O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou irregulares a licitação na forma de concorrência e o contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Guarulhos e a empresa Teto Construções Empreendimentos Ltda. para a execução de obras de construção do Terminal Turístico Rodoviário de Guarulhos no valor de R$15.103.125,35. Aplicou também multa equivalente a 200 UFESP's ao então Secretário de Obras da Prefeitura, João Marques Luiz Neto.

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
A C Ó R D Ã O
Processo: TC-032457/026/09 – Instrumentos Contratuais.
Contratante: Prefeitura Municipal de Guarulhos.
Contratada: Teto Construções Empreendimentos Ltda.
Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório,
pela Homologação e Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s):
João Marques Luiz Neto (Secretário de Obras e Serviços
Públicos).
Objeto: Execução de obras de construção do Terminal Turístico
Rodoviário de Guarulhos.
Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em
04-12-08. Valor – R$15.103.125,35. Justificativas apresentadas
em decorrência das assinaturas de prazo, pelo Substituto de
Conselheiro Pedro Arnaldo Fornacialli e Conselheiro Robson
Marinho, publicadas no D.O.E. de 11-05-10 e 07-12-13
Advogados: Bárbara de Lima Iseppi, Patricia Fukuara Rebello
Pinho, Alberto Barbella Saba, Edma dos Santos Silva e outros.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Relator, Antonio
Roque Citadini, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, a E.
Segunda Câmara, em sessão de 29 de abril de 2014, ante o exposto
no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar
irregulares a Concorrência e o Contrato em exame, acionando-se o
artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93.
Decidiu, outrossim, aplicar multa de valor equivalente a
200 (duzentas) UFESP’s ao então Secretário de Obras, Sr. João
Marques Luiz Neto.
Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas
Élida Graziane Pinto.
Publique-se.
São Paulo, 19 de maio de 2014.
ANTONIO ROQUE CITADINI – Presidente
ROBSON MARINHO – Relator
CGCRRM/RNM