SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 4
Baixar para ler offline
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
AlfaCon Concursos Públicos
LeidoDireitoAutoralnº9.610,de19deFevereirode1998:Proíbeareproduçãototalouparcialdessematerialoudivulgaçãocom
finscomerciaisounão,emqualquermeiodecomunicação,inclusivenaInternet,semautorizaçãodoAlfaConConcursosPúblicos.
1
ÍNDICE
Constituição: Princípios Fundamentais�����������������������������������������������������������������������������������������������������������2
Princípio do Sistema Presidencialista�����������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������2
Regimes Políticos����������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������2
Princípio da Separação dos Poderes – Tripartição dos Poderes����������������������������������������������������������������������������������3
Sistema de Freios e Contrapesos (Checks And Balances)����������������������������������������������������������������������������������������3
AlfaCon Concursos Públicos
LeidoDireitoAutoralnº9.610,de19deFevereirode1998:Proíbeareproduçãototalouparcialdessematerialoudivulgaçãocom
finscomerciaisounão,emqualquermeiodecomunicação,inclusivenaInternet,semautorizaçãodoAlfaConConcursosPúblicos.
2
Constituição: Princípios Fundamentais
Princípio do Sistema Presidencialista
Define o nosso SISTEMA DE GOVERNO e representa a forma como os Poderes se relacionam
(Executivo, Legislativo e Judiciário).
“Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judi-
ciário.”
Regimes Políticos
PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO – ART. 1º § ÚNICO CF
O PARÁGRAFO ÚNICO do Art. 1o da CF define o Estado Brasileiro como um Estado democrá-
tico de Direito
“Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou direta-
mente, nos termos desta Constituição.”
→→ RESUMO:
AlfaCon Concursos Públicos
LeidoDireitoAutoralnº9.610,de19deFevereirode1998:Proíbeareproduçãototalouparcialdessematerialoudivulgaçãocom
finscomerciaisounão,emqualquermeiodecomunicação,inclusivenaInternet,semautorizaçãodoAlfaConConcursosPúblicos.
3
→→ TROCADILHO PARA FACILITAR A MEMORIZAÇÃO:
“O Estado Fede, a República é Fogo, o Presidente é sistemático e o regime é democrático.”
Princípio da Separação dos Poderes – Tripartição dos Poderes
O PODER É UNO E INDIVISÍVEL; o que se divide são as funções estatais básicas.
OBJETIVO: preservar a liberdade individual, combatendo a concentração de poder, isto é, a ten-
dência absolutista de exercício de poder político pela mesma pessoa ou grupo de pessoas.
“Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judi-
ciário.”
Sistema de Freios e Contrapesos (Checks And Balances)
A separação dos Poderes ainda estabelece um mecanismo de fiscalização e responsabilização
recíproca dos Poderes estatais, é o chamado “sistema de freios e contrapesos”.
Condicionam a competência de um Poder à apreciação de outro Poder de forma a garantir o
equilíbrio entre os Poderes.
Dessaforma,alémdoexercíciodefunçõestípicas,cadaórgãoexercetambémoutrasduasfunções
atípicas dos demais órgãos.
É cláusula pétrea
→→ “§ 4º – Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
III – a separação dos Poderes”.
EXERCÍCIOS
01.	 Ademocraciabrasileiraéindireta,ourepresentativa,hajavistaqueopoderpopularseexpressa
por meio de representantes eleitos, que recebem mandato para a elaboração das leis e a fiscali-
zação dos atos estatais.
Certo ( ) Errado ( )
02.	 O estabelecimento pela CF de que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de re-
presentantes eleitos ou diretamente, nos seus termos, evidencia a adoção da democracia semi-
direta ou participativa.
Certo ( ) Errado ( )
03.	 O regime político adotado na CF caracteriza a República Federativa do Brasil como um Estado
democrático de direito em que se conjuga o princípio representativo com a participação direta
do povo por meio do voto, do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular.
Certo ( ) Errado ( )
04.	 O princípio democrático é pertinente aos regimes políticos, evidenciado pela titularidade
do poder estatal pelos cidadãos e exercido por meio da representação política, com o fim de
atender aos interesses populares
Certo ( ) Errado ( )
05.	 Entre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil inclui-se o princípio de-
mocrático, que se refere ao exercício direto e indireto do poder pelo povo.
Certo ( ) Errado ( )
AlfaCon Concursos Públicos
LeidoDireitoAutoralnº9.610,de19deFevereirode1998:Proíbeareproduçãototalouparcialdessematerialoudivulgaçãocom
finscomerciaisounão,emqualquermeiodecomunicação,inclusivenaInternet,semautorizaçãodoAlfaConConcursosPúblicos.
4
GABARITO
01 – ERRADO
02 - CERTO
03 - CERTO
04 - CERTO
05 - CERTO
Referências Bibliográficas
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 30a ed. São Paulo: Atlas, 2014.
LENZA, Pedro. Direito Constitucional – 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2006.
CANOTILHO, JJ GOMES e outros. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 2014.
BRASIL. Constituição Federal.

