Relatório da CE sobre nova sede da Câmara Municipal de Varginha

Câmara Municipal de Varginha
1
RELATÓRIO FINAL
da COMISSÃO ESPECIAL — CE, instituída para
apurar fatos certos e determinados relacionados a
viabilidade e legalidade da construção da nova
Sede da Câmara Municipal, no local escolhido
pelo ex-presidente desta Casa.
Inicialmente, em observância ao
princípio da similitude, com as atribuições que
norteiam o Congresso Nacional, a Câmara
Municipal, detentora do Poder Legislativo, tem a
competência precípua de legislar. Além dessa
prerrogativa, outra que lhe é inerente e essencial
para constituir sua natureza de Poder autônomo: é
elaboração e apreciação de estudos de problemas
municipais, e à tomada de posição da Câmara em
assuntos de reconhecida relevância (ex vi, art. 48
RI), como no caso vertente, que se analisa a
construção e mudança de logradouro da sede da
Câmara Municipal de Varginha.
As Comissões Temporárias
instituídas em nosso Regimento Interno constituem
um dos mais importantes instrumentos de que a
Câmara Municipal dispõe para exercer a
competência constitucional.
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2
Não por acaso, é perceptível a
qualquer observador atento que o funcionamento
de uma CE traduz uma das pedras de toque do
modelo brasileiro de repartição funcional dos
Poderes, entre o Executivo, o Legislativo e o
Judiciário.
Uma Comissão desta natureza
instituída no âmbito da Câmara Municipal
funciona na forma da Lei Orgânica Municipal e do
Regimento Interno da instituição legislativa,
sobretudo em observância aos preceitos
constitucionais.
A vida política brasileira tem
demonstrado a importância de uma Comissão
Especial, notadamente em virtude do interesse que
desperta ao cidadão comum em acompanhar os
seus trabalhos e tomar conhecimento das nuances
que envolvem a questão pública levada a efeito por
uma Comissão Especial, como, aliás, ocorr no
caso em estudo.
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Diante disso, vemos que a plena
afirmação da Câmara Municipal como um órgão
autônomo de poder, somente ocorre quando
dispomos, no Legislativo, de todos os meios,
instrumentos e poderes necessários para que uma
CE possa funcionar exitosamente, e oferecer os
resultados que a sociedade espera.
Os objetivos da CE, todavia,
devem ser claramente definidos e proclamados, até
para que não se estimulem ilusões, e não se
pretenda alcançar objetivos que não lhe dizem
respeito.
Pode-se exigir de uma CE, dentro
de seus limites de atuação, as seguintes
expectativas:
1. que contribua para a
transparência da Administração Pública, à
medida que revela, para a cidadania, fatos e
circunstâncias que, de outra forma, não seriam do
conhecimento público;
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2. que, na qualidade de órgão
do Poder Legislativo, possibilite o exame crítico
da legislação aplicável ao caso sob investigação;
3. que interceda junto aos
órgãos responsáveis da Administração Pública
para sustar as irregularidades e/ou as práticas
lesivas que suas investigações identifiquem;
4. que aponte ao Ministério
Público os fatos que possam caracterizar delitos
ou prejuízo à Administração Pública, para que
esse órgão estatal possa promover a
responsabilidade civil e penal correspondente.
5. que proponha modificações
no arcabouço legal e institucional, de forma a
contribuir para o aperfeiçoamento constante da
democracia, evitando a reincidência no fato
examinado.
Assim, sopesados os objetivos,
passamos a dar início, propriamente dito, aos
trabalhos da CE, demonstrando todas as questões
inerentes à viabilidade e legalidade da co rução
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5
de uma nova sede do Poder Legislativo no local
escolhido pelo ex-presidente desta Casa, Rômulo
Azevedo Ribeiro, para, ao final, concluirmos, sob
a ótica da CE, quais as medidas cabíveis à espécie,
senão vejamos:
Instaurou-se, através do
Requerimento n° 13/2017 (fls. 05/07), datado de
13 de fevereiro de 2017, de autoria do vereador
João Martins Ribeiro, aprovado por unanimidade
(fl. 05), a COMISSÃO ESPECIAL — CE, para
apurar fatos certos e determinados relacionados à
viabilidade e legalidade da construção da nova
Sede da Câmara Municipal, no local escolhido
pelo Ex Presidente desta Casa, compreendendo:
• Plantas e Projetos para Construção da
nova Sede;
• Valores empenhados em contas a pagar,
repassados para a atual presidência;
• Dotação orçamentária com rubrica
específica para a construção em mandatos
anteriores;
• Localização da Nova Sede da Câmara
Municipal;
• Avaliação do interesse público
mencionada construção.
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6
O Requerimento tem sustentação
legal no artigo 58, da Constituição Federal — CF;
artigo 60, da Constituição do Estado de Minas
Gerais; artigo 30, da Lei Orgânica do Município de
Varginha — LOM e no artigo 48, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Varginha — RI.
Para composição da CE, o
Presidente da Câmara Municipal de Varginha, com
fulcro no artigo 48, do RI, indicou os vereadores
Celso Ávila Prado, Leonardo Vinhas Ciacci,
Cláudio Marcírio Vidal Abreu e Eduardo Benedito
Ottoni Filho, que também foi composta,
obrigatoriamente, pelo vereador João Martins
Ribeiro, signatário do Requerimento, conforme §
5°, art. 48, do RI.
Para formalizar a constituição da
CE foi baixada, em 20 de fevereiro de 2017, a
Portaria n° 30/2017 (fls. 03), pelo Presente da
Câmara Municipal de Varginha, publicai - 23
de fevereiro de 2017 (fls. 04).
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a
Ata de Instalação da CE — fls. 01/02.
2
Requerimento nº 13/2017 — fls. 05/07.
3
Portaria nº 30/2017 e Publicação —fls. 03/04.
4 Processo de Licitação — fls. 08/484.
5 Ofício nº 01/2017 — fls. 486.
6 Certidão—fls. 516.
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7
Em 06 de março de 2017, os
membros da Comissão, reuniram-se para promover
a instalação da CE' (fls. 01/02), ocasião em que
procederam a autuação o Requerimento de
Instauração da Comissão2; da Portaria n° 30/2017,
que nomeia a Comissão Especial e sua publicação
na Órgão Oficial do Municipio3; a juntada de cópia
integral do Processo de Licitação (n° 001/2016), na
modalidade Convite (n° 001/2016V.
Foram expedidos os primeiros
oficias direcionados ao Secretário Geral da
Câmara, Sr. Robson Souza de Almeida5, dando-
lhe ciência da CE; questionando se os serviços
foram recebidos por ele e que expedisse uma
certidão se havia aprovação em plenário sobre
eventual mudança de endereço da sede do
legislativo, tendo o mesmo certificado6 que nada
consta sobre aprovação pela Câmara Municipal
acerca de mudança de endereço da sede do
legislativo e que não recebeu os objetos da
licitação.

