Apostila de processo e pressuposto processual

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APOSTILA DE PROCESSO E PRESSUPOSTO

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Apostila de processo e pressuposto processual

  1. 1. 1 FACULDADE FASAM Direito Processual Civil – I Prof. Ms. Natália S. Canedo 1. PROCESSO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS 1.1 Processo e procedimento Etimologicamente, processo significa “marcha avante”, “caminhada” (do latim, procedere = seguir adiante). Por isso, em um primeiro momento, o processo foi confundido com a simples sucessão de atos processuais (procedimento). Não se trata, aqui, de verdadeira teoria sobre o processo, mas uma mera visão do fenômeno, concepção esta que predominou durante a fase imanentista do Direito Processual, na qual a ação era vista como o próprio direito material em estado de reação. Nesse contexto, durante muito tempo, os estudiosos do processo se limitavam a estudar suas formas e atos. Como bem observa Freitas Câmara, “foi a época dos praxistas, juristas que em suas obras não tiveram grandes preocupações teóricas, tendo se dedicado ao estudo do que hoje denominaríamos prática forense” .Os conceitos de processo e procedimento, no entanto, são distintos. Processo é o método pelo qual se opera a jurisdição, com vistas à composição dos litígios. E instrumento de realização da justiça; é relação jurídica, portanto, é abstrato e finalístico. Procedimento é o modus faciendi, o rito, o caminho trilhado pelos sujeitos do processo. Enquanto o processo constitui o instrumento para a realização da justiça, o procedimento constitui o instrumento do processo, a sua exteriorização. Segundo Humberto Theodoro Júnior, “o processo, outrossim, não se submete à única forma. Exterioriza-se de várias maneiras diferentes, conforme as particularidades da pretensão do autor e da defesa do réu. Uma ação de cobrança não se desenvolve, obviamente, como uma de usucapião e nem muito menos como uma possessória. O modo próprio de desenvolver-se o processo, conforme as exigências de cada caso, é exatamente o procedimento do feito, isto é, o seu rito”. Processo também não se confunde com autos, uma vez que estes constituem a representação, o registro dos atos processuais - não necessariamente gráfico, em virtude do advento do processo eletrônico e, por conseguinte, dos autos virtuais. Tal como a ação, o processo é autônomo. A sua instauração independe do direito material controvertido. Uma vez provocada, a jurisdição atua, pelo processo, para afirmar se o autor tem ou não o direito pleiteado.
  2. 2. 2 2. Pressupostos Processuais 2.1 Pressupostos processuais de existência Divide-se em subjetivos e objetivos.  Subjetivos: capacidade de ser parte e existência de órgão investido de jurisdição.  Objetivos: existência de uma demanda. 2.2 Pressupostos processuais subjetivos No plano subjetivo, há no processo quem pede e contra quem é pedida uma tutela jurisdicional, bem como um órgão ao qual é dirigida a pretensão (juízo). Os pressupostos processuais subjetivos, portanto, dirão respeito às pessoas/agentes que deverão estar presentes para que exista processo. 2.2.1 Capacidade de ser parte Para que o processo exista, é necessária a prévia existência de alguém capaz de pedir o provimento jurisdicional, ou seja, alguém dotado de capacidade de ser parte. A capacidade de ser parte nada mais é do que a personalidade judiciária, ou seja, a aptidão conferida por lei para adquirir direitos e contrair obrigações. A capacidade de ser parte é uma noção absoluta: ou se é ou não se é capaz. Não se cogita em incapacidade relativa de ser parte. De um modo geral, naqueles direitos de primeira geração (de cunho eminentemente patrimonial) a capacidade de ser parte é conferida às pessoas (naturais e jurídicas), detentoras de personalidade jurídica. Não se concebe processo movido por Santo Antônio, por um animal, ou por um defunto (com o falecimento, o indivíduo perde a aptidão para ser titular de direitos e seus bens transmitem-se, de imediato, aos seus herdeiros). Com o tempo, esse conceito de capacidade de ser parte foi se alargando: alguns entes despersonalizados foram contemplados com personalidade judiciária: o espólio (massa de direitos e obrigações do acervo hereditário, que se inicia com a abertura do inventário e se encerra com a homologação da partilha), o condomínio, a massa falida e a herança jacente. Essas entidades não são pessoas (porque não são previstas em lei como tal), mas, não obstante, por meio de uma ficção legal, lhes foi atribuída a capacidade de ser parte no processo. A jurisprudência também reconhece personalidade jurídica às Câmaras Municipais, órgãos despersonalizados, “cuja capacidade processual é limitada para demandar em juízo, com o intuito único de defender direitos institucionais próprios e vinculados à sua independência e funcionamento”.