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Lei federal nº 12.846/2013
Lei federal nº 12.846/2013Lei federal nº 12.846/2013
Lei federal nº 12.846/2013Moacir O. Filho
 
Regime Licitatório Diferenciado de Contratação e Transparência
Regime  Licitatório  Diferenciado de  Contratação e TransparênciaRegime  Licitatório  Diferenciado de  Contratação e Transparência
Regime Licitatório Diferenciado de Contratação e TransparênciaEditora Fórum
 
Direito eleitoral e propagandas políticas na web
Direito eleitoral e propagandas políticas na webDireito eleitoral e propagandas políticas na web
Direito eleitoral e propagandas políticas na webMaria Fernanda Hosken
 
Hangout Entusiastas - Eleições 2012
Hangout Entusiastas - Eleições 2012Hangout Entusiastas - Eleições 2012
Hangout Entusiastas - Eleições 2012entusiastassm
 
Fontes do direito tributário Ana Carolina Carvalho Dias 2011
Fontes do direito tributário Ana Carolina Carvalho Dias 2011Fontes do direito tributário Ana Carolina Carvalho Dias 2011
Fontes do direito tributário Ana Carolina Carvalho Dias 2011CarolinaCDias
 
Direito Administrativo - Estado, Governo e Administração
Direito Administrativo - Estado, Governo e AdministraçãoDireito Administrativo - Estado, Governo e Administração
Direito Administrativo - Estado, Governo e AdministraçãoMentor Concursos
 
2. A Competência Tributária
2. A Competência Tributária2. A Competência Tributária
2. A Competência TributáriaJessica Namba
 
Princípios do direito tributário brasileiro
Princípios do direito tributário brasileiroPrincípios do direito tributário brasileiro
Princípios do direito tributário brasileironandalobao
 
Condutas vedadas Ano Eleitoral
Condutas vedadas Ano Eleitoral Condutas vedadas Ano Eleitoral
Condutas vedadas Ano Eleitoral OlimpiaMayara
 
Decisão Justica eleitoral na Exporio 2012
Decisão Justica eleitoral na Exporio 2012Decisão Justica eleitoral na Exporio 2012
Decisão Justica eleitoral na Exporio 2012OLHO ABERTO PARANÁ
 
Ibet sistema constitucinal tributário definitiva-2011
Ibet sistema constitucinal tributário definitiva-2011Ibet sistema constitucinal tributário definitiva-2011
Ibet sistema constitucinal tributário definitiva-2011Rosangela Garcia
 
Direito Administrativo - Agentes Públicos
Direito Administrativo - Agentes PúblicosDireito Administrativo - Agentes Públicos
Direito Administrativo - Agentes PúblicosPreOnline
 
Leia o relatório da PEC do Teto no Senado
Leia o relatório da PEC do Teto no SenadoLeia o relatório da PEC do Teto no Senado
Leia o relatório da PEC do Teto no SenadoPortal NE10
 
Lei Federal 12.846/2013 - Pedro Gustavo de Alcântara Souza
Lei Federal 12.846/2013 - Pedro Gustavo de Alcântara SouzaLei Federal 12.846/2013 - Pedro Gustavo de Alcântara Souza
Lei Federal 12.846/2013 - Pedro Gustavo de Alcântara Souzapedrinhop14
 
Aula do dia 21 09-13 - dra. betina treiger
Aula do dia 21 09-13 - dra. betina treigerAula do dia 21 09-13 - dra. betina treiger
Aula do dia 21 09-13 - dra. betina treigerFernanda Moreira
 
Direito Constitucional - Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária
Direito Constitucional - Da fiscalização contábil, financeira e orçamentáriaDireito Constitucional - Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária
Direito Constitucional - Da fiscalização contábil, financeira e orçamentáriaMentor Concursos
 

Mais procurados (20)

Lei federal nº 12.846/2013
Lei federal nº 12.846/2013Lei federal nº 12.846/2013
Lei federal nº 12.846/2013
 
Regime Licitatório Diferenciado de Contratação e Transparência
Regime  Licitatório  Diferenciado de  Contratação e TransparênciaRegime  Licitatório  Diferenciado de  Contratação e Transparência
Regime Licitatório Diferenciado de Contratação e Transparência
 
Espécies tributárias - Taxas e Contribuição
Espécies tributárias - Taxas e ContribuiçãoEspécies tributárias - Taxas e Contribuição
Espécies tributárias - Taxas e Contribuição
 