Ao Prefeito, Antônio Silva",
solicitando a designação de engenheiros e técnicos
que pudessem avaliar o material recebido pela
empresa contratada pela Câmara Municipal e
acompanhar os membros da comissão em visita ao
local. O arquiteto da Prefeitura, Sr. Fábio
Foreaux8, esteve na Câmara Municipal, analisou os
projetos e constatou a existência dos seguintes
Projetos: Arquitetônico, Estrutural, Elétrico, SPDA
(Sistema de Proteção para Descargas
Atmosféricas), Cabeamento Estruturado, Ar-
Condicionado, Combate à Incêndio,
Hidrossanitário, Levantamento Planialtimétrico,
Memorial Descritivo, Memória de Cálculo,
Planilha Orçamentária e Cronograma Físico-
Financeiro.
Salientou, todavia, que os Projetos
de Paisagismo, Terraplenagem e Acessibilidade
foram apresentados juntos com o Projeto
Arquitetônico, faltando informações básicas e
fora das normas técnicas de apresentação.
7 Ofício n° 02/2017 — fls. 487.
s Ofício n° 092/2017 — fls. 575/576.
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9
A Chefe do Departamento de
Planejamento, Sra. Flávia Pimenta de Pádua
Zolini9, atestou ainda que o Projeto Arquitetônico
da obra foi levado ao Setor de Análise de Projetos
para verificação dos requisitos urbanísticos,
conforme Leis Municipais n° 3.191/99 (Lei de Uso
e Ocupação do Solo) e 3.069/98 (Código de Obras
não habitacionais), que possui as seguintes
inconsistências:
a) O recuo frontal está menor
que o exigido para a categoria de uso (E2);
b) O Selo Padrão (identificação
do projeto) está em desacordo com o Código de
Obras;
c) A sala de repouso do
pavimento térreo e outros compartimentos estão
sem ventilação ou com vãos de iluminação e
ventilação com acesso inferior de outras áreas
cobertas;
d) O número de vagas para
automóveis é inferior ao necessário.
g Ofício SEPLA n° 092/2017 — fls. 575.
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Importante frisar que no material
apresentado pela empresa contratada para elaborar
os projetos de construção de uma nova sede da
Câmara, contém a planilha orçamentária,
demonstrando que o custo previsto para a
construção é de R$ 11.646.147,60 (onze milhões,
seiscentos e quarenta e seis mil, cento e quarenta e
sete reais e sessenta centavos).
Ao Chefe do Serviço de Compras
da Câmara, Sr. João Donizeti Bellol°, requerendo
a elaboração de um relatório sobre as contratações
relativas ao empreendimento, especificando todos
os valores pagos, os empenhados em contas a
pagar e se havia previsão de dotação orçamentária
com rubrica especifica para a construção em
mandatos anteriores, informando se recebeu os
serviços contratados, devendo juntar a
documentação correspondente. Em resposta'', foi
informado a existência de 02 (dois) procedimentos:
Processo Administrativo n° 283/2015 — Dispensa
Licitatória, que contratou a empresa Construtora
Imobiliária J. Bueno Indústria e Comércio Ltda —
ME, pelo valor de R$ 8.100,00 (oito mil e cem
reais), para sondagem do solo, sere' este
'° Ofício n° 03/2017 — fls. 488.
la °fico subscrito pelo Chefe de Compras — fls. 490.
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realizado conforme documento anexado' e
Processo Licitatório n° 001/2016 — Convite que
contratou a empresa Rede Cidade —
Desenvolvimento Sustentável Ltda, pelo valor de
R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), para a
elaboração dos projetos.
Ao responsável legal da empresa
Rede Cidade Desenvolvimento Sustentável Ltda,
Sr. Rafael Caldeira Ferreira Pinto13, informando
sobre a instauração da CE e que eventuais
documentos relacionados com a sua contratação
que ainda estivessem em seu poder, fossem
apresentados, tendo respondido14 que todos os
documentos foram apresentados por ocasião da
prestação de serviços, não havendo nenhum
documento em poder da empresa.
Ao ex-presidente da Câmara
Municipal de Varginhal5, ~tilo Azevedo
Ribeiro, comunicando sobre a instauração da CE e
solicitando a apresentação de eventuais
documentos relacionados ao processo itatório
12
Sondagens de Solo e Estruturas de Fundações — fis. 577/592.
13 Oficio nº 05/2017 — fls. 489. AR — fls. 4891v.
14 Oficio Rede Cidade —fls. 517.
15 Oficio ng 04/2017 — fls. 485.
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12
que porventura estivessem seu poder, tendo o
mesmo solicitado cópia integral do procedimento
da CE16 e despachado no próprio oficio o seguinte:
"Ilustre Presidente,
Desconheço documentos em meu
poder, pois documentos da
Câmara Municipal pertencem à
ela, onde devem permanecer
arquivados.
Varginha, 08/03/17.
Rômulo"
Foram requeridas17 pelo ex-
presidente da Câmara, as cópias de todo o
procedimento, o que foi prontamente atendido,
conforme diversos recibos e protocoloS18
constantes no bojo do nosso procedimento.
Em 09 de março de 2017 houve a
2a Reunião'9, ocasião em que os membros da CE
estiveram presentes no terreno à Rua Fiondia —
16 Requerimento subscrito pelo ex-presidente —fls. 491.
17 Requerimento de cópia — fls. 491; 514; 568.
18 Comprovante de entrega das cópias — fls. 515; 569.
ig Ata da 2ª Reunião da CE — fís. 492/493.
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13
Parque Ozanan e puderam constatar, in loco e
através de conversas com os moradores daquela
localidade a grande quantidade de mato, lixo e
entulho que estão depositados naquele terreno;
trincas e imperfeições estruturais causadas nas
casas vizinhas ao imóvel, decorrentes da
movimentação do solo, tudo registrado por vasto
material fotográfico2°.
Também foi anexado ao
procedimento exemplar do Jornal Gazeta21 que
veiculou a seguinte matéria:
"UM ABACAXI PARA O
PRESIDENTE. O presidente da
Câmara Municipal de Varginha,
Zacarias Piva, tem em mãos um
"abacaxi político" deixado pelo
ex-presidente Rômulo Azevedo,
que foi especialista neste assunto.
Se fosse para adotar discurso
atual do prefeitoAntônio Silva, o
presidente Piva poderia dizer que
recebeu uma herança maldita,
pois trata-se de uma cont► e R$
2° Fotografias do terreno — fls. 494/511.
21
Jornal Gazeta de Varginha, Fatos e Versejes — fls. 512.
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14
62 mil reais que o ex-presidente
Rômulo Azevedo não pagou e
deixou para o Piva "assinar o
cheque e comprometer seu
futuro".
Os tais RS 62 mil se referem ao
que Rômulo gastou para fazer os
projetos da combatida,
desnecessária e polêmica nova
sede do Legislativo. Aliás, muitos
dos vereadores da antiga
legislatura eram contra tal gasto e
nem mesmo terreno próprio para
tal construção o legislativo possui.
Além disso, a atual sede da
Câmara está bem abrigada em
três prédios no centro da cidade,
sendo que o sonhador e gastador
ex-presidente queria levar o
Legislativo para bairro distante da
população, o que dificultaria
ainda mais a fiscalização do
trabalho legislativo."
No dia 27 de março, a CE reuniu
se novamente e dentre outros assuntos, determinou
a expedição de oficio ao Secretário Municipal de
-400'
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15
Planej amento22, com o encaminhamento dos
projetos para considerações e, anexou urna nova
edição do Jornal Gazeta de Varginha23.
Também foi solicitada24, em 28 de
abril de 2017, a prorrogação do prazo para a
finalização dos trabalhos da CE, o que foi deferido
pelo Presidente da Câmara, mediante Portaria25.
Em 12 de maio de 2017 foi
realizada a 4a Reunião da CE26 quando o Vereador
Cláudio Abreu, por motivos de foro profissional,
deixou a relatoria da CE, tendo sido eleito o novo
Relator, Vereador Celso Ávila.
Em seguida, no dia 15 de maio, a
Comissão reuniur e deliberou sobre as oitivas a
serem realizadas, determinando as suas intimações,
a saber:
22 Ofício n° 07/2017 —fls. 520.
23
Jornal Gazeta de Varginha, Fatos e Versões — fls. 519.
24 Ofício n° 08/2017 — fls. 521.
25 Deferimento e Portaria n° 34/2017 — fls. 521/522.
26
Ata da 4g Reunião da CE — fls. 523.
27
Ata da 52 Reunião da CE — fls. 524.
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16
1) Carlos Ferreira da Costa
Filho28 — Vereador e membro da mesa diretora,
gestão 2015/2016, ouvido em 17/05/201729;
2) Fausto da Silva França3° —
Vereador e membro da mesa diretora, gestão
2015/2016, ouvido em 17/05/201731;
3) João Donizeti Bello32, Chefe
do Serviço de Compras da Câmara, ouvido em
17/05/201733-
4) Robson Souza de Almeida34
Secretário Geral da Câmara, ouvido em
17/05/201735-
5) Thiago Cornélio da
Fonseca36, Presidente da AVEA, ouvido em
17/05/201737;
6) Donizete Leão de Miranda38
Inspetor-Chefe do CREA-MG, ouvido em
17/05/201739;
28 Ofício nº 11/2017 — fls. 527.
29
Termo de Depoimento — fls. 534/535.
3° Ofício n° 12/2017 — fls. 528.
31 Termo de Depoimento — fls. 536/537.
32 Ofício n° 09/2017 — fls. 525.
33
Termo de Depoimento —fls. 538/541.
34 Ofício nº 10/2017 — fls. 526.
35
Termo de Depoimento —fls. 542/544.
36 Ofício nº 13/2017 — fls. 529.
37 Termo de Depoimento — fls. 545/546.
38 Oficio nº 14/2017 — fls. 530.
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17
7) Otávio Alvarenga Gontijo40,
membro do CAU-MG, dispensado em 17/05/2017;
8) Rafael Caldeira Ferreira
Pinto41, Representante Legal da empresa Rede
Cidade, ouvido em Belo Horizonte/MG, na sede da
empresa em 30/05/20174'; e
9) Rômulo Azevedo Ribeiro43,
ex-presidente da Câmara gestão 2015/2016, que ao
receber o Oficio intimando-o para seu depoimento,
se auto intitulou como Investigado, sendo
requerida44 a redesignação de sua oitiva, o que foi
deferido, com a expedição de nova intimação45,
ouvido, enfim em 02/06/201746.
Mais uma reunião foi realizada em
17/05/2017, conforme constante em Ata47,
precedendo as oitivas dos dois vereadores, três
servidores e dois membros de Conselho.
Registrou-se na mencionada Ata a dispensa do
34
Termo de Depoimento — fls. 547/548.
4° Oficio n° 15/2017 — fls. 531.
41 Ofício n° 17/2017 — fls. 533.
42
Termo de Depoimento fls. 564/567.
43 Ofício n° 16/2017 — fls. 532.
44
Requerimento — fls. 568.
45 Ofício n° 18/2017 — fls. 569.
46 Termo de Depoimento fls. 571/574.
47 Ata da 60 Reunião da CE — fís. 552/553.
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18
representante do CAU — Conselho de Arquitetura e
Urbanismo, Sr. Otávio Alvarenga Gontijo e a
oitiva da Diretora Geral da Câmara, Sr. Ráfia
Alves da Silveira".
Ao tornar o depoimento de todos, o
Presidente da CE, esclareceu que não havia
nenhum indiciado ou investigado no
procedimento, até porque o objetivo da Comissão
é apenas proceder uni estudo sobre a referida
viabilidade para a construção, ou não, de uma
nova sede no local escolhido pelo ex-presidente,
visando uma tomada de posição colegiada da
Câmara sobre este assunto.
Relatadas as provas documentais,
passamos, doravante, a salientar os
esclarecimentos prestados perante a CE.
Inicialmente a CE, para melhor
dinâmica da exposição das declarações, promoverá
a apresentação dos que foram ouvidos por suas
próprias manifestações, senão vejamos:
"QUE é vereador reeleito e que
participou como Secretário da Mesa
48
Termo de Depoimento —fls. 549/551. (
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"

