
entre os delitos, na forma do art. 69 do CP.
Analisando a decisão, verifico que a exasperação da pena-
base, em relação aos dois crimes, merece reparo.
Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o
Tribunal de Justiça pode corrigir erro na dosimetria da pena aplicada em 1°
Grau, sem precisar declarar a nulidade da referida sentença. "
Em análise às circunstâncias do art. 59 do Código Penal,
considerando o grau de intpis-idade da reprovação da conduta do acusado,
verifico que se trata de culpabilidade normal, inerente ao tipo penal. Negar
o crime ou mesmo buscar a sua desclassificação integra o direito de defesa
do réu, não podendo/ser iníerprctado em seu desfavor; o réu não se revela
possuidor de antecedemes criminais (Themis-web)a conduta social e
0 STJ. REsp 943823/ffe. Ministro Felix Fischer. T5- Quinta Turma. 10/03/2008.
l
Apelação Criminal n° 2014.0001.007819-0 (Batalho/Vara Única) 19 de 30
U* JU«KA - H
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sua personalidade não foram devidamente apuradas; os motivos do delito
já são punidos pela própria tipicidade; as circunstâncias do crime se
evidenciam de forma desfavorável, pois o apelante vendia drogas em sua
residência (local de convivência familiar), que ficou conhecida como "boca
de fumo" e vendia drogas para menores de idade viciados em crack, sendo
conhecido como traficante na região, segundo depoimento de testemunha;
as consequências do crime não se diferenciam dos resultados típicos do
próprio delito, nada tendo a se valorar. Verifico a natureza da droga
apreendida (crack- maior poder lesivo) autoriza a fixação da pena acima do
mínimo legal, segundo a previsão do art. 42 da Lei 11.343/06.''
Considerando as peculiaridades do caso, a circunstância
judicial desfavorável (circunstâncias do crime) e a natureza da droga
apreendida (crack- maior poder lesivo), fixo a pena-base em 07 (sete) anos
de reclusão) e 700 (setecentos) dias-multa.
Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias
agravantes ou atenuantes.
Na terceira fase da dosimetria, pleiteia o recorrente que seja
reconhecida a causa de diminuição prevista no art. 33, §4°, da Lei
11.343/06, por preencher os requisitos legais. Requer, ao final, que seja
substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
A Lei n° 11.343/06, em seu artigo 33, § 4", estabelece que nos
crimes de tráfico de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas de 1/6
(um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, tenha bons
antecedentes, não se dedique à atividade criminosa nem integre
l 7
organização voltada para a prática de delitos.
O apelante n^íTsm direito à redução prevista no art. 33,§ 4°,
da Lei 11.343/06, porquanto; demonstrado que se dedica a atividade
11 " O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59
do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a
conduta social do agente
12 Art. 33, § 4° Nos deríjios definidos no caput e no § 1° deste artigo, as penas poderão ser
reduzidas de um 3&xfo a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes,
não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
Apelação Criminal n"2014.0001.007819-0 (Batalha/Vara Única) 20 de 30
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criminosa, haja vista os fortes indícios de venda de drogas em sua
residência.
O patamar de 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos)
dias-multa, com o dia multa no valor de um trinta (1/30) anos do salário
mínimo vigente na época do fato delituoso, se torna definitivo.
Restou provado que o acusado se dedica a atividadecriminosa,
qual seja: venda de drogas, razão pela qual mantenho o regime fechado
determinado na sentença para início do cumprimentoda pena imposta ao
apelante, nos termos do art. § 3°, do art. 33, do Código Penal. L
Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direito (art. 44,1, do Código Penal).
Em relação ao crime de posse de munição, analisando as
circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, não verifico nenhuma
circunstâncias desfavorável e fixo a pena-base no mínimo legal, em 01
(um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase da dosimetria,
reconheço a atenuante de confissão, mas deixo de aplicar a redução, diante
do disposto na Súmula 231 do STJ: "A incidência da circunstância
atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legar.
Inexistem causas de aumento ou diminuição da pena na terceira fase da
dosimetria. O patamar de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa,
cada dia no valor mínimo,se torna definitivo.
Ao final, aplicando a regra do concurso material (art. 69 do
CP: "Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica
dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as
penas privativas de liberdadê^&m que haja incorrido. No caso de aplicação
cumulativa de penas de lreclusão e de detenção, executa-se primeiro
aquela"), fica o apelante Joao/Batista Braz condenado a pena de 07 (sete)
13 Art. 33, § 3°, do CP (A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com
observância dos critérios opev/stos no art. 59 deste Código).
14 Art. 44 do CP: "as pearas restritivas de direitos são autónomas e substituem as privativas de
liberdade, quando: l n/aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o
crime não for coroefido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena
aplicada, se o crime for culposo"-f
Apelação Criminal n° 2014.0001.007819-0 (Batalha/Vara Única) 2! de 30
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2* CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
anos de reclusão, 01 (um) ano de detenção e 710 (setecentos e dez) dias-
multa, cada dia no valor mínimo, pelos crimes de tráfico de drogas e posse
de munição.
b) Apelante Laíce Cesário Oliveira
Para o crime de tráfico de drogas, o art. 33 da Lei n° 11.343/06
comina pena de reclusão, de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de
500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias- multa, devendo ser
consideradas as circunstâncias judiciais,a quantidadee natureza da droga e
as possíveis atenuantes, agravantes, causas de diminuição e aumento de
pena.
O magistrado singular, ao analisar as circunstâncias judiciais
do art. 59, do CP (culpabilidade, antecedentes, conduta social,
personalidade do agente, motivos do crime, circunstâncias do crime,
consequências do crime e comportamento da vítima) e o art. 42 da Lei
11.343/06 , valorou as consequências do crime como desfavoráveis, em
face dos graves efeitos que a disseminação do uso de drogas causa na
sociedade e nas famílias e fixou a pena-base muito acima do mínimo legal,
cm 10 (dez) anos de reclusão e 1.000 (mil) dias-multa. Ausentes
circunstâncias atenuantes e agravantes, causas de aumento ou de
diminuição, o patamar fixado para a pcna-base se tornou definitivo. O
magistrado destacou que a ré não fazjus à redução prevista no art. 33, §4°,
pois evidenciado que se dedica a atividades criminosas, (fls. 158/159 e
206/208)
Em análise às circunstâncias do art. 59 do Código Penal,
considerando o grau de intensidade da reprovação da conduta da acusada,
verifico que se trata de culpabilidadenormal, inerente ao tipo penal; a ré
não se revela possuidora de a-fítebedentes criminais (Them is-veb); sua
conduta social e sua personalidade não foram devidamente apuradas; os
motivos do delitojá são pumdos/f5ela própria tipicidade;as circunstâncias
do crime se evidenciam áe^orma desfavorável, pois a apelante vendia
drogas em sua residêrççjra (local de convivência familiar), que ficou
1 5 " O juiz, na fixação das penaá, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59
do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a
conduta social do agente."
Apelação Criminal n°2014.0001.007819-0 (Batalha/Vara Única) 22 de 30
<"í
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conhecida como "boca de fumo" e durante a abordagem policial a acusada
escondeu a substância (pedra de crack) em suas partes íntimas, com a
intenção de dificultar a apreensão pela polícia, segundo consta nos autos, o
que denota maior ousadia da ré; as consequências do crime não se
diferenciam dos resultados típicos do próprio delito, nada tendo a se
valorar. Verifico a natureza da droga apreendida (crack- maior poder lesivo)
autoriza a fixação da pena acima do mínimo legal, segundo a previsão do
art. 42 da Lei 11.343/06.16
Considerando as peculiaridades do caso, as circunstâncias do
crime (valoradas negativamente) e a natureza da droga apreendida (crack-
maior poder destrutivo), fixo a pena-base cm 07 (sete) anos de reclusão) e
700 (setecentos) dias-multa.
Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias
agravantes ou atenuantes.
Na terceira fase da dosimetria, pleiteia a recorrente que seja
reconhecida a causa de diminuição prevista no art. 33, §4°, da Lei
11.343/06, por preencher os requisitos legais. Requer, ao final, que seja
substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
A Lei n° 11.343/06, em seu artigo 33, § 4°, estabelece que nos
crimes de tráfico de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas de 1/6
(um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, tenha bons
antecedentes, não se dedique à atividade criminosa nem integre
organização voltada para a prática de delitos. '
A apelante/nãe» tem direito à redução prevista no art. 33,§ 4°,
da Lei 11.343/06, porquanto demonstrado que se dedica a atividade
criminosa, haja visjra os Cortes indícios de venda de drogas em sua
residência.
1 6 " O juiz, na fixação das/fcenas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59
do Código Penal, a naptíreza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a
conduta social do agente."
17 Art. 33, § 4° iXos delitos definidos no caput e no § 1° deste artigo, as penas poderão ser
reduzidas de um sexto a dois<erços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes,
não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
Apelação Criminal n" 201'4.0001.007'81'9-0 (Batalha/Vara Única) 23 de 30
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2a CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
O patamar de 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos)
dias-multa, com o dia multa no valor de um trinta (1/30) anos do salário
mínimo vigente na época do fato delituoso, se torna definitivo.
Restou provado que a acusada se dedica a atividade criminosa,
qual seja: venda de drogas, razão pela qual mantenho o regime fechado
determinado na sentença para início do cumprimento da pena imposta ao
l K
apelante, nos termos do art. § 3°, do art. 33, do Código Penal.
Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direito (art. 44,1, do Código Penal). ]'
5. Do perdimento dos bens
O magistrado determinouo perdimento de bens dos apelantes
e os mesmos alegam que os bens não foram adquiridos com dinheiro
proveniente de tráfico e nem foram utilizados para a prática de crime,
motivo pelo qual os bens devem ser a eles devolvidos.
Segundo a previsão do art. 91, inciso II, do Código Penal20, a
perda dos instrumentos e produtos do crime de tráfico ilícito de
entorpecentes, em favor da União, é efeito automático da condenação.
A propósito, entendimento do STJ:
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. BENS APREENDIDOS. PERDA DE
BENS EM FAVOR DA UNIÃO. EFEITO AUTOMÁTICO DA
CONDENAÇÃO. ART. 91, INCISO U, DO CÓDIGO PENAL.
18 Art. 33, § 3°, do CP (A determinaçãp-do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com
observância dos critérios previstos np art. 5B.deste Código).
19 Art. 44 do CP: "as penas restritivas de direitos são autónomas e substituem as privativas de
liberdade, quando: l - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o
crime não for cometido com violêrpia ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena
aplicada, se o crime for culposo".
Art. 91 - São efeitos da conderfaçãoi.H'- a perda em favor da União, ressalvado o direito do
lesado ou de terceiro de boa-fé: i) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas
cujo fabrico, alienação, uso, porte au detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou
de qualquer bem ou valor que^ponstitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato
criminoso.
Apelação Criminal n"201'4.0001.007'81'9-0 (Èatalha/Vara Única) 24 de 30
vA - ?í
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2a CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
IMPRESCINDÍVEL EXPRESSA MANIFESTA CÃO DO
JUÍZO, PARA EFETIVAMENTE POSSIBILITAR A
TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. RECURSO
DESPROVIDO.
I. O Tribunal de origem manteve decisão dojuízo de primeira
instância que determinou a restituição de bens apreendidos,
utilizados na prática de tráfico ilícito de entorpecentes, por
não ter sido decretada a perda dos bens quando prolatada a
sentença condenatória. 2. A perda dos instrumentos e produtos
do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, em favor da
União, é efeito automático da condenação (art. 91, inciso II,
do Código Penal).
3. No entanto, ao prolatar a sentença, ainda que automática a
perda dos bens, o juiz sentenciante deve manifestar-se a
respeito, para que, efetivamente, possa ocorrer a transferência
de propriedade, a teor do art. 48, caput, da Lei n.° 10.409/02,
em vigor à época da prolação do édito condenatório,
revogado pela atual Lei de Tóxicos (Lei n.° J1.343/2006) que,
em seu art. 63, trouxe a mesma redação. 4. Recurso
desprovido.
ERDIMENTO DE BEM. EFEITO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. PRÁTICA DE TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. ART. 243 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E 63 DA LEI 11.343/06. RESTITUIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL ABSOLVIÇÃO. VIA
INADEQUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO.
1. O perdimento de bens em favor da União pela prática de
tráfico ilícito de /entorpecentes tem previsão em foro
constitucional (artJ 243) ejdecorre da sentença condenatória,
conforme regulamentado/no art. 63 da Lei 11.343/06. 2. In
casu, o perdimento do/veículo foi decretado como efeito da
condenação, não havendo falar em constrangimento ilegal. 3.
A restituição dp/veículo só poderia decorrer de eventual
21 STJ - REsp 1133957/^9/64 Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em
18/12/2012, DJe 01/02/20"
Apelação Criminal n" 2014.0001.007819-Q (Batalha/Vara Única) 25 de 30
IlLUUHAl U- J-JSllvA i'I
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2' CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
absolvição, pretensão, contudo, inviável em sede de habeas
corpus, pois necessário o exame aprofundado de provas,
providência que é inadmissível por meio do habeas corpus,
mormente pelofato de que vigora no processo penal brasileiro
o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode
decidir pela condenação, desde que fundamentadamente. 4.
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.22
No caso, o magistrado de 1(> grau consignou na sentença
condenatória que "no caso dos autos, além de outros bens, foram
apreendidos um carro, um som (paredão) e uma quantia em dinheiro (fls.
13/14 e 37), e deve ser decretado o seu perdimento, pois que o ónus da
prova de que os bens possuem origem lícita cabia aos acusados, vez que o
§2° do art. 60 da Lei de Drogas traz a inversão do ónus da prova,
militando a presunção de que se trata de valor obtido de forma ilícita.
Como nãofoi realizada qualquer prova no sentido da licitude dos mesmos,
deve ser decretado o seu perdimento nos moldes do art. 63, §1° da já
mencionada lei, devendo ser transferido, após o trânsito emjulgado desta
decisão para a conta do FUNAB, como manda a legislação vigente. No
que toca especificamente aos 'pen drives', jóias e cartões de memórias
apreendidos, no meu sentir não restou demonstrado a vinculação dos
mesmos com as condutas delitivas apuradas, razão pela qual autorizo a
restituição dos mesmos aos réus ou seus procuradores com poderes para
tal. (...) Para cometer os crimes, os acusados João Batista Braz e Laíce
Cesário de Oliveira utilizaram dinheiro, entre outros bens apreendidos
conforme auto de fls. 13/14. Tendo sido utilizados e/ou adquiridos em
decorrência dos crimes, os bens descritos no referido auto de apreensão, e
que pertencem aos acusados, devem ser perdidos em favor da União (art.
63 da Lei de Drogas), devendo ser depositada na conta da FUNAD, como
manda a legislação vigente", (fls. 153 e 166)
No caso, o perdima-rífa dos bens em questão foi decretado
como efeito da condenação, de/rorrjaa fundamentada pelo magistrado de 1°
22 STJ- HC 164.682/SP, Rei. Ministr^JÒRGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/09/2011
DJe 21/09/2011)
Apelação Crimina(n" %)}4.Q001.007f8!9-OftBatalha/Vara Única) 26 de 30
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2" CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
grau, nos termos dos arts. 60, §2° e 63, §1°, da Lei 11.343/200623, sendo
irretocável ojulgado.
6. Da negativa do direito de recorrer em liberdade
A negativa do direito de recorrer em liberdade restou
fundamentada na sentença. O magistrado consignou que devem ser
mantidos os decretos de prisão em desfavor dos acusados, por
permanecerem as razões justificadoras da custódia, considerando a
gravidade do delito de tráfico de drogas e as circunstâncias em que o crime
foi praticado. As provas dos autos dão conta que os acusados vendiam
drogas de alto poder destrutivo em sua residência, local conhecido como
"boca de fumo", havendo notícias de que a substância entorpecente crack
era vendida, até mesmo, para menores de idade, o que evidencia perigo
concreto à sociedade. Presentes, portanto, as hipóteses previstas no art. 312
do CPP, motivos autorizadores da manutençãoda prisão.
DISPOSITIVO
Em virtude do exposto, conheço dos apelos e dou-lhes parcial
provimento, absolvendo os apelantesJoão Batista Braz e Laíce Cesário de
Oliveira da acusação pelo crime de associação para o tráfico e apenas a
Laíce Cesário de Oliveira da acusação do crime de posse de munição,
mantendo a condenação dos dois apelantes pelo crime de tráfico de drogas
e do apelante João Batista Braz também pelo crime de posse de munição,
redimensionando a pena do apelante João Batista Braz para o patamar
definitivo de 07 (sete) anos de reclusão, 01 (um)ano de detenção e 710
(setecentos e dez) dias-multa, cada dia no valor mínimo, e da apelante
Laíce Cesário de Oliveira para o patamar definitivo de 07 (sete) anos de
reclusão e 700 (setecentos^diaS-multa, com o dia multa no valor de um
trinta (1/30) anos do salário mínimo vigente na época do fato delituoso,
13 Art.63. Ao proferir a senitença/Je mérito, o juiz decidirá sobre o perdimento do produto, bem
ou valor apreendido, sequestrado ou declarado indisponível. § 1° Os valores apreendidos em
decorrência dos crimes tipificados nesta Lei e que não forem objeto de tutela cautelar, após
decretado o seu perdimerpo em favor da União, serão revertidos diretamente ao Funad.
Apelação Criminal n°2014.0001.007819-0 (Batalha/Vara Única) 27 de 30
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mantendo o regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena
dos apelantes.
E como voto.
gador Erivan Lopes
Relator
Apelação Criminal n" 2014.0001.007819-0 (Batalha/Vara Única) 28 de 30
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C E R T I D Ã O
CERTIFICO que, nesta data, na sessão ordinária da Egrégia 2a.
CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL,presidida pelo Exmo. Sr. Dês.
Erivan José da Silva Lopes, foi julgado o presente processo.
DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 2a
Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do
Piauí, por votação unânime, CONHECER dos apelos e dar-lhes
PARCIAL PROVIMENTO, absolvendo os apelantes João Batista Braz
e Laice Cesário de Oliveira da acusação pelo crime de associação para
o tráfico c apenas Laíce Cesário de Oliveira da acusação do crime de
posse de munição, mantendo-se a condenação dos dois apelantes pelo
crime de tráfico de drogas e do apelante João Batista Braz também
pelo crime de posse de munição, redimensionando a pena do apelante
João Batista Braz para o patamar definitivo de 07 (sete) anos de
reclusão, 01 (um) ano de detenção e 710 (setecentos e dez) dias-multa,
cada dia no valor mínimo, e da apelante Laíce Cesário de Oliveira para
o patamar definitivo de 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos)
dias-multa, com o dia multa no valor de um trinta (1/30) avos do
salário mínimo vigente na época do fato delituoso, mantendo-se o
regime fechado para o inicio do cumprimento da pena dos apelantes.
Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Dês. Erivan José
da Silva Lopes - Relator, Desa. Eulália Maria R. G. N. Pinheiro e Dês.
Joaquim Dias de Santana Filho.
Impedido(s): não houve.
Fez sustentação oral o Advogado, Dr. José Augusto Santana,
que pugnou: I - que na sentença existem erros materiais; II - não há prova
da existência do crime de tráfico.
Foi presente o(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Alípio de Santana
Ribeiro, Procurador de Justiça.
O referido é verdade; dou fé.
Apelação Criminal n"20)4.0001.007819-0 (Batalha/Vara Única) 29 de 30
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SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de maio de 2015 -
Bela. Célia de Fátima Gonçalves Honório - Secretária.
Apelação Criminal n"2014.0001,007819-0 (Batalha/Vara Única) 30 de 30

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direito penal

  • 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2a CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N"2014.0001.007819-0 ÓRGÃO: 2a Câmara Especializada Criminal RELATOR: Dês. Erivan Lopes REVISOR: Dês. Joaquim Dias de Santana Filho ORIGEM: Batalha/Vara Única APELANTES: João Batista Braz e Laíce Cesário deOliveira ADVOGADO: José Augusto Sanfanna (OAB/SP n° 258.997) APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE MUNIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADAS. PALAVRA DAS TESTEMUNHAS (POLICIAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NATUREZA DA DROGA (CRACK), LOCAL EM QUE A DROGA FOI ENCONTRADA (NA RESIDÊNCIA DOS ACUSADOS E NAS PARTES ÍNTIMAS DA APELANTE), INSTRUMENTOS UTILIZADOS NA MERCANCIA (ESTILETE USADO PARA CORTAR PEDRA DE CRACK, INCLUSIVE, SUJO COM A DROGA E ROLO DE PAPEL ALUMÍNIO PARA EMBALAR A SUBSTÂNCIA), ALÉM DE QUANTIDADE EM DINHEIRO DISTRIBUÍDA EM NOTAS DE PEQUENO VALOR DENUNCIAM O DESTINO COMERCIAL DA DROGA. MANTIDA A CONDENAÇÃO DOS APELANTES PELO CRIME DE TRÁFICO. DESCARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE ASSOCIAR-SE DE FORMA ESTÁVEL E PERMANTE. ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES PELO CR ENCONT ACUSAD CONDENAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIE, MUNIÇÃ REFAZIM >OART. 35 DA LEI 11.343/2006. MUNIÇÕES IADAS NA RESIDÊNCIA DOS APELANTES. O } ASSUMIU A PROPRIEDADE DA MUNIÇÃO. !TESDE AUTORIA DO CRIME DE POSSE DE RELAÇÃO Ã ACUSADA. ABSOLVIÇÃO. fTO DA DOSIMETRIA DA PENA DOS Apelação Criminal n02014.0001007819-0 (Batalha/Vara Única) / de 30
  • 2. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2a CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL APELANTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGA DESFAVORÁVEIS. EXASPERAÇÃO DA PENA- BASE. NATUREZA DA DROGA. ALTO PODER DESTRUTIVO. ART 42 DA LEI 11.343.206. RÉUS QUE SE DEDICAM Á ATIVIDADE CRIMINOSA E NÃO FAZEM JUS Á CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4°, DA LEI N° 11.343/06. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PARA O CRIME DE POSSE DE MUNIÇÃO PRATICADO POR UM DOS APELANTES. ATENUANTE DE CONFISSÃO RECONHECIDO. REDUÇÃO NÃO APLICADA. SÚMULA 231 DO STJ. PENA DEFINITIVA MODIFICADA EM RELAÇÃO AOS DOIS APELANTES. MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO. ART. 33, §3° DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. ART. 44, I, DO CP. JUSTIFICADO PERDIMENTO DOS BENS PELO MAGISTRADO DE 1° GRAU. EFEITO DA CONDENAÇÃO. ART. 91, II, DO CP. ARTS. 60, §2° e 63, §1°, DA LEI II.343/2006. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORER EM LIBERDADE FUNDAMENTADA. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. A materialidade do crime de tráfico de drogas está positivada através do auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão, laudo de exame preliminar das substâncias, laudo de exame pericial definitivo, que constatou se tratar de 7.1 g (sete gramas e um decigrama) de substância vegetal - Cannabis Sativa Lineu, desidratada e composta de fragmentos de folhas, acondicionada em 01 (um) invólucro plástico; 3,2 g (três gramas e dois decigramas) de substância petriforme de coloração amarela (cocaína), distribuída em 16 (dezesseis) invólucros plásticos verdes envoltos em papel alumínio e acondicionados, ainda, em uma bolsa preta, tipo porta moedas^ 11,8 (onze gramas e oito decigramas) de substancie/ peuúforme de coloração amarela (cocaína), acondicionadas em 01 (um) invólucro plástico, acompanhadas de um esfilete ifetráti l,apresentando vestígios de droga em sua superfici Apelação Criminal n" 2014,1^/01.007819-0 (Batalha/Vara Única) 2 de 30
  • 3. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2a CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL 2. A autoria também restou comprovada pelos depoimentos dos policiais que participaram do cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência dos apelantes e afirmaram que encontraram pedras de crack prontas para a comercialização dentro da residência e que, inclusive, foi encontrada grande pedra de crack nas partes íntimas da apelante, cuja vistoria foi feita por uma policial do sexo feminino. Ambas as testemunhas declararam que os bens que guarnecem a residência dos acusados, assim como os bens apreendidos, não condizem com o padrão económico do casal, afirmando que o comércio existente na casa deles é muito pequeno e que o réu trabalha fazendo "bicos". Não obstante as testemunhas serem policiais, no caso, tais depoimentos encontram-se em consonância com os demais elementos probatórios, motivo pelo qual são aceitáveis, valendo, por evidente, a regra de que toda pessoa poderá ser testemunha (art. 202, CPP). 3. Apesar de os apelantes negarem a prática de traficância, alegando que a droga encontrada se destinaria somente ao uso pessoal de um dos acusados, as provas dos autos indicam que esta tese não se mostra viável. A natureza da droga (crack e maconha), a forma de acondicionamento (pedra inteira de crack encontrada nas partes íntimas da apelante e as várias pedras de crack encontradas dentro residência dos acusados, em embalagens prontas para a comercialização, além da porção de maconha), acompanhados de instrumentos caracterizadores do tráfico (papel alumínio para embalar as drogas e estilete usado para quebrar as pedras de crack, apresentando resquícios da substância em sua superfície, bem como as circunstâncias em que a drogafoi apreendida (dentro da residência dos apelantes, local conhecido como "boca de fumo", após denúncias recebidas de que o acusado vendia droga para menores viciados em crack, segundo consta em depoimento testemunhal) e, ainda, a quantidade de dinheiro encontrada (R$ y 1035, 45 - um mil e trinta e cinco reais e quarenta lê cinco centavos, em notas de pequeno valor, segundo huto/de apresentação e apreensão) são indicativos que denwnéiam a destinação comercial da droga, o que Apelação Criminalt£2Ó14.09Q1.007819-Q (Batalha/Vara Única) 3 de 30
  • 4. LVA í'l PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2a CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL caracteriza o crime previsto no art. 33 da Lei n.° 11.343/06 e inviabiliza a pretendida absolvição ou desclassificação para uso, nos termos dos precedentes desta 2a Câmara Especializada Criminal. Mantenho, assim, a condenação dos apelantes pelo crime de tráfico de drogas. 4. Não vislumbro, no caso, elementos probatórios suficientes para a condenação dos apelantes pelo crime de associação para o tráfico, conforme precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: ''Tratando-se de um casal que mantinha/mantém relação afetiva, para a conclusão de ter havido associação deve haver demonstração probatória eficaz, não sendo suficiente a alegação de que são companheiros, de que vivem juntos e que, então, estavam associados na conduta criminosa. A prova, então, deve ser mais atenta a essa realidade, não cabendo meras suposições ". A prova dos autos comprova apenas a prática de tráfico de drogas, diante dos precedentes que exigem estabilidade da associação criminosa para tipificação do crime do art. 35 da Lei n° J l,343/06, conforme julgamento do STJ: "Para a caracterização do crime de associação para o tráfico de drogas - art. 35 da Lei n. 11.343/2006 - é imprescindível a demonstração da associação estável, permanente e duradoura de duas ou mais pessoas para o fim de reiteradamente praticar os crimes previstos nos arts. 33 e 34 da referida lei". Apesar do cometimento do crime de tráfico pelos apelantes, não há elementos de prova suficiente do dolo específico, ou seja, da vontade de associar-se deforma estável e permanente para o fim específico de cometer o crime de tráfico, sendo que a convergência de vontades para a prática do delito, no caso dos autos, caracteriza apenas concurso de agentes. Absolvo os apelantes da acusação pelo crime de associação para o tráfico. 5. Restou dêlnonstrado nos autos que foi encontrada na residência ldos munição para arma de fogo, tipo espingarda, calibre 32, sem autorização e em desacordo com determinação/ legal, conforme consta nos depoimentos das testemunhas, no auto de apresentação e apreensão, bem como nos depoimentos dos acusados. O apelante confessou ser o Apelação Criminal n"20^0001.007819-0 (Batalha/Vara Única) 4 de 30
