TÍTULO DA APRESENTAÇÃO 27 de Abril 2012NOME DA APRESENTAÇÃO
TÍTULO DA APRESENTAÇÃO                                  Perspetiva sobre o                                 álcool no traba...
TÍTULO DA APRESENTAÇÃO   O álcool é uma substância psicoativa depressora   do sistema nervoso central cujo consumo   compo...
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TÍTULO DA APRESENTAÇÃO   Esta taxa é facilmente   atingida após a   ingestão de 3 copos de   vinho ou de 0,5l de   cerveja...
TÍTULO DA APRESENTAÇÃO  Taxa de Álcool no Sangue                   Sanção Principal                                  Contr...
TÍTULO DA APRESENTAÇÃO                                  Implicações nas                                relações de trabalh...
TÍTULO DA APRESENTAÇÃO   De acordo com a OIT os trabalhadores que   consomem substâncias psicoativas têm:   -Maior probabi...
TÍTULO DA APRESENTAÇÃO   Consequências da ingestão de álcool em excesso:   I – Acidentes de trabalho        1. Trabalhador...
TÍTULO DA APRESENTAÇÃO   I – Acidentes de trabalho:              1. No local de trabalho              2. In itinereÁLCOOL ...
TÍTULO DA APRESENTAÇÃO   I – Acidentes de trabalho:   -Em caso de consumo de álcool, os Tribunais têm   vindo a considerar...
TÍTULO DA APRESENTAÇÃO   II Consequências disciplinares:   -Constituindo os resultados dos testes, dados   de saúde, apena...
TÍTULO DA APRESENTAÇÃO   II Consequências disciplinares:   -A sua aplicação pressupõe o conhecimento,   caso     a   caso,...
TÍTULO DA APRESENTAÇÃO   II Consequências disciplinares:   -A jurisprudência tem vindo a aceitar que o   consumo em excess...
TÍTULO DA APRESENTAÇÃOFormas de controlo da  taxa de alcoolemia   pelo empregador  ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
TÍTULO DA APRESENTAÇÃO   O Código do Trabalho inclui alguns preceitos que   respeitam aos direitos de personalidade do   t...
TÍTULO DA APRESENTAÇÃO   Os    direitos   fundamentais   do   trabalhador encontram limitações   decorrentes    dos   inte...
TÍTULO DA APRESENTAÇÃO   As restrições a levar a cabo deverão   ser adequadas, proporcionais e   fundamentadas.       O   ...
TÍTULO DA APRESENTAÇÃO   O consumo de álcool insere-se no   domínio da esfera privada de cada   indivíduo, todavia, quando...
TÍTULO DA APRESENTAÇÃO   Desde que estes princípios de   proporcionalidade   e       não   discriminação sejam respeitados...
TÍTULO DA APRESENTAÇÃO                                  Procedimento de                                      controloÁLCOO...
TÍTULO DA APRESENTAÇÃO   A realização de exames ou testes de despistagem da alcoolemia   dos trabalhadores, bem como do us...
TÍTULO DA APRESENTAÇÃO   I - A possibilidade de execução de exames ou testes de alcoolemia   ou uso de substâncias psicoat...
TÍTULO DA APRESENTAÇÃO      c) Na organização do programa de controlo do consumo do      álcool e do uso de substâncias ps...
TÍTULO DA APRESENTAÇÃO   II – A obrigatoriedade da sujeição dos trabalhadores aos testes e   exames não se pode revelar co...
TÍTULO DA APRESENTAÇÃO      c) A garantia de que os dados recolhidos não são utilizados      para fins alheios à finalidad...
TÍTULO DA APRESENTAÇÃO   O trabalhador deve ser esclarecido no momento que pode exigir   contraprova .   Os trabalhadores ...
TÍTULO DA APRESENTAÇÃO                                 Proteção de dadosÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
TÍTULO DA APRESENTAÇÃO   A recolha e tratamento de dados na realização de exames ou   testes de despistagem da alcoolemia ...
TÍTULO DA APRESENTAÇÃOFormas de controloÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
TÍTULO DA APRESENTAÇÃO   Controlo de alcoolemia:      - Análise do ar expirado.            -(Alcoolímetro)      - Colheita...