19
da Câmara Municipal de Varginha na
gestão da presidência do ex-vereador
Rômulo Azevedo Ribeiro, gestão 2015-
2016." CARLOS FERREIRA DA
COSTA FILHO49
"QUE é vereador reeleito e que
participou como Vice-presidente da
Mesa da Câmara Municipal de
Varginha na gestão da presidência do
ex-vereador Rômulo Azevedo Ribeiro,
gestão 2015-2016." FAUSTO DA
SILVA FRANÇA"
"QUE é Chefe do Serviço de Compras
da Câmara Municipal de Varginha e
Presidente da Comissão Permanente
de Licitações; QUE presidiu o
processo de licitação para contratação
de serviços técnicos profissionais
especializados na área de engenharia
e arquitetura para elaboração de
projetos para a construção da nova
sede do Poder Legislativo." JOÃO
DONIZETI BELL051
49
Termo de Declarações — CARLOS FERREIRA DA COSTA FILHO — fls. 534/535.
5° Termo de Declarações — FAUSTO DA SILVA FRANÇA — fls. 536/537.
51
Termo de Declarações — JOÃO DONIZETI BELLO — fls. 538/541.
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20
"QUE é Secretário Geral da Câmara
Municipal de Varginha." ROBSON
SOUZA DE ALMEIDA52
"Que é presidente da AVEA-
Associação Varginhense de
Engenheiros e Arquitetos." THIAGO
CONÉLIO DA FONSECA53
"QUE é Engenheiro mecânico, meio
ambiente e Segurança do trabalho."
DONIZETI LEÃO DE MIRANDA54
"QUE é Diretora Geral da Câmara
Municipal de Varginha desde janeiro
de 2015." KÁTIA ALVES DA
SILVEIRA55
"QUE é sócio proprietário da
empresa contratada pela Câmara
Municipal de Varginha; QUE sua
empresa tem como objeto social a
prestação de serviços de projeto e
consultoria na área de patrimônio
cultural." RAFAEL CALDEIRA
FERREIRA PINTO56
52 Termo de Declarações — ROBSON SOUZA DE ALMEIDA— fls. 542/544.
53
Termo de Declarações — THIAGO CONÉLIO DA FONSECA — fls. 545/546.
54
Termo de Declarações — DONIZETI LEÃO DE MIRANDA — fls. 547/548.
55
Termo de Declarações— KÁTIA ALVES DA SILVEIRA—fls. 549/551.
55 Termo de Declarações — RAFAEL CALDEIRA FERREIRA PINTO — fls. 564/567
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57
Termo de Declarações — Re/MULO AZEVEDO RIBEIRO fls. 571/574.
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21
"QUE exerceu o cargo de Presidente
da Câmara Municipal de Varginha
entre os anos de 2015 e 2016."
RÔMULO AZEVEDO RIBEIR057
Cumpre-nos destacar nos
depoimentos colhidos perante a CE, as seguintes
informações que serão decisivas para a nossa
conclusão, senão vejamos:
• Plantas e Projetos para
Construção da nova Sede
Ao contrário do que alega o ex-
presidente Rômulo Azevedo Ribeiro, os
representantes do CREA e AVEA, apesar de terem
sido convidados para manifestarem sobre o
projeto, não conhecem o local e não prestaram
assessoria técnica na avaliação dos projetos, não
existindo nos anais da Câmara, mesmo após
incessantes buscas, documentos que pudessem
comprovar o alegado pelo ex-presidente:
"Que fora convidado pelo Rômulo a
participar de uma reunião nesta Casa,
juntamente com o Thiago da AVEA e,
Otávio Alvarenga Gontijo

22
representante CA U- Conselho de
Arquitetura e Urbanismo" DONIZETI
LEÃO DE MIRANDA58
"Que foi convidado pelo ex- vereador
Rômulo Azevedo Ribeiro, há um ano e
meio, para participar de uma reunião
junto com o CRER e, o arquiteto
Otávio Alvarenga Gontijo, no sentido
de ajudar com informações e
sugestões para a construção de urna
nova sede para a Câmara Municipal,
no tocante a projetos, orçamentos e
outras informações." THIAGO
CORNÉLIO DA FONSECA59
"Que recorda terem sidos convidados
via telefone, com o intuito de
colaborarem com informações
técnicas, visando a feitura de um edital
para construção de uma nova sede da
Câmara em um bairro, não sabendo
exatamente o local, mas que, ouviu
dizer que é próximo ao ginásio do
Marrão; Que não foram visitar o
local. DONIZETI LEÃO DE
MIRANDA6°
5.8 Termo de Declarações — DONIZETI LEÃO DE MIRANDA — fls. 547/548.
59 Termo de Declarações — THIAGO CONÉLIO DA FONSECA — fls. 545/546.
6° Termo de Declarações — DONIZETI LEÃO DE MIRANDA fls. 547/548.
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23
"Que perguntado se tinha
conhecimento do local, a ser
construído a nova sede da Câmara,
respondeu: que não foram ao local,
mas que, tomou conhecimento que era
próximo a (quadra do Marcão); Que
perguntado se tem conhecimento se
fora feito sondagem no terreno,
respondeu: que não; Que perguntado
se teve acesso através do ex-vereador
Rômulo, do projeto da obra,
respondeu.- que não, e que iriam
colaborar na feitura do edital e, não
havia projeto confeccionado; Que
lembra de um estudo apresentado pelo
Rômulo." THIAGO CORNÉLIO DA
FONSECA61
O ex-presidente da Câmara de
forma extraordinária, entende viável a construção
de um Centro de Serviços Populares e que os
projetos contratados são modulados, ou seja, teria
aplicação em qualquer terreno do mesmo tamanho,
o que demonstra a capacidade sonhadora do ex-
presidente, mormente por não se ater às atribuições
da Câmara Municipal, propriamente dita,
61 Termo de Declarações —THIAGO CONÉLIO DA FONSECA — fls. 545/54
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24
conforme se verificará em seus depoimentos
abaixo:
"QUE entendeu possível a construção
de um Centro de Serviços Populares;
QUE entende que o local que seria
construído este Centro de Serviços
Populares trata-se da área mais
central da cidade, de fácil acesso, que
integra regiões mais modestas; QUE
entende que o projeto contratado é
modulado e pode ser aplicado em
qualquer local." RÔMULO
AZEVEDO RIBEIR062
"QUE tinha consciência que não tinha
como iniciar a obra em sua gestão,
por falta de tempo, mas que a meta era
concluir os projetos; QUE
acompanhou a prospecção do local."
RÔMULO AZEVEDO RIBEIRO63
• Valores empenhados em
contas a pagar, repassados para a atual
presidência e Dotação orçamentária com
62 Termo de Declarações — RÔMULO AZEVEDO RIBEIRO — fls. 571/574.
53
Termo de Declarações — RÔMULO AZEVEDO RIBEIRO — fls. 571/574.
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25
rubrica especifica para a construção em
mandatos anteriores - LICITAÇÃO
Neste ponto, verifica-se que os
processos tramitaram para atender a vontade
pessoal do ex-presidente da Câmara Municipal de
Varginha, Sr. Rômulo Azevedo Ribeiro foram
realizados de forma açodada, senão vejamos:
"Que tornou conhecimento que o
projeto ficou em torno de 60 a 70 mil
reais, somente no início do ano de
2017, quando foi informado da
instauração da CE, o que acha um
absurdo; Que não participou de
absolutamente nenhuma decisão
quanto à contratação da empresa para
elaboração deste projeto." CARLOS
FERREIRA DA COSTA FILHO64
"QUE a licitação foi na modalidade
Carta Convite; QUE a solicitação de
abertura do certame foi por expresso
requerimento do ex presidente
Réimulo Azevedo Ribeiro. " JOÃO
DONIZETI BELLO65
E4 Termo de Declarações—CARLOS FERREIRA DA COSTA FILHO—fls. 534/535.
6.5
Termo de Declarações —JOÃO DONIZETI BELLO fls. 538/541.
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26
QUE no dia designado para protocolo
e abertura dos envelopes, após o
término do horário, o ex presidente
lrómulo solicitou a suspensão da
licitação, sob o fundamento de que
haviam manifestações populares
opondo-se ao prosseguimento da
mencionada licitação." JOÃO
DONIZETI BELL066
QUE o ex presidente em 06 de abril,
sem fundamento e motivação
determinou o prosseguimento da
licitação, conforme consta às fls. 213,
do Processo de Licitação." JOÃO
DONIZETI BELL067
"QUE houve a suspensão da licitação,
não sabendo o motivo; QUE em
contato com o João Bello, o mesmo lhe
disse que houve uma repercussão
negativa nas redes sociais sobre o
projeto de uma nova Câmara naquele
local." RAFAEL CALDEIRA
FERREIRA PINTO"
66
Termo de Declarações —JOÃO DONIZETI BELLO — fls. 538/541.
67 Termo de Declarações —JOÃO DONIZETI BELLO — fls. 538/541.
ss
Termo de Declarações — RAFAEL CALDEIRA FERREIRA PINTO —fls. 564/567
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27
QUE as três empresas que
participaram da licitação, 2 são da
capital mineira e uma de São José dos
Campos/SP; QUE após a fase de
habilitação, sagrou-se campeã do
certame a empresa REDE CIDADE
DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL LIDA, pelo valor de
R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil
reais)." JOÃO DONIZETI BELLO69
De maneira evasiva, controversa e
sem qualquer respaldo técnico ou jurídico, o ex-
presidente da Câmara Municipal manifestou o
seguinte:
"QUE perguntado se foi o declarante
quem determinou a abertura do
da empresa para prestar serviços
técnicos profissionais na área de
engenharia e arquitetura para
elaboração dos projetos respondeu:
que sim." RÔMULO AZEVEDO
RIBEIRO"
"QUE perguntado se determinou
suspensão do processo e se p
69
Termo de Declarações —JOÃO DONIZETI BELLO — fls. 538/541.
70
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28
explicar o motivo, tanto da suspensão,
quanto da retomada do processo,
respondeu: que não se lembra, mas
teve dificuldade obter interessados no
serviço diante do baixo valor ofertado,
inclusive recebeu pedidos de
profissionais da área para aumentar
os valores." RÔMULO AZEVEDO
RIBEIRO"
Causa estranheza, ainda, o fato dos
prazos previstos no Edital e no Contrato não serem
seguidos e, mesmo assim, o ex-presidente ter
demonstrado no curso da execução dos serviços
contratados urna intimidade grande com a empresa
contratada, no sentido de ter aceitado, sem
qualquer notificação ou punição, os projetos
elaborados pela empresa.
A dilação do prazo inaugural de 30
(trinta) dias, por mais 120 (cento e vinte) dias não
possui guarida no ordenamento jurídico, sendo
praticamente inaceitável em vias ordinárias, at
porque este prazo foi preponderante para afastar
licitantes. E o que é pior, mesmo diante da
71
Termo de Declarações — RÔMULO AZEVEDO RIBEIRO —fis. 571/574.
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29
inusitada dilação temporal, o material objeto da
licitação não foi entregue na data aprazada e, ainda
assim, foi aceito sem qualquer registro pelo ex-
presidente.
Enfim, soa estranho o ex-
presidente ter acesso à empresa contratada sem
comunicação prévia e, ainda, autorizar e receber os
projetos na forma e no prazo que lhe conviesse,
sem considerar o contrato firmado entre a Câmara
e a empresa. Importante destacar, que apesar das
inúmeras viagens à capital mineira, para as
constantes visitas à empresa contratada para a
elaboração dos projetos, apenas uma delas foi
oficial, declarada à Câmara Municipal'''.
Os depoimentos abaixo
demonstram estas circunstâncias:
QUE o prazo para a execução dos
serviços estava previsto para 30
(trinta) dias, a contar da assinatura
do Contrato, que se deu em 04
maio de 2016; QUE no dia 06 de
junho de 2016, já vencido o prazo d
Contrato, recebeu um pedido d
Nota de Empenho n° 900794; Solicitação de Autorização para Viagem —fls. 5
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30
prorrogação, subscrito pelo
representante legal da empresa
contratada, datado de 1° de junho de
2016." JOÃO DONIZETI BELLO73
QUE ressalta que os prazos para a
execução do contrato não foram
seguidos e que soa muito estranho um
contrato com prazo de 30 dias para
sua execução, ser prorrogado por
mais 120 dias." JOÃO DONIZETI
BELLO74
QUE após o parecer e decisão do ex-
presidente foi lavrado o Aditivo
012/2016, prorrogando o prazo por
mais 120 (cento e vinte) dias, a contar
de 08 de junho de 2016; QUE não
houve mais prorrogação para a
execução do objeto do certame; QUE
a execução do objeto do contrato
008/2016 deveria ser acompanhado e
fiscalizado pela Diretora Geral e
Secretário Geral da Câmara
Municipal de Varginha, que deveriam
atestar os aspectos quantitativos
qualitativos, anotando em registr
próprio as falhas detectadas e, se fos
73 Termo de Declarações —JOÃO DONIZETI BELLO — fls. 538/541.
74 Termo de Declarações — JOÃO DONIZETI BELLO — fls. 538/541.
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31
o caso, deveria comunicar a
contratada sobre eventuais
ocorrências; QUE a Diretora e o
Secretário Geral da Câmara seriam as
pessoas que deveriam recusar os
serviços caso não estivessem de
acordo com as condições exigidas no
Edital; QUE o recebimento deveria ser
procedido pela Diretora Geral e pelo
Secretário Geral da Câmara
Municipal, de acordo com a Cláusula
Décima Primeira do referido contrato;
QUE o recebimento deveria ser
provisório para posterior verificação
da conformidade dos mesmos e
definitivamente, após esta verificação
da qualidade e consequente aceitação;
QUE este procedimento não foi
seguido, não sabendo explicar a
razão; QUE cópia deste contrato foi
passado aos referidos servidores, não
podendo os mesmos alegar
desconhecimento do referido
procedimento." JOÃO DONIZETI
BELLO"
"QUE seu primeiro contato com o
Presidente foi apenas após a
assinatura do Contrato, após o trâmite
regular do processo de licitação; ?N. E
75
Termo de Declarações —JOÃO uONIZETI BELLO — fls. 538/541.
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - - Telefax: (35) 3219.4757
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76
Termo de Declarações — RAFAEL CALDEIRA FERREIRA PINTO — fls. 564/5
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32
esteve em Varginha para assinar o
contrato, ocasião em que conheceu o
ex-presidente Rômulo Azevedo
Ribeiro; QUE conheceu a estrutura da
Câmara Municipal de Varginha; QUE
seus contatos posteriores foram
diretamente com o ex Presidente da
Câmara; QUE por diversas vezes o ex
Presidente esteve em seu escritório,
em Belo Horizonte/MG; QUE por fim,
o ex presidente nem tocava o
interfone, pois já tinha acesso direto;
QUE não consegue prever o número
de vezes, mas foram por diversas
vezes, em todos os meses da execução
do projeto; QUE o ex presidente
sempre vinha sozinho até este
escritório da empresa." RAFAEL
CALDEIRA FERREIRA PINTO76
"QUE a questão do prazo de 30 dias
que constava no edital de licitação
para conclusão dos projetos era
impossível de ser cumprido, pois a
demanda era grande e o estudo
preliminar precisava de muito mais
tempo; QUE possivelmente este prazo
de 30 dias constante no Edital afastou
licitantes para participarem do