Direito eleitoral e propagandas políticas na web
Direito eleitoral e propagandas políticas na webDireito eleitoral e propagandas políticas na web
Direito eleitoral e propagandas políticas na web
 
Hangout Entusiastas - Eleições 2012
Hangout Entusiastas - Eleições 2012Hangout Entusiastas - Eleições 2012
Hangout Entusiastas - Eleições 2012
 
Fontes do direito tributário Ana Carolina Carvalho Dias 2011
Fontes do direito tributário Ana Carolina Carvalho Dias 2011Fontes do direito tributário Ana Carolina Carvalho Dias 2011
Fontes do direito tributário Ana Carolina Carvalho Dias 2011
 
Direito Administrativo - Estado, Governo e Administração
Direito Administrativo - Estado, Governo e AdministraçãoDireito Administrativo - Estado, Governo e Administração
Direito Administrativo - Estado, Governo e Administração
 
administrativo 3 enc
administrativo 3 encadministrativo 3 enc
administrativo 3 enc
 
2. A Competência Tributária
2. A Competência Tributária2. A Competência Tributária
2. A Competência Tributária
 
Aula 2.2 segunda parte
Aula 2.2   segunda parteAula 2.2   segunda parte
Aula 2.2 segunda parte
 
Princípios do direito tributário brasileiro
Princípios do direito tributário brasileiroPrincípios do direito tributário brasileiro
Princípios do direito tributário brasileiro
 
Condutas vedadas Ano Eleitoral
Condutas vedadas Ano Eleitoral Condutas vedadas Ano Eleitoral
Condutas vedadas Ano Eleitoral
 
Decisão Justica eleitoral na Exporio 2012
Decisão Justica eleitoral na Exporio 2012Decisão Justica eleitoral na Exporio 2012
Decisão Justica eleitoral na Exporio 2012
 
Ibet sistema constitucinal tributário definitiva-2011
Ibet sistema constitucinal tributário definitiva-2011Ibet sistema constitucinal tributário definitiva-2011
Ibet sistema constitucinal tributário definitiva-2011
 
Direito Administrativo - Agentes Públicos
Direito Administrativo - Agentes PúblicosDireito Administrativo - Agentes Públicos
Direito Administrativo - Agentes Públicos
 
D tributario
D tributarioD tributario
D tributario
 
Leia o relatório da PEC do Teto no Senado
Leia o relatório da PEC do Teto no SenadoLeia o relatório da PEC do Teto no Senado
Leia o relatório da PEC do Teto no Senado
 
Lei Federal 12.846/2013 - Pedro Gustavo de Alcântara Souza
Lei Federal 12.846/2013 - Pedro Gustavo de Alcântara SouzaLei Federal 12.846/2013 - Pedro Gustavo de Alcântara Souza
Lei Federal 12.846/2013 - Pedro Gustavo de Alcântara Souza
 
Aula do dia 21 09-13 - dra. betina treiger
Aula do dia 21 09-13 - dra. betina treigerAula do dia 21 09-13 - dra. betina treiger
Aula do dia 21 09-13 - dra. betina treiger
 
Direito Constitucional - Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária
Direito Constitucional - Da fiscalização contábil, financeira e orçamentáriaDireito Constitucional - Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária
Direito Constitucional - Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária
 

Semelhante a 01 02 alfa-con--principios-fundamentais-parte-2

Palestra itaborai rj - osório
Palestra itaborai rj - osórioPalestra itaborai rj - osório
Palestra itaborai rj - osórioaepremerj
 
Mpu.mpe.2018 tecnico - legislacao
Mpu.mpe.2018   tecnico - legislacaoMpu.mpe.2018   tecnico - legislacao
Mpu.mpe.2018 tecnico - legislacaoDébora Queiroz
 
Cartilha CGU - Vereador e fiscalizacao de recursos.pdf
Cartilha CGU - Vereador e fiscalizacao de recursos.pdfCartilha CGU - Vereador e fiscalizacao de recursos.pdf
Cartilha CGU - Vereador e fiscalizacao de recursos.pdfJeffersonDaSilvaFons
 
Deputada federal Jaqueline Roriz e a voz do povo na lei ficha limpa
Deputada federal Jaqueline Roriz e a voz do povo na lei ficha limpaDeputada federal Jaqueline Roriz e a voz do povo na lei ficha limpa
Deputada federal Jaqueline Roriz e a voz do povo na lei ficha limpaSérgio Henrique da Silva Pereira
 
Orientacao covid19 - transparencia - compras - necessidade de site especifico
Orientacao   covid19 - transparencia - compras - necessidade de site especificoOrientacao   covid19 - transparencia - compras - necessidade de site especifico
Orientacao covid19 - transparencia - compras - necessidade de site especificoMinistério Público de Santa Catarina
 