  3. 3. 3 Também ao nascituro se reconhece capacidade de ser parte, ou personalidade judiciária. Aliás, em novembro de 2008, foi publicada a Lei n. 11.804/2008, que conferiu aos nascituros direito ao que se denominou “alimentos gravídicos” . Com a coletivização dos direitos, ampliou-se sobremaneira o rol dos capazes de serem parte. Assim, também se reconhece a capacidade de ser parte e legitimidade ad causam do Ministério Público (autor por excelência das ações coletivas), da Defensoria Pública e do PROCON, órgãos públicos despersonalizados, para atuarem em juízo na defesa do meio ambiente, do patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, da ordem urbanística e econômica e economia popular, entre outros direitos difusos (coletivos lato sensu). Em regra, a personalidade judiciária há de ser perquirida tanto com relação ao autor como ao réu. Da mesma forma que não se pode conceber processo instaurado por Santo Antônio, não se pode imaginar processo movido contra Buda. Destaque-se que a simples propositura da demanda já dá azo à prática de vários atos processuais (recebimento da inicial, deferimento de medidas de urgência, citação, entre outros). O processo, portanto, existirá antes de o réu integrar a relação processual pela citação, mas não sem a presença (ou indicação) de uma pessoa ou ente despersonalizado detentor de personalidade judiciária contra a qual é formulado o pedido. 2.2.2 Existência de um órgão investido de jurisdição A petição proposta por quem detém capacidade de ser parte é dirigida a um órgão, ao qual a Constituição ou a lei outorga o exercício da função jurisdicional. Petição inicial dirigida ao presidente da República, a um padre ou a um pai de santo, por exemplo, não tem o condão de instaurar processo, porquanto tais agentes não são investidos de jurisdição. A existência de um órgão investido de jurisdição, previsto na Constituição ou na lei, é imprescindível para que exista o processo. Processo instaurado perante um não juiz é um não processo e a decisão nele prolatada é uma não decisão. Lembre-se de que, embora o art. 1 do CPC fale que a jurisdição é exercida por juizes, o termo correto é juízo, órgão jurisdicional composto, no mínimo, pelo juiz, escrivão e demais auxiliares da justiça. Especificamente com relação à figura do juiz, são exemplos de não juízes o magistrado aposentado ou em indisponibilidade e aquele aprovado em concurso público para juiz, mas ainda não empossado. O que se exige é que esteja investido de jurisdição, pouco importa a competência do órgão. A competência constitui requisito de validade, e não pressuposto de existência.
  4. 4. 4 A decisão prolatada em um processo instaurado perante órgão não investidode jurisdição configura vício transrescisório, que pode ser desconstituído independentemente de ação rescisória, via impugnação ao cumprimento de sentença (art. 475-L, I), embargos à execução (art. 7 4 1 ,1) ou a qualquer tempo em ação declaratória autônoma de nulidade absoluta (querella nullitatis) 2.2.3 Pressuposto processual objetivo: a existência de uma demanda O pressuposto objetivo de existência processual é a demanda, que se consubstancia na apresentação da petição inicial em juízo. Como vimos, a jurisdição só age se provocada. Nos termos do art. 2º do CPC, “nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais” . Não se questiona, nesta seara, a validade ou invalidade da petição inicial, se o ato preenche ou não os requisitos dos arts. 282 e 283. Para que o processo exista, basta que aquele capaz de ser parte apresente uma petição inicial a órgão investido de jurisdição. Já vimos, não obstante, que a própria lei prevê exceções ao princípio da demanda. Com efeito, a execução trabalhista (art. 872 da CLT), a abertura de inventário (art. 989) e a decretação de falência de empresa sob regime de recuperação judicial (arts. 73 e 74 da Lei nQ 11.101/2005) são medidas que podem ser adotadas de ofício pelo magistrado. As exceções, no entanto, não desnaturam a regra, tampouco permitem afirmar que existência da demanda não constitui pressuposto processual. Como afirma Tesheiner, “nesses casos, a atividade exercida pelo juiz, pelo menos ao desencadear o processo, tem natureza administrativa, e não jurisdicional; autor não é quem pede, mas aquele que será beneficiado pela sentença proferida contra ou em face do réu”. 