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1. 2.4.7. DA CLASSIFICAÇÃO DAS TUTELAS J URISDICIONAIS.
“Sabe-se que não existe apenas um tipo de processo. A tutela jurisdicional se apresenta de
várias formas, com conteúdo diverso, tudo em função da natureza do direito a ser protegido.
A modalidade de tutela processual depende única e exclusivamente do tipo de proteção de
que o direito material necessita”. (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Tutela Cautelar e
Tutela Antecipada: tutelas sumárias e de urgência. 3ª edição. São Paulo: Malheiros, 2003, p.
13).
“Sendo várias necessidades de proteção que o direito subjetivo pode apresentar, diversas
hão de ser também as respostas do órgão jurisdicional, dando lugar ao surgimento de mais
de uma modalidade típica de tutela jurisdicional”. (GUERRA, Marcelo Lima. Direitos
Fundamentais e a Proteção do Credor na Execução Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais,
2003, p.18)
Há a tutela jurisdicional: de direito processual (provimento judicial – pedido imediato) e de
direito material (pedido mediato - bem da vida).
a) Tutela de direito material – visa a proteger o suposto direito violado.
A tutela de direito material é obtida através do reconhecimento via jurisdição do direito do
autor e da autorização do uso da força estatal em seu proveito.
A depender do direito material violado cabe ao autor pedir uma tutela específica ao seu
direito.Exemplos:
Tutela de reintegração – após lesionado o direito busca-se retornar ao estado anterior (status
quo ante).

2. Tutela de ressarcimento – após lesionado o direito, e em havendo prejuízo (dano), busca-se
compensar financeiramente o prejuízo sofrido.
Tutelas preventivas - evitam a lesão atuando no âmbito da simples ameaça – tutelas de
urgência e tutela inibitória.
Tutelas de urgência – buscam impedir os efeitos devastadores resultantes da demora
prestacional sobre o direito pretendido (podem vir através de medidas cautelares ou tutelas
antecipadas).
Tutela Inibitória – antes da lesão ao direito, ou mesmo quando este já lesionado, busca-se
evitar o ilícito ou impedir sua continuidade, independendo de prejuízo (dano).
Tutela individual – protege-se direito subjetivo individual.
Tutela coletiva – protege-se direito subjetivo de grupo.
AÇÃO
Teorias s obre a naturez a jurídic a da aç ão
A natureza jurídica da ação veio se transformando ao longo dos anos na mesma
proporção em que o processo se desenvolveu enquanto ciência e instrumento de efetivação
do direito material.
A primeira teoria, denominada de imanentista, clássica ou civilista sustentava que a
ação estava diretamente ao direito material, não existia a autonomia do direito de ação. Direito
material e a sua correspondente ação eram considerados faces da mesma moeda. O art. 75
do Código Civil de 1916 dizia que a todo direito corresponde uma ação, que o assegura. Tal
dispositivo ilustra a lógica da teoria imanentista.

3. Com o avanço do tempo, percebeu-se que a teoria imanentista da ação não havia
como prosperar, diante da complexidade das relações jurídicas e da construção de uma visão
publicista do processo, onde se constatou que o direito de ação é diferente do próprio direito
material, surgiu então a teoria da ação como um direito autônomo .
Assim, a teoria da ação como direito autônomo ganhou força dando ensejo a duas
importantes teorias. A teoria da ação como um direito autônomo e concreto e ação como um
direito autônomo e abstrato.
A teoria do direito autônomo e concreto baseia-se na idéia de que somente poderá ser
exercido o direito autônomo de ação se houver um direito material concreto a ser efetivado.
Vale trazer a lição de Cintra, Grinover e Dinamarco sobre o tema:
“Entretanto, como a existência de tutela jurisdicional s ó pode ser
satisfeita através da proteção concreta, o direito de ação só existiria
quando a sentença fosse favorável. Conseqüentemente, a ação seria
um direito público e concreto (ou seja, um direito existente nos casos
concretos em que existisse direito subjetivo.)”1
A teoria da ação como direito autônomo e concreto, que tinha como defensor
Chiovenda e Wach, foi sendo superada pela teoria da ação como um direito autônomo e
abstrato pois não explicava, com clareza as hipóteses em que a sentença julgava
improcedente o pedido do autor. Neste sentido, ganhou força e veio se consolidando ao longo
dos anos a teoria da ação como direito autônomo e abstrato exercido pelo autor contra o
Estado, vez que este tem a função de prestar a tutela jurisdicional, e em face do réu que será
submetido a decisão judicial.
1 In Teoria Geral do Processo, pág. 250.