  • 5. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2a CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL proprietário da munição de espingarda em questão. A prova da materialidade e autoria do crime de posse ilegal de munição restou suficientemente comprovada nos autos apenas em relação ao acusado, motivo pelo qual mantenho a sua condenação pelo crime do art. 12 da Lei n° 10.826/2003. Ausentes os indícios suficientes de autoria em relação à apelante (companheira do acusado), absolvo a mesma da condenação pelo crime de posse de munição. 6. Refazimento da dosimetria em relação aos dois apelantes. Crime de tráfico de drogas. Análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, aliada ao art. 42 da Lei 11.343/2006. Ausência de agravantes e atenuantes na segunda fase da dosimetria. Ausência de causa de aumento ou diminuição na terceira fase da dosimetria. Apelantes não têm direito à redução prevista no art. 33,§ 4°, da Lei 11.343/06, porquanto demonstrado que se dedicam a atividade criminosa, haja vista os fortes indícios de venda de drogas em sua residência. Penas definitivas redimensionadas. Pena fixada no mínimo legal em relação ao crime de posse de munição praticado por um dos apelantes. Reconhecida a atenuante de confissão. Redução não aplicada, consoante previsão da Súmula 231 do STJ. Mantido o regime inicial fechado determinado na sentença para o início do cumprimento de pena dos apelantes (art. 33, § 3°, do CP). Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (art. 44,1, do CP). 7. Segundo a previsão do art. 91, inciso II, do CP, a perda dos instrumentos e produtos do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, em favor da União, é efeito automático da condenação. No caso, o perdimento dos bens em questão foi decretado como efeito da condenação, deforma fundamentada pelo magistrado de l° grau, nos termos dos arts. 60, §2° e 63, §1°, da Lei 11.34^/2Q06, sendo irretocável o julgado. 8. A negativardo direito de recorrer em liberdade restou justificada na sentença. O magistrado consignou que devem ser mantidos os decretos de prisão em desfavor dos acusados, por permctnecerem as razões justificadoras da custódia, considerando a gravidade do delito de tráfico de drogas e as Apelação Criminal n°2014.0001.007819-0 (Batalha/Vara Única) 5 de 30 C
  • 6. lvA ]'i PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2a CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL circunstâncias em que o crime foi praticado. As provas dos autos dão conta que os acusados vendiam drogas de alto poder destrutivo em sua residência, local conhecido como "boca de fumo", havendo notícias de que a substância entorpecente crack era vendida, até mesmo, para menores de idade, o que evidencia perigo concreto à sociedade. Presentes, portanto, as hipóteses previstas no art. 312 do CPP, motivos autorizadores da manutenção da prisão. 9. Apelos conhecidos e parcialmente providos: Absolvição dos dois apelantes pelo crime de associação para o tráfico. Absolvição apenas da apelante Laíce em relação ao crime de posse de munição. Mantida a condenação dos dois apelantes pelo crime de tráfico de drogas e do apelante João pelo crime de posse de munição. Pena definitiva do apelante João fixada em 07 (sete) anos de reclusão, 01 (um) ano de detenção e 710 (setecentos e dez) dias-multa, cada dia no valor mínimo. Pena definitiva da apelante Laíce estabelecida em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, cada dia no valor mínimo, ambos em regime inicial fechado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Egrégia 2a Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, CONHECER dos apelos e dar-lhes PARCIAL PROVIMENTO, absolvendo os apelantes João Batista Braz e Laíce Cesário de Oliveira da acusação pelo crime de associação para o tráfico e apenas Laíce Cesário de Oliveira da acusação do crime de posse de munição, mantendo-se a condenação dos dois apelantes pelo crime de tráfico de drogas e do apelante João Batista Braz também pelo crime de posse de municõor^redimensionando a pena do apelante João Batista Braz para o patamar definitivo de 07 (sete) anos de reclusão, 01 (um) ano de detenção e 710 (setecentos e dez) dias-multa, cada dia no valor mínimo, e da apelante Laíce Cesário de Oliveira para o patamar definitivo de 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, com o dia multa no valor Ae/um trinta (1/30) avos do salário mínimo vigente na Apelação Criminal n"201'4.ÒOOI.007819-0 {Balalha/Vara Únwa) 6 de 30
  • 7. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2a CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL época do fato delituoso, mantendo-se o regime fechado para o início do cumprimento da pena dos apelantes. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, cm Teresina, 13 de maio de 2015. Desembargador Erivan Lop 'esidente/Relator Apelação Criminal n"2014.0001.007819-0 (Baíalha/Vara Única) 7 de 30
  • 8. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2" CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL RELATÓRIO Sr. Dês. Erivan Lopes(Relator): Apelações Criminais interpostas por João Batista Braz e Laíce Cesário de Oliveira, contra sentença que condenou o primeiro apelante à pena definitiva de 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado e 1.900 (mil e novecentos) dias-multa, pelos crimes do art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, e 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 25 (vinte e cinco) dias-multa, pelo crime do art. 12 da Lei 10.826/2003, em concurso material, e a segunda apelante à pena definitiva de 15 (quinze) anos de reclusão, em regime inicial fechado e 1.900 (mil e novecentos) dias-multa, pelos crimes do artigo 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção e 30 (trinta) dias-multa, pelo crime do artigo 12 da Lei 10.826/2003, ambos em concurso material. Os apelantes foram denunciados em razão dos seguintes fatos narrados nadenúncia: "No dia 16 de dezembro do ano de 2013, por volta das 6:30 h, na Rua Motorista Gregário, Bairro Morro da Saudade, nesta Cidade de Batalha- PI, os denunciados João Batista Braz e Laíce Cesário de Oliveira traziam consigo e/ou guardavam a quantidade de 16 (dezesseis) pedras de crack envoltas em papel alumínio; 01 (uma) pedra de crack média; 01 (uma) porção de maconha; 01 (um) estilete; 01 (um) rolo de papel alumínio; e demais bens descritos no auto de apreensão de fls. 07 do IP- substâncias que causam dependência física e psíquica (laudo de exame preliminar de fls. 09/10), sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Nas mesmas condições de tempo e lugar, os denunciados João Batista Braz B^Laíce Cesário de Oliveira possuíam 02 (dois) cartuchos dí espingarda, calibre 32, conforme auto de apreensão de fls. 07/08 do IP- sem permissão ou autorização. Por ocasião dos fatos, a autoridade policial cumpria mandando/ de busca e apreensão (por substâncias entorpecentes) na residência dos Denunciados e, ao dar busca Apelação Criminal n"2014.00!)!.0^819-0 (Batalha/Vara Única) 8 de 30
  • 9. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2a CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL naquele local, encontrou a substância tóxica: crack e maconha que estavam acondicionados em 16 (dezesseis) invólucros de papel laminado e saco plástico, além de uma porção inteira de crack (não desfeita). Além da substância tóxica propriamente dita, foram encontrados instrumentos utilizados na mercancia, tais como: papel laminado e estilete. Por fim, encontrou-se na residência dos Réus cartuchos de arma defogo", (fls. 02/04) Em razões recursais, a defesa dos apelantes sustenta, em resumo: a) absolvição, nos termos do art. 386, VII, do CPP, considerandoa ausência de indícios suficientes de autoria, em virtude da fragilidade dos depoimentos das testemunhas, ausência de prova de envolvimento dos apelantes nos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, devendo ser considerado que a pequena quantidade de droga encontrada seria para uso pessoal do acusado João Braz; absolvição da acusada Laíce Cesário da acusação pelo crime posse de munição (art. 12 da Lei 10.826/2003, em razão de o acusado João Batista Braz haver confessado ser o proprietário da muniçãoencontrada na residência dos mesmos; b) erro na dosimetria da pena, diante da ausência de justificativa para o aumento da pena-base acima do mínimo legal em relação aos crimes em questão; ausência de aplicação da causa de diminuição prevista no §4° do art. 33 da Lei de Drogas; que os apelante são primários,possuem bonsantecedentes, não se dedicam a atividades criminosas e não integram organização criminosa e, portanto, fazem jus à redução no grau máximo, ao regime inicial aberto e substituição por pena restritiva de direitos; c) que o magistrado determinou o perdimento de bens dos apelantes e os bens não foram adquiridos com dinheiro proveniente de tráfico e nem foram utilizados para a prática de crime, motivo pelo qual devem ser devolvidos aos apelantes, (fls. 212/ 223 e 224/ 235) Nas contrarrazões, o representante ministerial pugnou pelo conhecimento e improvimento/do&. recursos, por entender que restaram comprovadas a materialidade/e antoria dos crimes, uma vez que os apelantes foram presos em flagrante em sua residência, conhecida como boca de fumo, local em que/guardavam drogas e as vendiam, adquirindo património incompatível £$m a situação social que ostentavam; que a prova testemunhal d&w suporte à condenação aplicada; que a forma de Apelação Criminaln" 2014.0001.007819-0 (Batalha/Vara Única) 9 de 30
  • 10. lvA t1! PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DÊ JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2a CÂMARA ESPECIALIZADACRIMINAL armazenamento de substância tóxica apreendida é fator de relevância para a tipificação do delito de tráfico; que a pedra de crack inteira encontrada indica que os recorrentes raspavam-na para revender em porções pequenas (quem é usuário compra em papelotes, não uma pedra como a encontrada nas partes íntimas da acusada Laíce); que a ponta do es filete apreendido com as apelantes apresentava resíduos de drogas, demonstrando, claramente, que os réus trituravam a porção inteira em quantidades menores, enrolando-as em papelotes (prontos para a revenda); que o património dos acusados é incompatível com a renda declarada, a começar pela casa de dois pavimentos na zona urbana da cidade de Batalha; que não apresenta verossimilhança a alegação de que era para uso próprio; que ambos os apelantes possuem bens em comum, utilizavam o mesmo meio para atrair compradores (paredão de som) e laboravam em conjunto para o sucesso da empreitada criminosa, restando mais do que demonstrado a associação para o tráfico (art. 35 da Lei de Tóxicos); que o mesmo ocorre com o delito de posse ilegal de munição, vez que os apelantes possuíam munição sem licença ou autorização legal; que as testemunhas que participaram da operação de busca e apreensão confirmaram que no interior da residência dos réus foram encontrados dois cartuchos, calibre 32, para arma defogo tipo espingarda; que os bens foram utilizados pelos acusados para a prática do tráfico de drogas (carro e paredão emfestas com venda de drogas) e ojuízo singular determinou o perdimento dos bens apreendidos; que a dosimetria foi corretamente aplicada, (fls. 239/247) O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e improvimento dos recursos, diante do conjunto probatório suficiente para a manutenção da sentença, (fls. 2591 265) f E o relatório. VOTO -x^^~*"N Sr. Dês. Erfvaó Lopes (Relator): Tempestivo osÁpéfos, e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, dejeíríonheço e passo à análise das teses recursais. Apelação Criminal n°2014.0001,00781$-0 (Batalha/Vara Única) W de 30