2.3 Requisitos ou pressupostos processuais de validade Os requisitos de validade dividem-se em subjetivos e objetivos.  São requisitos subjetivos: competência do órgão jurisdicional, imparcialidade do juízo, capacidade processual e capacidade postulatória. Os requisitos objetivos dividem-se em: intrínsecos e extrínsecos  Intrínsecos: respeito ao formalismo processual  Extrínsecos (negativos): litispendência, coisa julgada, perempção, convenção de arbitragem. 2.3.1 Requisitos processuais subjetivos de validade 2.3.2 Competência do órgão jurisdicional
  5. 5. 5 A apresentação de uma petição inicial a órgão investido de jurisdição por agente capaz de ser parte dá existência ao processo. Existente o processo, cumpre discorrer acerca dos requisitos que lhe darão validade. O primeiro deles é a competência do juízo, isto é, a atribuição legal para julgar a causa. Por questão organizacional, o constituinte originário e o legislador ordinário optaram por distribuir a função jurisdicional (que, lembre-se, é una) entre vários órgãos, levando em conta diversos critérios (valor da causa, matéria e pessoas envolvidas no processo, critérios de funcionalidade e territorialidade). Assim é que a Constituição previu que ao STF caberá o julgamento da ADI em face de lei federal e o CPC prevê que, em regra, a ação que verse sobre direito pessoal deve ser proposta no domicílio do réu (art. 94) e a ação de direito real, sobre imóveis, no foro da situação da coisa (art. 95). A essa limitação da atuação de cada órgão jurisdicional, foro, vara, tribunal, dá-se o nome de competência. Competência é a demarcação dos limites em que cada juízo pode atuar; é a medida da jurisdição. Para que seja válido o processo, portanto, é necessário que o órgão jurisdicional que o presidirá e proferirá o julgamento seja competente para tanto. Aliás, o julgamento por órgão competente é direito fundamental do indivíduo e decorre da garantia ao juízo natural. Vale observar que apenas a competência absoluta (de regra fixada em razão da matéria, da pessoa e do critério funcional) é que constitui requisito processual de validade. Com efeito, “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício pelo magistrado. Cabe, pois, à parte opor os casos e formas legais, a devida exceção para o seu reconhecimento, sob pena de, não o fazendo, ter-se por prorrogada a competência (art. 114)”, exceto quando se tratar de demanda que verse sobre contrato de adesão no qual se elege foro em detrimento do aderente, hipótese na qual o magistrado, de ofício, poderá declarar a nulidade da respectiva cláusula contratual (art. 112, parágrafo único). Competência, dessa forma, não se confunde com investidura. Como vimos, petição inicial dirigida ao Presidente da República não dá azo a um processo jurisdicional, porquanto o agente não é investido de jurisdição. A falta de investidura, por constituir pressuposto processual, leva à inexistência do processo. Já a incompetência, requisito de validade, conduz ao deslocamento do processo ao órgão competente. 2.3.3 Imparcialidade do juízo Além da competência para julgar a causa, é necessário que alguns agentes que integram o juízo (juiz, promotor, escrivão, perito,...) sejam imparciais. A exceção fica por conta dos advogados, parciais por excelência.