33
processo de licitação." RAFAEL
"QUE a irregularidade observada no
contrato foi quanto aos prazos, que
não foram cumpridos; QUE não teve
nenhuma orientação do ex presidente
Rômulo para recebimento destes
Projetos; QUE nunca esteve em Belo
Horizonte para tratar deste assunto na
empresa REDE CIDADE, mas tem
conhecimento que o ex presidente
esteve lá por mais de três vezes; QUE
ao ser cobrado sobre os serviços
contratados, o ex presidente dizia que
cobraria os responsáveis da empresa
pessoalmente, indo até a sede da
empresa. ROBSON SOUZA DE
ALMEIDA78
"QUE o ex presidente sempre foi
alertado quanto ao cumprimento dos
prazos constantes no Contrato, mas
mesmo assim os projetos foram
apresentados fora do prazo."
ROBSON SOUZA DE ALMEIDA79
"Termo de Declarações — RAFAEL CALDEIRA FERREIRA PINTO —fls. 564/567.
78
Termo de Declarações — R01350N SOUZA DE ALMEIDA— fls. 542/544.
79
Termo de Declarações — ROB5ON SOUZA DE ALMEIDA — fis. 542/544.
Praça Governador Benedito Valadares, 11 • Centro - CEP 37002.020 - Varginha - ^= = Telefax: (35) 3219.4757
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34
"Que o ex-presidente foi diversas
vezes até a cidade de Belo Horizonte,
na sede da empresa, para tratar sobre
o projeto; Que realmente as caixas
foram recebidas na Câmara Municipal
no dia 22 de dezembro de 2016, sendo
impossível conferir o seu conteúdo, até
porque o volume era grande e
ninguém na Câmara Municipal tinha
conhecimento técnico para aferir se
aquelas plantas, planilhas, CD 's, etc,
atendiam o objeto do contrato."
KÁTIA ALVES DA SILVEIRA8°
O ex-presidente, em seu
depoimento, perante a CE, confirma suas inúmeras
viagens à Belo Horizonte, na sede da empresa e,
pelo visto, entende normal a ausência das
justificativas plausíveis de suas idas à empresa:
"Que perguntado se esteve em Belo
Horizonte, no escritório da empresa
contratada respondeu: foram várias
vezes; QUE sempre que ia a BH,
visitava a empresa para acompanhar o
andamento dos serviços; QUE
perguntado se sabe o motivo de
ao
Termo de Declarações — KÁTIA ALVES DA SILVEIRA— fls. 549/551.
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - efax: (35) 3219.4757
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35
constar na Câmara relatórios sobre
estas viagens, respondeu que sempre
viajava tentando otimizar as
atividades cuidando de todos os
interesses da Câmara." RÔMULO
AZEVEDO RIBEIRO81
Anota-se, por oportuno, que não há
uma definição lógica da data e da forma de entrega
dos Projetos à Câmara, demonstrando claramente
que não houve o cumprimento do Contrato,
notadamente se for considerado que o Secretário e
a Diretora Geral da Câmara não receberam tais
documentos:
"QUE a dilação do tempo foi definida
após este estudo e, salvo engano, o
contrato foi prorrogado até
dezembro/2016; QUE não sabe se
houve auxílio, através de um corpo
técnico, para análise destes projetos;
QUE não apresentou os projetos para
o Robson ou para a Kátia, Secretário e
Diretora Geral da Câmara Municipal,
mas se lembra que e-mail's foram
enviados, através de cópias aos
mesmos; QUE enviou os projetos
também para o João Bello, pois em
.81
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36
conversa com o ex-presidente sobre
pagamentos, o mesmo orientou passar
cópias para os mesmos, a fim de
cumprir fielmente o Contrato."
RAFAEL CALDEIRA FERREIRA
PINT082
"Que foram encaminhados os projetos
através de arquivo Autocad e em PDF,
via e-mail durante o processo e o
definitivo em outubro/2016, quando
apresentou os projetos
complementares." RAFAEL
"QUE a remessa do material, em sua
forma física, através de planilhas e
plotagens, enfim os 3 volumes
apresentados foram realizadas no final
do ano de 2016, pelos correios."
PINTO"
"QUE o estudo preliminar, através de
uma planta e uma perspectiva
volumétrica (3D) foi apresentado
diretamente ao ex presidente em
reunião no escritório da empr
82 Termo de Declarações — RAFAEL CALDEIRA FERREIRA PINTO — fls. 564/567.
83
Termo de Declarações — RAFAEL CALDEIRA FERREIRA PINTO — fls. 564/567.
"Termo de Declarações — RAFAEL CALDEIRA FERREIRA PINTO — fls. 564/567.
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - 1e efax: (35) 3219.4757
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37
QUE o ex presidente levou o material
impresso para Varginha; QUE foram
colocados algumas posições pessoais
do ex presidente e, enfim, chegaram a
uma conclusão sobre os projetos."
PINTO85
"QUE não tem conhecimento sobre o
de serviços técnicos profissionais
especializados na área de engenharia
e arquitetura para elaboração de
projetos para a construção da nova
sede do Poder Legislativo; QUE
recebeu cópia do Contrato firmado
entre a Câmara Municipal e a
empresa REDE CIDADE; QUE tinha
conhecimento de suas obrigações
funcionais neste Contrato, que era o
protocolo de recebimento dos
materiais, consistentes nos projetos,
planilhas, enfim, todo o serviço
realizado pela empresa; QUE não
recebeu qualquer material da empresa
durante o ano; QUE duas caixas
foram recebidas, via correios, no dia
22 de dezembro de 2016; QUE neste
dia nem teve expediente normal, pois
já estava iniciado o recess da
85
Termo de Declarações — RAFAEL CALDEIRA FERREIRA PINTO — fls. 564/567.
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38
Câmara Municipal de Varginha; QUE
não houve tempo hábil para
conferência e recebimento do
conteúdo destas caixas." ROBSON
SOUZA DE ALMEIDA86
"QUE não viu o ex presidente analisar
os projetos recebidos pela Câmara
Municipal, pois já era dia 22 de
dezembro e não viu ninguém abrir as
caixas, sendo abertas após a virada do
ano, na atual gestão; QUE
absolutamente nada foi realizado nos
documentos recebidos." ROBSON
SOUZA DE ALMEIDA87
"Que não participou do processo de
licitação; Que recebeu cópia do
Contrato, após a realização da
licitação; Que não lhe passaram
nenhuma obrigação em decorrência
do contrato, não sendo informada
sobre qualquer atribuição,- Que
alertou o ex-presidente para deixar
para a próxima legislatura a
realização ou não de uma nova sede,
mas o ex-presidente lhe respondeu que
ela tinha síndrome de vira lata,- e o
86 Termo de Declarações — ROBSON SOUZA DE ALMEIDA — fls. 542/544.
87
Termo de Declarações — ROBSON SOUZA DE ALMEIDA — fls. 542/544
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as
Termo de Declarações — KÁTIA ALVES DA SILVEIRA — fls. 549/551.
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.473-7—
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39
ex-presidente ficou muito bravo
quando foi dito a ele que não podia
pagar pelos serviços prestados pela
empresa, pois não haviam recebido o
material; Que não foi pago porque a
documentação não poderia ter sido
encaminhada através de e-mail
pessoal do ex-presidente da Câmara
Municipal." KÁTIA ALVES DA
SILVEIRA88
"Que nunca viu o ex-presidente levar
a Plenário ou participar os vereadores
sobre a sua intenção de mudar a
Câmara Municipal de local; Que
informado sobre a irregularidade, o
Representante da empresa alegou que
foi o próprio ex-presidente que o
instruiu desta forma; Que após várias
insistências por parte da Declarante, o
Representante da empresa disse que
encaminharia o material impresso;
Que aproximadamente dois dias antes
do encerramento dos trabalhos da
Câmara Municipal, no final do ano de
2016, chegaram, via correios, duas
caixas contendo o material,- Que
apesar de abertas, não chegaram a ser
examinadas; Que as caixas ficaram na
sala da Diretoria Geral da C.• s ara

