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Autor: Carlos Henrique Rangel
Projeto Gráfico: Alexander Alves Ribeiro
CARTILHA DE EDUCAÇÃO PATRIMONIAL
MARIA ESTENDIA A ROUPA NO SEU AFAZER
DIÁRIO QUANDO JOSEFINA CHEGOU.
- Oh, Maria, você não vai à reunião lá na igreja?
– pe...
- É... Patrimônio cultural: nossa herança deixada pelos
nossos pais, a nossa maneira de falar e agir, as nossas
festas tra...
- Que coisa! Mas Josefina, me explica melhor esse
negócio: o conselho cuida do patrimônio cultural...
- Isto... Em nível f...
- Não é bem assim. Como eu estava te dizendo, o Conselho é que
decide o que deve ser tombado, mas isto não quer dizer que ...
- Espera aí, você ainda nem me explicou o que é dossiê e
já vem com esse tal de inventário...
- Calma, eu vou explicar tud...
- Agora entendi. Feito isto, o que acontece?
– perguntou Maria, interessada.
- O dossiê é encaminhado ao Conselho.
E o Con...
- Tá, e se decidir a favor, o que acontece?
- O bem está tombado definitivamente. O prefeito então publica a
decisão do to...
- Concordo. Se a gente cuidar, limpando, trocando vidros
quebrados ou telhas, evitamos que o problema piore, né?
- Isto me...
- É verdade... Sabe, Maria, muitas pessoas não percebem como
é importante a preservação do patrimônio cultural. Nossos
emp...
- Assim fica bem mais fácil...
- É mesmo. A preservação da memória e dos marcos do
nosso passado é muito importante. Prese...
EXERCÍCIOS
1 – Dê alguns exemplos de bens culturais do povo mineiro.
2 – O que define a importância de um bem cultural?
3 ...
GLOSSÁRIO
Cultura
Decreto-lei Federal n.º 25
Departamento do Patrimônio Cultural
Dossiê de tombamento
ICMS
Inventário
IEPH...
Cultura
Conjunto de atividades e modos de agir, costumes e
instruções de um povo, meio pelo qual o homem se adapta às
cond...
Decreto-lei Federal n.º 25
Decreto de 30 de novembro de 1937, criado para
organizar a proteção do Patrimônio histórico e a...
Departamento do Patrimônio Cultural
Circunscrição administrativa ou repartição pública
com equipe técnica necessária para ...
Dossiê de tombamento
Coleção de documentos referentes ao processo de
tombamento. Tem como objetivo fornecer subsídios sobr...
ICMS
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços. Tributo que incide basicamente nas
operações de compra e venda e ...
Inventário
Lista, descrição, levantamento de bens ou valores.
O inventário de proteção ao acervo cultural é um
levantament...
IEPHA/MG
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais
O IEPHA, Fundação integrante do Sistema Es...
IPHAN
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
Órgão federal específico voltado para a preservação do patrim...
Lei de Incentivo à Cultura
Instrumento de estímulo às atividades culturais e artísticas
criado pelos governos federal, est...
Lei n.º 12.040 (atual 13.803)
A Constituição Federal determina que 75% do Imposto sobre a Circulação de
Mercadoria e Servi...
Lei de Uso e Ocupação do Solo
Instrumento normativo de implementação de uma política
de desenvolvimento urbano. É constitu...
Livro de Tombo
Livro onde são inscritos os bens culturais tombados.
Os bens culturais podem ser inscritos em um ou mais
li...
Patrimônio Cultural
É a soma dos bens culturais. O patrimônio cultural dos
mineiros é o conjunto de bens culturais portado...
Plano Diretor
A Constituição Brasileira de 1988 estabeleceu, em seu
artigo 182, a obrigatoriedade da elaboração de Plano
D...
Restauração
Trabalho que visa recuperar uma construção ou obra de arte.
Intervenções técnicas e científicas, que têm como ...
Registro dos Bens Culturais Imateriais
Proteção aos bens culturais imateriais regulamentado pelo Decreto
Federal n.º 3 551...