  • 11. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2a CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL 1. Da prova da materialidade e da autoria do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) Acerca da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, a sentença recorrida apresentou os seguintes elementos a amparar a condenação: "... A materialidade e autoria do delito em referência resta sobejamente comprovada. Explico. No que toca a materialidade, esta resta evidenciada pelo auto de apresentação e apreensão junto às/Is. 13/14, bem como o auto de constatação preliminar de fls. 15/16 e, laudo de exame definitivo às fls. 114/116, corroborados pelas declarações prestadas na fase inquisitória! e judicial, de onde é possível, com certeza cristalina, constatar a presença das elementares e circunstâncias que compõem as figuras típicas principais do art. 33 da Lei n° 11.343/2006 (nas modalidades adquirir, ter em depósito e guardar). O auto de constatação preliminar (fls. 15/16) e, sobretudo, o laudo toxicológico definitivo (fls. 114/116), foram categóricos a afirmar que o material posto a análise, os quais foram apreendidos com os acusados, obteve resultado "POSITIVO" para "cocaína" - ou seja, crack-, e a planta cannabis sativa linneu, vulgarmente conhecida como por "maconha" e que estas drogas encontram-se dentre aquelas de uso proscrito no Brasil por serem capazes de causar dependência física e/ou psíquica de acordo com a resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme Portaria n° 344/98- SVS/MS de 12.051998. No que toca a autoria, não obstante os réus tenham negado a prática das condutas delitivas descritas no art. 33 da Lei n. II.343/2006, que lhes é imputada na inicial, a prova carreada aos autos evidencia que efetivamente foram apreendidas na residência dos acusados os bens descritos no auto de apreensão defls. 13/14, dentre eles constando 16 (dezesseis) pedras "crack" envoltas em papel alumínio, 01 (uma) pedra de "crack", de tamanho médio, a qual foi encontrada com a acusada Laíce, além de 01 (uma) porção de maconha ". De fato, a materialidade do crime em questão está positivada através do auto de prisão em flagrante (fls. 06/30), auto de apresentação e apreensão (fls. 13/14), laudo/de exame preliminar das substâncias (fls. 15), laudo de exame pericial definitiyo (fls. 114/116), que constatou se tratar de 7.1 g (sete gramas e um decigrama) de substânciavegetal - CannabisSativa Lineu, desidratada e comp0sta de fragmentos de folhas, acondicionada em 01 (um) invólucro njááico; 3,2 g (três gramas e dois decigramas de / Apelação Criminal n" 2014.0001,007819-0 (Batalha/Vara Única) 11 de 30
  • 12. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2a CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL substância petriforme de coloração amarela (cocaína), distribuída em 16 (dezesseis) invólucros plásticos verdes envoltos em papel alumínio e acondicionados, ainda, em uma bolsa preta, tipo porta moedas; 11,8 (onze gramas e oito decigramas) de substância petriforme de coloração amarela (cocaína), acondicionadas cm 01 (um) invólucro plástico, acompanhadasde um estilete retrátil, suporte de cor azul "Tramontina", apresentando vestígios de substância de cor amarela em sua superfície, estando concentrados na extremidade da lâmina. A autoria também restou comprovada pelos depoimentos do policial civil Rildo Lopes Meneses e do policial militar José Messias Alves Machado, que participaram do cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência dos apelantes e afirmaram que encontraram pedras de crack prontas para a comercialização dentro da residência e que, inclusive, foi encontrada grande pedra de crack nas partes íntimas da apelante, cuja vistoria foi feita por uma policial do sexo feminino. A testemunha Rildo Lopes Meneses corroborou, em juízo, o depoimento prestado na fase policial e afirmou que participou do mandando de busca e apreensão que culminou com a prisão dos acusados, esclarecendo que láforam encontrados 16 (dezesseis) pedras de "crack", parte no pavimento superior da residência dos acusados. Informou, ainda, que apedra maior de "crack"foi encontrada pela delegada que participou da operação (Dra. Tais), após a realização de revista íntima na ré (Laíce), além de 01 (uma) porção de maconha; que o dinheiro apreendido na residência dos réus foi encontrado em vários locais diferentes, (fls. 08/09, 108-DVD anexo e fls. 147) A testemunha José Messias Alves Machado declarou, em juízo, que a polícia local tinha informações sobre a atividade criminosa dos acusados: que por conta de várias denúncias feitas por várias pessoas da cidade, ficaram sabendo qu&o apelante João Braz vendia muita droga, principalmente para mendres viciados em crack; que João Braz é conhecido na cidade como um dos maiores vendedores de crack, até mesmo pela localização/de sua residência; que João Braz não é tido na cidade como usuário dí drtfgas; que participou da operação policial que resultou na prisão dos apelantes, esclarecendo que foram encontradas na residência deles a&frfbstâncias entorpecentes já descritas - 16 (dezesseis) Criminal n"2014.0001.007819-0 (Batalha'Vara Única)
  • 13. "IlUbUHlU. U- !l*llvA Hl PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2" CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL pedras de "crack" envoltas em papel alumínio, OJ (uma) pedra maior de "crack" (tamanho médio) e 01 (uma) porção de maconha -, além de 02 (duas) munições de arma de fogo e instrumentos utilizados na mercancia- papel alumínio e estilete- bem como jóias, dinheiro e celulares, (fls. 41/41, 108- DVD anexo e fls.147) Ambas as testemunhas declararam que os bens que guarnecem a residência dos acusados, assim como os bens apreendidos (carro e som- paredão), não condizem com o padrão económico do casal, afirmando que o comércio existente na casa deles é muito pequeno e que o réu trabalha fazendo "bicos", (fls. 147) Não obstante as testemunhas serem policiais, no caso, tais depoimentos encontram-se em consonância com os demais elementos probatórios, quais sejam: auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão, laudo preliminar de constatação em substância entorpecente e laudo de exame pericial definitivo, motivo pelo qual são aceitáveis, valendo, por evidente, a regra de que toda pessoa poderá ser testemunha (art. 202, CPP). Guilherme de Souza Nucci defende a validade dos depoimentos de policiais afirmando que: "(...) preceitua o art.202 do CPP que toda pessoa pode ser testemunha, logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles os autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar sob o compromisso de dizer a verdade, sob pena de cometer crime de falso testemunho." Apesar de os apelantes negarem a prática de traficância, alegando que a droga encontrada se destinaria somente ao uso pessoal de um dos acusados (João Batista Braz), as provas dos autos indicam que esta tese não se mostra viávcL^Oktureza da droga (crack e maconha), a forma de acondicionamento (nédra inteira de crack encontrada nas partes íntimas da apelante e as vária/ pedras de crack encontradas dentro residência dos acusados, em embalaeens,prontas para a comercialização, além da porção de maconha), acompanhados de instrumentos caracterizadores do tráfico 1 Nucci, Guilherme de Souza, Leis Penais e Processuais Penais comentadas, 2a edição, São Paulo, Editora; rgyista dos Tribunais, 2007, página:323. Apelação Criminal n° 2014.OVO 1.007819-0 (Batalha/Vara Única) 13 de 30
  • 14. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2a CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL (papel alumínio para embalar as drogas e estilete usado para quebrar as pedras de crack, apresentando resquícios da substância em sua superfície), bem como as circunstâncias em que a droga foi apreendida (dentro da residência dos apelantes, local conhecido como "boca de fumo", após denúncias recebidas de que o acusado vendia droga para menores viciados em crack, segundo consta em depoimento testemunhal) e, ainda, a quantidade de dinheiro encontrada (R$ - 1.035, 45 - um mil e trinta e cinco reais e quarentae cinco centavos, em notas de pequeno valor, segundo auto de apresentação e apreensão- fls. 13/14), são indicativosque denunciam a destinação comercial da droga, o que caracteriza o crime previsto no art. 33 da Lei n.° 11.343/06 e inviabiliza a pretendida absolvição ou desclassificação para uso, nos termos dos precedentes desta 2a Câmara Especializada Criminal: "As circunstâncias que a droga fora apreendida e a forma como estava disposta em trouxinhas, a quantia em dinheiro fracionada e o local em que o apelante fora preso, denunciam a destinação comercial da droga, inviabilizando a desclassificação da traficância para o delito de uso. 3. Recurso conhecido e improvido à unanimidade (...) ". Todo o contexto que envolveu a prisão em flagrante e a apreensão das drogas na residência dos acusados compõe o acervo de indícios e provas que, somados, revelaram a procedência da acusação quanto ao crime de tráfico de drogas em desfavor dos apelantes, sem qualquer dúvida. Mantenho, assim, a condenação dos apelantes pelo crime tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006. 2. Da absolvição pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) O art. 35 dzrt&i 11.343/06 define o delito de associação para o tráfico da seguinte forma: "associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiterafdamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e §1°, e/34 desfa Lei". 2 TJ/PI AC N° 201Oeu01.007465-7; Órgão: 2a Câmara Especializada Criminal; Relato; Dês. Joaquim Dias de Santana Rlho; Julgado em: 24/05/11. ^**' Apelação Criminal n°2014.0001.007819-0 (Batalha/Vara Única) 14 de 30
