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Contas públicas das capitais brasileiras na web: análise apoiada por mapa
                                    interativo

                                         Angela Iara Zotti 11
                                      Cláudia de Oliveira Bueno2
                                          Aires José Rover3
                                         Hugo Cesar Hoeschl4

Sumário: 1. Introdução. 2. Metodologia. 3. Referencial teórico. 4. Resultados e Discussão. 5. Considerações
finais. 6. Referências
Resumo: A Transparência da Gestão Fiscal é a maneira pela qual os gestores públicos utilizam instrumentos que
permitam a publicidade e o entendimento do conteúdo dos atos da administração relativos à arrecadação e aos
gastos. Este artigo objetivou fazer uma breve análise sobre a forma de divulgação na internet das contas públicas
das prefeituras das capitais brasileiras, principalmente quanto à clareza e entendimento à sociedade. Como apoio
utilizou um mapa interativo que centraliza em um único ambiente os links de acesso a essas contas públicas para
facilitar a busca, visualização, análise e divulgação dessas informações.
Palavras-chave: Transparência na Gestão Pública; Contas Públicas na Rede; Mapas interativos; Governo
Eletrônico.



1. Introdução

                  A Constituição Federal de 1988 proporcionou uma descentralização do
poder subdividida em três níveis: federal, estadual e municipal. Assim, foi estabelecida uma
repartição de competências entre esses três níveis de governo, modificando o aspecto
centralizador do federalismo brasileiro.
                 Dessa forma, os municípios ganharam um lugar de destaque, confirmando a
importância do local devido a maior proximidade da realidade do cidadão e do controle social.
                 O território brasileiro está subdividido em 27 estados, com o Distrito
Federal e em torno de 5.600 municípios, os quais têm autonomia política, administrativa,
tributária, orçamentária e institucional assegurados pela Constituição Federal de 1988,
ressalvadas algumas disposições constitucionais e legais dela procedentes.
                 Atualmente a transparência nos atos públicos tornou-se um requisito
fundamental da boa governança. Para ampliar o nível de acesso do cidadão às informações de
interesse público deve haver publicidade dos atos da administração pública de forma

1
  Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Engenharia e Gestão do Conhecimento da Universidade Federal
de Santa Catarina e pesquisadora do Instituto de Governo Eletrônico, Inteligências e Sistemas – i3G. Email:
iara.zotti@i3g.org.br
2
  Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Engenharia e Gestão do Conhecimento da Universidade Federal
de Santa Catarina e e pesquisadora do Instituto de Governo Eletrônico, Inteligências e Sistemas – i3G. Email:
claudia.bueno@i3g.org.br
3
  Professor do Programa de Pós-Graduação em Engenharia e Gestão do Conhecimento da Universidade Federal
de Santa Catarina. Email: aires.rover@gmail.com
4
  Professor do Programa de Pós-Graduação em Engenharia e Gestão do Conhecimento da Universidade Federal
de Santa Catarina. Email: hugo.hoeschl@i3g.org.br
Revista Democracia Digital e Governo Eletrônico (ISSN 2175-9391), n° 4, p. 57-67, 2011.                   57
transparente, resultando numa aproximação entre Estado e sociedade (CULAU E FORTES,
2006, p. 2).
                  No âmbito municipal é obrigação da administração pública informar a
população com clareza como gasta o dinheiro. A publicidade dos documentos orçamentários e
fiscais deve ser divulgada em jornais oficiais, periódicos, murais de acesso público, internet e
ações de participação popular nas audiências públicas.
                 No entanto, atualmente os gestores estão mais preocupados em utilizar
mecanismos que dêem transparência aos seus atos, mais pelo cumprimento da legislação e da
exigência dos órgãos fiscalizadores, do que informar os gastos e arrecadações aos cidadãos de
forma simplificada e compreensível.
                  Procurando vincular o princípio da Transparência das contas públicas, este
artigo tem como objetivo geral, fazer uma breve análise sobre a forma de divulgação na
internet das contas públicas das prefeituras das capitais brasileiras quanto à clareza e ao
entendimento à sociedade, além de disseminar um mapa interativo que centraliza em um
único ambiente os links de acesso a essas contas públicas para facilitar a busca e visualização
dessas informações. Não foi objetivo deste trabalho realizar uma análise mais profunda dos
portais utilizando classificações mais criteriosas.
                   O artigo está estruturado em sete capítulos. O capítulo 2 relata a
metodologia utilizada para confecção do mapa e pesquisa bibliográfica. O capítulo 3 traz um
breve referencial teórico sobre a legislação e documentos que regem a prestação das contas
públicas dos municípios brasileiros, com maior foco na publicidade e transparência. O
governo eletrônico no Brasil é comentado no capítulo 4. No capítulo 5 são apresentados e
discutidos os resultados do mapa e breve avaliação da maneira como as informações são
disponibilizadas nos sites. Para finalizar, as considerações finais no capítulo 6 e as referências
bibliográficas utilizadas para este artigo no capítulo 7.


