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Direitos civis

  1. 1. O direito civil é o principal ramo do direito privado. Trata-sedo conjunto de normas (regras e princípios) que regulam asrelações entre os particulares, que comumente encontram -seem uma situação de equilíbrio de condições. O direito civil é odireito do dia a dia das pessoas, em suas relações privadascotidianas.
  2. 2. Direitos civis são as proteções e privilégios de poder pessoal dados a todosos cidadãos por lei. Direitos civis são distintos de "direitos humanos" ou"direitos naturais", também chamados "direitos divinos". Direitos civis sãodireitos que são estabelecidos pelas nações limitados aos seuslimites territoriais, enquanto direitos naturais ou humanos são direitos quemuitos acadêmicos dizem que os indivíduos têm por natureza ao nascer. Porexemplo, o filósofo John Locke (1632–1704) argumentou que os direitosnaturais da vida, liberdade e propriedade deveriam ser convertidos emdireitos civis e protegidos pelo estado soberano como um aspectodo contrato social. Outros argumentaram que as pessoas adquirem direitoscomo um presente inalienável da divindade ou em um tempode natureza antes que os governos se formaram.
  3. 3. Leis garantindo direitos civis podem ser escritas, derivadas do costume ouimplicadas. Nos Estados Unidos e na maioria dos países continentais europeus,as leis de direitos civis em sua maior parte são escritas. Exemplos de direitoscivis e liberdades incluem o direito de ser ressarcido em caso de danos porterceiros, o direito à privacidade, o direito ao protesto pacífico, o direito àinvestigação e julgamento justos em caso de suspeição de crime e direitosconstitucionais mais generalistas, como o direito ao voto, o direito à liberdadepessoal, o direito à liberdade de ir e vir, o direito à proteção igualitária e, ainda,o habeas corpus, o direito de permanecer em silêncio (ie. não responder aquestionamento), e o direito a um advogado; estes últimos três são designados(na constituição Norte-Americana) para garantir que aqueles acusados de algumcrime estão assegurados de seus direitos.
  4. 4. Ao passo que as civilizações emergiram e formalizaram atravésde constituições escritas, alguns dos direitos civis mais importantes forampassados aos cidadãos. Quando esses direitos se descobriram mais tardeinadequados, movimentos de direitos civis surgiram como veículo de exigência deproteção igualitária para todos os cidadãos e defesa de novas leis para restringir oefeito de discriminações presentes.
  5. 5. O direito civil tem como finalidade estabelecer padrões normativos que regemas relações jurídicas das pessoas físicas e jurídicas. Por isso, estabelece ostermos em que os membros de uma comunidade estabelecem entre si relaçõesjurídicas, nas mais variadas esferas e nos mais diversos sentidos.O principal corpo de normas objetivas do direito civil, no ordenamento jurídicobrasileiro, é o Código Civil (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002), que édividido em duas partes: a parte geral e a parte especial.O Código Civil disciplina matérias relativas às pessoas, aos atos e negóciosjurídicos, aos bens e aos direitos a eles inerentes, às obrigações, aos contratos,à família e às sucessões (estas últimas, ou sejam, a quem os bens atribuídosapós a morte de alguém). Estabelece ainda o regime das pessoas jurídicas,tanto as de natureza civil, propriamente dita, quanto aquelas que atuam noâmbito do direito comercial ou direito de empresa.A aplicação das normas de direito civil, no âmbito do processo judicial, éregulado pelo Código de Processo Civil. Atualmente encontra-se em discussãoum anteprojeto do novo Código de Processo Civil.

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