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Cartilha patrimônio cultural

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Cartilha patrimônio cultural

  1. 1. Autor: Carlos Henrique Rangel Projeto Gráfico: Alexander Alves Ribeiro CARTILHA DE EDUCAÇÃO PATRIMONIAL
  2. 2. MARIA ESTENDIA A ROUPA NO SEU AFAZER DIÁRIO QUANDO JOSEFINA CHEGOU. - Oh, Maria, você não vai à reunião lá na igreja? – perguntou Josefina. - Que reunião é essa, Josefina? Não estou sabendo de nada! – exclamou Maria. - Ora, a reunião do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural. - Eu, hem...? Que Conselho é esse? - O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural é uma entidade formada por representantes de associações, escolas, prefeitura, câmara, igreja... Ele é responsável pela preservação do patrimônio cultural da nossa cidade. - Patrimônio cultural? – espantou-se Maria. GlossárioInício Exercícios
  3. 3. - É... Patrimônio cultural: nossa herança deixada pelos nossos pais, a nossa maneira de falar e agir, as nossas festas tradicionais, os monumentos, as imagens, os documentos dos arquivos, as casas antigas e também as novas que têm uma importância para nossa história. A nossa igreja, por exemplo, é um bem cultural. - Bem cultural? - É, Maria, bens culturais são todas estas coisas que o nosso povo vem produzindo desde os primeiros tempos da nossa cidade. - A folia de Reis é um bem cultural? – perguntou Maria. - É sim, um bem cultural imaterial. - Não complica, Josefina! Que negócio é esse de imaterial? - Imaterial é aquele bem que não podemos pegar; por exemplo: uma festa, o modo de falar de um povo... que deve ser preservado através do Registro do Imaterial, que é, como o nome diz, um registro desse bem feito pelo Conselho. Agora, um bem material é o que podemos pegar: um quadro uma imagem, a nossa igreja... GlossárioInício Exercícios
  4. 4. - Que coisa! Mas Josefina, me explica melhor esse negócio: o conselho cuida do patrimônio cultural... - Isto... Em nível federal existe o IPHAN, que é o órgão responsável pela preservação do patrimônio que tem importância para a memória do país. No Estado existe o IEPHA/MG, responsável pelo patrimônio cultural de importância estadual. Aqui na nossa terra existe o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, que cuida dos nossos bens culturais através do tombamento e também do registro do imaterial. - Tombamento!? Josefina, que coisa doida é essa? Como é que se protege alguma coisa tombando? - Calma, Maria! – disse Josefina, rindo. – Não é o que você está pensando. Tombar não é derrubar. O tombamento é um instrumento utilizado para proteger um bem cultural. Quando uma casa, ou uma imagem, documento ou praça é tombado, não pode ser destruído ou ser modificado sem autorização. - Puxa, você me assustou... Quer dizer que quando o Conselho tomba uma casa a pessoa não pode mexer, consertar, vender... GlossárioInício Exercícios
  5. 5. - Não é bem assim. Como eu estava te dizendo, o Conselho é que decide o que deve ser tombado, mas isto não quer dizer que não se possa mexer no bem. Se sua casa for tombada, toda intervenção deverá passar pelo Conselho. O tombamento não toma o seu bem. Você pode vender, alugar, emprestar... O que você não pode é destruir, porque agora a sua casa é importante para toda a cidade. Nossa!... Que Conselho poderoso... Decide isto tudo sozinho... - Sozinho, não! A equipe do Departamento de Patrimônio Cultural da Prefeitura faz um estudo para justificar a importância do bem cultural chamado “Dossiê de Tombamento” que é encaminhado ao Conselho Municipal de Patrimônio Cultural para ser analisado. - Complicou de novo... Que departamento é esse? E esse Dossiê, o que é? - Vou te explicar. Aqui na nossa cidade nós temos o Departamento de Patrimônio Cultural. Em outras cidades existem as chefias ou coordenações de Patrimônio Cultural. O nome não importa, o importante é que esse órgão tenha como principal função fazer estudos sobre a cultura das cidades. É a equipe do Departamento que, através do inventário, define o que é importante preservar... GlossárioInício Exercícios