01 01 --principios-fundamentais-parte-1
01 01 --principios-fundamentais-parte-101 01 --principios-fundamentais-parte-1
01 01 --principios-fundamentais-parte-1Dayane Cunha Cunha
 
Controle Social e Transparência como Instrumentos de Fiscalização
Controle Social e Transparência como Instrumentos de FiscalizaçãoControle Social e Transparência como Instrumentos de Fiscalização
Controle Social e Transparência como Instrumentos de FiscalizaçãoEditora Fórum
 
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993Liliane França
 
Gestão e Transparência para Propaganda Institucional na Bahia
Gestão e Transparência para Propaganda Institucional na BahiaGestão e Transparência para Propaganda Institucional na Bahia
Gestão e Transparência para Propaganda Institucional na BahiaHeber Santana
 
Questões sobre constituição federal
Questões sobre constituição federalQuestões sobre constituição federal
Questões sobre constituição federalFatima Ali
 
Governo Aberto e os cinco anos da Lei de Acesso à Informação
Governo Aberto e os cinco anos da Lei de Acesso à InformaçãoGoverno Aberto e os cinco anos da Lei de Acesso à Informação
Governo Aberto e os cinco anos da Lei de Acesso à InformaçãoTaís Oliveira
 
Direito eleitoral abuso de poder (atualizado)
Direito eleitoral   abuso de poder (atualizado)Direito eleitoral   abuso de poder (atualizado)
Direito eleitoral abuso de poder (atualizado)Ana Paula Dmetriv
 
Democracia participativa
Democracia participativaDemocracia participativa
Democracia participativaEliene Alves
 

Semelhante a 01 02 alfa-con--principios-fundamentais-parte-2 (20)

Palestra itaborai rj - osório
Palestra itaborai rj - osórioPalestra itaborai rj - osório
Palestra itaborai rj - osório
 
Combate à Corrupção
Combate à CorrupçãoCombate à Corrupção
Combate à Corrupção
 
Mpu.mpe.2018 tecnico - legislacao
Mpu.mpe.2018   tecnico - legislacaoMpu.mpe.2018   tecnico - legislacao
Mpu.mpe.2018 tecnico - legislacao
 
Cartilha CGU - Vereador e fiscalizacao de recursos.pdf
Cartilha CGU - Vereador e fiscalizacao de recursos.pdfCartilha CGU - Vereador e fiscalizacao de recursos.pdf
Cartilha CGU - Vereador e fiscalizacao de recursos.pdf
 
Deputada federal Jaqueline Roriz e a voz do povo na lei ficha limpa
Deputada federal Jaqueline Roriz e a voz do povo na lei ficha limpaDeputada federal Jaqueline Roriz e a voz do povo na lei ficha limpa
Deputada federal Jaqueline Roriz e a voz do povo na lei ficha limpa
 
Orientacao covid19 - transparencia - compras - necessidade de site especifico
Orientacao   covid19 - transparencia - compras - necessidade de site especificoOrientacao   covid19 - transparencia - compras - necessidade de site especifico
Orientacao covid19 - transparencia - compras - necessidade de site especifico
 
Slide tce - controle da administração publica
Slide   tce - controle da administração publicaSlide   tce - controle da administração publica
Slide tce - controle da administração publica
 
01 01 --principios-fundamentais-parte-1
01 01 --principios-fundamentais-parte-101 01 --principios-fundamentais-parte-1
01 01 --principios-fundamentais-parte-1
 
Controle Social e Transparência como Instrumentos de Fiscalização
Controle Social e Transparência como Instrumentos de FiscalizaçãoControle Social e Transparência como Instrumentos de Fiscalização
Controle Social e Transparência como Instrumentos de Fiscalização
 
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
 
Gestão e Transparência para Propaganda Institucional na Bahia
Gestão e Transparência para Propaganda Institucional na BahiaGestão e Transparência para Propaganda Institucional na Bahia
Gestão e Transparência para Propaganda Institucional na Bahia
 
Questões sobre constituição federal
Questões sobre constituição federalQuestões sobre constituição federal
Questões sobre constituição federal
 
653 aft mat_comp_aulas_05_a_09
653 aft mat_comp_aulas_05_a_09653 aft mat_comp_aulas_05_a_09
653 aft mat_comp_aulas_05_a_09
 
9487 d
9487 d9487 d
9487 d
 
Aulão de direito nas organizações
Aulão de direito nas organizaçõesAulão de direito nas organizações
Aulão de direito nas organizações
 
Cartilha: A corrupção produz miséria
Cartilha: A corrupção produz misériaCartilha: A corrupção produz miséria
Cartilha: A corrupção produz miséria
 
Governo Aberto e os cinco anos da Lei de Acesso à Informação
Governo Aberto e os cinco anos da Lei de Acesso à InformaçãoGoverno Aberto e os cinco anos da Lei de Acesso à Informação
Governo Aberto e os cinco anos da Lei de Acesso à Informação
 