  • 15. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2" CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL O tipo subjetivo é o dolo, ou seja, animus associativo, aliado ao fim específico de traficar drogas. Não basta a simples convergência de vontades para a prática do crime, é necessário que o animus associativo (dolo específico, de caráter duradouro e estável) seja efetivamente provado, pois integra o tipo penal e é indispensável para suacaracterização. Sobre o tema, a doutrina de Renato Brasileiro de Lima: "Associar-se quer dizer reunir-se, aliar-se ou congregar-se de maneira estável ou permanente para a consecução de um fim comum. A característica da associação é a estabilidade do vínculo que os agentes, mesmo que nenhum dos crimes por eles planejados venha a se concretizar. Por isso, por mais que o art. 35 da Lei de Drogas faça uso da expressão 'reiteradamente ou não ', a tipificação desse crime depende da estabilidade ou da permanência (societas sceleris), características que o diferenciam de um concurso eventual de agentes (CP, art. 29). (...) Se se trata de crime contra a paz pública, há de se entender que apenas a associação estável e permanente é capaz de expor a risco o bem jurídico tutelado. Logo, uma associação instável e efémera, características inerentes ao concurso eventual de agentes, não tipifica, de per si, o crime do art. 35 da Lei n° 11.343/06. Neste contexto, comojá se pronunciou o STJ, a caracterização do crime de associação para o tráfico depende do dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do art. 35 da Lei n° 11.343/2006* . A propósito, as palavras de Guilherme de Souza Nucci: "Análise do núcleo do tipo: associarem-se (reunirem-se,juntarem-se) duas ou mais pessoas com a finalidade de praticar (realizar, cometer) os crimes previstos nos artigos 33, caput, e § I.°, e 34 da Lei 11.343/2006. É a quadrilha ou bando específica do tráfico ilícito de entorpecentes. Em nosso entendimento, cuida-se de delito equiparado a hediondo, como os artigos 33 e 34 (antigos arts. 12 e 13 da Lei 6.368/76), pois a associação criminosa tem justamente esÀa finalidade, vale dizer, o tráfico. Demanda- se a prova de estabilidade e permanência da mencionada associação criminosa. Elemento subjetivo: é o dolo. Exige-se elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de associação, de caráter duradouro 1 / / LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação Penal Especial Comentada. 2a ed. rev. ampl. e atual. Salvador: Editora JusP>odivrn, 2014, p. 754. Apelação CrimifíOfWO 14.0001.007819-0 (Batalha/Vara Única) 15 de 30
  • 16. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 21 CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL e estável. Do contrário, seria um mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico. Para a configuração do delito do art. 35 (antigo 14 da Lei 6,368/76) é fundamental que os sujeitos se reunam com o propósito de manter uma meta comum." Nesse mesmo norte, doutrina Renato Marcão: "Para a forma descrita no caput, exige-se a pluralidade de agentes, duas ou mais pessoas, ligadas entre si por um animus associativo, para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e § l.°, e 34 da Lei 11.343/2006.E necessário que a associação seja estável; é preciso identificar certa permanência na societas criminis, que não se confunde com mera coaittoria" Não vislumbro, no caso, elementos probatórios suficientes para a condenação pelo crime de associação para o tráfico, conforme precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: "'Tratando-se de um casal que mantinha/mantém relação afetiva, para a conclusão de ter havido associação deve haver demonstração probatória eficaz, não sendo suficiente a alegação de que são companheiros, de que vivem juntos e que, então, estavam associados na conduta criminosa. A prova, então, deve ser mais atenta a essa realidade, não cabendo meras suposições".0 Entendimento diverso levaria à conclusão, extremamente gravosa, de que a venda de drogas realizado numa residência por mais de membro da mesma entidade familiar caracterizaria, sempre, concurso de crimes: tráfico de drogas e associação para o tráfico. E isso não parece ser a intenção do legislador. A propósito, trago trecho de ementa do TJRS: "Associação para o tráfico: Inviável a condenação dos réus por este delito. Não há comprovação do ânimo associativo entre os réus para o fim precipito de traficar, prova imprescindível[para tipificação do crime de associação para 4 NUCCI, Guilherme de Souza. L^is Penais e Processuais Penais Comentadas. São Paulo: Editora RT, 2006, p. 784 e 785. 5 MARCÃO, Renato. Tóxicos - Lê/ 11^543, de 23 de agosto de 2006 - Nova Lei de Drogas, 4a ed. reformulada, São Paulo: Sarawá, 2007, p. 281. 6 TJRS, Apelação Crime n° /Q059837393, Terceira Câmara Criminal, Rei. Dês. Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado/em 06/11/2014. Apelação Criminal n°20J 4.0001.007819-0 (Batalha/Vara Única) /6 de 30
  • 17. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2" CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL o tráfico, que não pode ser presumido pelo concurso de agentes na prática do tráfico de drogas, tampouco pelo fato de serem os réus companheiros, já que a união dos acusados se deu para o fim de constituir família em comum ". A prova dos autos comprova apenas a prática de tráfico de drogas, diante dos precedentes que exigem estabilidade da associação criminosa para tipificação do crime do art. 35 da Lei n° 11.343/06, conforme julgamento do STJ: "Para a caracterização do crime de associação para o tráfico de drogas - art. 35 da Lei n, 11.343/2006 - é imprescindível a demonstração da associação estável, permanente e duradoura de duas ou mais pessoas para o fim de reiteradamente praticary os crimes previstos nos arts. 33 e 34 da referida lei". Apesar do cometimento do crime de tráfico pelos apelantes, não há elementos de prova suficiente do dolo específico, ou seja, da vontade de associar-se de forma estável e permanentepara o fim específico de cometer o crime de tráfico, sendo que a convergência de vontades para a prática do delito, no caso dos autos, caracteriza apenas concurso de agentes. Com essas considerações, mantenho a condenação pelo crime de tráfico e absolvo os apelantes, por insuficiência de provas, do crime de associação para o tráfico, 3. Da prova da materialidadee autoria do crime de posse ilegal de munição (art. 12 da Lei n° 10.826/2003) Restou demonstrado nos autos que foi encontrada na residência dos acusados munição para arma de fogo, tipo espingarda, calibre 32, sem autorização e em desacordo com determinação legal, conforme consta nos depoimefltos~3às testemunhas(fls. 08/11 e 108- DVD anexo), no auto de apresentação e/apreensão (fls. 13/14), bem como nos depoimentos dos acusadas, (fls. rá, 21 e 108- DVD anexo) 7 TJRS, Apelação Crime n° 700506£á707, Segunda Câmara Criminal, Rei. Desa. Osnilda Pisa, Julgado em 24/06/2014. 8 STJ, HC 271.723/MG, BeJ/Ministro JORGE MUSSI, Rei. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUIRíTATURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 02/05/2014. Apelação Criminal n"2014.0001.007819-0 (Batalha/Vara Única) 17 de 30 T
  • 18. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2a CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Destaco que o acusado João Batista Braz confessou ser o proprietário da munição de espingarda em questão, aduzindo que lhe pertencem as duas munições de espingarda encontradas em sua residência, apesar de não possuir arma, alegando que utilizava as munições na espingarda de um colega para realizar caça no terreno do "Sr. Nonato", o que foi confirmado pela sua companheira, a também acusada Laíce Cesário de Oliveira (fls. 18, 21 e 108- DVD anexo) A prova da materialidade e autoria do crime de posse ilegal de munição restou suficientemente comprovada nos autos apenas em relação ao acusado João Batista Braz, motivo pelo qual mantenho a condenação deste pelo crime do art. 12 da Lei n° 10.826/2003. Ausentes os indícios suficientes de autoria em relação à acusada Laíce Cesário, absolvo a apelante da condenação pelo crime de posse de munição. 4. Da dosimetria da pena a) Apelante João Batista Braz Para o crime de tráfico de drogas, o art. 33 da Lei n° 11.343/06 comina pena de reclusão, de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias- multa, devendo ser consideradas as circunstâncias judiciais, a quantidadee natureza da droga e as possíveis atenuantes, agravantes, causas de diminuição e causas de aumento de pena. O magistrado singular, ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, mtííTv^s do crime, circunstâncias do crime, consequências do crime e oómpowamento da vítima), aliado ao art. 42 da Lei 11.343/06 , valorou as/consequências do crime como desfavoráveis, em face dos graves efeitos/que £r disseminação do uso de drogas causa na 1 " O juiz, na fixação das pe^sfconsiderará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a nature^pa quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente."/ Apelação Criminal n" 2014)00 1.007819-0 (Batalha/Vara Única) 18 de 30
  • 19. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2° CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL sociedade e nas famílias e fixou a pena-base muito acima do mínimo legal, em 10 (dez) anos de reclusão e 1.000 (mil) dias-multa. Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, causas de aumento ou de diminuição, o patamar fixado para a pena-base se tornou definitivo. O magistrado destacou que o réu não fazjus à redução prevista no art. 33, §4°, pois evidenciado que se dedica a atividades criminosas, (fls. 158/159 e 206/208). Para o crime de posse de munição, o art. 12 da Lei 10.826/2006 comina pena de detenção, de l (um) a 3 (três) anos e pagamento de multa. Na 1a fase da dosimetria, o magistrado valorou negativamente uma circunstância judicial (consequências do crime) e estabeleceu a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, e 30 (trinta) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias agravantes, o magistrado reconheceu a atenuante de confissão e (art. 65, III,"d", do CP) e diminuiu a pena em 1/6,resultando o patamar de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 25 (vinte e cinco) dias-multa, patamar que se tornou definitivo diante da ausência de causas de diminuição e de aumento da pena. O magistrado singular aplicou a regra do concurso material entre os delitos, na forma do art. 69 do CP. Analisando a decisão, verifico que a exasperação da pena- base, em relação aos dois crimes, merece reparo. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça pode corrigir erro na dosimetria da pena aplicada em 1° Grau, sem precisar declarar a nulidade da referida sentença. " Em análise às circunstâncias do art. 59 do Código Penal, considerando o grau de intpis-idade da reprovação da conduta do acusado, verifico que se trata de culpabilidade normal, inerente ao tipo penal. Negar o crime ou mesmo buscar a sua desclassificação integra o direito de defesa do réu, não podendo/ser iníerprctado em seu desfavor; o réu não se revela possuidor de antecedemes criminais (Themis-web)a conduta social e 0 STJ. REsp 943823/ffe. Ministro Felix Fischer. T5- Quinta Turma. 10/03/2008. l Apelação Criminal n° 2014.0001.007819-0 (Batalho/Vara Única) 19 de 30