TÍTULO DA APRESENTAÇÃO   Para garantia de valores fiáveis, os   alcoolímetros devem ser homologados,   ter as instruções e...
TÍTULO DA APRESENTAÇÃOPerspetivas ao nívelda regulamentação ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
TÍTULO DA APRESENTAÇÃO   Em 18 de Janeiro de 2012, em sede de   Concertação      Social     as     partes   subscritoras d...
TÍTULO DA APRESENTAÇÃO                                         FontesÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
TÍTULO DA APRESENTAÇÃO   Legislação aplicável   - CRP (Direitos de personalidade);   - Código Civil (Direitos de personali...
TÍTULO DA APRESENTAÇÃO   CNPD   - Deliberação n.º 41/2006 de 13 de Março de 2006.ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
TÍTULO DA APRESENTAÇÃO   Site da ACT   - http://www.act.gov.pt            - Perguntas frequentes: “FAQs” - “Consumo de    ...
TÍTULO DA APRESENTAÇÃO                                  Perspetiva sobre o                                 álcool no traba...
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Perspetiva sobre o álcool no trabalho

  1. 1. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO 27 de Abril 2012NOME DA APRESENTAÇÃO
  2. 2. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO Perspetiva sobre o álcool no trabalho e realização de testes a nível legalÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
  3. 3. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO O álcool é uma substância psicoativa depressora do sistema nervoso central cujo consumo comporta potenciais consequências biológicas, sociais e comportamentais.ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
  4. 4. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO A taxa de alcoolemia é a quantidade de álcool existente no sangue de um indivíduo em determinado momento e expressa-se em gramas de álcool por litro de sangue (g/l). Assim quando se fala de uma alcoolemia de 0,5g/l é o mesmo que dizer que existem 0,5g de álcool por litro de sangue.ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
  5. 5. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO Esta taxa é facilmente atingida após a ingestão de 3 copos de vinho ou de 0,5l de cervejaÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
  6. 6. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO Taxa de Álcool no Sangue Sanção Principal Contraordenação Crime Igual ou superior a 0,5g/l e Grave - inferior a 0,8g/l Igual ou superior a 0,8g/l e inferior a 1,20g/l ou quando o Muito Grave - condutor foi considerado influenciado pelo álcool em relatório médico Conduzir sob a influência de Muito Grave - substâncias psicotrópicas Igual ou superior a 1,2g/l - Pena de prisão até 1 ano ou pena de multa até 120 diasÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
  7. 7. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO Implicações nas relações de trabalhoÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
  8. 8. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO De acordo com a OIT os trabalhadores que consomem substâncias psicoativas têm: -Maior probabilidade de ocorrência de acidente de trabalho (40% dos acidentes de trabalho envolvem ou estão relacionados com o consumo do álcool); - Tendem a ausentar-se mais frequentemente do trabalho, a chegar ao local de trabalho mais tarde e a sair mais cedo; - Cometem mais erros e geralmente faltam mais no primeiro dia útil da semana.ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
  9. 9. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO Consequências da ingestão de álcool em excesso: I – Acidentes de trabalho 1. Trabalhadores dependentes 2. Trabalhadores independentes II – Consequências disciplinares 1. Trabalhadores dependentesÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
  10. 10. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO I – Acidentes de trabalho: 1. No local de trabalho 2. In itinereÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
  11. 11. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO I – Acidentes de trabalho: -Em caso de consumo de álcool, os Tribunais têm vindo a considerar que não há lugar à descaracterização do acidente, sendo a responsabilidade imputável ao empregador. - Não tem sido possível concluir se a existência de taxa de álcool no sangue do sinistrado dificulta a sua razão de entender, querer, raciocinar e refletir.ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
  12. 12. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO II Consequências disciplinares: -Constituindo os resultados dos testes, dados de saúde, apenas poderão ser comunicados a profissionais vinculados pelo segredo médico, não podendo deles ser dado conhecimento ao superior hierárquico do trabalhador ou a departamentos a que o mesmo esteja afeto, nem fundamentar decisões no sentido da abertura de processos disciplinares. (CNPD 2009)ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