40
Municipal; Que não sabe se o ex-
presidente analisou os documentos
recebidos pela empresa." KÁTIA
ALVES DA SILVEIRA89
Ouvido perante a CE, o ex-
presidente manifestou o seguinte:
QUE perguntado se recebeu os
projetos, através das plantas, das
planilhas de custos, etc, respondeu que
sim; QUE não se recordo se recebeu
e-mail contendo os projetos, mas todos
os documentos estão na Câmara em
papéis e CD 's contendo os projetos;
QUE não sabe quem recebeu os
documentos, mas deve ter sido o
próprio declarante quem os recebeu."
RÔMULO AZEVEDO RIBEIRO"
QUE perguntado se o secretário geral
e a diretora da Câmara Municipal
receberam os projetos da empresa,
conforme o Edital e, caso positivo, se
os mesmos emitiram algum parecer,
respondeu que receberam e to ,gram
" Termo de Declarações — KÁTIA ALVES DA SILVEIRA — fls. 549/551. c.„----
90 Termo de Declarações — RÕMULO AZEVEDO RIBEIRO — fls. 571/574.
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41
conhecimentos dos projetos
conjuntamente consigo, mas não se
recordo de parecer escrito."
RÔMULO AZEVEDO RIBEIR091
QUE perguntado sobre o motivo de
não ter pago o valor contratado à
empresa dentro de sua gestão, já que
no dia 20 de dezembro afirmou que já
havia recebido o material, respondeu
que sempre respeitou a assessoria
técnica e até 31/12/2016 não tinha
recebido a finalização dos
procedimentos internos para tal
pagamento nos mesmos moldes usuais
e padrão da Casa; QUE por buscar
segurança e lisura conforme os
procedimentos da Câmara Municipal,
embora houvesse saldo para tal
pagamento, entendeu não ser correto
acelerar procedimentos." RÔMULO
AZEVEDO RIBEIRO92
Verifica-se que o ex-presidente
não soube informar com precisão como f i o
91Termo de Declarações — RÔMULO AZEVEDO RIBEIRO — fls. 571/574.
R
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - ING - Telefax: (35) 3219.4757
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42
recebimento dos projetos contratados e porque não
pagou pelos serviços por ele contratados.
Fato de extrema relevância foi
constatado pela CE, ao analisar o documento de
fls. 450, que se trata de um Certificado93 subscrito
pelo ex-presidente da Câmara, informando dentre
outros fatos, o seguinte:
"A empresa e os respectivos
profissionais realizaram a
contento, durante o período de
04/05/2016 a 10/11/2016, todos os
trabalhos acertados e em
conformidade com as normas e
padrões de qualidade técnica
exigida para este fim, estando o
projeto aprovado pela Câmara
Municipal de Varginha."
Ora, vários absurdos são
constatados no conteúdo deste documento,
podendo ser enumerado os seguintes:
i) O ex-presidente não poderia
receber os projetos, pois há previsão editalícn. e
93
Certificado, subscrito pelo ex-presidente Rômulo Azevedo Ribeiro — fis. 450 (fls. 436 do Processo
de Licitação).
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - e ax: (35) 32T13747C7—
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94
Contrato n° 008/2016 — fls. 398/406. Cláusula Décima Primeira — fls. 405.
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro • CEP 37002.020 - Varginha - MG - e éx: (35) 3219.4757 -
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43
contratual94, precisamente na Cláusula Décima
Primeira sobre a forma de seu recebimento, senão
vejamos:
"O recebimento dos serviços será
confiado pela Diretora Geral e
pelo Secretário Geral da Câmara
Municipal de Varginha e se
processará da seguinte forma:
a) Provisoriamente, para efeito
de posterior verificação da
conformidade dos mesmos;
b) Definitivamente, após a
verificação da qualidade e
consequente aceitação;
c) Os serviços objeto do
presente Contrato deverão ser
entregues dentro do padrão e
das normas a ele pertinentes;
d) Os serviços deverão ser
entregues no Prédio da Câmara
Municipal de Varginha/MG,
sito a Praça Governa

44
Benedito Valadares, n" 11 —
Centro, sem nenhum ônus para
o Poder Legislativo.
ii) Os projetos para serem
recebidos deveriam estar dentro do prazo
contratual e serem submetidos às análises
preliminares e definitivas pela Secretaria e
Diretoria Geral da Câmara, o que inocorreu.
O Chefe do Serviço de Compras da
Câmara certificou95 no Processo de Licitação que
os serviços deveriam ser executados no prazo
máximo de 30 (trinta) dias corridos, entregues em
sua íntegra até o dia oito de junho de 2016, sendo
que a execução do referido contrato seria
acompanhado e fiscalizado pela Diretora Geral e
Secretário Geral da Câmara Municipal,
ressaltando que deveriam comunicar a Contratada
sobre as ocorrências de quaisquer fatos,
procedendo ao recebimento dos serviços
provisória e definitivamente.
Não houve nenhuma advertência,
solicitação ou pedido de esclarecimentos sobre o
atraso da entrega dos serviços, ferindo
frontalmente o Contrato.
95 Certificado no Processo de Licitatóriu — Convite n9. 001/2016, subscrito pelo Chef
Compras, Sr. João Donizeti Bello — fls. 476/479.
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ço de