  • 20. U* JU«KA - H PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2a CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL sua personalidade não foram devidamente apuradas; os motivos do delito já são punidos pela própria tipicidade; as circunstâncias do crime se evidenciam de forma desfavorável, pois o apelante vendia drogas em sua residência (local de convivência familiar), que ficou conhecida como "boca de fumo" e vendia drogas para menores de idade viciados em crack, sendo conhecido como traficante na região, segundo depoimento de testemunha; as consequências do crime não se diferenciam dos resultados típicos do próprio delito, nada tendo a se valorar. Verifico a natureza da droga apreendida (crack- maior poder lesivo) autoriza a fixação da pena acima do mínimo legal, segundo a previsão do art. 42 da Lei 11.343/06.'' Considerando as peculiaridades do caso, a circunstância judicial desfavorável (circunstâncias do crime) e a natureza da droga apreendida (crack- maior poder lesivo), fixo a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão) e 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase da dosimetria, pleiteia o recorrente que seja reconhecida a causa de diminuição prevista no art. 33, §4°, da Lei 11.343/06, por preencher os requisitos legais. Requer, ao final, que seja substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A Lei n° 11.343/06, em seu artigo 33, § 4", estabelece que nos crimes de tráfico de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique à atividade criminosa nem integre l 7 organização voltada para a prática de delitos. O apelante n^íTsm direito à redução prevista no art. 33,§ 4°, da Lei 11.343/06, porquanto; demonstrado que se dedica a atividade 11 " O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente 12 Art. 33, § 4° Nos deríjios definidos no caput e no § 1° deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um 3&xfo a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Apelação Criminal n"2014.0001.007819-0 (Batalha/Vara Única) 20 de 30
  • 21. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2a CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL criminosa, haja vista os fortes indícios de venda de drogas em sua residência. O patamar de 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, com o dia multa no valor de um trinta (1/30) anos do salário mínimo vigente na época do fato delituoso, se torna definitivo. Restou provado que o acusado se dedica a atividadecriminosa, qual seja: venda de drogas, razão pela qual mantenho o regime fechado determinado na sentença para início do cumprimentoda pena imposta ao apelante, nos termos do art. § 3°, do art. 33, do Código Penal. L Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (art. 44,1, do Código Penal). Em relação ao crime de posse de munição, analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, não verifico nenhuma circunstâncias desfavorável e fixo a pena-base no mínimo legal, em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase da dosimetria, reconheço a atenuante de confissão, mas deixo de aplicar a redução, diante do disposto na Súmula 231 do STJ: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legar. Inexistem causas de aumento ou diminuição da pena na terceira fase da dosimetria. O patamar de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, cada dia no valor mínimo,se torna definitivo. Ao final, aplicando a regra do concurso material (art. 69 do CP: "Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdadê^&m que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de lreclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela"), fica o apelante Joao/Batista Braz condenado a pena de 07 (sete) 13 Art. 33, § 3°, do CP (A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios opev/stos no art. 59 deste Código). 14 Art. 44 do CP: "as pearas restritivas de direitos são autónomas e substituem as privativas de liberdade, quando: l n/aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for coroefido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo"-f Apelação Criminal n° 2014.0001.007819-0 (Batalha/Vara Única) 2! de 30
  • 22. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2* CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL anos de reclusão, 01 (um) ano de detenção e 710 (setecentos e dez) dias- multa, cada dia no valor mínimo, pelos crimes de tráfico de drogas e posse de munição. b) Apelante Laíce Cesário Oliveira Para o crime de tráfico de drogas, o art. 33 da Lei n° 11.343/06 comina pena de reclusão, de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias- multa, devendo ser consideradas as circunstâncias judiciais,a quantidadee natureza da droga e as possíveis atenuantes, agravantes, causas de diminuição e aumento de pena. O magistrado singular, ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos do crime, circunstâncias do crime, consequências do crime e comportamento da vítima) e o art. 42 da Lei 11.343/06 , valorou as consequências do crime como desfavoráveis, em face dos graves efeitos que a disseminação do uso de drogas causa na sociedade e nas famílias e fixou a pena-base muito acima do mínimo legal, cm 10 (dez) anos de reclusão e 1.000 (mil) dias-multa. Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, causas de aumento ou de diminuição, o patamar fixado para a pcna-base se tornou definitivo. O magistrado destacou que a ré não fazjus à redução prevista no art. 33, §4°, pois evidenciado que se dedica a atividades criminosas, (fls. 158/159 e 206/208) Em análise às circunstâncias do art. 59 do Código Penal, considerando o grau de intensidade da reprovação da conduta da acusada, verifico que se trata de culpabilidadenormal, inerente ao tipo penal; a ré não se revela possuidora de a-fítebedentes criminais (Them is-veb); sua conduta social e sua personalidade não foram devidamente apuradas; os motivos do delitojá são pumdos/f5ela própria tipicidade;as circunstâncias do crime se evidenciam áe^orma desfavorável, pois a apelante vendia drogas em sua residêrççjra (local de convivência familiar), que ficou 1 5 " O juiz, na fixação das penaá, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente." Apelação Criminal n°2014.0001.007819-0 (Batalha/Vara Única) 22 de 30
  • 23. <"í PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2a CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL conhecida como "boca de fumo" e durante a abordagem policial a acusada escondeu a substância (pedra de crack) em suas partes íntimas, com a intenção de dificultar a apreensão pela polícia, segundo consta nos autos, o que denota maior ousadia da ré; as consequências do crime não se diferenciam dos resultados típicos do próprio delito, nada tendo a se valorar. Verifico a natureza da droga apreendida (crack- maior poder lesivo) autoriza a fixação da pena acima do mínimo legal, segundo a previsão do art. 42 da Lei 11.343/06.16 Considerando as peculiaridades do caso, as circunstâncias do crime (valoradas negativamente) e a natureza da droga apreendida (crack- maior poder destrutivo), fixo a pena-base cm 07 (sete) anos de reclusão) e 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase da dosimetria, pleiteia a recorrente que seja reconhecida a causa de diminuição prevista no art. 33, §4°, da Lei 11.343/06, por preencher os requisitos legais. Requer, ao final, que seja substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A Lei n° 11.343/06, em seu artigo 33, § 4°, estabelece que nos crimes de tráfico de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique à atividade criminosa nem integre organização voltada para a prática de delitos. ' A apelante/nãe» tem direito à redução prevista no art. 33,§ 4°, da Lei 11.343/06, porquanto demonstrado que se dedica a atividade criminosa, haja visjra os Cortes indícios de venda de drogas em sua residência. 1 6 " O juiz, na fixação das/fcenas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a naptíreza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente." 17 Art. 33, § 4° iXos delitos definidos no caput e no § 1° deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois<erços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Apelação Criminal n" 201'4.0001.007'81'9-0 (Batalha/Vara Única) 23 de 30
