Nr 01 Ordem de Serviço

5.698 visualizações

Publicada em

Segurança do Trabalho.

Publicada em: Serviços
0 comentários
1 gostou
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
5.698
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
3
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
373
Comentários
0
Gostaram
1
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Nr 01 Ordem de Serviço

  1. 1. NR 01 Disposições Gerais o Estabelece o campo de aplicação de todas as Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho Urbano, o Direitos e obrigações do governo, dos empregados e dos trabalhadores no tocante a este tema específico. o A NR 1 tem a sua existência jurídica assegurada, em nível de legislação ordinária, nos artigos 154 a 159 da Consolidação das Leis do Trabalho(CLT). 2
  2. 2. NR 01 Disposições Gerais Objetivo: Instruir quanto ao campo de aplicação das NR’S e direitos e obrigações das partes. Empregados e Empregadores 3
  3. 3. NR 01 Disposições Gerais 1.1 A observância das Normas Regulamentadoras –NR´S Não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação á matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos estados ou municípios, e outras, oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho. 4
  4. 4. Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho – SSST É um órgão de âmbito nacional que coordena, orienta, controla e supervisiona as atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho. Fiscaliza o cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do Trabalho em todo território nacional. 5
  5. 5. Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho – SSST Compete ainda a SSST conhecer, em última instância, dos recursos voluntários ou de decisões deferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e saúde do trabalho. Deferido -significa dar parecer favorável a uma solicitação de algo 6
  6. 6. SRTE - Superintendência Regional do Trabalho SRTE - Órgão regional competente para executar as atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho e ainda a fiscalização do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho. Antiga DRT 7
  7. 7. SRTE - Superintendência Regional do Trabalho Compete a SRTE: oAdotar medidas necessárias á fiel observância dos preceitos legais e regulamentares sobre medicina do trabalho; oImpor penalidades cabíveis por descumprimentos dos preceitos legais e regulamentares sobre medicina do trabalho; oEmbargar obra, interditar estabelecimento, setor de serviço, canteiros de obra, frente de trabalho, locais de trabalho, máquinas e equipamentos; 8
  8. 8. SRTE - Superintendência Regional do Trabalho oNotificar empresas, estipulando prazos para eliminação e/ou neutralização de insalubridade; oAtender requisições judiciais para a realização de perícias sobre segurança e medicina do trabalho nas localidades onde não houver médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho registrado no MTE. 9
  9. 9. NR 01 Disposições Gerais Para fins de aplicação das NR´S considera-se: Empregador: a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços; Empregado: a pessoa física que presta serviço de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste mediante 10
  10. 10. NR 01 Disposições Gerais Empresa: o estabelecimento ou conjunto de estabelecimentos, canteiros de obra, frente de trabalho, locais de trabalho e outras, constituindo a organização de que se utiliza o empregador para atingir seus objetivos; 11
  11. 11. Conceitos e Definições o Estabelecimento o Setor de serviço o Canteiro de obra o Frente de trabalho o Local de trabalho 12
  12. 12. Conceitos e Definições Para fins de aplicação das NR´s considera-se: o Estabelecimento: cada uma das unidades da empresa, funcionando em lugares diferentes. o Setor de serviço: a menor unidade administrativa ou operacional compreendida no mesmo estabelecimento. o Canteiro de obra: a área de trabalho fixa e temporária, onde se desenvolvem operações de apoio e execução à construção, demolição ou reparo de uma obra. 13
  13. 13. NR 01 Disposições Gerais o Frente de trabalho: A área de trabalho móvel e temporária, onde se desenvolvem operações de apoio e execução à construção, demolição ou reparo de uma obra. o Local de trabalho: a área onde são executados os trabalhos. 14
  14. 14. Direitos e Atribuições Cabe ao empregador : oCumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho. oElaborar ordens de serviços sobre segurança e saúde no trabalho, dando ciência aos empregados por comunicados, cartazes ou meios eletrônicos. 15
  15. 15. Direitos e Atribuições Informar aos trabalhadores : a) Os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho; b) Os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa; c) Os resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnósticos aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos; d) Os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho. 16
  16. 16. Direitos e Atribuições o Permitir que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho. oDeterminar os procedimentos que devem ser adotados em caso de acidente ou doença relacionada ao trabalho. 17
  17. 17. Direitos e Atribuições Cabe ao empregado: o Cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde do trabalho, inclusive as ordens de serviço expedidas pelo empregador; o Usar EPI fornecido pelo empregador; o Submeter-se as exames médicos previstos nas Normas Regulamentadoras – NR; o Colaborar com a empresa na aplicação das Normas Regulamentadoras – NR. 18
  18. 18. Direitos e Atribuições Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento do disposto no item anterior. 19
  19. 19. Ato Faltoso oO art. 158 da Consolidação das Leis do Trabalho considera como obrigações dos empregados observar as normas e instruções de Segurança e Medicina do Trabalho e colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos legais pertinentes. oO parágrafo único do artigo, cuja redação foi dada pela Lei nº. 6514, de 22 de dezembro de 1977, veio introduzir a figura controvertida do ATO FALTOSO. 20
  20. 20. Ato Faltoso o Comete ato faltoso o empregado que se recusa, injustificadamente, ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa. o A obrigatoriedade de o trabalhador usar o EPI que lhe é fornecido pela empresa encontra-se condicionada, assim, a um fator de ordem individual. Entende-se que o ato faltoso não se configura simplesmente pela recusa. 21
  21. 21. Ato Faltoso o Considera-se como recusa legítima e justificada a rejeição de um EPI danificado ou em péssimo estado de conservação. o O trabalhador míope pode rejeitar óculos de segurança cujas lentes não se adaptem ao grau de deficiência visual. o Um calçado de segurança apertado, um protetor auricular que causa irritação . o Essas e outras causas legitimam a recusa do trabalhador em usar o EPI e não ensejam a aplicação de qualquer penalidade, dada a inexistência do ato faltoso. 22
  22. 22. Ato Faltoso Advertência oral; Advertência escrita; Suspensão sem pagamento; Dispensa por “justa causa”. 23
  23. 23. NR-01 Disposições Gerais O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente. 24

×