2. Metodologia

                   Cada vez mais os mapas na web são utilizados para a visualização, busca de
trajetos e rotas devido a imagens de satélite que cobrem grande parte do Planeta. Um dos mais
utilizados é o Google Maps5 que dispõe uma ferramenta que cria mapas de rotas e trajetos
para sites de listas telefônicas e endereços, universidades, restaurantes e quaisquer serviços
possíveis. Esta ferramenta permite também implementar um mapa de localização em seu site.
                  Para centralizar as informações das contas públicas o mapa interativo
escolhido foi o do projeto Observatório e-Gov6 formado por um Grupo de pesquisa criado a
partir do ano de 2000 que reúne pesquisadores de mestrado e doutorado dos programas de
direito e de engenharia e gestão do conhecimento da UFSC7. O projeto tem por objetivo
principal consolidar o estudo e disseminação de trabalhos sobre governo eletrônico, inclusão
digital e sociedade do conhecimento.


5
  http://www.maps.google.com.br/
6
  http://www.egov.ufsc.br/portal/mapas
7
  Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC
Revista Democracia Digital e Governo Eletrônico (ISSN 2175-9391), n° 4, p. 57-67, 2011.     58
Para esse trabalho inicialmente foram selecionados os sites das prefeituras
das capitais brasileiras para obter o endereço eletrônico (link) de acesso as contas públicas de
cada município, além de informações como endereço e telefone. Nesta coleta foi também
selecionado o resumo do conteúdo disponível nas páginas de prestação de contas. Com os
dados coletados, estes foram inseridos na ferramenta administrativa do mapa. Foi criado um
nome para o projeto e foram estabelecidos os filtros por região Norte, Nordeste, Centro-Oeste,
Sudeste e Sul. Foi realizada também pesquisa bibliográfica embasada no site e em cartilhas
elaboradas pela Controladoria Geral da União, assim como legislação, livros e artigos
científicos, documentos internacionais que abordam informações pertinentes a Administração
Pública em todas as esferas governamentais e a relevância da transparência nos atos públicos.
                   A partir das informações centralizadas no mapa e das referências
consultadas foi feita a análise da forma de divulgação das contas públicas de 26 prefeituras
das capitais brasileiras que serão detalhadas no capítulo 5.


3. Referencial teórico

                  Este capítulo referencia alguns documentos nacionais e internacionais que
definem regras e intenções de prevenção e combate a corrupção como a Constituição Federal
de 1998 e sua Lei Complementar nº 101 e a Convenção das Nações Unidas Contra Corrupção.
Aborda também a visão dos órgãos controladores dando ênfase em relação ao processo de
transparência das contas públicas.