  6. 6. - Espera aí, você ainda nem me explicou o que é dossiê e já vem com esse tal de inventário... - Calma, eu vou explicar tudo. Primeiro é preciso conhecer, não é? A equipe técnica do Departamento de Patrimônio Cultural faz um inventário de tudo que é importante no município com a ajuda da comunidade. Levanta informações sobre os casarões, sobrados, fazendas, igrejas, imagens sacras, festas, arquivos, sítios naturais, sítios arqueológicos e espeleológicos... Estas informações coletadas sobre os bens são postas em fichas com fotos. Depois de analisadas e discutidas com a comunidade, os bens são selecionados para serem preservados através do tombamento. - Espera um pouco... Deixa ver se entendi. O inventário ajuda na seleção do que deve ser preservado e aí eles montam o tal do Dossiê? - Isso mesmo. O Dossiê é um trabalho mais complicado, elaborado pela equipe técnica do Departamento do Patrimônio Cultural, para justificar a importância do bem cultural. Tem fotografias, plantas, escrituras... Toda a história e descrição do bem. O Dossiê compõe um processo de tombamento. GlossárioInício Exercícios
  7. 7. - Agora entendi. Feito isto, o que acontece? – perguntou Maria, interessada. - O dossiê é encaminhado ao Conselho. E o Conselho decide pelo tombamento ou não. - Se for sim... - Se decidir a favor, ele vai comunicar ao proprietário e o bem fica sob tombamento provisório. - Provisório? - É... O tombamento provisório tem a mesma força do tombamento definitivo, só que o proprietário pode recorrer da decisão dentro do prazo de quinze dias. - Então ele pode não aceitar o tombamento? - É, mas tem que justificar porque não acha que seu bem é importante. - E o que acontece? - O Conselho vai analisar as argumentações e vai decidir... GlossárioInício Exercícios
  8. 8. - Tá, e se decidir a favor, o que acontece? - O bem está tombado definitivamente. O prefeito então publica a decisão do tombamento no nosso jornal local e logo depois o bem cultural é inscrito no livro de Tombo como patrimônio cultural da cidade. - Ufa!... Aí o bem está tombado, não pode ser demolido e vai durar para sempre... - Calma, Maria, só o tombamento não resolve. O inventário, além de ajudar no tombamento, auxilia na elaboração do Plano Diretor e na elaboração da Lei de Uso e Ocupação do Solo, que é constituída de um conjunto de leis e diretrizes para normatizar uma política de desenvolvimento urbano, garantindo assim um crescimento mais ordenado da cidade, o bem-estar da comunidade e, é claro, preservando o patrimônio. - Agora pronto: tudo vai durar para sempre... - Não é bem assim. Para que um bem cultural seja preservado é importante a participação de todos no cuidado constante. As comunidades têm que ajudar na conservação deste patrimônio para que ele permaneça. Afinal ele agora pertence a todos. É um marco da nossa cultura, da nossa história. GlossárioInício Exercícios
  9. 9. - Concordo. Se a gente cuidar, limpando, trocando vidros quebrados ou telhas, evitamos que o problema piore, né? - Isto mesmo: se não cuidarmos, a restauração vai ficar mais cara. - Lá vem você com estas palavras difíceis... - A restauração não muda nada no bem cultural, mantém as mesma formas da construção, até mesmo as janelas e portas. - Entendi. Agora, fazendo tudo isto o nosso bem está preservado? - Falta mais uma coisa. É necessário discutir a questão da preservação com todo mundo. É importante levar estas idéias para dentro das escolas para que as nossas crianças cresçam com uma nova visão sobre a sua terra e sua história. Ou seja: fazer um trabalho de educação patrimonial. - Josefina, que coisa importante isto! Se eu tivesse aprendido estas coisas na escola estava defendendo o patrimônio há muito tempo. GlossárioInício Exercícios
  10. 10. - É verdade... Sabe, Maria, muitas pessoas não percebem como é importante a preservação do patrimônio cultural. Nossos empresários, por exemplo, poderiam ajudar muito na restauração e divulgação dos bens culturais e com isto teriam redução de impostos através das leis de incentivo à cultura. - Que coisa boa! – disse Maria, impressionada. - Tem mais, Maria! A Prefeitura dá isenção de imposto predial aos proprietários de bens tombados e fornece técnicos para ajudar nas obras de restauração. Além disso, tem a lei n.º13.803 que repassa mais recursos do ICMS para o município. - Como? - Existe uma lei estadual, a n.º 13 803, que repassa mais dinheiro do ICMS para o município que investir na preservação da sua cultura. Quanto mais investe, mais recebe. GlossárioInício Exercícios