Direito eleitoral abuso de poder (atualizado)
Direito eleitoral   abuso de poder (atualizado)Direito eleitoral   abuso de poder (atualizado)
Direito eleitoral abuso de poder (atualizado)
 
A ação
A açãoA ação
A ação
 
Democracia participativa
Democracia participativaDemocracia participativa
Democracia participativa
 

Último

A QUATRO MÃOS - MARILDA CASTANHA . pdf
A QUATRO MÃOS  -  MARILDA CASTANHA . pdfA QUATRO MÃOS  -  MARILDA CASTANHA . pdf
A QUATRO MÃOS - MARILDA CASTANHA . pdfAna Lemos
 
Slides sobre as Funções da Linguagem.pptx
Slides sobre as Funções da Linguagem.pptxSlides sobre as Funções da Linguagem.pptx
Slides sobre as Funções da Linguagem.pptxMauricioOliveira258223
 
"É melhor praticar para a nota" - Como avaliar comportamentos em contextos de...
"É melhor praticar para a nota" - Como avaliar comportamentos em contextos de..."É melhor praticar para a nota" - Como avaliar comportamentos em contextos de...
"É melhor praticar para a nota" - Como avaliar comportamentos em contextos de...Rosalina Simão Nunes
 
PROJETO DE EXTENSÃO - EDUCAÇÃO FÍSICA BACHARELADO.pdf
PROJETO DE EXTENSÃO - EDUCAÇÃO FÍSICA BACHARELADO.pdfPROJETO DE EXTENSÃO - EDUCAÇÃO FÍSICA BACHARELADO.pdf
PROJETO DE EXTENSÃO - EDUCAÇÃO FÍSICA BACHARELADO.pdfHELENO FAVACHO
 
Construção (C)erta - Nós Propomos! Sertã
Construção (C)erta - Nós Propomos! SertãConstrução (C)erta - Nós Propomos! Sertã
Construção (C)erta - Nós Propomos! SertãIlda Bicacro
 
Projeto_de_Extensão_Agronomia_adquira_ja_(91)_98764-0830.pdf
Projeto_de_Extensão_Agronomia_adquira_ja_(91)_98764-0830.pdfProjeto_de_Extensão_Agronomia_adquira_ja_(91)_98764-0830.pdf
Projeto_de_Extensão_Agronomia_adquira_ja_(91)_98764-0830.pdfHELENO FAVACHO
 
Slides Lição 6, CPAD, As Nossas Armas Espirituais, 2Tr24.pptx
Slides Lição 6, CPAD, As Nossas Armas Espirituais, 2Tr24.pptxSlides Lição 6, CPAD, As Nossas Armas Espirituais, 2Tr24.pptx
Slides Lição 6, CPAD, As Nossas Armas Espirituais, 2Tr24.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
 
Slides Lição 05, Central Gospel, A Grande Tribulação, 1Tr24.pptx
Slides Lição 05, Central Gospel, A Grande Tribulação, 1Tr24.pptxSlides Lição 05, Central Gospel, A Grande Tribulação, 1Tr24.pptx
Slides Lição 05, Central Gospel, A Grande Tribulação, 1Tr24.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
 
PRÉDIOS HISTÓRICOS DE ASSARÉ Prof. Francisco Leite.pdf
PRÉDIOS HISTÓRICOS DE ASSARÉ Prof. Francisco Leite.pdfPRÉDIOS HISTÓRICOS DE ASSARÉ Prof. Francisco Leite.pdf
PRÉDIOS HISTÓRICOS DE ASSARÉ Prof. Francisco Leite.pdfprofesfrancleite
 
PROJETO DE EXTENSÃO I - SERVIÇOS JURÍDICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS.pdf
PROJETO DE EXTENSÃO I - SERVIÇOS JURÍDICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS.pdfPROJETO DE EXTENSÃO I - SERVIÇOS JURÍDICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS.pdf
PROJETO DE EXTENSÃO I - SERVIÇOS JURÍDICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS.pdfHELENO FAVACHO
 
PROJETO DE EXTENSÃO I - TERAPIAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES.pdf
PROJETO DE EXTENSÃO I - TERAPIAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES.pdfPROJETO DE EXTENSÃO I - TERAPIAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES.pdf
PROJETO DE EXTENSÃO I - TERAPIAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES.pdfHELENO FAVACHO
 
CRUZADINHA - Leitura e escrita dos números
CRUZADINHA   -   Leitura e escrita dos números CRUZADINHA   -   Leitura e escrita dos números
CRUZADINHA - Leitura e escrita dos números Mary Alvarenga
 