  6. 6. 6 Tal qual a competência, a imparcialidade do juízo deriva da garantia constitucional ao juízo natural. A exigência de que o juízo seja imparcial visa assegurar não apenas a probidade da atividade jurisdicional, mas notadamente a segurança dos provimentos que resultarão do processo. O juízo ao qual distribuída a causa deve oferecer às partes garantia de imparcialidade. Não basta que o juiz seja imparcial. É preciso que inexistam dúvidas sobre essa imparcialidade. Havendo motivos que levem a dúvidas, deve o magistrado abster-se de conhecer e julgar a causa, sob pena de ser recusado pelas partes (art.137). Observe que a parcialidade do juiz não acarretará a extinção do processo, mas a remessa dos autos ao substituto legal (art. 313). Os motivos que podem caracterizar a parcialidade do juízo são de duas ordens: os impedimentos (art. 134), de cunho objetivo, peremptório, e a suspeição (art. 135), de cunho subjetivo e cujo reconhecimento demanda prova, se não declarado de ofício pelo juiz. Apenas a inexistência de impedimento é que constitui requisito processual de validade. Os impedimentos taxativamente obstaculizam o exercício da jurisdição contenciosa ou voluntária, podendo ser arguidos no processo a qualquer tempo (art. 267, IV e § 3º), com reflexos, inclusive, na coisa julgada, vez que, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, pode a parte prejudicada rescindir a decisão (art. 485, II). A suspeição, ao contrário, se não arguida no momento oportuno, restará acobertada pela preclusão e, por isso, não pode ser considerada requisito de validade processual. 2.3.4 Capacidade processual (= legitimatio ad processum = capacidade para estar em juízo) A capacidade processual é requisito processual de validade que se relaciona com a capacidade de estar em juízo, quer dizer, com a aptidão para praticar atos processuais independentemente de assistência ou representação. A capacidade processual pressupõe a capacidade de ser parte (personalidade judiciária), mas a recíproca não é verdadeira. Nem todos aqueles que detêm personalidade judiciária gozarão de capacidade processual. O exemplo clássico é o das pessoas absolutamente incapazes (art. 3º do CC), detentoras de capacidade de ser parte, mas que, em juízo (e em todos os atos da vida civil), devem estar representadas por seus pais, tutores ou curadores (art.8º). O incapaz pode figurar como autor ou réu em uma demanda, mas se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele, o juiz deverá nomear-lhe curador especial (art. 9°, I). Há, ainda, incapacidade puramente para o processo. É o caso do réu preso, bem como do revel citado por edital ou com hora certa. Conquanto materialmente
  7. 7. 7 capazes, entendeu o legislador que, para o processo, a capacidade dessas pessoas necessita ser complementada, em razão da posição de fragilidade em que se encontram. Por isso, exige-se a nomeação de curador especial a elas, sob pena de nulidade do feito (art. 9º, II). As pessoas casadas têm capacidade de ser parte e, em regra, capacidade processual plena. No entanto, em algumas hipóteses, a lei mitiga esta capacidade processual. Assim é que, para ajuizar ações que versem sobre direitos reais imobiliários (ação reivindicatória, de usucapião, divisória, entre outras), o cônjuge necessita do consentimento do outro consorte (art. 10, caput), exceto se casados sob o regime de separação absoluta (legal ou convencional) de bens, nos termos do art. 1.647, caput e inc. II, do CC/02. Apesar de o art. 10 do CPC não fazer qualquer distinção quanto ao regime de bens, a regra do Novo Código Civil (lei posterior) é de indubitável aplicação, conforme entendimento doutrinário dominante Também para propor ação possessória imobiliária, nas quais haja situação de composse ou ato praticado por ambos os cônjuges, o marido ou a mulher dependemdo consentimento do outro consorte (art. 12). Observe que se o cônjuge figurar no polo passivo da demanda real imobiliária (art. 10, § l ô, I e IV) ou possessória imobiliária, o caso será de litisconsórcio passivo necessário. A citação do cônjuge será obrigatória para a validade do processo. O requisito processual de validade, na hipótese de litisconsórcio passivo necessário, é objetivo (citação válida), e não subjetivo. Em ambas as hipóteses, o cônjuge preterido poderá ingressar no processo e pedir a anulação dos atos até então praticados. Se já houver trânsito em julgado da sentença de mérito, poderá ajuizar ação rescisória, fundada na violação à literal disposição de lei (art. 485, V). Se a hipótese era de litisconsórcio passivo necessário, a ausência de citação configura vício transrescisório, que pode ser decretado independentemente de ação rescisória, via impugnação ao cumprimento de sentença (art. 475-L, I), embargos à execução (art. 74 1,1), ou em ação autônoma (querella nullitatis). Com relação à capacidade processual das pessoas jurídicas, estabelece o art.12 que tais entes serão “representados” em juízo. O caso, no entanto, não é de representação, mas de “presentação”. Com efeito, os atos dos órgãos e agentes da pessoa jurídica são atos da própria pessoa jurídica. Não há, como na representação, uma pessoa agindo em nome de outra. O órgão é a própria pessoa jurídica, instrumento que a faz presente. É incorreta, portanto, a afirmação de que as pessoas jurídicas são processualmente incapazes. A respeito, vale citar a lição de Pontes de Miranda: (...) na comparência da parte por um órgão, não se trata de representação, mas de presentação.