  11. 11. - Assim fica bem mais fácil... - É mesmo. A preservação da memória e dos marcos do nosso passado é muito importante. Preservar é crescer com identidade. Assim conservamos nossas raízes, nosso elo com o passado, nossa origem, nossa identidade coletiva. - Nossas diferenças também... - Isto mesmo, Maria. Preservar é continuar com dignidade... - Josefina, me espera um pouquinho. Vou trocar de roupa e vou com você nesta reunião. - Espero sim, Maria. A sua presença é muito importante! – disse Josefina. MARIA ENTROU EM CASA E POUCO DEPOIS AS DUAS AMIGAS ESTAVAM A CAMINHO DA IGREJA. FIM GlossárioInício Exercícios
  12. 12. EXERCÍCIOS 1 – Dê alguns exemplos de bens culturais do povo mineiro. 2 – O que define a importância de um bem cultural? 3 – Defina: IPHAN; IEPHA; Tombamento; Cultura; Patrimônio Cultural; Bem Material; Bem Imaterial. 4 – O que é o Inventário de Proteção do Patrimônio Cultural e qual a sua importância? 5 – Qual o papel do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural? 6 – Qual o papel do Departamento do Patrimônio Cultural? 7 – Como se inicia um Processo de Tombamento? 8 – O que é um Dossiê de Tombamento? 9 – Quem pode impugnar o tombamento e como isto pode ser feito? 10 – Quais as vantagens do tombamento para a comunidade? 11 – O que uma comunidade pode fazer para proteger o seu patrimônio Cultural? 12 – Escreva sobre: Patrimônio Cultural x Progresso x Qualidade de vida. GlossárioInício
  13. 13. GLOSSÁRIO Cultura Decreto-lei Federal n.º 25 Departamento do Patrimônio Cultural Dossiê de tombamento ICMS Inventário IEPHA/MG IPHAN Lei de incentivo à cultura Lei n.º 12.040 (atual 13.803) Lei de Uso e Ocupação do Solo Livro de Tombo Patrimônio Cultural Plano Diretor Restauração Registro ExercíciosInício
  14. 14. Cultura Conjunto de atividades e modos de agir, costumes e instruções de um povo, meio pelo qual o homem se adapta às condições de existência, transformando a realidade. Cultura é um processo em permanente evolução, diverso e rico. É o desenvolvimento de um grupo social, uma nação, uma comunidade, fruto do esforço coletivo pelo aprimoramento de valores espirituais e materiais. GlossárioInício Voltar para a história
  15. 15. Decreto-lei Federal n.º 25 Decreto de 30 de novembro de 1937, criado para organizar a proteção do Patrimônio histórico e artístico nacional. Instituiu o tombamento como o principal instrumento jurídico do poder público. GlossárioInício
  16. 16. Departamento do Patrimônio Cultural Circunscrição administrativa ou repartição pública com equipe técnica necessária para a execução da política de preservação do patrimônio cultural. GlossárioInício Voltar para a história
  17. 17. Dossiê de tombamento Coleção de documentos referentes ao processo de tombamento. Tem como objetivo fornecer subsídios sobre o bem cultural. Contém informações e análises detalhadas que justificam a sua importância para a comunidade. GlossárioInício Voltar para a história
  18. 18. ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Tributo que incide basicamente nas operações de compra e venda e prestações de serviço, de transporte e de comunicação. GlossárioInício Voltar para a história
  19. 19. Inventário Lista, descrição, levantamento de bens ou valores. O inventário de proteção ao acervo cultural é um levantamento sistemático dos bens culturais de uma determinada região objetivando o conhecimento e a proteção do acervo. GlossárioInício Voltar para a história
  20. 20. IEPHA/MG Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais O IEPHA, Fundação integrante do Sistema Estadual de Cultura, criada em 1971, tem a missão de identificar, registrar e proteger o acervo de bens culturais do Estado de Minas Gerais. Possui corpo técnico especializado composto por historiadores, arquitetos, engenheiros, restauradores e oficiais de obras de restauração, contando ainda com arqueólogos, comunicadores sociais e advogados. GlossárioInício Voltar para a história
  21. 21. IPHAN Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional Órgão federal específico voltado para a preservação do patrimônio cultural nacional que começou a funcionar em 1936. Tem como função o inventário, o tombamento, registro e restauração dos bens culturais considerados de excepcional valor paisagístico, arqueológico, histórico, artístico, documental e arquitetônico. Em seu procedimento e efeitos jurídicos, o trabalho do IPHAN obedece, basicamente, à legislação federal de proteção ao patrimônio, que remete ao Decreto Lei nº25, de 30 de novembro de 1937. Ver DPHAN, SPHAN, IBPC. GlossárioInício Voltar para a história