4. A teoria da ação c omo direito autônomo e abstrato representa a idéia de que o direito
de ação não está subordinado ao direito material. Ele é autônomo e pode ser exercido mesmo
se o autor não tiver razão, eis a razão de sua abstração.
Com efeito, mesmo se a parte autora não tiver razão ela pode exercer o seu direito de
ação e atuar junto ao Poder Judiciário para provar as suas alegações, mesma que estas não
sejam acolhidas pelo Juiz. Esta atuação é garantida através do exercício do direito de ação,
autônomo e abstrato.
Importante ressaltar, também, que o direito de ter um processo e o de provar suas
alegações em juízo, consectário do direito de ação, pode ser exercido também pelo réu,
quando se utiliza do processo para realizar a sua defesa. Aluisio Mendes apresenta está idéia
da seguinte forma:
“O Estado Democrático de Direito passou a ter uma preocupação muito
grande com o chamado processo e com os procedimentos, sob o prisma
inclusive da própria legitimação política. É como se dizer que em uma
eleição não basta escolher um bom candidato, há que se ter lisura no
processo de escolha do candidato. Em termos de direito processual,
pode-se dizer que não adianta uma pessoa ter razão e ter o direito
material, há que se ter todo um processo, devido, legal correto, para que
o Estado possa julgar da melhor forma, preservando sempre o direito
das partes e, por isso, se fala que ao direito de ação também
corresponde ao direito de defesa da outra parte,na medida que tanto o
autor quanto o réu têm direito.”2
2 In Teoria Geral do Processo, pág.64.

5. A teoria da ação como um direito subjetivo público autônomo e abstrato é a que melhor
atende aos anseios do processo civil contemporâneo.
Surgiu com Liebman, importante processualista italiano que em sua estadia no Brasil
muito influenciou na consolidação do processo civil brasileiro, a teoria da aç ão é ec létic a.
Para Liebman a ação é um direito autônomo e abstrato mas é necessário que o autor
preencha algumas condições para a existência do direito de ação. Autores brasileiros
aprimoraram a visão de Liebman e sustentaram que as condições da ação são condições
para o exercício irregular do direito e não para a existência do direito de ação. O ordenamento
processual brasileiro adotou a teoria eclética de Liebman que pode ser verificada nos arts. 3°
e 267, VI, do Código de Processo Civil.
Importante ressaltar, por fim, que o direito de ação tem fundamental constitucional pois
é consectário do art. 5°, XXXV, da CF/88, que dispõe sobre o amplo acesso à justiça.
A palavra “ação” é polivalente, pois pode ter diversos significados. Pode se referir, por
ex emplo, na des ignação da c onduta humana pos itiva que é passível de gerar alguma
c ons equênc ia no plano fátic o ou juríd ico.
Elementos identificadores da Aç ão
Toda ação judicial, ou o seu instrumento que é a petição inicial, possui elementos
identificadores que permite individualizar determinar demanda. Neste sentido, toda demanda
tem elementos de identificação como partes, pedido e causa de pedir.
A finalidade maior dos elementos identificadores da demanda é evitar que haja ações
versando sobre a mesma matéria de fato e sobre as mesmas partes. Quando as demandas
possuem os mesmos elementos diz-se que ocorreu o fenômeno processual da litispendência,
conforme se depreende do art. 301, §3°, do Código de Processo Civil.

6. Uma ação é identificada pelos seus elementos: partes, pedido e causa de pedir. Uma
ação é idêntica à outra quando coincidem todos os elementos da ação3.
Se a ação idêntica é ajuizada quando a anterior já transitou em julgado com decisão
de mérito, dá-se a coisa julgada, devendo ser a segunda extinta sem resolução de mérito
(art.267, V, do CPC).
A perempção4 se dá quando o autor por negligência dá causa por três vezes a extinção
do feito na forma do art.267, III, do CPC, perdendo assim de vez o direito de ação em relação
àquela específica lide.
Partes. São as pessoas que participam do contraditório. No processo civil as partes são autor
e réu. No processo penal acusador e acusado ou réu, no processo trabalhista Reclamante e
Reclamado. Não se pode confundir a parte com seu representante legal. Um bebê pode ser
parte num processo mas deve ser representado por sua mãe ou por seu pai. O representante
não é parte.
Pedido. O pedido é dividido em duas categorias. Pedido mediato e pedido imediato. O pedido
imediato é a providência jurisdicional que se pretende com a ação. Se “A” quer que “B” seja
despejado de seu imóvel deve buscar uma providência jurisdicional, uma sentença que
condene “B” a sair do imóvel. Esta sentença condenatória é o pedido imediato.
O pedido mediato é o bem da vida, ou seja o que se pede através de uma sentença judicial.
No caso exemplificado acima o pedido mediato, bem da vida, é o próprio imóvel.
3 Art.301, § 2o , do CPC - Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa
de pedir e o mesmo pedido
4 art.268 do CPC - Parágrafo único. Se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo pelo
fundamento previsto no no III do artigo anterior, não poderá intentar nova ação contra o réu com o
mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

