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Direito e Legislação
Seção 1 - Introdução ao Estudo do Direito
Prof. Frederico Favacho
frederico@fgems.com.br
Objetivos:
O aluno deverá reconhecer o histórico e
os principais conceitos do Direito, como
leis e normas, além de suas origens
Pensamento de Kelsen
“O direito é para ele um imenso
conjunto de normas, cujo significado
sistemático cabe à ciência jurídica
determinar”
Hans Kelsen (Praga, 11 de
outubro de 1881 Berkeley, 19 de abril de 1973).
Foi um jurista austro-americano, um dos mais
importantes e influentes do século XX.
Ainda o pensamento do
autor...
 O direito se preocupa com o estudo das normas
que disciplinam a conduta do homem em
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 “Direito é a ordenação da conduta humana em
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Atos x Fatos
 Fatos jurídicos são estados das coisas que
entram para o mundo jurídico sem interferência da
vontade humana.
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 Atos jurídicos são as interferências voluntária no
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se : Lícitos e Ilícitos.
Conceituação de Direito
 O direito é uma ciência social e, como acontece às
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sempre estão de acordo com o modo de formular
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 Conceituar o direito é incumbência da filosofia.
 Cada escola filosófica tem seu conceito, e este se
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Obs: Ricardo Teixeira Brancato Obra: Inst. de Dir.Público e
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  • 1. Direito e Legislação Seção 1 - Introdução ao Estudo do Direito Prof. Frederico Favacho frederico@fgems.com.br
  • 2. Objetivos: O aluno deverá reconhecer o histórico e os principais conceitos do Direito, como leis e normas, além de suas origens
  • 3. Pensamento de Kelsen “O direito é para ele um imenso conjunto de normas, cujo significado sistemático cabe à ciência jurídica determinar” Hans Kelsen (Praga, 11 de outubro de 1881 Berkeley, 19 de abril de 1973). Foi um jurista austro-americano, um dos mais importantes e influentes do século XX.
  • 4. Ainda o pensamento do autor...  O direito se preocupa com o estudo das normas que disciplinam a conduta do homem em sociedade, visando à harmonia do convívio e ao bem comum.  “Direito é a ordenação da conduta humana em sociedade, por meios de normas coercitivamente impostas pelo Estado e garantidas por um sistema de sanções peculiares”
  • 5. Atos x Fatos  Fatos jurídicos são estados das coisas que entram para o mundo jurídico sem interferência da vontade humana. Ex: idade, um terremoto, parentesco, etc.  Atos jurídicos são as interferências voluntária no curso da natureza, conforme ou desconforme o que diz a lei.  Pode ser: Interferência positiva (ato propriamente dito) e Interferência negativa (omissão) Dividem- se : Lícitos e Ilícitos.
  • 6. Conceituação de Direito  O direito é uma ciência social e, como acontece às chamadas ciências sociais, os autores nem sempre estão de acordo com o modo de formular conceitos.  Conceituar o direito é incumbência da filosofia.  Cada escola filosófica tem seu conceito, e este se multiplica. Obs: Ricardo Teixeira Brancato Obra: Inst. de Dir.Público e Privado
  • 7. Significado  Ciência que sistematiza as normas necessárias para o equilíbrio das relações entre Estado e os cidadãos e destes entre si, impostas coercitivamente pelo Poder Público.  Latim Popular: “directu”  Latim Clássico: “jus” PhotoXpress
  • 8. Direito – mantedor do equilíbrio  A sociedade precisa se conservar e não perecer.  Por isso, o direito é simbolizado pela balança, que é o equilíbrio, e uma espada que sustém a balança e que garante, pela força (ou sanção) o cumprimento das normas jurídicas*. *Obs: Washington de Barros Monteiro
  • 9. Romanos  Foram os maiores juristas da Antiguidade.  Afirmavam: “Ubi societas, ibis jus” o que quer dizer: “Onde houver sociedade, aí haverá o Direito”.  “Por isso, sociedade e direito forçosamente se pressupõem não podendo existir aquela sem este, nem este sem aquela”. Estátua do Imperador Romano Augusto - Museu Chiaramonti Wikimedia
  • 10. Direito x Moral  “A moral se estende aos deveres do homem para consigo mesmo, para com os outros homens e para com Deus” (03 preceitos) 1- Moral individual 2- Moral social 3- Moral religiosa  Direito: refere-se aos deveres dos homens para com os outros homens.
  • 11. Direito x Moral  MAIOR DIFERENÇA: RESIDE NA SANÇÃO!!!!  Sanção moral: restrita ao foro íntimo (consciência – o remorso – reprovação ético- social)  Sanção do direito: é dotada de coercibilidade (comando de uma norma a par de uma obrigatoriedade de seu cumprimento, independente da vontade do obrigado) e seu descumprimento gera aplicação de uma sanção! (continuação)
  • 12. Direito Objetivo x Direito Subjetivo  Objetivamente: conjunto de normas que obrigam a pessoa a um comportamento consentâneo com a ordem jurídica.  Exemplo: norma agendi ou regra de ação.  Subjetivamente: é a faculdade de alguém fazer ou deixar de fazer alguma coisa, de acordo com a regra de ação, ou seja, de acordo com a norma.  Exemplo: norma facultas ou faculdade de agir.