45
As exigências constantes no
Contrato, não obedecidas pelo ex-presidente, têm
fundamentação legal insculpida nos artigos 67 e
73, ambos da Lei de Licitações, conforme
transcrito abaixo:
Art. 67. A execução do contrato
deverá ser acompanhada e fiscalizada
por um representante da
Administração especialmente
designado, permitida a contratação de
terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo
de informações pertinentes a essa
atribuição.
§ 1º Q representante da
Administração anotará em registro
próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução do
contrato, determinando o que for
necessário à regularização das faltas
ou defeitos observados.
§ 2(2 As decisões e providências que
ultrapassarem a competência do
representante deverão ser solicitadas
a seus superiores em tempo hábil para
a adoção das medidas convenientes.
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46
Art. 73. Executado o contrato, o seu
objeto será recebido:
1 - em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, pelo responsável
por seu acompanhamento e
fiscalização, mediante termo
circunstanciado, assinado pelas partes
em até 15 (quinze) dias da
comunicação escrita do contratado;
b) definitivamente, por servidor ou
comissão designada pela autoridade
competente, mediante termo
circunstanciado, assinado pelas
partes, após o decurso do prazo de
observação, ou vistoria que comprove
a adequação do objeto aos termos
contratuais, observado o disposto no
art. 69 desta Lei;
II - em se tratando de compras ou de
locação de equipamentos:
a) provisoriamente, para efeito de
posterior verificação da conformidade
do material com a especificação;
b) definitivamente, após a verificação
da qualidade e quantidade do material
e conseqüente aceitação.
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47
§ 1° Nos casos de aquisição de
equipamentos de grande vulto, o
recebimento far-se-á mediante termo
circunstanciado e, nos demais,
mediante recibo.
§ 2° O recebimento provisório ou
definitivo não exclui a
responsabilidade civil pela solidez e
segurança da obra ou do serviço, nem
ético profissional pela perfeita
execução do contrato, dentro dos
limites estabelecidos pela lei ou pelo
contrato.
§ 3° O prazo a que se refere a alínea
"b" do inciso I deste artigo não poderá
ser superior a 90 (noventa) dias, salvo
em casos excepcionais, devidamente
justificados e previstos no edital.
§ 4° Na hipótese de o termo
circunstanciado ou a verificação a que
se refere este artigo não serem,
respectivamente, lavrado ou procedida
dentro dos prazos fixados, reputar-se-
ão como realizados, desde que
comunicados à Administração nos 15
(quinze) dias anteriores à exaustão
dos mesmos.
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48
iii) O ex-presidente não possui
capacidade técnica para ter recebido os projetos e,
principalmente, para certificar que os trabalhos
acertados estavam a contento e em conformidade
com as normas e padrões de qualidade técnica
exigida para este fim, até porque, conforme
informado pelos profissionais habilitados da
Prefeitura Municipal, os projetos encontram
inconsistências; faltando informações básicas e
fora das normas técnicas de apresentação.
Instar, salientar, por oportuno, que
os membros dos Conselhos (AVEA, CREA e
CAU) ouvidos perante a CE, não avaliaram os
projetos, não emitiram parecer e não conhecem o
terreno escolhido pelo ex-presidente.
iv) Os projetos não foram
submetidos ao crivo do pleno do Legislativo
Municipal, sendo mendaz a informação de que o
projeto foi aprovado pela Câmara Municipal. O
Secretário Geral da Câmara e os dois vereadores,
componentes da mesa diretora da gestão do ex-
presidente, todos ouvidos por esta CE foram
uníssonos em afirmar que o assunto não fo'
discutido de forma colegiada.
v) O documento de fls. 450 nao
se encontrava nos anais da Câmara, mormente no
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49
Processo de Licitação, onde deveria estar, sendo
apurado no curso da CE que o documento, com
todos os seus termos foi elaborado pela própria
empresa contratada para atender seus objetivos.
vi) Diante do Certificado, o
atual Presidente da Câmara se viu motivado a
pagar o valor de RS 62.000,00 (sessenta e dois mil
reais), pois consta no malfadado documento que o
ex-presidente recebeu a contento os trabalhos
acertados.
vii) A emissão do Certificado,
datado de 20 de dezembro de 2016, não possui
absolutamente nenhuma coerência com a realidade
fática, pois os projetos elaborados pela empresa
documentos somente foram recebidos, via
correios", na Câmara Municipal, no dia 22 de
dezembro de 2016, sendo impossível sua emissão
com data pretérita, por óbvio, pois os projetos não
tinham sido sequer avaliados.
Os depoimentos abaixo
corroboram estas assertivas e atestam a forma
amadora e irresponsável do ex-presidente, senão
vejamos:
96
Rastreamentos Correios —fls. 554/557.
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50
"Que não conhecia o documento de
fls. CE 450; Que não foi submetido à
aprovação dos demais vereadores
absolutamente nenhuma questão que
envolvia a construção da nova sede
da Câmara; Que lhe causa
estranheza a afirmação constante
neste documento de que o projeto
estava aprovado pela Câmara
Municipal de Varginha, pois, como já
dito, nunca foi levado ao
conhecimento dos demais vereadores
os trabalhos contratados ou
realizados pela empresa REDE
CIDADE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL LTDA"Que mesmo
fazendo parte da mesa da Câmara,
como Secretário, na gestão passada,
sob a presidência do ex-vereador
Rlimulo Azevedo Ribeiro, não lhe foi
apresentado absolutamente nenhum
documento oficial sobre o local,
realização de projetos ou de planilhas
de custos para a construção de uma
nova sede; Que não houve reunião
oficial na Câmara Municipal para
tratar sobre o assunto; Que nunca
passou pelo Plenário desta Casa
nenhum projeto que versasse sobre
mudança de endereço da Câmara,
bem como projeto para dar
conhecimento aos demais vereadores
Praça Governador Benedito Valadares. 11 • Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG
http://www camaravarginha rng.gov.br ornai': imprensa@carnaravarginha.mg.gov.br 1 secre ana •cama
32194757
v.br

51
sobre a decisão do ex-presidente
~alo desta mudança, construção e
contratações que foram realizadas."
CARLOS FERREIRA DA COSTA
FILHO97
"Que não conhecia o documento de
fls. CE 450; QUE não foi submetido à
aprovação dos demais vereadores
nenhuma questão que envolvia a
construção da nova sede da Câmara;
Que não teve nenhuma reunião
oficial com participação dos
vereadores para tratar sobre este
assunto." FAUSTO DA SILVA
FRANÇA98
"QUE lhe causou surpresa a
existência do Certificado de fls. 436,
do Processo de Licitação, sendo que
referido documento surgiu apenas
quando a empresa Contratada contra-
notificou a Câmara Municipal; QUE
a data constante no documento de
20/12/2016 é extemporânea, pois o
contrato já estava vencido desde 08 de
outubro de 2016; QUE nã
confeccionou o referido documento,
sendo que o mesmo não constava n
97 Termo de Declarações—CARLOS FERREIRA DA COSTA FILHO — fls. 534/535.
98 Termo de Declarações — FAUSTO DA SILVA FRANÇA — fls. 536/537.
Praça Governador Benedita Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha • MG - Telefax: (35) 3219.4/57
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52
processo de licitação sua emissão e
não foi juntado cópia de seu envio ou
recebimento." JOÃO DONIZETI
BELLO"
"QUE recebeu urna notificação da
Câmara Municipal de Varginha sobre
urna eventual cancelamento dos
serviços,. QUE através de seu jurídico
elaborou a resposta apresentada na
Câmara; QUE o Certificado de fls.
450 foi enviado ao Declarante pelos
Correios,- QUE foi o próprio
Declarante quem elaborou o
documento de fls. 450; QUE colocou
todos os termos que precisava para
dar baixa no Conselho de Arquitetura
e Urbanismo; QUE para o serviço
entrar no acervo técnico da empresa
necessitava desta baixa; QUE o
Certificado de fls. 450 foi
preponderante para ter recebido pelo
serviço prestado; QUE sabe que sem
o Certificado não teria recebido;
QUE ligou para o Rômulo este ano
após ter recebido a Notificação da
Câmara Municipal informando sobre
o documento e cobrando pe o
pagamento; QUE o ex presidente di
99
Termo de Declarações —JOÃO uOIVIZETI BELLO — fls. 538/541.
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 • Varginha - M - Telefax: (35) 3219.4757
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53
que não entendia o porque de tanta
burocracia, mas que era para ficar
tranquilo que iria receber; QUE tinha
vários e-mail 's trocados com o ex
presidente como prova de execução
dos serviços contratados; QUE
recebeu inúmeras ligações e visitas do
ex presidente da Câmara Municipal."
PINTO' °°
"QUE não tem como o ex presidente
atestar que em 20 de dezembro de
2016 a Câmara já havia recebido os
projetos, pois como já dito, a Câmara
somente recebeu os projetos no dia 22
de dezembro de 2016, via correios,
conforme aliás consta no rastreamento
efetuado no site dos correios sob o n°
SM 0222 70676 BR e SM 0222 70680
BR e nos anexos fotográficos, ora
fornecidos pelo Declarante e
acostados; QUE o ex presidente
recebia diretamente em seu e-mail
partes do projeto, inclusive fazia
algumas plotagens; QUE todas as
decisões era adotadas entre o ex
presidente e a empresa, sempre
forma direta, sem participar
lei° Termu de Declarações — RAFAEL CALDEIRA FERREIRA PINTO — fls. 564/567.
Praça Governador Benedito Valadares, 11 • Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG -..111-iirc (35) 3219.4757
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101
Termo de Declarações — ROBSON SOUZA DE ALMEIDA — fls. 542/544.
1°2 Termo de Declarações — KÁTIA ALVES DA SILVEIRA —fls. 549/551.
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54
vereadores, a Diretora Geral e o
Declarante." ROBSON SOUZA DE
ALMEIDA1°1
"Que o ex-presidente não lhe
apresentou nenhuma planta ou
desenho do local; Que o ex-presidente
não aceitava opiniões, mesmo os
servidores dizendo que a área não era
boa e que não servia para a nova sede
do legislativo; Que o ex-presidente
não levou nenhum servidor no local
para conhecer o terreno." KÁTIA
ALVES DA SILVEIRA1°2
O ex-vereador, ao prestar seu
depoimento, de forma evasiva e incoerente disse
que foi auxiliado por Conselhos na análise dos
projetos, o que não foi confirmado pelos membros
que estiveram perante a CE. Percebe-se,
claramente, a sua desorganização e
irresponsabilidade, enquanto presidente, ao assinar
um documento, com timbre oficial da Câmara
Municipal de Varginha, elaborado por terceiro
interessado. Basta conferir seu depoimento:

55
"QUE perguntado sobre quem
elaborou o Certificado constante às
fls. 450, respondeu que não sabe dizer
quem elaborou, mas a assinatura no
documento é sua e o texto esta correto;
QUE nele constam nomes de
profissionais que atuaram no projeto,
mas não se recorda de ter se reunido
com eles,- QUE perguntado se para
assinar o Certificado aferiu que todos
os trabalhos acertados e em
conformidade com as normas e
padrões de qualidade técnica exigida
para esse fim, respondeu que sim, pois
realmente ficou satisfeito com serviço
e que tinha uma consultoria do CREA
para afirmar o constante no
documento; QUE perguntado se teve
auxílio de algum profissional para
conferir os projetos recebidos pela
empresa, respondeu que tinha um
convênio com o CREA para auxiliá-lo,
sem ônus, convênio este firmado entre
o CREA e a Câmara, aprovado em
plenário; QUE perguntado se na data
constante no documento, 20 de
dezembro de 2016, estava em
nde
HorizonteVarginha ou Belo
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Te 5) 3219.4757
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103
Termo de Declarações — Re/MULO AZEVEDO RIBEIRO —fls. 571/574.
1°4 Decreto n° 7.579/2015, de 17 de dezembro de 2015 — fls. 12/12A.
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56
tirou os dados constantes no
documento respondeu que não se
recorda, mas como já dito, não foi o
Declarante quem o elaborou,
possivelmente a assessoria técnica da
Casa; QUE perguntado se sabe
explicar porque o Certificado não
constava no processo de licitação,
respondeu que não, pois deveria estar,
até porque é um documento oficial,
mas o original deve estar com a
empresa contratada e a cópia com a
Câmara." RÔNIUL O AZEVEDO
RIBEIRO1°3
Outra questão relevante é sobre a
contratação da empresa J Bueno Indústria e
Comércio Ltda, que foi contratada pelo ex-
presidente antes mesmo do terreno ser destinado
oficialmente à Câmara'°4.
A contratação da empresa
escolhida pelo ex-presidente, J. Bueno Indústria e
Comércio Ltda foi contratada, em 21 de deze o