7. Causa de Pedir . A causa de pedir é o fundamento do pedido. A causa de pedir é o conjuntos
dos fatos narrados pelo autor onde tais fatos violaram um dever jurídico ou uma norma
jurídica. Trata-se dos fundamentos de fato e de direito. Os fatos alegados pelo autor são
denominados de causa de pedir remota e o fundamento jurídico é a causa de pedir próxima .
Imagine a seguinte situação:
Tício foi atropelado por uma moto. Narra na sua petição inicial que no dia 30/102014,
por volta das 14h, estava atravessando a Rua Joaquim Nogueira quando foi violentamente
atropelado por uma moto que avançara o sinal. Esta narrativa corresponde a causa de pedir
remota, ou seja os fatos que ensejou o dano.
Portanto, continua Tício em sua petição, esta conduta ilícita do motorista da moto
causou danos de ordem física, moral e material e estes devem ser indenizados na forma do
art. 186 do Código Civil. Este fundamento, de direito, assentado no art. 186 do CC/02, é a
causa de pedir próxima.
Alguns autores denominam os fundamentos de direito de causa de pedir remota e os
fundamentos de fato de causa de pedir próxima. Esta classificação é minoritária.
Teoria da s ubstanciação. O direito processual brasileiro está assentado na teoria da
substanciação da causa de pedir. A teoria da substanciação é aquela em que o Juiz tem como
base, para julgar, os fatos narrados pelo autor independente do fundamento jurídico apontado
pelo autor. Significa dizer que se o autor pedir uma indenização baseado No art. 186 do
Código Civil o juiz pode julgar procedente o pedido mas pelo fundamento do art. 14 do Código
de Defesa do Consumidor.
Há duas teorias que tentam explicar o conceito de causa de pedir:
SUBSTANCIAÇÃO: exposição dos fatos constitutivos do direito ou da situação jurídica
afirmada (fatos mais fundamentos jurídicos). É a tese mais aceita.

8. INDIVIDUAÇÃO: individualização da relação jurídica substancial. Não interessam os fatos,
mas os fundamentos jurídicos.
CONDIÇÕES DA AÇÃO
Antes de julgar o mérito o juiz deve verificar se a relação processual foi instaurada
regularmente (pressupostos processuais), se a ação foi exercida regularmente diante do caso
concreto (condições da ação), ainda que decida a respeito destas questões somente na
sentença.
A análise das condições pra o legítimo exercício da ação pode ser feita a qualquer
momento enquanto não tiver sido proferida sentença, de acordo com o disposto no art. 267,
parágrafo 3º do CPC. Pode ser realizada, inclusive, por instâncias superiores.
As condições da ação decorrem da adoção por nosso CPC de 1973 da Teoria Eclética
de Liebman para explicar a natureza jurídica do direito de ação.
Segundo Liebman existem requisitos mínimos para se chegar ao provimento
jurisdicional (análise de mérito), são exatamente as condições da ação.
Assim, para ele, a não comprovação da existência de todas as condições da ação
importaria em não se resolver o mérito da demanda, o que equivaleria a não ter direito de
ação.
O disposto no art. 267, inciso VI do CPC, que, claramente, demonstra que foi adotada
a teoria eclética, ao estabelecer que, para o exercício do direito de ação, há a necessidade
de o autor alegar as suas condições, tais como a legitimidade das partes, o interesse
proc es s ual e a pos s ibilidade jurídic a do pedido.
Hoje em dia, a doutrina mais moderna entende que a ausência de uma ou mais
condições da ação (carência de ação) não indica a ausência do direito de ação em si, mas
seu exercício de forma irregular, assim, houve direito de ação, só não foi bem exercitado.