  13. 13. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO II Consequências disciplinares: -A sua aplicação pressupõe o conhecimento, caso a caso, do trabalhador dessa possibilidade e que possam ser assegurados os direitos de defesa adequados, designadamente a possibilidade de contraprova fiável. (ACT – FAQ’s)ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
  14. 14. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO II Consequências disciplinares: -A jurisprudência tem vindo a aceitar que o consumo em excesso de álcool constitui justa causa de despedimento desde que cumulativamente preenchidos os seguintes requisitos: a) Comportamento culposo do trabalhador; b) Comportamento grave e de consequências danosas; c) Nexo de causalidade entre esse comportamento e a impossibilidade de subsistência da relação laboral. (Acórdão do STJ 18/06/2008)ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
  15. 15. TÍTULO DA APRESENTAÇÃOFormas de controlo da taxa de alcoolemia pelo empregador ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
  16. 16. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO O Código do Trabalho inclui alguns preceitos que respeitam aos direitos de personalidade do trabalhador reforçando a noção de que a pessoa é simultaneamente cidadão e trabalhador. O Trabalhador mantém intactos os seus direitos como cidadão a que não renuncia pelo contrato de trabalho. “A cidadania não fica à porta da empresa”. Juan Escribano GutierrezÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
  17. 17. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO Os direitos fundamentais do trabalhador encontram limitações decorrentes dos interesses da empresa e da coexistência e eventual confronto com os direitos fundamentais dos colegas e do próprio empregador.ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
  18. 18. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO As restrições a levar a cabo deverão ser adequadas, proporcionais e fundamentadas. O juízo de ponderação deve ter em conta os valores em causa: - Direitos individuais do trabalhador; - Bens patrimoniais do empregador; - Proteção da saúde e da segurança de terceiros.ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
  19. 19. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO O consumo de álcool insere-se no domínio da esfera privada de cada indivíduo, todavia, quando esse consumo possa representar uma fonte potencial de perigo para o próprio trabalhador, seus colegas e terceiros, podendo perturbar a execução do contrato de trabalho, ele deverá ser limitado em nome da defesa dos direitos fundamentais destes últimos.ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
  20. 20. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO Desde que estes princípios de proporcionalidade e não discriminação sejam respeitados, nada obsta a que possam ser consagrados em: - IRCT; - Regulamento interno; - Ordem de serviço.ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
  21. 21. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO Procedimento de controloÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
  22. 22. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO A realização de exames ou testes de despistagem da alcoolemia dos trabalhadores, bem como do uso de substâncias psicoativas, situa-se no âmbito da organização da segurança, higiene e saúde no trabalho uma vez que a sua justificação se prende com a proteção da segurança do trabalhador e de terceiros . O direito à proteção da saúde própria ou alheia legitima que o trabalhador tenha o dever de “… cooperar ativamente na empresa para a melhoria do sistema de segurança e saúde no trabalho… comparecendo às consultas e exames médicos determinados pelo médico do trabalho”. (artigo 17.º n.º 1, alínea d) Lei n.º 102/2009 de 10/09)ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
  23. 23. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO I - A possibilidade de execução de exames ou testes de alcoolemia ou uso de substâncias psicoativas deve respeitar os seguintes critérios: a) Estar contextualizadas no âmbito do planeamento e programação da segurança e saúde no trabalho (artigo 97.º e 98.º n.º 1 alínea a) do RJSST), da respetiva organização de meios e serviços de segurança e saúde no trabalho (artigo 15.º n.º 10 e 73.º do RJSST); b) Sejam necessários, adequados e proporcionados à verificação de alterações da saúde causadas pelo exercício da sua atividade profissional e para a determinação da aptidão ou inaptidão física e psíquica para o exercício das suas funções e para a defesa da sua própria saúde;ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
  24. 24. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO c) Na organização do programa de controlo do consumo do álcool e do uso de substâncias psicoativas devem ser tomadas em consideração a natureza dos riscos profissionais existentes no local de trabalho, as exigências particulares de determinadas funções (v.g. condução de viaturas e máquinas ou equipamentos; utilização de explosivos; trabalhos em grande altura ou profundidade etc.) e o grau de consciencialização dos atores envolvidos; d) Tenha sido assegurado o quadro de informação, consulta e participação dos trabalhadores e seus representantes (artigo 18.º e 19.º RJSST).ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