3.1 Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal

                  A Constituição Federal de 1988 no seu Art. 163, inciso V, trata da
fiscalização financeira da administração pública direta e indireta e foi regulamentado pela Lei
de Responsabilidade Fiscal ou Lei Complementar nº 101/2000.
                 A LRF é o principal instrumento regulador das contas públicas no Brasil.
Ela estabelece metas, limites e condições para gestão das Receitas e das Despesas e obriga os
governantes a assumirem compromissos com a arrecadação e gastos públicos.
                  A LRF tem como objetivos melhorar a responsabilidade na gestão fiscal dos
recursos públicos. Com ela, todos os governantes passam a se responsabilizar pelo orçamento
e pelas metas que possibilitem prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio
das contas públicas, reforçando os alicerces do desenvolvimento econômico sustentado, sem
inflação para financiar o descontrole de gastos do setor público, sem endividamento excessivo
e sem a criação de artifícios para cobrir os buracos de uma má gestão fiscal.
                       A LRF se apóia em quatro eixos8:
                 Planejamento: é feito por intermédio de mecanismos como o Plano
Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA),
que estabelecem metas para garantir uma eficaz administração dos gastos públicos.

8
    http://www.sefin.fortaleza.ce.gov.br/apresentacoes/gerados/cartilha_lrf_final_revisada01.pdf
Revista Democracia Digital e Governo Eletrônico (ISSN 2175-9391), n° 4, p. 57-67, 2011.            59
Controle: é aprimorado pela maior transparência e pela qualidade das
informações, exigindo uma ação fiscalizadora mais efetiva e contínua dos Tribunais de
Contas.
                  Transparência: é a ampla e diversificada divulgação dos relatórios nos meios
de comunicação, inclusive internet, para que todos tenham oportunidade de acompanhar como
é aplicado o dinheiro público.
                 Responsabilização: são sanções que os responsáveis sofrem pelo mau uso
dos recursos públicos. Essas sanções estão previstas na legislação que trata dos crimes de
responsabilidade fiscal9.
                 A LRF contém o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido
de Execução Orçamentária (RREO). As informações contidas nesses documentos, além de
determinar parâmetros e metas para a administração pública, permitem avaliar com
profundidade a gestão fiscal do Executivo e do Legislativo.


3.2 Órgãos fiscalizadores

                  Existem diversos órgãos que são destinados à fiscalização e ao controle da
gestão pública no Brasil em todas as esferas de governo, em destaque: O Tribunal de Contas
da União (TCU); o Tribunal de Contas dos Estados (TCE); o Tribunal de Contas dos
Municípios (TCM), o Ministério Público Estadual (MPE), o Ministério Público da União
(MPU), as Câmaras de Vereadores e Assembléias Legislativas, o Poder judiciário (Juízes e
Tribunais de justiça), a Sociedade Civil e algumas ONGs.
                No nível dos municípios destacam-se o TCM – Tribunal de Contas dos
Municípios; o TCU – Tribunal de Contas da União; e a Câmara Municipal de Vereadores.
                 Estes órgãos são responsáveis pela capacidade de mostrar às organizações
públicas sua necessidade de atuar com transparência, não somente para cumprir a legislação,
mas como forma de manter a sua credibilidade e melhorar os índices de governança local,
extremamente importante e observável por órgãos nacionais e internacionais relacionados a
investimentos que podem auxiliar o desenvolvimento local.


3.3 Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

                 Na década de 90 a comunidade internacional manifestou o interesse de
delinear um acordo global para prevenir e combater a corrupção em todas as suas formas. Ao
reconhecer esta necessidade a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas - ONU10
aprovou, em 29 de setembro de 2003, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção - o
primeiro instrumento jurídico anticorrupção que estabelece regras obrigatórias aos países