9. Seriam as condições da ação assim, uma espécie de triagem a fim de condicionar o exercício
do direito de ação, separando as situações em que há exercício irregular daquelas em que o
exercício é regular.
Há, porém, quem entenda que as condições da ação não se justificam, pois, quando
analisadas pelo julgador importariam em exame de mérito, daí não se poder falar em extinção
do processo sem análise de mérito. Assim, segunda tal doutrina, não haveria a tal triagem.
Essa doutrina é minoritária e não teve sucesso, pois, apesar de tudo, o art.3º e art.267, VI, do
CPC trazem expressas as condições da ação, não podendo o julgador deixar de adotá-las.
Modernamente, há uma teoria que tenta “salvar” a teoria das condições da ação a fim de
colocá-la como verdadeira triagem, é a Teoria da As s erç ão.
Pela Teoria da Asserção (asserção significa afirmação) o juiz ao analisar as condições
da ação deverá tomar como verdadeiras as afirmações feitas pelo autor em sua petição inicial,
não s endo nec es s ária, pois , a produç ão de prov as daquilo que ele alega.
Obs. As condições da ação são matéria de ordem pública, devendo o juiz analisar de
ofício e qualquer tempo e grau de jurisdição.
POSSIBILIDADE J URÍDICA DO PEDIDO
A situação afirmada pelo autor, em tese, deve ser protegida pelo ordenamento jurídico
pátrio.
Ex: autor da ação ingressa em juízo pleiteando abertura de inventário (art. 982 do CPC),
todavia, seus pais estão vivos. Ex: cobrança de dívida de jogo (art. 814 do CC), o pedido só
é considerado juridicamente impossível quando contém pretensão proibida por lei.
Na verdade, a impossibilidade não é apenas do pedido, mas da combinação entre ele
e a causa de pedir.

10. INTERESSE PROCESSUAL OU DE AGIR art.4º CPC: O CPC determina, em seu art. 3°, que
"para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade". Está relacionado
com a necessidade ou utilidade da prestação jurisdicional solicitada pelo autor da ação e com
a adequação do meio utilizado para a obtenção da tutela do Estado.
Para configurar o interesse de agir devem estar presentes os seguintes aspectos:
a) Necessidade – deve o autor evidenciar que precisa da jurisdição (isso porque tem lide e
não pode usar a autotutela, nem houve autocomposição, nem se procurou a arbitragem. Ou
ainda, no caso de não haver lide, a lei exigir a busca da jurisdição, a exemplo da jurisdição
voluntária).
b) Utilidade – além de ser necessária a jurisdição, deve a tutela jurisdicional para ser deferida
ser útil ao autor, devendo observar, pois, se o que o autor pede ainda tem sentido prático (ex:
pedir para participar de concurso público quando o mesmo já terminou).
c ) Adequação – deve-se observar que a via processual utilizada deve ser adequada à tutela
pretendida. Ex. Não se pode usar mandado de segurança para cobrar valores atrasados, pois,
ele não funciona como ação de cobrança.
LEGITIMIDADE PARA CAUSA
Em regra, as mesmas pessoas envolvidas na relação de direito material devem ser
aquelas a se envolverem na relação de direito processual. o autor deve comprovar o liame,
ligação, com o réu, requerido, para que s ua c ausa possa s er apreciada pelo poder judiciário

11. ESPECIES DE LEGITIMIDADE NO AMBITO DO PROCESSO CIVIL
Art. 6º do CPC determina que: "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito
alheio, salvo quando autorizado por lei".
Temos duas espécies de legitimação:
ORDINÁRIA: A capacidade de o próprio indivíduo defender seu interesse.
EXTRAORDINÁRIA: a própria lei permite que alguém postule em nome próprio, mas em
defesa de direito alheio. Essa espécie de legitimação é adota para a defesa de interesses
difusos, onde se torna impossível a identificação ou a particularização dos titulares desses
interesses. Os direitos coletivos não podem ser tutelados apenas pela parte prejudicada, isto
é, individualmente.
Ex: ação popular, Lei 7.347/85 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA
OBS: É exceção à regra a legitimação extraordinária – substituição processual – art.6º do
CPC, em que quem pede (autor) o faz em nome de outra pessoa envolvida na relação de
direito material
Dis tinç ão entre legitimidade para a c aus a e legitimidade proc es s ual
Legitimidade para a causa é condição da ação;
Legitimidade processual está relacionada com a capacidade de estar em juízo.
Art. 7º do CPC, art. 8º do CPC, art. 10 do CPC, qualquer pessoa pode ser parte em um
processo, porém nem toda pessoa possui capacidade processual, deverá ser assistida ou
representada por seus responsáveis legais.
CARÊNCIA DE AÇÃO – art.267, VI, do CPC.
É a ausência de uma ou mais condições da ação, o que tem por consequência a
extinção do feito sem análise do mérito.