  8. 8. 8 O órgão presenta a pessoa jurídica: os atos processuais do órgão são atos dela, e não de representante. [...]. As pessoas jurídicas precisam de órgãos, tanto quanto as pessoas físicas precisam ter boca, ou, se não podem falar, mãos, ou outro órgão pelo qual exprimam o pensamento ou o sentimento. [...]. Os diretores das pessoas jurídicas que assinam a declaração unilateral de vontade, ou a declaração bilateral ou multilateral de vontade, não estão a praticar ato seu, pelo qual representem a pessoa jurídica. Estão a presentá-las, a fazê-las presentes. O defeito na capacidade processual é sanável, em qualquer tempo e grau de jurisdição (arts. 13 e 515, § 4Q). Constatado o vício, o juiz deve suspender o processo concedendo prazo razoável para que seja reparado o defeito. Permane- cendo a incapacidade, se a providência couber ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo (inc. I ); se ao réu, reputar-se-á revel (inc. II); se ao terceiro,será excluído do processo (inc. III). Todavia, se nem as partes nem o juiz se atentarem para o vício de incapacidade (lembre-se que a ausência de pressuposto ou requisito processual é cognoscível de ofício, nos termos do art. 267, § 3º), e a sentença transitar em julgado, admite-se a propositura de ação rescisória para desconstituição da decisão definitiva de mérito, por violação à literal disposição de lei (art. 485, V). 2.3.5 Capacidade postulatória O último dos pressupostos processuais ( lato sensu) referente às partes é a capacidade postulatória, ou seja, a aptidão para intervir no processo, praticando atos postulatórios, seja na condição de autor ou réu. Como vimos, a capacidade processual permite que a parte figure sozinha em juízo, sem necessidade de assistência ou representação. No entanto, para a prática de alguns atos processuais (os postulatórios), a lei exige aptidão técnica especial do sujeito, sem a qual o ato é inválido. Essa aptidão técnica é a capacidade postulatória. Deve-se frisar que apenas para a prática de atos postulatórios (de pedir ou responder) exige-se capacidade postulatória. Há, portanto, atos processuais que podem ser praticados pela própria parte, como o de indicar bens à penhora e testemunhar. Os advogados regularmente inscritos na OAB (e aqui nos referimos aos advogados privados e aos vinculados a entidades públicas, como os integrantes da Advocacia Geral da União, das Defensorias Públicas e das Procuradorias Estaduais e Municipais) e os integrantes do Ministério Público são os que gozam de capacidade postulatória. Em alguns casos, no entanto, a lei confere capacidade postulatória a pessoas que não são advogadas e nem integram o Ministério Público. É o caso do
  9. 9. 9 art. 36 do CPC, que admite a postulação pela própria parte “no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver” ; do art. 27 da Lei n.11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que permite que a mulher vítima de violência doméstica formule diretamente medidas protetivas de urgência contra o ofensor; e do art. 9 da Lei n 9.099/95, que dispensa a representação por advogado nas causas de até 20 salários-mínimos perante os Juizados Especiais. A capacidade para postular em nome de outrem é comprovada pelo advogado mediante a apresentação de mandato, instrumento contratual por meio do qual o agente capaz outorga ao advogado poderes para representá-lo em juízo, praticando os atos postulatórios. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido em juízo, podendo apenas praticar, em nome da parte, atos urgentes, como a propositura de ação para evitar a consumação da prescrição ou decadência. Nesses casos, o advogado estará obrigado a apresentar o instrumento de mandato no prazo de 15 dias, prorrogáveis por igual período mediante despacho do juiz (art. 37). Observe que o parágrafo único do art. 37 fala em “ inexistência” do ato não ratificado praticado por advogado sem procuração, mesma expressão adotada na Súmula 115 do STJ. A hipótese, no entanto, não é de inexistência, tampouco de invalidade, mas de ineficácia do ato em relação ao supostamente representado. O ato foi praticado por quem detinha capacidade postulatória, logo existe e é válido. No entanto, só produzirá efeito se posteriormente ratificado pelo representado. A posterior ratificação, portanto, é condição de eficácia, e não pressuposto de existência do ato, até porque não há como se cogitar em ratificação de algo que sequer existe. Outra situação é o ato praticado por não advogado. Aqui, o caso é de invalidade do ato, por ausência de requisito de validade, o que, aliás, encontra expressa previsão legal (art. 4° do Estatuto da OAB). Vale destacar que o art. 662 do CC corrige o equívoco terminológico do parágrafo único do art. 37 do CPC, ao estabelecer que os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, “são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar” . A ausência de capacidade postulatória é passível de saneamento, no prazo a ser fixado pelo juiz (art. 13). Tal qual a incapacidade processual, se não sanado o vício relativo à incapacidade postulatória, o juiz declarará a nulidade do processo, se a providência couber ao autor; se ao réu, reputá-lo-á revel; se ao terceiro, o excluirá da lide. 2.4 Requisitos processuais objetivos positivos (ou intrínsecos): respeito ao formalismo processual Embora os atos processuais não sejam solenes, a validade deles pressupõe observância de uma série de requisitos formais. Esse conjunto de formas e ritos é