  • 24. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2a CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL O patamar de 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, com o dia multa no valor de um trinta (1/30) anos do salário mínimo vigente na época do fato delituoso, se torna definitivo. Restou provado que a acusada se dedica a atividade criminosa, qual seja: venda de drogas, razão pela qual mantenho o regime fechado determinado na sentença para início do cumprimento da pena imposta ao l K apelante, nos termos do art. § 3°, do art. 33, do Código Penal. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (art. 44,1, do Código Penal). ]' 5. Do perdimento dos bens O magistrado determinouo perdimento de bens dos apelantes e os mesmos alegam que os bens não foram adquiridos com dinheiro proveniente de tráfico e nem foram utilizados para a prática de crime, motivo pelo qual os bens devem ser a eles devolvidos. Segundo a previsão do art. 91, inciso II, do Código Penal20, a perda dos instrumentos e produtos do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, em favor da União, é efeito automático da condenação. A propósito, entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. BENS APREENDIDOS. PERDA DE BENS EM FAVOR DA UNIÃO. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. ART. 91, INCISO U, DO CÓDIGO PENAL. 18 Art. 33, § 3°, do CP (A determinaçãp-do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos np art. 5B.deste Código). 19 Art. 44 do CP: "as penas restritivas de direitos são autónomas e substituem as privativas de liberdade, quando: l - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violêrpia ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo". Art. 91 - São efeitos da conderfaçãoi.H'- a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: i) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte au detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que^ponstitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. Apelação Criminal n"201'4.0001.007'81'9-0 (Èatalha/Vara Única) 24 de 30
  • 25. vA - ?í PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2a CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL IMPRESCINDÍVEL EXPRESSA MANIFESTA CÃO DO JUÍZO, PARA EFETIVAMENTE POSSIBILITAR A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. O Tribunal de origem manteve decisão dojuízo de primeira instância que determinou a restituição de bens apreendidos, utilizados na prática de tráfico ilícito de entorpecentes, por não ter sido decretada a perda dos bens quando prolatada a sentença condenatória. 2. A perda dos instrumentos e produtos do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, em favor da União, é efeito automático da condenação (art. 91, inciso II, do Código Penal). 3. No entanto, ao prolatar a sentença, ainda que automática a perda dos bens, o juiz sentenciante deve manifestar-se a respeito, para que, efetivamente, possa ocorrer a transferência de propriedade, a teor do art. 48, caput, da Lei n.° 10.409/02, em vigor à época da prolação do édito condenatório, revogado pela atual Lei de Tóxicos (Lei n.° J1.343/2006) que, em seu art. 63, trouxe a mesma redação. 4. Recurso desprovido. ERDIMENTO DE BEM. EFEITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRÁTICA DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 243 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 63 DA LEI 11.343/06. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL ABSOLVIÇÃO. VIA INADEQUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O perdimento de bens em favor da União pela prática de tráfico ilícito de /entorpecentes tem previsão em foro constitucional (artJ 243) ejdecorre da sentença condenatória, conforme regulamentado/no art. 63 da Lei 11.343/06. 2. In casu, o perdimento do/veículo foi decretado como efeito da condenação, não havendo falar em constrangimento ilegal. 3. A restituição dp/veículo só poderia decorrer de eventual 21 STJ - REsp 1133957/^9/64 Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 01/02/20" Apelação Criminal n" 2014.0001.007819-Q (Batalha/Vara Única) 25 de 30
  • 26. IlLUUHAl U- J-JSllvA i'I PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2' CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL absolvição, pretensão, contudo, inviável em sede de habeas corpus, pois necessário o exame aprofundado de provas, providência que é inadmissível por meio do habeas corpus, mormente pelofato de que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação, desde que fundamentadamente. 4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.22 No caso, o magistrado de 1(> grau consignou na sentença condenatória que "no caso dos autos, além de outros bens, foram apreendidos um carro, um som (paredão) e uma quantia em dinheiro (fls. 13/14 e 37), e deve ser decretado o seu perdimento, pois que o ónus da prova de que os bens possuem origem lícita cabia aos acusados, vez que o §2° do art. 60 da Lei de Drogas traz a inversão do ónus da prova, militando a presunção de que se trata de valor obtido de forma ilícita. Como nãofoi realizada qualquer prova no sentido da licitude dos mesmos, deve ser decretado o seu perdimento nos moldes do art. 63, §1° da já mencionada lei, devendo ser transferido, após o trânsito emjulgado desta decisão para a conta do FUNAB, como manda a legislação vigente. No que toca especificamente aos 'pen drives', jóias e cartões de memórias apreendidos, no meu sentir não restou demonstrado a vinculação dos mesmos com as condutas delitivas apuradas, razão pela qual autorizo a restituição dos mesmos aos réus ou seus procuradores com poderes para tal. (...) Para cometer os crimes, os acusados João Batista Braz e Laíce Cesário de Oliveira utilizaram dinheiro, entre outros bens apreendidos conforme auto de fls. 13/14. Tendo sido utilizados e/ou adquiridos em decorrência dos crimes, os bens descritos no referido auto de apreensão, e que pertencem aos acusados, devem ser perdidos em favor da União (art. 63 da Lei de Drogas), devendo ser depositada na conta da FUNAD, como manda a legislação vigente", (fls. 153 e 166) No caso, o perdima-rífa dos bens em questão foi decretado como efeito da condenação, de/rorrjaa fundamentada pelo magistrado de 1° 22 STJ- HC 164.682/SP, Rei. Ministr^JÒRGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/09/2011 DJe 21/09/2011) Apelação Crimina(n" %)}4.Q001.007f8!9-OftBatalha/Vara Única) 26 de 30
  • 27. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2" CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL grau, nos termos dos arts. 60, §2° e 63, §1°, da Lei 11.343/200623, sendo irretocável ojulgado. 6. Da negativa do direito de recorrer em liberdade A negativa do direito de recorrer em liberdade restou fundamentada na sentença. O magistrado consignou que devem ser mantidos os decretos de prisão em desfavor dos acusados, por permanecerem as razões justificadoras da custódia, considerando a gravidade do delito de tráfico de drogas e as circunstâncias em que o crime foi praticado. As provas dos autos dão conta que os acusados vendiam drogas de alto poder destrutivo em sua residência, local conhecido como "boca de fumo", havendo notícias de que a substância entorpecente crack era vendida, até mesmo, para menores de idade, o que evidencia perigo concreto à sociedade. Presentes, portanto, as hipóteses previstas no art. 312 do CPP, motivos autorizadores da manutençãoda prisão. DISPOSITIVO Em virtude do exposto, conheço dos apelos e dou-lhes parcial provimento, absolvendo os apelantesJoão Batista Braz e Laíce Cesário de Oliveira da acusação pelo crime de associação para o tráfico e apenas a Laíce Cesário de Oliveira da acusação do crime de posse de munição, mantendo a condenação dos dois apelantes pelo crime de tráfico de drogas e do apelante João Batista Braz também pelo crime de posse de munição, redimensionando a pena do apelante João Batista Braz para o patamar definitivo de 07 (sete) anos de reclusão, 01 (um)ano de detenção e 710 (setecentos e dez) dias-multa, cada dia no valor mínimo, e da apelante Laíce Cesário de Oliveira para o patamar definitivo de 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos^diaS-multa, com o dia multa no valor de um trinta (1/30) anos do salário mínimo vigente na época do fato delituoso, 13 Art.63. Ao proferir a senitença/Je mérito, o juiz decidirá sobre o perdimento do produto, bem ou valor apreendido, sequestrado ou declarado indisponível. § 1° Os valores apreendidos em decorrência dos crimes tipificados nesta Lei e que não forem objeto de tutela cautelar, após decretado o seu perdimerpo em favor da União, serão revertidos diretamente ao Funad. Apelação Criminal n°2014.0001.007819-0 (Batalha/Vara Única) 27 de 30
  • 28. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2a CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL mantendo o regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena dos apelantes. E como voto. gador Erivan Lopes Relator Apelação Criminal n" 2014.0001.007819-0 (Batalha/Vara Única) 28 de 30
  • 29. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2a CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL C E R T I D Ã O CERTIFICO que, nesta data, na sessão ordinária da Egrégia 2a. CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL,presidida pelo Exmo. Sr. Dês. Erivan José da Silva Lopes, foi julgado o presente processo. DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 2a Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, CONHECER dos apelos e dar-lhes PARCIAL PROVIMENTO, absolvendo os apelantes João Batista Braz e Laice Cesário de Oliveira da acusação pelo crime de associação para o tráfico c apenas Laíce Cesário de Oliveira da acusação do crime de posse de munição, mantendo-se a condenação dos dois apelantes pelo crime de tráfico de drogas e do apelante João Batista Braz também pelo crime de posse de munição, redimensionando a pena do apelante João Batista Braz para o patamar definitivo de 07 (sete) anos de reclusão, 01 (um) ano de detenção e 710 (setecentos e dez) dias-multa, cada dia no valor mínimo, e da apelante Laíce Cesário de Oliveira para o patamar definitivo de 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, com o dia multa no valor de um trinta (1/30) avos do salário mínimo vigente na época do fato delituoso, mantendo-se o regime fechado para o inicio do cumprimento da pena dos apelantes. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Dês. Erivan José da Silva Lopes - Relator, Desa. Eulália Maria R. G. N. Pinheiro e Dês. Joaquim Dias de Santana Filho. Impedido(s): não houve. Fez sustentação oral o Advogado, Dr. José Augusto Santana, que pugnou: I - que na sentença existem erros materiais; II - não há prova da existência do crime de tráfico. Foi presente o(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Alípio de Santana Ribeiro, Procurador de Justiça. O referido é verdade; dou fé. Apelação Criminal n"20)4.0001.007819-0 (Batalha/Vara Única) 29 de 30
  • 30. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2a CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de maio de 2015 - Bela. Célia de Fátima Gonçalves Honório - Secretária. Apelação Criminal n"2014.0001,007819-0 (Batalha/Vara Única) 30 de 30