12. Conforme mencionado anteriormente, as condições da ação são: Interesse de agir,
Legitimidade para a c aus a, Pos s ibilidade jurídic a do pedido
Se na ação proposta essas condições (Interesse de agir, Legitimidade para a causa,
Possibilidade jurídica do pedido) não forem preenchidas teremos o instituto denominado
CARÊNCIA DE AÇÃO, de ac ordo c om a determinação contida no art. 267, VI do CPC:
Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:
Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a
legitimidade das partes e o interesse processual;
Desde que suprida a “carência”, o autor(a) poderá intentar novamente o direito de
ação, até a decisão final.
CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES
1- AÇÃO DE COGNIÇÃO OU CONHECIMENTO: visam provocar uma providência
jurisdicional (tutela do Estado) que reclama (pedido), para sua prolação, um processo regular
de conhecimento, por meio do qual o juiz tenha pleno conhecimento do conflito de interesses
a fim de que possa proferir uma decisão pela qual extraia da lei a regra concreta aplicável à
espécie.
A AÇÃO DE COGNIÇÃO SE DIVIDE EM:
• - Aç ão c ondenatória: objetiva a condenação do réu a prestar uma obrigação, por
exemplo, art. 186 do CC.
• Aç ão c onstitutiva: são aquelas que além de declarar o direito, criam, modificam ou
extinguem um estado ou relação jurídica, Por exemplo, são ações desse tipo as que visam
anulação de um negócio jurídico por apresentar vício de consentimento (erro, dolo ou coação)
ou vício social (simulação e fraude), o Divórcio dissolvendo a sociedade conjugal.

13. Ex: Ação de Investigação de Paternidade: o juiz quando julga procedente a ação de
paternidade, não só reconhece, como constitui o ato que corresponde ao vinculo de
parentesco.
• Aç ão declarativa: tem por objeto a simples declaração da existência ou inexistência de
uma relação jurídica. Por exemplo, um documento que comprova uma relação jurídica que na
verdade inexiste, e que poderá vir a causar transtornos ulteriormente, pode ser corrigido de
modo a declarar a inexistência da relação jurídica em questão.
2- AÇÃO DE EXECUÇÃO, art. 566 do CPC: Busca a satisfação de um direito já acertado, seja
através de sentença ou de titulo executivo extrajudicial (cheque, nota promissória, contratos,
entre outros).
3-AÇÃO CAUTELAR, 796 DO CPC: é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar,
defender ou assegurar a eficácia de um direito. no processo cautelar são disponibilizados
procedimentos que visam assegurar o andamento e o sucesso do processo principal, evitando
com que o abuso de uma parte interfira no direito de a outra ter o provimento estatal.
Trata-se de um ato de precaução, de prevenção movido pela parte (autor/réu), através da qual
o juiz pode autorizar, desde que presente a gravidade da situação, sendo claramente
comprovado um risco de lesão de qualquer natureza, ou na hipótese de ser demonstrada a
existência de motivo justo, amparado legalmente.
PROCESSO.
CONCEITO.
- Do latim – procedere. Seguir adiante, marchar em frente.
- é o instrumento através do qual se exercem a jurisdição, o direito de ação e de reação.

14. - é a série de operações praticadas pelos órgãos judiciários, com a necessária participação
das partes, tendentes a realizar o direito no caso concreto e em última instância.
- Processo = procedimento + interação entre os sujeitos do processo.
Assim, o processo pode ser conceituado como uma relação jurídica, autônoma e
instrumental em relação direito material, envolvendo principalmente o Juiz e as partes, o
Ministério Público, nos casos em que atua, como também os auxiliares da justiça como o
perito, o escrivão e o oficial de justiça
CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO:
 Complexidade – o processo é uma atividade, portanto, sugere a prática de mais de um
ato.
 Dimensão temporal – essa atividade desenvolve-se no tempo.
 Interdependência dos atos – a atividade é composta uma série lógica de atos, em que
um ato propicia o próximo, criando uma relação entre eles.
 Progressividade – os atos avançam para um fim.
TEORIAS SOBRE A NATUREZA J URÍDICA DO PROCESSO.
A atividade complexa aqui chamada de processo recebeu ao longo da evolução do
Estado um tratamento diferenciado, podendo assim em se falar em algumas teorias que
buscaram explicar no que consiste essa atividade.
A) PROCESSO COMO CONTRATO
Liga-se à ideia romana do processo (litiscontestatio) – nessa teoria o processo é uma
atividade dependente da vontade das partes litigantes, havendo manifestação da vontade das
partes para submeter o conflito ao Estado, e vontade para aceitar a decisão. O processo seria
um fenômeno do Direito Privado.