2° ANO - ENSINO FUNDAMENTAL ENSINO RELIGIOSO
2° ANO - ENSINO FUNDAMENTAL ENSINO RELIGIOSO2° ANO - ENSINO FUNDAMENTAL ENSINO RELIGIOSO
2° ANO - ENSINO FUNDAMENTAL ENSINO RELIGIOSOLeloIurk1
 
ENSINO RELIGIOSO 7º ANO INOVE NA ESCOLA.pdf
ENSINO RELIGIOSO 7º ANO INOVE NA ESCOLA.pdfENSINO RELIGIOSO 7º ANO INOVE NA ESCOLA.pdf
ENSINO RELIGIOSO 7º ANO INOVE NA ESCOLA.pdfLeloIurk1
 
Considere a seguinte situação fictícia: Durante uma reunião de equipe em uma...
Considere a seguinte situação fictícia:  Durante uma reunião de equipe em uma...Considere a seguinte situação fictícia:  Durante uma reunião de equipe em uma...
Considere a seguinte situação fictícia: Durante uma reunião de equipe em uma...azulassessoria9
 
COMPETÊNCIA 2 da redação do enem prodção textual professora vanessa cavalcante
COMPETÊNCIA 2 da redação do enem prodção textual professora vanessa cavalcanteCOMPETÊNCIA 2 da redação do enem prodção textual professora vanessa cavalcante
COMPETÊNCIA 2 da redação do enem prodção textual professora vanessa cavalcanteVanessaCavalcante37
 
About Vila Galé- Cadeia Empresarial de Hotéis
About Vila Galé- Cadeia Empresarial de HotéisAbout Vila Galé- Cadeia Empresarial de Hotéis
About Vila Galé- Cadeia Empresarial de Hotéisines09cachapa
 
INTERVENÇÃO PARÁ - Formação de Professor
INTERVENÇÃO PARÁ - Formação de ProfessorINTERVENÇÃO PARÁ - Formação de Professor
INTERVENÇÃO PARÁ - Formação de ProfessorEdvanirCosta
 
PROVA - ESTUDO CONTEMPORÂNEO E TRANSVERSAL: LEITURA DE IMAGENS, GRÁFICOS E MA...
PROVA - ESTUDO CONTEMPORÂNEO E TRANSVERSAL: LEITURA DE IMAGENS, GRÁFICOS E MA...PROVA - ESTUDO CONTEMPORÂNEO E TRANSVERSAL: LEITURA DE IMAGENS, GRÁFICOS E MA...
PROVA - ESTUDO CONTEMPORÂNEO E TRANSVERSAL: LEITURA DE IMAGENS, GRÁFICOS E MA...azulassessoria9
 

Último (20)

A QUATRO MÃOS - MARILDA CASTANHA . pdf
A QUATRO MÃOS  -  MARILDA CASTANHA . pdfA QUATRO MÃOS  -  MARILDA CASTANHA . pdf
A QUATRO MÃOS - MARILDA CASTANHA . pdf
 
Slides sobre as Funções da Linguagem.pptx
Slides sobre as Funções da Linguagem.pptxSlides sobre as Funções da Linguagem.pptx
Slides sobre as Funções da Linguagem.pptx
 
"É melhor praticar para a nota" - Como avaliar comportamentos em contextos de...
"É melhor praticar para a nota" - Como avaliar comportamentos em contextos de..."É melhor praticar para a nota" - Como avaliar comportamentos em contextos de...
"É melhor praticar para a nota" - Como avaliar comportamentos em contextos de...
 
PROJETO DE EXTENSÃO - EDUCAÇÃO FÍSICA BACHARELADO.pdf
PROJETO DE EXTENSÃO - EDUCAÇÃO FÍSICA BACHARELADO.pdfPROJETO DE EXTENSÃO - EDUCAÇÃO FÍSICA BACHARELADO.pdf
PROJETO DE EXTENSÃO - EDUCAÇÃO FÍSICA BACHARELADO.pdf
 
Construção (C)erta - Nós Propomos! Sertã
Construção (C)erta - Nós Propomos! SertãConstrução (C)erta - Nós Propomos! Sertã
Construção (C)erta - Nós Propomos! Sertã
 
Projeto_de_Extensão_Agronomia_adquira_ja_(91)_98764-0830.pdf
Projeto_de_Extensão_Agronomia_adquira_ja_(91)_98764-0830.pdfProjeto_de_Extensão_Agronomia_adquira_ja_(91)_98764-0830.pdf
Projeto_de_Extensão_Agronomia_adquira_ja_(91)_98764-0830.pdf
 
Slides Lição 6, CPAD, As Nossas Armas Espirituais, 2Tr24.pptx
Slides Lição 6, CPAD, As Nossas Armas Espirituais, 2Tr24.pptxSlides Lição 6, CPAD, As Nossas Armas Espirituais, 2Tr24.pptx
Slides Lição 6, CPAD, As Nossas Armas Espirituais, 2Tr24.pptx
 