  22. 22. Lei de Incentivo à Cultura Instrumento de estímulo às atividades culturais e artísticas criado pelos governos federal, estadual e municipal. Contribuintes que apóiam financeiramente projetos culturais pode deduzir uma parte do valor investido. A lei federal tem como base o imposto de renda. A lei estadual tem como base o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS. GlossárioInício Voltar para a história
  23. 23. Lei n.º 12.040 (atual 13.803) A Constituição Federal determina que 75% do Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS dos Estados deve ser repassado aos municípios de acordo com o volume de arrecadação e os outros 25% devem ser repassados conforme a regulamentação dada por Lei Estadual. Em 28 de dezembro de 1995, o governo mineiro criou a Lei n.º 12040 que estabeleceu a redistribuição do ICMS através de novos critérios. Assim, passaram a ser considerados os seguintes itens: a população, a área territorial e a receita própria de cada município, e os investimentos em educação, saúde, agricultura, preservação do meio ambiente e do patrimônio cultural. No caso da variável Patrimônio Cultural coube ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA/MG, a elaboração e implementação dos critérios para o repasse de recursos do ICMS aos municípios. No texto da Lei 12040/95 foi publicada a tabela de pontuação e no início de 1996 a Superintendência de Proteção, da Diretoria de Proteção e Memória do IEPHA, definiu a Resolução n.º 01, aprovada pelo Conselho Curador do órgão, indicando a documentação que os municípios deveriam apresentar anualmente para fazerem jus a pontuação correspondente. GlossárioInício Voltar para a história
  24. 24. Lei de Uso e Ocupação do Solo Instrumento normativo de implementação de uma política de desenvolvimento urbano. É constituído de um conjunto de leis e diretrizes, explicitadas a partir do conhecimento específico de cada cidade, da identificação de seus problemas relevantes e principalmente a partir da identificação de sua função no contexto regional. GlossárioInício Voltar para a história
  25. 25. Livro de Tombo Livro onde são inscritos os bens culturais tombados. Os bens culturais podem ser inscritos em um ou mais livros de acordo com a categoria: - Arqueológico, etnográfico, paisagístico. - Histórico - Belas artes - Artes aplicadas GlossárioInício Voltar para a história
  26. 26. Patrimônio Cultural É a soma dos bens culturais. O patrimônio cultural dos mineiros é o conjunto de bens culturais portadores de valores que podem ser legados às gerações futuras. GlossárioInício Voltar para a história
  27. 27. Plano Diretor A Constituição Brasileira de 1988 estabeleceu, em seu artigo 182, a obrigatoriedade da elaboração de Plano Diretor para as cidades com mais de 20 mil habitantes, tendo em vista o fato de tratar-se do “instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana” (parágrafo 1º), o qual tem por objetivo “ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”. GlossárioInício Voltar para a história
  28. 28. Restauração Trabalho que visa recuperar uma construção ou obra de arte. Intervenções técnicas e científicas, que têm como objetivo garantir a integridade e continuidade de um bem cultural. GlossárioInício Voltar para a história
  29. 29. Registro dos Bens Culturais Imateriais Proteção aos bens culturais imateriais regulamentado pelo Decreto Federal n.º 3 551, de 04 de agosto de 2000. Os estados e municípios pedem criar suas leis de Registro do Imaterial. Define quatro livros: I - Livro de Registro dos Saberes, onde serão inscritos conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano das comunidades; II - Livro de Registro das Celebrações, onde serão inscritos rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social; III - Livro de Registro das Formas de Expressão, onde serão inscritas manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas; IV - Livro de Registro dos Lugares, onde serão inscritos mercados, feiras, santuários, praças e demais espaços onde se concentram e reproduzem práticas culturais coletivas. GlossárioInício Voltar para a história

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