15. Tem valor apenas histórico, pois hoje é superada pela publicização da justiça
(inevitabilidade da jurisdição ou justiça pública).
B) PROCESSO COMO QUASE-CONTRATO
Apesar de o processo iniciar pela manifestação da vontade comum das partes
litigantes em submeter o conflito ao Estado, tal decisão inicial já induz à aceitação da decisão
imposta por força de lei. Tal teoria ainda tenta enquadrar o processo no Direito Privado.
Tem valor apenas histórico, pois hoje é superada pela publicização da justiça
(inevitabilidade da jurisdição).
C) RELAÇÃO J URÍDICA (BULOW)
Há no processo uma relação jurídica entre as partes e o Estado-Juiz, a qual não se
confunde com a relação de direito material. A relação processual é regida pela norma
processual e é composta por pelo menos três sujeitos: autor, réu e Estado-Juiz.
Em havendo relação jurídica entre os sujeitos processuais, há um vínculo jurídico que
os une criando direitos e deveres entre eles. Ainda é adotada hoje em dia.
D) PROCESSO COMO SITUAÇÃO J URÍDICA (GOLDSCHMIDT)
Não há relação jurídica, pois não há direito e deveres, mas tão somente faculdades,
ônus, poderes, os quais deflagram situações jurídicas entre os sujeitos do processo. Ainda é
adotada hoje em dia.
Muito se discutiu sobre a natureza jurídica do processo. No entanto, a corrente
majoritária é no sentido de entender a natureza jurídica do processo como uma relação
jurídica de direito público, onde a finalidade maior é a prestação, pelo Estado, da tutela
jurisdicional.

16. Processo Civil, Penal e do Trabalho.
Existem diversas espécies de processo, que variam de acordo com a finalidade da
tutela jurisdicional pretendida pelo cidadão. No processo civil temos o processo de
conhecimento, processo cautelar e o processo de execução. Temos, ainda, o processo penal
e o processo do trabalho. Mesmo diante da diferença existente entre o direito material (penal,
civil e trabalhista) a relação jurídica processual existe em cada um deles.
No processo civil, como já foi visto acima, a relação jurídica processual é composta
pelas partes (autor e réu), juiz e os auxiliares da justiça. No processo penal, em regra, a
relação jurídica processual é composta pelo Ministério Público (acusador), réu e juiz. No
processo do trabalho a relação jurídica processual é composta pelo Reclamante (trabalhador),
Reclamado (Empresa) e juiz.
CLASSIFICAÇÃO DOS PROCESSOS.
Essa classificação se dá de acordo com o tipo de provimento ou tutela jurisdicional que
se busca, podendo ser:
PROCESSO DE CONHECIMENTO – objetiva que o juiz conheça do suposto direito violado
para ao final declarar se ele existe ou não.
PROCESSO DE EXECUÇÃO – objetiva que o juiz torne concreto e real o direito já
reconhecido em favor de alguém.
PROCESSO CAUTELAR – objetiva proteger o direito a ser discutido em processo executivo
ou de conhecimento.
Minis tério Públic o no Proc es s o Civ il, Penal e do Trabalho.
Conforme dispõe o art. 127 da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público é
uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado. Neste sentido o parquet atua na
defesa da ordem jurídica e, principalmente, na defesa dos direitos indisponíveis.