Slides Lição 05, Central Gospel, A Grande Tribulação, 1Tr24.pptx
Slides Lição 05, Central Gospel, A Grande Tribulação, 1Tr24.pptxSlides Lição 05, Central Gospel, A Grande Tribulação, 1Tr24.pptx
Slides Lição 05, Central Gospel, A Grande Tribulação, 1Tr24.pptx
 
PRÉDIOS HISTÓRICOS DE ASSARÉ Prof. Francisco Leite.pdf
PRÉDIOS HISTÓRICOS DE ASSARÉ Prof. Francisco Leite.pdfPRÉDIOS HISTÓRICOS DE ASSARÉ Prof. Francisco Leite.pdf
PRÉDIOS HISTÓRICOS DE ASSARÉ Prof. Francisco Leite.pdf
 
PROJETO DE EXTENSÃO I - SERVIÇOS JURÍDICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS.pdf
PROJETO DE EXTENSÃO I - SERVIÇOS JURÍDICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS.pdfPROJETO DE EXTENSÃO I - SERVIÇOS JURÍDICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS.pdf
PROJETO DE EXTENSÃO I - SERVIÇOS JURÍDICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS.pdf
 
PROJETO DE EXTENSÃO I - TERAPIAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES.pdf
PROJETO DE EXTENSÃO I - TERAPIAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES.pdfPROJETO DE EXTENSÃO I - TERAPIAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES.pdf
PROJETO DE EXTENSÃO I - TERAPIAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES.pdf
 
CRUZADINHA - Leitura e escrita dos números
CRUZADINHA   -   Leitura e escrita dos números CRUZADINHA   -   Leitura e escrita dos números
CRUZADINHA - Leitura e escrita dos números
 
2° ANO - ENSINO FUNDAMENTAL ENSINO RELIGIOSO
2° ANO - ENSINO FUNDAMENTAL ENSINO RELIGIOSO2° ANO - ENSINO FUNDAMENTAL ENSINO RELIGIOSO
2° ANO - ENSINO FUNDAMENTAL ENSINO RELIGIOSO
 
Aula sobre o Imperialismo Europeu no século XIX
Aula sobre o Imperialismo Europeu no século XIXAula sobre o Imperialismo Europeu no século XIX
Aula sobre o Imperialismo Europeu no século XIX
 
ENSINO RELIGIOSO 7º ANO INOVE NA ESCOLA.pdf
ENSINO RELIGIOSO 7º ANO INOVE NA ESCOLA.pdfENSINO RELIGIOSO 7º ANO INOVE NA ESCOLA.pdf
ENSINO RELIGIOSO 7º ANO INOVE NA ESCOLA.pdf
 
Considere a seguinte situação fictícia: Durante uma reunião de equipe em uma...
Considere a seguinte situação fictícia:  Durante uma reunião de equipe em uma...Considere a seguinte situação fictícia:  Durante uma reunião de equipe em uma...
Considere a seguinte situação fictícia: Durante uma reunião de equipe em uma...
 
COMPETÊNCIA 2 da redação do enem prodção textual professora vanessa cavalcante
COMPETÊNCIA 2 da redação do enem prodção textual professora vanessa cavalcanteCOMPETÊNCIA 2 da redação do enem prodção textual professora vanessa cavalcante
COMPETÊNCIA 2 da redação do enem prodção textual professora vanessa cavalcante
 
About Vila Galé- Cadeia Empresarial de Hotéis
About Vila Galé- Cadeia Empresarial de HotéisAbout Vila Galé- Cadeia Empresarial de Hotéis
About Vila Galé- Cadeia Empresarial de Hotéis
 
INTERVENÇÃO PARÁ - Formação de Professor
INTERVENÇÃO PARÁ - Formação de ProfessorINTERVENÇÃO PARÁ - Formação de Professor
INTERVENÇÃO PARÁ - Formação de Professor
 
PROVA - ESTUDO CONTEMPORÂNEO E TRANSVERSAL: LEITURA DE IMAGENS, GRÁFICOS E MA...
PROVA - ESTUDO CONTEMPORÂNEO E TRANSVERSAL: LEITURA DE IMAGENS, GRÁFICOS E MA...PROVA - ESTUDO CONTEMPORÂNEO E TRANSVERSAL: LEITURA DE IMAGENS, GRÁFICOS E MA...
PROVA - ESTUDO CONTEMPORÂNEO E TRANSVERSAL: LEITURA DE IMAGENS, GRÁFICOS E MA...
 