  • 13. Direito Natural  DIREITO NATURAL – são os princípios universais, imutáveis, superiores, são inerentes à própria condição humana; anterior ao homem e situa-se acima dele; é eterno; não é racional; é fundamento do Direito Positivo.
  • 14. Direito Positivo  É o direito temporal e espacial, ou seja, o conjunto de regras escritas ou costumeiras em vigor num determinado povo em uma determinada época.  Vem da expressão latina: ius in civitate positum* , (O direito constituído vigente em determinada sociedade). *Fonte:http://www.hkocher.info/minha_pagina/dicionario/i13.htm
  • 15. Direito Público e Privado Fontes do Direito - Lei
  • 16. Ramos do Direito Público x Privado  Jurisconsulto Ulpiano e o Imperador Justiniano (Roma Antiga) que ensinavam:  “Dois são os aspectos do Estudo do Direito: o público e privado. O Direito público versa sobre o modo de ser do Estado Romano; o Privado sobre o interesse dos particulares”
  • 17. Área de Atuação  Direito público = disciplina os interesses da coletividade.  Direito privado = disciplina as relações jurídicas individuais.
  • 18.  São ramos do Direito Público: Direito Constitucional, Administrativo, Penal, Processual (civil e penal).  São ramos do Direito Privado: Direito Civil, Direito Empresarial (Comercial) e Direito do Trabalho. Exemplos dos ramos
  • 19. Personalidades do Estado  Pública = munida de poder de império. Ex. quando o Estado desapropria um bem.  Particular = quando o Estado põe de parte a autoridade de que está investido, para tratar, nas relações jurídicas, em pé de igualdade com os indivíduos (Ex: contratos (licitação))
  • 20. Objetivos dos dois ramos do direito  O direito público cuida de uma forma geral do modo de ser do Estado: sua constituição, organização, funcionamento, suas relações com outros indivíduos e outros Estados.  O direito privado cuida das relações jurídicas dos indivíduos (cidadãos) entre si.
  • 21. Fontes do Direito - Conceito  Entende-se por fonte do direito o veio (à semelhança de “veio d’água”) de onde vem o direito.  Fontes são os meios que servem de origem ao direito; são as formas de manifestação do direito.
  • 22. Fontes Diretas  A Lei é a principal fonte do direito brasileiro.  O Costume, depois da lei é a fonte mais importante. PhotoXpress
  • 23. Fontes Indiretas  Doutrina: é a opinião dos jurisconsultos, dos doutrinadores do direito, os grandes juristas, manifestados em trabalhos como monografias, teses etc..  A Doutrina desempenha importante papel na aplicação do direito, desde a elaboração da lei até à sua interpretação e adaptação aos casos concretos.
  • 24. Fontes Indiretas  Jurisprudência: é o conjunto de decisões dos tribunais manifestadas num mesmo sentido.  "A súmula, enunciado que resume uma tendência sobre determinada matéria, decidida contínua e reiteradamente pelo tribunal, constitui uma forma de expressão jurídica, por dar certeza a certa maneira de decidir, além disso, o Supremo Tribunal Federal admite que a invariável sequência dos julgamentos torna-se como que o suplemento da própria legislação”. (RT, 199: 608)", DINIZ. Compêndio de introdução à ciência do direito. 8ª edição. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 270. (continuação)
  • 25. Exemplo de Jurisprudência JULGAMENTO: 14/05/1996 EMENTA Recurso extraordinário. ação de indenização. detento que pratica suicídio depois de ser preso por embriaguez. inocorrência de responsabilidade do estado. A só ocorrência do evento danoso não importa necessariamente na obrigação de indenizar, se inexistente relação de causa e efeito entre a prisão do suicida e sua morte. Recurso extraordinário não conhecido. Observação. Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. Veja RE-81602, RTJ-77/601, RE-115766, RTJ-145/284, RE-68107, RTJ-55/50, RE-102160, RTJ-136/716, RE-113587, RTJ-140/636.
  • 26. Lei x Norma  Lei – é a forma de que se reveste a norma ou um conjunto de normas dentro do ordenamento jurídico.  Norma – é uma prescrição legal.  Obs: a Lei é fonte do direito, ou seja, o revestimento (solene e oficial) estrutural da norma que lhe dá a condição de norma jurídica (institucionalização).
  • 27. Norma Jurídica  A expressão “norma” é genérica e dela há várias espécies, tais como: A lei O decreto A Sentença O Contrato
  • 28. Origem das Normas  Federais – são as normas que emanam do Congresso Nacional (Senado Federal e Câmara dos Deputados) ou da Presidência da República;  Estaduais – são as normas formuladas pelas Assembléias Legislativas Estaduais ou pelo Governo do Estado;  Municipais – são as normas oriundas das Câmaras Municipais ou da Prefeitura dos Municípios.