  10. 10. 10 que compõe o que se denomina de formalismo processual, requisito objetivo intrínseco de validade do processo. A demanda, pressuposto processual de existência do processo, se exterioriza via petição inicial. Para que o processo que passou a existir com a demanda seja válido, é mister preencha a petição inicial os requisitos previstos nos arts. 282 e 283. Diz-se apta a petição inicial regular, capaz de possibilitar o válido desenvolvimento do processo. Por outro lado, reputa-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível; contiver pedidos incompatíveis entre si (art. 295, parágrafo único). A petição inepta impede o desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito. Observe que a inépcia da inicial não é a única causa a ensejar seu indeferimento e a consequente extinção do processo. Nos termos do art. 295, a inicial também será indeferida no caso de ilegitimidade de parte ou falta de interesse de agir (condições da ação) e quando verificada de plano a prescrição ou decadência. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos legais, deverá facultar ao autor a possibilidade de emendá-la, no prazo de dez dias (art. 284), nos casos em que possível for a emenda. Somente se não cumprida a diligência é que o magistrado poderá indeferir a exordial, extinguindo o feito. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu. Lembre-se que, antes de deferir a citação, pode o magistrado conceder medidas de urgência ou antecipatórias de tutela, se houver requerimento do autor nesse sentido e desde que demonstrada a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273). A citação é o meio pelo qual o réu é integrado ao processo e cientificado da demanda que contra si é movida. A citação válida é requisito essencial para a instauração regular do processo. Constitui, portanto, outra das exigências formais de validade. Destaque-se que o comparecimento espontâneo do réu supre a necessidade de citação, nos termos do § 1º do art. 214. A ausência de citação ou a citação inválida é tratada como vício transrescisório, que pode ser reconhecido independentemente ou mesmo após o prazo da ação rescisória, via impugnação de sentença (art. 475-L, I), embargos à execução (art. 741,I), ou em ação declaratória autônoma de nulidade absoluta (querella nullitatis). Além da citação válida e da petição apta, também constitui requisito de validade do processo a adequação do procedimento. Este requisito decorre da
  11. 11. 11 regra do art. 295, Y do CPC, que determina o indeferimento da petição inicial quando o tipo de procedimento escolhido “não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal” A escolha do rito inadequado à pretensão formulada, portanto, “ leva à invalidade do processo, uma vez que o juiz não pode prestar a tutela senão nos casos e formas legais”. Outro requisito é “o atendimento de exigências legalmente previstas, de forma genérica ou específica, para a validade do processo”. Entre essas exigências encontra-se o recolhimento das despesas processuais (art. 19), a observância ao contraditório e ampla defesa, a intimação das partes e a intervenção do Ministério Público quando a lei o exigir (art. 82). O desrespeito a tais exigências acarreta a invalidade de todo o feito. OBS: Vale observar que o formalismo processual de que ora se trata não pode ser levado a extremo. Os atos processuais não podem ser encarados apenas sob o prisma da regularidade formal. O que realmente importa para o processo é que os atos atinjam o escopo almejado, pelo que a nulidade ou invalidade de um ato ou de todo o procedimento só deverá ser decretada quando for substancial o prejuízo para o direito das partes, em face de ter se realizado em descumprimento de forma essencial prevista em lei. Trata-se da adoção do princípio da instrumentalidade das formas. Assim, o fato de o processo ter seguido o rito ordinário em vez do sumário nas causas elencadas no art. 275 não acarreta nulidade, porquanto alcança o fim previsto sem representar qualquer prejuízo ao réu. 2.4.1 Requisitos processuais objetivos negativos (ou extrínsecos) Os requisitos processuais negativos ou extrínsecos referem-se a fatos ou situações que não podem ocorrer para que o processo se instaure validamente. Apesar de serem circunstâncias externas ou extrínsecas, têm a aptidão de tomar inválido processo que, em um primeiro momento, era válido e eficaz. Em princípio, a presença de um desses fatos constitui vício insanável, que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito. Tal circunstância justifica o tratamento especial dispensado aos requisitos processuais negativos, que são tratados em incisos específicos do art. 267 (inc. V e VII). Os requisitos negativos aos quais faz menção o art. 267 são a litispendência, perempção, coisa julgada e convenção da arbitragem. A litispendência e coisa julgada ocorrem, em regra, quando se repete demanda idêntica à anteriormente proposta, isto é, ações com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido (art. 301, §§ 1° e 2°). Diz-se em regra, porquanto, não obstante a disposição legal, pela teoria da unidade da relação jurídica deve-se reconhecer a ocorrência de coisa julgada quando coincidirem as partes e a causa de pedir.