57
de 2015, de forma direta, sem sequer apresentar
outros orçamentos, considerando que somente em
Varginha existem mais 03 empresas do segmento,
o que demonstra irresponsabilidade com o dinheiro
público, até porque ninguém acompanhou o
suposto serviço realizado no local, senão vejamos:
"QUE outra contratação foi realizada
em 21 de dezembro de 2015 de forma
direta e através de cotação única pelo
ex presidente da Câmara Municipal
de Varginha, Rômulo Azevedo
Ribeiro, de uma empresa chamada J
Buena Indústria e Comércio Ltda para
realização da sondagem do terreno...,
sendo pago o valor de R$ 8.100,00
(oito mil e cem reais); QUE os outros
projetos de engenharia e arquitetura
não foram entregues em tempo hábil,
no final do ano de 2016, por isso a
contabilidade, que já estava fechada
no exercício, não teve como pagar;
QUE o valor ficou registrado como
resto a pagar, sendo pago pelo atual
presidente da Câmara Municipal de
Varginha; QUE o ex presidente
sempre alegava que estava indo até a
sede da empresa contratada em Belo
Horizonte/MG para resolver sobre
estes projetos; QUE tem conhecimento
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Te$efax: (35) 3219.4757
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58
deste fato, pois sempre cobrava do ex
presidente uma posição sobre os
projetos, pois os prazos já haviam
expirado; QUE não tinha
conhecimento até o presente momento
dos valores orçados para a construção
da nova sede, em torno de R$ 12
milhões e não teve acesso aos projetos
e planilhas de custos apresentados."
JOÃO DONIZETI BELL01°5
"QUE lhe foi entregue a sondagem,
mas quando esteve no local não viu
furos e nem sabe onde os mesmos
foram realizados." RAFAEL
CALDEIRA FERREIRA PINT01°6
"Que não sabe qual a empresa, que
fez a sondagem e, qual o resultado,
mas, que em Varginha tem de 3 a 4
empresas que fazem sondagens de
solo, que poderão ser consultadas
quanto aos valores e, aos
procedimentos. " DONIZETI LEÃO
DE MIRANDA'°7
"QUE a empresa de sondagem
apresentou um resultado do servi
1°5 Termo de Declarações —JOÃO DONIZETI BELLO — fls. 538/541.
1°6 Termo de Declarações — RAFAEL CALDEIRA FERREIRA PINTO — fls. 564/567.
107 Termo de Declarações — DONIZETI LEÃO DE MIRANDA — fls. 547/548.
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59
prestado, mas não sabe se alguém
acompanhou a execução dos serviços;
QUE alertou o presidente diversas
vezes para não executar os serviços da
forma em que foi contratado, pois não
foram seguidos os trâmites da lei de
licitação, pois não foram realizadas
cotações. Além disto as sondagens
foram realizadas mesmo antes do
Decreto ser baixado pelo Prefeito."
ROBSON SOUZA DE ALMEIDA108
"Que o ex-presidente postou algumas
fotos do terreno, através do watsApp
no grupo de servidores da Câmara,
onde já estavam sendo realizadas as
sondagens, mesmo antes da
publicação do Decreto que destinou o
imóvel à Câmara." KATIA ALVES
DA SILVEIRA1°9
• Localização da Nova Sede da
Câmara Municipal
Restou evidente que o local
unilateralmente escolhido pelo ex-presidente
Rômulo é absolutamente fora dos padrões, Ne
péssimo acesso e sem qualquer justifica
10.3
Termo de Declarações — ROBSON SOUZA DE ALMEIDA — fls. 542/544.
lag
Termu de Declarações — 'CÁTIA ALVES DA SILVEIRA fls. 549/551.
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11° Termo de Declarações— RAFAEL CALDEIRA FERREIRA PINTO — fls. 564/56
Praça Governador Benedito Valadares, 11 • Centro • CEP 37002.020 • Varginha - M e efax: (35) 3219.4757
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60
plausível, tratando-se de um local ermo, aterrado,
sem estacionamento, envolto por uma linha férrea
e um matagal, conhecido, aliás, em nossa cidade
como Eucaliptal do Zé Gomes, sem qualquer
ligação com as demais áreas públicas do
Município.
"QUE existia um projeto do ex
presidente em criar um parque linear e
uma ciclovia nos fundos do imóvel,
mas sobre sua visão técnica de
Arquiteto a área é de difícil
viabilidade; QUE o acesso ao imóvel
não é fácil, até porque a ideia do ex
presidente demandaria
desapropriações com a necessária
criação de novos acessos." RAFAEL
CALDEIRA FERREIRA PINTO'I°
De forma absolutamente
inconsistente, o ex-presidente alegou perante a CE
que o seu interesse não era construir uma nova
sede da Câmara Municipal, demonstrando, por si
só, a incoerência e a inviabilidade da referida
construção, senão vejamos:
"Que perguntado se a decisão de
construir uma nova sede da Câ a

iu
Termo de Declarações — Re5MULO AZEVEDO RIBEIRO fls. 571/574.
112
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61
Municipal foi colegiada, respondeu
que não se trata de urna nova sede,
mas sim de um imóvel para atender
as necessidades do poder legislativo
municipal e da população."
RÔMULO AZEVEDO RIBEIRO"'
"QUE o imóvel objeto do projeto teria
várias entradas, inclusive pela parte
de baixo, onde se divide pela linha
férrea; QUE o imóvel tem previsão de
dois pavimentos, sendo que o primeiro
seria dedicada a atendimentos mais
populares e a parte de cima seria
destinada a atividades que exigem
mais segurança. RÔMULO
AZEVEDO RIBEIR0112
• Avaliação do interesse público
na mencionada construção.
Vale ressaltar, que restou
demonstrado, à exaustão, que a construção de urna
nova sede do legislativo, no terreno localizad

62
Rua Finlândia — Parque Ozanan foi uma decisão
pessoal, sem qualquer participação dos demais
vereadores da legislatura passada, o que demonstra
a imaturidade e açodamento das decisões do ex-
presidente, até porque é sabido que para a
mudança da sede da Câmara depende de maioria
qualificada dos Edis, dispêndio de valores,
necessidade, motivação, etc.
Ademais, no utópico projeto do ex-
presidente previa a construção de acessos
secundários, de ciclovias e avenidas, além de
espaços inusitados para afixação de redes para
descanso e academia, o que claramente, ultrapassa
as atribuições do Chefe do Poder Legislativo e do
bom senso.
"Que mesmo fazendo parte da mesa
da Câmara, como Secretário, na
gestão passada, sob a presidência do
ex-vereador ~alo Azevedo Ribeiro,
não lhe foi apresentado
absolutamente nenhum documento
oficial sobre o local, realização de
projetos ou de planilhas de custos
para a construção de uma nova sede;
Que não houve reunião oficial na
Câmara Municipal para tratar sobre
o assunto; Que nunca passou pelo
Plenário desta Casa nenh projeto
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63
que versasse sobre mudança de
endereço da Câmara, bem como
projeto para dar conhecimento aos
demais vereadores sobre a decisão do
ex-presidente ~ido desta mudança,
construção e contratações que foram
realizadas." CARLOS FERREIRA.
DA COSTA FILH0113
"Que somente após o projeto estar
pronto é que tomou conhecimento de
sua existência; Que não tem
conhecimento da localidade do
terreno, nunca tendo sido convidado
pelo ex-presidente para conhecer o
local." CARLOS FERREIRA DA
COSTA FILHO!14
"Que não tinha conhecimento que
para a construção da nova sede seria
gasto um valor de aproximadamente
12 milhões de reais, o que acha um
verdadeiro absurdo." CARLOS
FERREIRA DA COSTA FILHO115
"Que o ex-presidente Rômulo Azevedo
Ribeiro disse ao Declarante que ti
interesse em construir uma nova se
113
114
115
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64
e ouviu rumores dessa intenção de
construção, mas que, a mesa nunca
foi comunicada oficialmente e, nem
houve discussão em Plenário sobre o
assunto; Que corno vice-presidente
não tomou conhecimento de que o ex-
presidente havia feito projeto de
construção da nova sede." FAUSTO
DA SILVA FRANÇA116
"Que não tem conhecimento se foi
realizado sondagem no terreno, mas
no final do mandato passado, por
volta dia 23 de dezembro, viu alguns
documentos no chão do gabinete do ex
presidente, oportunidade em que o
mesmo lhe disse se tratar do projeto
da nova sede da Câmara; Que foi
nesta ocasião que tomou conhecimento
do projeto, sendo que naquele
momento manifestou surpreso com tais
documentos, notadamente por ser o
vice presidente da Câmara Municipal
de Varginha, à época; Que por isso
ficou muito triste com a administração
passada, pois as decisões adotadas
não eram colegiadas; QUE não tem
conhecimento como se deu o proce
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65
de licitação." FAUSTO DA SILVA
FRANÇA117
"QUE o nome da Câmara foi trocado
sem anuência dos vereadores, não
sendo passadas pelo crivo do plenário
as decisões desta contratação, o
mesmo quanto à mudança de endereço
ou da nomenclatura do novo espaço."
JOÃO DONIZETI BELL0118
"QUE não sabe se as decisões
adotadas referente à construção da
nova sede da Câmara Municipal
foram compartilhadas com os demais
vereadores; QUE não houve uma
reunião especifica para tratar sobre
este assunto com os demais
vereadores; QUE o ex presidente
apresentou um novo conceito no
desenrolar do processo que chamava
de Centro de Serviços Populares."
PINTO""
"QUE o ex presidente demonstrava
uma pressa sem fundamento par• a
execução dos serviços; QUE a decis
118
Termo de Declarações —JOÃO DONIZETI BELLO fls. 538/541.
119 Termo de Declarações — RAFAEL CALDEIRA FERREIRA PINTO —fls. 564/5674111
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757
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120
Termo de Declarações — ROBSON SOUZA uE ALMEIDA — fls. 542/544.
121
Termo de Declarações — KÁTIA ALVES DA SILVEIRA — fls. 549/551.
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66
para a construção de urna nova sede
da Câmara Municipal e para a
contratação de empresas para a
apresentação de projetos foi de
caráter pessoal do ex presidente
Rômulo Azevedo Ribeiro, sem
participar os demais membros da
Câmara Municipal de Varginha."
ROBSON SOUZA DE ALMEIDA12°
"Que ele alegava que o local era urna
região pobre, portanto traria
benefícios para a região; Que ele
alegava que faria uma ciclovia na
frente das novas instalações da
Câmara Municipal, o que também, sob
sua ótica, seria bom para a
população." KÁTIA ALVES DA
SILVEIRA121
"Que o ex-presidente pediu para os
servidores da Câmara exporem suas
necessidades quanto ao espaço físico,
tendo os mesmos sugerido a
construção de salas, com banheiros
individuais, academia, refeitório, local
para afixação de redes de desta o,
museu, biblioteca, elevador privati