  • 29. Efeitos das Normas  Imperativas (cogentes) – normas que não podem ser derrogadas pela vontades das partes. Ex: artigos da CF/88.  Proibitivas – são as que vedam a prática de certos atos. Ex: transacionar herança de pessoas que ainda esteja viva.  Facultativas – as que podem ser derrogadas pela vontade das partes. Ex: pagamento...  Punitivas – determinam uma pena, uma sanção. Ex. Quando o dever é uma omissão (Não Matar).
  • 30. Normas de Ordem Pública e Privada  Ordem Pública: são normas cogentes, de aplicação obrigatória.  Exemplos: norma de direito do trabalho, previdência social e seguro social, as de proteção aos menores e aos filhos etc.  Normas de ordem privada ou dispositivas: são as que vigoram enquanto a vontade dos interessados não convencionar de forma diversa, tendo, pois, caráter supletivo. Ex: contrato comum.
  • 31. Elaboração da Norma  3 Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si.  A competência Constitucional para elaboração da leis é do Poder Legislativo.  O Executivo colabora por meio de sanção e da publicação.
  • 32. Lei - conceito  Etimologia (estudo da origem das palavras)  Lei vem do verbo latino ligare, que quer dizer ligar. Lei vem da palavra latina legere, que significa ler.  Lei é algo que liga no sentido vincular!  Lei sendo escrita, há de ser lida!  “Lei é norma jurídica solenemente formulada e promulgada pelo poder competente, sobre relações de ordem interna e de interesse geral” Pedro Lessa
  • 33. Trâmite da Lei A) apresentação do projeto de lei; B) discussão e aprovação; C) sanção ou promulgação; D) publicação.
  • 34. Entrada em Vigor da Lei  O texto da Lei menciona ao final:  “Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário”  Ou o Legislador pode estabelecer um prazo para a publicação da lei e sua entrada em vigor.  Se a lei não fizer qualquer menção, o prazo é de 45 dias após a sua publicação.  Exemplo: Novo CC lei 10.406 de 10/01/02 entrou em vigor no dia 11/01/2003.
  • 35. Eficácia das leis  Eficácia é o seu vigor e abrangência no tempo e no espaço.  Regras: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro  vacatio legis (vacância da lei)- designa o período que decorre entre o dia da publicação de uma lei e o dia em que ela entra em vigor.
  • 36. Obrigatoriedade da lei  Após a publicação, a lei torna-se obrigatória para todas as pessoas, não podendo ser alegado o seu desconhecimento ou a sua ignorância.
  • 37. Revogação da lei  A revogação da lei é a ocasião em que a lei deixa de existir no ordenamento jurídico. Tem-se a revogação total (ab-rogação) e a parcial (derrogação).  A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais que não conflitem com a lei existente, não a revoga.
  • 38. Constituição Federal de 1988 Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis delegadas, Decretos Legislativos e Resoluções e Medidas Provisórias. Decretos Regulamentares Outras normas de hierarquia inferior: portarias, circulares etc...
  • 39. Integração da Norma Jurídica  Na aplicação da lei, o juiz realiza a subsunção do fato à norma (aplicação da lei) ou a integração da mesma. Na hipótese de ser omissa a lei (lacuna), o juiz utilizará os seguintes meios:  Analogia – é a adaptação de uma situação jurídica a outra semelhante, já objeto de cogitação ou decisão.  Ex: “Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito “(Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro” - DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942).
  • 40.  Princípios Gerais do Direito – são as exigências do ideal de justiça a ser concretizado na aplicação do direito. São fundamentos que estão contidos no ordenamento jurídico.  Exemplos: igualdade ou isonomia das partes, ampla defesa, do contraditório, devido processo legal, etc...  Obs: mescla-se não só as condições pessoais da causa em questão, mas a ética, a moral, a solidariedade humana, a dignidade da pessoa humana, os fins sociais da norma, etc... Integração da Norma Jurídica(continuação)
  • 41.  Costumes – prática reiterada, reconhecida.  Ex: cheque pós-datado. O cheque é um meio de pagamento à vista, mas tornou-se costume a sua emissão pós-datada.  Equidade – não conseguindo integrar a norma pelos meios acima, o juiz se socorrerá da equidade. Esta seria a busca da justiça ao caso, a ser aplicada pelo juiz atenuando o rigor da norma. Integração da Norma Jurídica(continuação)
  • 42. Bibliografia FERRAZ JUNIOR, Tércio S. Introdução ao estudo do direito. 4ed. São Paulo: Atlas, 2003; MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 29. Ed. São Paulo: Malheiros, 2008; MELLO, Celso Antonio B. Curso de Direito Administrativo. 20ed. São Paulo: Malheiros, 2006. Bibliografia Complementar: BRANCATO, Ricardo Teixeira. Instituições de Direito Público e de Direito Privado. 12ed. São Paulo: Saraiva, 2003.