  12. 12. 12 Ocorre a perempção quando o autor, por três vezes consecutivas, dá causa à extinção do processo pelo fundamento previsto no inc. III do art. 267. Caracterizada, portanto, por três vezes seguidas a inércia do autor, estará ele impossibilitado de intentar idêntica ação pela quarta vez. Sem embargo da previsão legal, creio que a proibição de se intentar demanda afronta o princípio da ação, do acesso à Justiça e da inafastabilidade da jurisdição. A arbitragem, por sua vez, constitui meio alternativo de solução dos conflitos por juízo particular ou instituição particular especializada, fora do âmbito jurisdicional. A convenção de arbitragem, requisito negativo de validade processual, é justamente o negócio jurídico pelo qual se convenciona a adoção da arbitragem como forma de solução dos conflitos oriundos de uma determinada relação de direito material. Lembre-se que, ao contrário dos demais pressupostos processuais ( lato sensu), a existência de convenção de arbitragem não poderá ser reconhecida de ofício pelo julgador, devendo ser alegada pela parte a quem aproveita (art.301, § 4 ° ). Os requisitos negativos de validade do processo constantes no art. 267 aplicam-se indistintamente a todo e qualquer procedimento. O rol, no entanto, é meramente exemplificativo. O art. 923 do CPC, por exemplo, estabelece como requisito para a ação petitória (aquela em que se busca o reconhecimento do domínio) a inexistência de demanda possessória. Presentes, portanto, um dos requisitos negativos de validade, o processo não se instaurará validamente e deverá ser extinto sem resolução do mérito. Concluindo o estudo dos pressupostos processuais, cumpre reiterar que a inexistência de um desses elementos acarretará diferentes consequências para a demanda. Apenas para lembrar, a falta de uma das condições da ação conduz à extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, VI), não havendo possibilidade de emenda da inicial, uma vez que não se trata de defeito da peça processual, mas sim da ausência de um requisito que legitima o direito de ação. A inexistência de pressuposto processual, a seu turno, às vezes apenas desloca o processo para outro juízo, como se dá no caso de incompetência; às vezes nulifica o processo, como na hipótese de incapacidade processual do autor ou irregularidade de sua representação, não sanadas no prazo estabelecido (art. 13,I); e às vezes conduz à extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267,IV), como nas hipóteses de litispendência e coisa julgada. Lembre-se que o reconhecimento de nulidades ou invalidades será norteado pelo princípio da instrumentalidade das formas, que permite se considere válido ato praticado de forma diversa da prescrita em lei, mas que tenha atingido seus objetivos sem causar prejuízo substancial à parte. A inobservância das prescrições relativas ao ato citatório acarreta a nulidade absoluta
  13. 13. 13 do feito. No entanto, se o réu comparece e contesta, não há por que se declarar a nulidade, porquanto o ato atingiu a finalidade. Em algumas hipóteses, o prejuízo é presumido, como se dá no caso de decisão proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente. A nulidade só poderá ser decretada a requerimento da parte prejudicada e nunca por aquela que foi a sua causadora, nos termos do art. 243. É preceito básico não só do direito processual, mas de qualquer ramo do direito, que a ninguém é dado valer-se da própria torpeza.

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