122 Termo de Declarações — KÁTIA ALVES DA SILVEIRA — fls. 549/551.
121 Termo de Declarações — RÔMULO AZEVEDO RIBEIRO — fls. 571/574.
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35)3219.4757
http./Iwww.camaraverginhe mg.gov.br imprensa@carnaravarginha.mg.gov.br / secretaria@camaravarginharng.gov.br
67
etc." FATIA ALVES DA
SILVEIRA]22
Sem esteio dos demais Vereadores,
mas confirmando o posicionamento surreal, o ex-
presidente declarou perante a CE:
"QUE a cidade não possui um Centro
de Serviços Populares como imaginou,
como por exemplo para atender a
população, especialmente a carente
em várias necessidades como em
épocas de formatura; QUE a Câmara
não dispõe de espaços _físicos para
atender os anseios da população, nem
mesmo para continuar realizando suas
atividades em segurança, dignidade e
eficiência adequados." RÔMULO
AZEVEDO RIBEIRO]23
Vale registrar que o custo previsto
para as obras pretendidas pelo ex-presidente
Rômulo Azevedo Ribeiro, de aproximadamente
doze milhões de reais, trata-se um or

68
exacerbado, que não se coaduna com a realidade
momentânea que grassa nosso país.
"Que após o encerramento do ano
legislativo de 2016, já em recesso, teve
a iniciativa de visitar o local onde
seria construída a nova sede; Que
ficou decepcionado com o local onde
seria construída a nova sede da
Câmara, por ser ruim demais,
inviável, não sendo cabível a
construção da Câmara naquele lugar;
Que sempre ficou chateado, pois o ex-
presidente RômuloAzevedo Ribeiro
não participava os demais integrantes
da mesa de suas decisões; Que não
tinha conhecimento, antes desta data,
do projeto e do custo da obra, em
torno de R$ 12 milhões, podendo
chegar a R$ 15 milhões, com a
incidência do BM." FAUSTO DA
SILVA FRANÇA'24
"QUE os 3.000 metros quadrados
previstos de construção do imóvel tem
um custo estimado de R$ 11,6
milhões." RAFAEL CALDEI
FERREIRA PINTO'25
125
Termo de Declarações — RAFAEL CALDEIRA FERREIRA PINTO — fls. 564/5
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 32194757
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69
"QUE não tinha conhecimento sobre
os custos para a execução dos projetos
apresentados pela empresa; QUE
tomou conhecimento este ano que este
custo seria em torno de R$ 12
milhões." ROBSON SOUZA DE
ALMEIDA]26
CONCLUSÃO
Várias inconsistências e
irregularidades foram apuradas durante a instrução
dos trabalhos da CE, principalmente nas diversas
falhas quando da elaboração do edital respectivo, e
notadamente com o individualismo em que o
assunto em pauta fora tratado, qual seja: A
construção da nova sede da Câmara Municipal de
Varginha, na gestão do ex-vereador Rômulo
Azevedo Ribeiro.
Este estudo, na verdade, visa
apurar as distorções e atribuir responsabilidades
pelo desperdício do dinheiro público, que fi i
realizado através de procedimentos incomuns
126 Termo de Declarações — ROBSON SOUZA DE ALMEIDA — fls. 542/544.
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70
contra os ditames insitos na lei licitatória, com a
assunção de responsabilidades fora de sua alçada,
mas por cima de todos os servidores públicos que
deveriam ser os verdadeiros responsáveis pelo
processo.
Passa-se, adiante, a apresentar a
conclusão dos trabalhos, de forma pontual e
sucinta, senão vejamos:
1) Plantas e Projetos para Construção da
nova Sede:
Apurou-se que as plantas e
projetos apresentadas pela empresa REDE
CIDADE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL LTDA tornaram-se
absolutamente inúteis, sendo inservíveis os
projetos do tal Centro de Serviços Populares,
conjugado com uma nova Sede, em outro terreno,
tratando-se de falácia a ponderação do ex-
presidente da Câmara de que o projeto é modular,
pois suas especificações não devem ser
aproveitadas pela Câmara, haja vista que a criação
de centros, como pretendia o ex-presidente, é d
exclusiva competência do Poder Executivo,
conforme restou amplamente demonstrado no boj
desta CE.
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71
2) Valores empenhados em contas a
pagar, repassados para a atual presidência e
Dotação orçamentária com rubrica específica
para a construção em mandatos anteriores
Restaram comprovados que os
procedimentos licitatórios foram atropelados pelas
decisões arbitrárias e açodadas do ex-presidente da
Câmara, que assumiu indevidamente a frente da
execução dos trabalhos, recebendo projetos sem
qualquer qualificação técnica para tal ato e, o que é
pior, contratou empresa J. Bueno Construtora
Imobiliária Ltda para realizar a sondagem no
terreno, sem o devido processo legal, ferindo
frontalmente artigos da lei licitatória, ao assinar
documentos indevidos e contratar empresas sem
orçamentos prévios e concorrência, no caso da
sondagem.
No caso da sondagem realizada no
local são perceptíveis os atropelos que marcaram a
atuação do ex-presidente, basta conferir as datas
nos documentos. O Decreto n° 7.579/2015, que
destinou o terreno para uso da Câmara foi firmado
em 17 de dezembro de 2015 e publicado somente
em 23 de dezembro de 2015. Ocorre que os
serviços de sondagem se iniciaram em novembro
de 2015, bem antes de o terreno estar à disposição
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - 757
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72
da Câmara. A contratação efetuada diretamente
pelo ex-presidente, Rômulo Azevedo Ribeiro em
cotação única foi destacada pelo Chefe de
Serviços de Compras, ao emitir a Autorização de
Execução dos Serviçosir, por ter conhecimento da
irregularidade.
3) Localização da Nova Sede da Câmara
Municipal:
Também foi apurado e constatado
que o local é um aterro antigo, com repuxamento e
movimentação do solo, o que foi comprovado pela
CE, mediante a visitação no local e entrevistas
com os moradores próximo do local, que exibiram
interna e externamente trincas em suas casas,
conforme demonstram os anexos fotográficos
carreados.
Ademais, a CE constatou que o
local não possui estacionamentos, está envolto de
urna mata, sem vias de acessos e de uma linha
férrea, sem a estrutura necessária para receber a
construção de uma nova sede da Câmara, o que
torna o empreendimento totalmente inviável par
seu regular funcionamento.
127 Autorização de Execução dos Serviços n9 00245/2015 fls. 596/597.
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73
Ressoa evidente, ainda, que não é
competência do Poder Legislativo construir às suas
expensas Centro de Serviço Popular, ciclovias,
avenidas, etc, o que, aliás, por si só, já
demonstraria a ineficácia do projeto.
4) Avaliação do interesse público na
mencionada construção:
A avaliação do interesse público
em mudar a Sede da Câmara Municipal, no caso
em tela, não foi demonstrada pelo ex-presidente, à
medida que não levou a discussão para o Plenário
da Câmara e nem mesmo externou a sua intenção
aos demais pares, sendo incoerente e falaciosa a
sua justificativa de ausência de tempo, pois deveria
ser o ponto de partida para contratação de projetos
desta envergadura.
Lado outro, todos os ouvidos
perante esta CE, seja ele Vereador, Servidor,
Técnico ou o próprio Representante Legal da
empresa contratada atestaram que o local escolhido
unilateralmente pelo ex-presidente é de di cil
acesso, inviável para a construção de uma n
Sede para o Poder Legislativo.
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74
A Comissão Especial - CE, que
apurou as irregularidades relacionadas à
construção da nova Sede da Câmara Municipal de
Varginha no local escolhido pelo ex-presidente
desta Casa, requer que sejam adotadas as seguintes
Providências, fulcrado no artigo 48 § 6° do RI,
encaminhando cópia deste Relatório Final:
1) À Prefeitura Municipal de
Varginha, para:
a) que tenha conhecimento das
irregularidades apuradas;
b) que promova a imediata revogação do
Decreto n° 7.579/2015, que "Destina Imóvel que
Especifica para Uso Exclusivo da Câmara
Municipal de Varginha", ante a inviabilidade do
terreno e do local para ser a Sede do Legislativo
Municipal.
2) A Presidência da Câmara
Municipal, para:
a) que tenha conhecimento
irregularidades apuradas;
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75
b) que, doravante, ao se tratar de
modificação da Sede da Câmara Municipal, antes
de qualquer medida, leve ao conhecimento de
todos os Vereadores, no Pleno da Casa, para ampla
discussão e votação.
3) Ao ex-presidente, Rômulo
Azevedo Ribeiro, para:
a) que tenha conhecimento das
irregularidades de suas intenções e contratações.
4) Ao Ministério Público do
Estado de Minas Gerais, para providências
cabíveis.
Nada mais tendo a relatar, vai
assinado por mim, Relator da CE, Celso Ávila
Prado e pelos demais membros da Comissão
Especial e submetido à deliberação e aprovação
pelo Plenário da Câmara Municipal para edição e
publicação de Resolução Legislativa, em
conformidade com as praxes legislativas e
conhecimento externo.
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05 de junho de
CE SO ÁVILA PRA 1 O
Relator
•
fr
LEONA L 1 O VINHAS CIACCI
2017.
76
Registre-se e Publique-se.
Presidente
JOÀ" AR INS RIBEIRO
Vogal
CLÁUDI
eARCÍRIO VIDAL ABREU
Vogal
EDUA
Vogal
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