01 02 alfa-con--principios-fundamentais-parte-2

  • 1. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO AlfaCon Concursos Públicos LeidoDireitoAutoralnº9.610,de19deFevereirode1998:Proíbeareproduçãototalouparcialdessematerialoudivulgaçãocom finscomerciaisounão,emqualquermeiodecomunicação,inclusivenaInternet,semautorizaçãodoAlfaConConcursosPúblicos. 1 ÍNDICE Constituição: Princípios Fundamentais�����������������������������������������������������������������������������������������������������������2 Princípio do Sistema Presidencialista�����������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������2 Regimes Políticos����������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������2 Princípio da Separação dos Poderes – Tripartição dos Poderes����������������������������������������������������������������������������������3 Sistema de Freios e Contrapesos (Checks And Balances)����������������������������������������������������������������������������������������3
  • 2. AlfaCon Concursos Públicos LeidoDireitoAutoralnº9.610,de19deFevereirode1998:Proíbeareproduçãototalouparcialdessematerialoudivulgaçãocom finscomerciaisounão,emqualquermeiodecomunicação,inclusivenaInternet,semautorizaçãodoAlfaConConcursosPúblicos. 2 Constituição: Princípios Fundamentais Princípio do Sistema Presidencialista Define o nosso SISTEMA DE GOVERNO e representa a forma como os Poderes se relacionam (Executivo, Legislativo e Judiciário). “Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judi- ciário.” Regimes Políticos PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO – ART. 1º § ÚNICO CF O PARÁGRAFO ÚNICO do Art. 1o da CF define o Estado Brasileiro como um Estado democrá- tico de Direito “Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou direta- mente, nos termos desta Constituição.” →→ RESUMO:
  • 3. AlfaCon Concursos Públicos LeidoDireitoAutoralnº9.610,de19deFevereirode1998:Proíbeareproduçãototalouparcialdessematerialoudivulgaçãocom finscomerciaisounão,emqualquermeiodecomunicação,inclusivenaInternet,semautorizaçãodoAlfaConConcursosPúblicos. 3 →→ TROCADILHO PARA FACILITAR A MEMORIZAÇÃO: “O Estado Fede, a República é Fogo, o Presidente é sistemático e o regime é democrático.” Princípio da Separação dos Poderes – Tripartição dos Poderes O PODER É UNO E INDIVISÍVEL; o que se divide são as funções estatais básicas. OBJETIVO: preservar a liberdade individual, combatendo a concentração de poder, isto é, a ten- dência absolutista de exercício de poder político pela mesma pessoa ou grupo de pessoas. “Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judi- ciário.” Sistema de Freios e Contrapesos (Checks And Balances) A separação dos Poderes ainda estabelece um mecanismo de fiscalização e responsabilização recíproca dos Poderes estatais, é o chamado “sistema de freios e contrapesos”. Condicionam a competência de um Poder à apreciação de outro Poder de forma a garantir o equilíbrio entre os Poderes. Dessaforma,alémdoexercíciodefunçõestípicas,cadaórgãoexercetambémoutrasduasfunções atípicas dos demais órgãos. É cláusula pétrea →→ “§ 4º – Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: III – a separação dos Poderes”. EXERCÍCIOS 01. Ademocraciabrasileiraéindireta,ourepresentativa,hajavistaqueopoderpopularseexpressa por meio de representantes eleitos, que recebem mandato para a elaboração das leis e a fiscali- zação dos atos estatais. Certo ( ) Errado ( ) 02. O estabelecimento pela CF de que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de re- presentantes eleitos ou diretamente, nos seus termos, evidencia a adoção da democracia semi- direta ou participativa. Certo ( ) Errado ( ) 03. O regime político adotado na CF caracteriza a República Federativa do Brasil como um Estado democrático de direito em que se conjuga o princípio representativo com a participação direta do povo por meio do voto, do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular. Certo ( ) Errado ( ) 04. O princípio democrático é pertinente aos regimes políticos, evidenciado pela titularidade do poder estatal pelos cidadãos e exercido por meio da representação política, com o fim de atender aos interesses populares Certo ( ) Errado ( ) 05. Entre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil inclui-se o princípio de- mocrático, que se refere ao exercício direto e indireto do poder pelo povo. Certo ( ) Errado ( )
  • 4. AlfaCon Concursos Públicos LeidoDireitoAutoralnº9.610,de19deFevereirode1998:Proíbeareproduçãototalouparcialdessematerialoudivulgaçãocom finscomerciaisounão,emqualquermeiodecomunicação,inclusivenaInternet,semautorizaçãodoAlfaConConcursosPúblicos. 4 GABARITO 01 – ERRADO 02 - CERTO 03 - CERTO 04 - CERTO 05 - CERTO Referências Bibliográficas MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 30a ed. São Paulo: Atlas, 2014. LENZA, Pedro. Direito Constitucional – 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2006. CANOTILHO, JJ GOMES e outros. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 2014. BRASIL. Constituição Federal.