17. No processo civil a atuação do Ministério Público está disposta nos arts. 81 a 85 do
CPC. Conforme art. 81, o MP deve propor ação nos casos previstos em lei, como por exemplo
a ação de investigação de paternidade, ou como custos legis, fiscal da Lei, nos processos em
que haja interesse de incapaz e nos demais casos em que haja interesse público.
Conforme dispõe o art. 84 do CPC, é nulo o processo em que o Ministério Público
deveria atuar como custos legis e a parte não promoveu sua intimação.
No processo penal o Ministério Público tem função mais atuante. Conforme dispõe o
art. 100 do Código Penal a ação penal pública é promovida pelo Ministério Público. A referida
regra está também disposta no art. 24 do CPP. Há casos em que a ação penal, mesmo sendo
pública, ele depende de representação do ofendido. Há também a ação penal privada, nos
crimes contra a honra, que devem ser promovida pelo ofendido. Nestes casos o MP atua
como custos legis.
Já no processo do trabalho, o Ministério Público do trabalho atua mais como fiscal da
lei nos dissídios coletivos e pode propor ações nos casos de greves ilegais.
Pressupostos processuais
A doutrina divide os pressupostos processuais em pressupostos de existência e de
validade. Os pressupostos de existência visa verificar se o processo possui os pressupostos
básicos para existir como tal, já os de validade tem como finalidade verificar se o processo
pode alcançar, validamente, a prestação da tutela jurisdicional.
Como se disse há no processo uma relação jurídica travada entre as partes e o Estado-
Juiz, a qual não se confunde com a relação de direito material. A relação processual é regida
pela norma processual e é composta por pelo menos três sujeitos: autor, réu e Estado-Juiz.

18. A exemplo, da relação jurídica de direito material que detém certos pressupostos para
existir e produzir validamente seus efeitos legais (ex: contrato – capacidade das partes, forma
não vedada por lei e objeto lícito), o que mesmo se pode aferir da relação processual.
RELAÇÃO PROCESSUAL X RELAÇÃO MATERIAL
Sujeitos: Estado, autor e réu---------------------------Agente e o lesado
Objeto: atividade jurisdicional--------------------------Bem da vida
Direito Público--------------------------------------------Direito Público ou Privado
A lei processual então impõe certos requisitos obrigatórios para que a relação
processual se forme e se desenvolva validamente, de forma que uma relação sadia leva ao
objetivo esperado, a análise do mérito pela decisão final – são os pressupostos processuais.
A ausência de um ou mais pressupostos processuais provoca o fim da discussão
judicial, encerrando o processo sem análise de mérito.
Os pressupostos processuais são previstos então em norma processual de ordem
pública, sendo de observância obrigatória, podendo ser alegada a sua inobservância a
qualquer tempo e grau de jurisdição e reconhecida de ofício pelo julgador.
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS – são requisitos mínimos para formação e continuidade
válida da relação processual.
Obs. Apesar do fenômeno da carência de ação (ausência das condições da ação) trazer
consequência idêntica à ausência de pressuposto processual, qual seja, a extinção do
processo sem análise do mérito, o fato é que aquele fenômeno relaciona-se ao exercício do
direito de ação e este à formação e desenvolvimento da relação processual.

19. CLASSIFICAÇÃO dos PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
A doutrina costuma adotar duas classificações para o assunto: a) pressupostos de
existência e de validade; b) pressupostos subjetivos e objetivos, sendo esta última mais
didática.
a) Pressupostos de existência – devem existir antes de a relação jurídica iniciar. Inicia-se a
relação jurídica com a petição inicial.
-órgão jurisdicional – investidura.
- sujeito de direito – capacidade de parte.
b) Pressupostos de desenvolvimento válido – devem existir durante a prestação jurisdicional,
até que esta se encerre (decisão final).
- competência do órgão jurisdicional
- imparcialidade (sem impedimento).
- capacidade processual – capacidade de estar em juízo.
6.5.2.1. Pressupostos subjetivos – dizem respeito aos sujeitos do processo: juiz e partes.
a) juiz – investidura, competência absoluta, imparcialidade (impedimento).
Em razão do princípio do juiz natural o jurisdicionado tem direito de ver sua pretensão
analisada por um órgão do Poder Judiciário que seja prévio ao fato objeto da lide, ou seja,
exista previsto em lei ou na Constituição Federal antes mesmo da ocorrência do fato
provocador do conflito, sendo preenchido por juiz devidamente investido na jurisdição, ou seja,
que tenha sido nomeado de forma legítima pelo Tribunal que ele integra.

