Este documento trata de uma consulta feita pelo prefeito de Cardoso Moreira ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro sobre a classificação orçamentária correta e a fonte de pagamento para contratações de prestadores de serviços. O Tribunal responde que a classificação 3390.39 é apropriada para contratações de serviços de terceiros pessoas jurídicas e a 3390.34 para terceirização de mão de obra, e que royalties podem ser usados para pagar OSCs, mas cada caso deve ser analisado.

1. TCE-RJ
PROCESSO Nº 233.925-7/05
RUBRICA FLS.: 23
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR
VOTO GC-3 51972/2006
Processo: TCE-RJ nº 233.925-7/05
Origem: Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira
Assunto: Consulta
Trata o presente processo de consulta formulada a esta Corte de
Contas, na forma abaixo transcrita, pelo Prefeito Municipal de Cardoso
Moreira, Sr. Renato Jacinto da Silva, sobre contratação de prestadores de
serviços, efetuando-se o pagamento com os recursos de Royalties.
“CONSULTA:
I – Para a contabilização das despesas geradas em face da
contratação de prestadores de serviço, é correto utilizarmos o elemento
3390.39 (outros serviços de terceiros – pessoas jurídicas), efetuando o
pagamento através de Recursos de Royalties?
II – Para contabilização das despesas geradas em face da
contratação de prestadores de serviços, é correto utilizarmos o elemento
3190.34 (outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de
terceirização), efetuando o pagamento através dos recursos de Royalties?
III – Qual seria o adequado elemento de despesas que deve ser
utilizado para a contabilização dos gastos com a contratação de prestadores
de serviços através de eventual formalização de parceria com uma OSCIP?”
Às fls. 03 dos autos, consta o parecer firmado pelo Procurador
Jurídico do Município, Sr. Rodrigo Cavalcante Feitoza, que instado a opinar,
recomenda, “ ... dada a complexidade de seu conteúdo.”, consulta direta ao
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
O Corpo Instrutivo, quanto ao MÉRITO, opina, resumidamente (fls.
11/13) da seguinte forma:
“ (...)
Ainda que seja uma consulta objetiva, devemos cautelosamente
identificar conteúdos que, freqüentemente, ensejam dúvidas, e que porvezes não se
misturam, a saber: a) Classificação Orçamentária; b) forma de contratação e c) fonte
de pagamento.

2. TCE-RJ
PROCESSO Nº 233.925-7/05
RUBRICA FLS.: 24
Quanto a classificação orçamentária, podemos sumarizar:
Item I) Para a contratação de serviços de terceiros – pessoa jurídica é
correta a classificação 3390.39;
Item II) Para o registro da contratação de serviços de terceiro por meio de
terceirização de mão de obra, é correta a classificação 3390.34;
Item III) para a adequação do registro dos gastos em contratação de
prestadores de serviços mediante formalização de contrato de parceria com uma
OSCIP, cabem considerações.
A primeira delas é a natureza jurídica da OSCIP. A segunda, ter-se-ia que
saber se trata ou não de terceirização de mão de obra.
Vislumbrando a resposta à consulta e, já que a contratação de OSCIP’s
não afetariam os limites com gasto de pessoal dos Poderes da República, o melhor
enquadramento contábil seria contratação de Serviços de terceiros – pessoa jurídica
– classificação 3390.39.
Quanto a forma de contratação, todos os itens possuem legislação
própria aplicável a cada caso, não cabendo maiores comentários.
Quanto a fonte de pagamento, em particular os ROYALTIES, é dever
ponderarmos.
Não obstante a contratação de Serviços de terceiros – pessoa jurídica –
classificação 3390.39 – não vislumbrar, a priori, substituição de pessoal do quadro
permanente, deve-se analisar caso a caso pois, na ocorrência de pagamentos a
terceiros em que haja cargo correspondente no quadro permanente, torna-se
inadmissível a utilização da receita derivada da lavra do petróleo como fonte de
pagamento.
No caso da terceirização de mão de obra, por pressuposto, não poderá
ser utilizado recursos dos ROYALTIES para pagamento.
Já para as OSCIP, por não serem consideradas dentro da classe de
substituição de pessoal do quadro permanente – vide consulta – as mesmas
poderão ser pagas com os recursos da lavra do petróleo.”
Por fim sugere CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO e o
posterior ARQUIVAMENTO do processo.
A Procuradoria-Geral deste Tribunal, após expor seu parecer, de
fls.19/20, conclui, de acordo com a resposta oferecida pelo Corpo Instrutivo.

3. TCE-RJ
PROCESSO Nº 233.925-7/05
RUBRICA FLS.: 25
O Douto Ministério Público, representado pelo Procurador Horacio
Machado Medeiros, manifesta-se de acordo com o Corpo Instrutivo e com a
Procuradoria-Geral, às fls. 21.
É O RELATÓRIO.
Dispõe o artigo 1º da Deliberação TCE-RJ nº 216/00:
“Art. 1º - O Tribunal responderá a consultas que lhe
forem formuladas pelos titulares dos Poderes do Estado e dos
Municípios e de suas Administrações Indiretas, desde que se refiram
a dúvidas suscitadas na aplicação de dispositivos legais concernentes
a matéria de sua competência.
Art. 2º As consultas devem conter a indicação precisa do
seu objeto e, sempre que possível, instruídas com parecer do órgão
de assistência técnica ou jurídica da autoridade consulente ou do
órgão central ou setorial dos Sistemas de Administração Financeira,
de Contabilidade e de Auditoria.”
A consulta ora em análise preenche todos os pressupostos para
sua admissibilidade, uma vez ter sido formulada pelo Titular do Poder
Executivo Municipal e se referir a dúvida quanto a aplicação de dispositivo
legal relativo a matéria de competência deste Tribunal (artigo 1º da
Deliberação TCE nº 216/2000).
Destaco a qualidade dos pronunciamentos que já instruem os
autos, e que viabilizaram resposta adequada e conclusiva da consulta em
tela, além do posicionamento desta Corte de Contas nos processos TCE-RJ
nº 272.225-0/022 e TCE-RJ nº 250.849-6/03 que referem-se a consultas
sobre a utilização dos recursos provenientes dos “ royaties do petróleo “.
Considerando o art.4º da Deliberação TCE-RJ nº 216/00, pelo qual
a resposta à consulta não possui efeito vinculante ou caráter normativo,
podendo tão-somente constituir prejulgamento da tese, mas não do fato ou
caso concreto;
Portanto, posiciono-me de acordo com o Corpo Instrutivo, com
a Procuradoria-Geral do TCE e com o Douto Ministério Público,

4. TCE-RJ
PROCESSO Nº 233.925-7/05
RUBRICA FLS.: 26
VOTO:
I – Pelo CONHECIMENTO da presente consulta, vez que
formulada nos termos do disposto nos artigos 1º e 2º da Deliberação TCE-RJ
nº 216/00.
II - Pela EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao Prefeito do Município de
Cardoso Moreira, face à consulta formulada pela Municipalidade, dando-lhe
ciência da decisão desta Corte de Contas.
III – Por DETERMINAÇÃO a SSE para que ao expedir o Ofício de
Comunicação, encaminhe cópia integral deste Voto.
IV – Pelo posterior ARQUIVAMENTO do presente processo.
GC-3,
MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR
Relator
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