caso 16 processo do trabalho

1. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - CCJ0039
Título
Caso Concreto 16
Descrição
CASO CONCRETO:
(OAB/FGV 2012.2) O juízo trabalhista da 90ª Vara do Trabalho de Fortaleza
comunicou à empresa X quanto à inserção do seu nome no Banco Nacional de
Devedores Trabalhistas. A respeito disso, responda às indagações abaixo:
A) Em que situações o nome do devedor é inscrito no BNDT (Banco Nacional de
Devedores Trabalhistas)?
Quando o devedor não cumprir obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada
em julgado proferida pela Justiça do Trabalho, em acordos judiciais trabalhistas e acordos
firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia, na
forma do Art. 642-A da CLT.
B) Qual(is) é(são) a(s) consequência(s) da inserção do nome de uma empresa no
BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), com emissão de certidão
positiva?
Ficará impossibilitada de participar de licitações, conforme Lei n. 8.666/93, alterada pela Lei n.
12.440/11.
1ª QUESTÃO OBJETIVA: (EXAME OAB FGV)
No que diz respeito ao recurso de revista, assinale a opção correta: (EXAME OAB
FGV)
A) Tal recurso possui efeitos devolutivo e suspensivo em todos os casos.
B) Esse recurso é cabível contra decisões proferidas pelos tribunais regionais do
trabalho ou por suas turmas, em execução de sentença, em casos de ofensa direta e
literal de norma da Constituição Federal.
C) Não é cabível a interposição de recurso de revista nas causas sujeitas ao

2. procedimento sumaríssimo.
D) O prazo para interposição do recurso de revista é de 10 dias.
2ª QUESTÃO OBJETIVA: (EXAME OAB FGV)
Assinale a opção correta acerca do procedimento sumaríssimo.
A) No âmbito desse procedimento, não será possível a produção de prova técnica.
B) Tal procedimento é aplicável aos dissídios individuais e coletivos, desde que o
valor da causa não exceda quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do seu
ajuizamento.
C) Estão excluídas desse tipo de procedimento as demandas em que seja parte a
administração pública direta, autárquica, fundacional ou sociedade de economia
mista.
D) A ausência de pedido certo e determinado impõe, além do pagamento das custas
sobre o valor da causa, o arquivamento da reclamação.