20. Ademais, tal órgão deverá ter o poder de julgar exatamente a causa que lhe é
submetida, ou seja, deverá ser competente para processar e julgar a causa.
Além de competente para julgar, o juiz deverá ser imparcial, ou seja, não poderá estar
envolvido demasiadamente com as partes ou interessado no objeto da causa.
A lei define as situações em que o juiz pode estar com a imparcialidade comprometida,
são os casos de impedimento e de suspeição, a serem observadas de ofício pelo julgador ou
mediante provocação das partes através de veiculação de exceção.
b) parte – capacidade de ser parte, capacidade processual e capacidade postulatória.
CAPACIDADE DE SER PARTE - poderá ser parte na ação (autor e réu) qualquer pessoa, ou
seja, quem detiver personalidade jurídica, que no caso de pessoa natural se dará com o
nascimento com vida5, e das pessoas jurídicas, com o registro de seus atos constitutivos no
cartório competente.
Há pequenas exceções à regra da necessidade de personalidade jurídica para ser
parte no processo, existindo, por vezes, autorizações legais para certos entes não
personalizados funcionarem como parte no processo, a exemplo, o Ministério Público; o
espólio; a massa falida; a Câmara dos Deputados, etc. É o que se chama de capacidade
formal ou judiciária.
Além disso, em algumas ações especiais, como no mandado de segurança, figurará
como parte normalmente a autoridade coatora, que é verdadeiro órgão da Administração
Pública.
5 Art. 2o do Código Civil - A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei
põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

21. CAPACIDADE PROCESSUAL - é a capacidade de exercitar atos processuais por si só6. Tem
relação com a chamada capacidade de exercício ou de fato do Direito Civil. Assim, os
incapazes absoluta ou relativamente devem ser representados ou assistidos na prática de
atos processuais7.
CAPACIDADE POSTULATÓRIA - a lei atribui a certas pessoas habilitadas a capacidade de
postularem ao Poder Judiciário (jus postulandi). É também chamada de representação
verdadeiramente processual.
A capacidade de postulação consiste em apresentar formalmente a pretensão ao
Poder Judiciário, o que exige um conhecimento técnico indispensável ao êxito da demanda,
razão pelo que a lei achou por bem atribuir tal poder a pessoas especializadas, o advogado.
Assim, o advogado é indispensável à administração da justiça (art.133 da CF/88), só
sendo dispensável em casos excepcionais, tais como: em habeas corpus; nas ações
ajuizadas na Justiça do Trabalho; nos juizados especiais até vinte salários mínimos; na
revisão criminal, momento em que o jus postulandi é atribuído excepcionalmente às partes.
Pressupostos objetivos – dizem respeito ao objeto da demanda, seja comparando-a com outra
demanda, seja em relação a si mesma.
a) Intrínsecos – são referentes à própria causa, dizendo respeito à observância do devido
processo legal.
Ex. Litisconsórcio necessário; taxa judiciária; depósito em ação rescisória, etc.
6 Art. 7o do CPC - Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar
em juízo.
7 Art. 8o do CPC - Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores,
na forma da lei civil.

22. b) Ex trínsecos – são inerentes à demanda, mas comparadas a outras demandas. NÃO
HAVER: coisa julgada, litisconsórcio, preempção.
O objetivo do Estado-Juiz é resolver os conflitos dando a última palavra sobre o
assunto, trazendo de volta a paz social. Assim, o legislador impõe como pressuposto
processual a necessidade de não se submeter ao Poder Judiciário mais de uma vez a mesma
lide, pois aquele órgão constitucional não pode dar duas soluções ao mesmo caso, o que
causaria insegurança jurídica (possibilidade de decisões conflitantes), além de fomentar o
conflito, em vez de cessá-lo.
Aus ênc ia dos pres s upos tos proc es s uais .
A verificação da existência dos pressupostos processuais é feita, de ofício, pelo juiz.
No entanto, nada impede que as partes apontem a ausência de alguns dos pressupostos.
O Direito processual atualmente está em sua fase instrumentalista, o que sugere ao
aplicador do direito meios para sanar os defeitos e assim permitir o prosseguimento do
processo até o seu objetivo final. O princípio da instrumentalidade das formas determina que
os atos processuais, ainda que praticado inadequadamente deve ser aproveitado se atingir a
sua finalidade. Este mesmo princípio pode ser aplicado nos casos de vícios no que diz respeito
aos pressupostos processuais de existência e validade. Em sendo sanável o vício, o princípio
da instrumentalidade deve ser mobilizado.
O PROCEDIMENTO
- é o conjunto de normas que estabelecem as condutas a serem observadas no
desenvolvimento da atividade processual pelos sujeitos do processo: juiz, autor e réu, e, bem

23. assim, pelos auxiliares da justiça e os terceiros que, eventualmente, sejam chamados a
participar da atividade processual. (José de Albuquerque Rocha).
- é o conjunto de normas que condicionam o processo, definindo os poderes e deveres das
partes; quais são os atos processuais (sua forma e a sequência lógica), como e quando devem
ser praticados; etc.
- é a forma de expressão do processo.
Autos – é a materialização dos documentos que consubstanciam os atos procedimentais.