  25. 25. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO II – A obrigatoriedade da sujeição dos trabalhadores aos testes e exames não se pode revelar como abusiva, discriminatória ou arbitrária. Constituem indicadores de cumprimento da legislação: a) A realização dos exames sob solicitação e/ou responsabilidade do médico do trabalho (artigo 108.º n.º 1 e 2. 107.º e 103.º RJSST); b) A compreensibilidade do critério de escolha do universo de trabalhadores ou do trabalhador sobre a necessidade de submissão a teste (v.g. em função da distribuição dos riscos existentes no local de trabalho ou pela aleatoriedade da escolha);ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
  26. 26. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO c) A garantia de que os dados recolhidos não são utilizados para fins alheios à finalidade originária, ou seja, a proteção da saúde física e psíquica do próprio ou de terceiros.ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
  27. 27. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO O trabalhador deve ser esclarecido no momento que pode exigir contraprova . Os trabalhadores apenas estão obrigados à realização de exames e testes levados a cabo no âmbito da empresa para a qual prestam o seu trabalho, não devendo obediência a empresas ou entidades terceiras (artigo 16.º e 17.º n.º 1 alínea a) e d) RJSST).ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
  28. 28. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO Proteção de dadosÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
  29. 29. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO A recolha e tratamento de dados na realização de exames ou testes de despistagem da alcoolemia e do uso de substâncias psicoativas enquadram-se na definição da lei sobre a proteção de dados pessoais (artigo 2.º e 7.º da Lei n.º 67/98, de 16/10). Neste contexto importa que: - Este tratamento seja autorizado pela CNPD (artigo 7.º n.º 2); - Seja garantida a segurança e confidencialidade do seu tratamento e que este se processe “de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais”(artigo 2.º); - “Os responsáveis do tratamento de dados pessoais, bem como as pessoas que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento de dados pessoais tratados, ficam obrigadas a sigilo profissional, mesmo após o termo das suas funções” (artigo 17.º).ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
  30. 30. TÍTULO DA APRESENTAÇÃOFormas de controloÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
  31. 31. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO Controlo de alcoolemia: - Análise do ar expirado. -(Alcoolímetro) - Colheita biológica.ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
  32. 32. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO Para garantia de valores fiáveis, os alcoolímetros devem ser homologados, ter as instruções em português e estar calibrados. A calibração deve ser efectuada periodicamente de acordo com o definido pelo fabricante.ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
  33. 33. TÍTULO DA APRESENTAÇÃOPerspetivas ao nívelda regulamentação ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
  34. 34. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO Em 18 de Janeiro de 2012, em sede de Concertação Social as partes subscritoras do “Compromisso Para o Crescimento, Competitividade e Emprego” acordaram em promover “a dispensa do envio do regulamento interno da empresa, sem prejuízo da manutenção do dever de publicitação no local de trabalho e a necessária consulta prévia dos representantes dos trabalhadores”.ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
  35. 35. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO FontesÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
  36. 36. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO Legislação aplicável - CRP (Direitos de personalidade); - Código Civil (Direitos de personalidade); - Código do Trabalho (artigos 13.º e seguintes); - Lei n.º 102/2009 de 10/09 (Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho); - Lei n.º 67/98 de 26/10 (Lei de Proteção de Dados Pessoais).ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
  37. 37. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO CNPD - Deliberação n.º 41/2006 de 13 de Março de 2006.ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
  38. 38. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO Site da ACT - http://www.act.gov.pt - Perguntas frequentes: “FAQs” - “Consumo de álcool e substâncias psicoativas”; - Guia Prático: “Centro de Recursos” – “Publicações eletrónicas” – “Fatores de risco”.ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
  39. 39. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO Perspetiva sobre o álcool no trabalho e realização de testes a nível legalÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO

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