9
  Lei 10.028, de 19 de outubro de 2000
10
  A Organização das Nações Unidas é uma instituição internacional formada por 192 Estados soberanos unidos
em torno da Carta da ONU, um tratado internacional que enuncia os direitos e deveres dos membros da
comunidade internacional. http://www.onu-brasil.org.br/
Revista Democracia Digital e Governo Eletrônico (ISSN 2175-9391), n° 4, p. 57-67, 2011.              60
signatários. A convenção oferece um caminho para a criação de uma resposta global para a
questão da corrupção.
                 Este documento é composto por 71 artigos, divididos em 8 capítulos. Os
mais importantes estão reunidos em quatro capítulos e tratam dos seguintes temas: prevenção,
penalização, recuperação de ativos e cooperação internacional.
                  No capítulo que trata sobre prevenção à corrupção, a convenção prevê que
os Estados-Partes programem políticas contra a corrupção efetivas que promovam a
participação da sociedade e reflitam os princípios do Estado de Direito tais como a
integridade, a transparência e a accountability (responsabilidade), entre outros. Também
devem adotar medidas para ampliar o acesso às contas públicas para os cidadãos e estimular a
participação da sociedade nesse processo, além de adotar medidas preventivas à lavagem de
dinheiro.
                  No seu Artigo 10 discorre sobre a Informação pública e demonstra a
importância da transparência dos atos públicos para combater a corrupção em todos os níveis.
                           [...] b) A simplificação dos procedimentos administrativos, quando proceder, a fim
                           de facilitar o acesso do público às autoridades encarregadas da adoção de decisões; e
                           c) A publicação de informação, o que poderá incluir informes periódicos sobre os
                           riscos de corrupção na administração pública. [...]

                  Um número crescente de Estados vem aderindo e ratificando a Convenção
das Nações Unidas contra a Corrupção, entre eles os cinco países de atuação do United
Nations Office On Drugs and Crime - UNODC11 Brasil e Cone Sul: Brasil (2005), Paraguai
(2005), Argentina (2006), Chile (2006) e Uruguai (2007). O UNODC tem como objetivo
nesse campo auxiliar os países signatários da convenção a desenvolver a capacidade técnica
necessária para aplicá-la de forma efetiva.
                   No entanto, não basta apenas ser signatário. É preciso mostrar resultados
efetivos, pois foi criado um mecanismo de monitoramento da implementação da convenção.
Na 3ª Sessão da Conferência dos Estados Partes da Convenção das Nações Unidas12 foi
acordado que todos os Estados serão monitorados a cada cinco anos, com o intuito de se
avaliar como estão cumprindo suas obrigações. Essa avaliação será feita por um software, que
inclui um checklist sobre a aplicação da convenção. Os resultados dessas avaliações, baseadas
em processos de autoavaliação e em visitas de especialistas internacionais, serão compilados
em relatórios de revisão por país. Ou seja, a partir de agora, os Estados passarão a ser julgados
pelo que estão efetivamente fazendo contra a corrupção e não apenas por suas promessas.
Além disso, essa avaliação mostrará as lacunas existentes em cada país e, assim, guiará a
atuação do UNODC em termos de cooperação técnica.
                 Ainda sobre a transparência vale destacar a definição da Controladoria Geral
          13
da União : [...] o ato de sabermos onde, como e por que o dinheiro está sendo gasto. É

11
   O Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) implementa medidas que refletem as três
convenções internacionais de controle de drogas e as convenções contra o crime organizado transnacional e
contra a corrupção. http://www.unodc.org/southerncone
12
   Convenção realizada em novembro de 2009, mais de 1.000 delegados de 125 países se reuniram em Doha, no
Catar, para examinar a implementação da Convenção das Nações Unidas contra Corrupção.
13
   A CGU é o órgão do Governo Federal responsável pela defesa do patrimônio público e ao incremento da
transparência da gestão. http://www.cgu.gov.br/CGU/
Revista Democracia Digital e Governo Eletrônico (ISSN 2175-9391), n° 4, p. 57-67, 2011.                  61
quando as coisas estão sendo realizadas de maneira clara, sem mistérios, como devem ser
feitas. Nesse sentido a administração pública desse ser sempre transparente porque não deve e
não tem o que esconder do povo (CGU, 2004, p.27).
                 O acesso às informações é um direito dos cidadãos contemplado no Art. 5º,
nos incisos XIV e XXXIII da Constituição Federal. É um direito assegurado a fim de que
cidadão possa acompanhar como os recursos estão sendo utilizados para o benefício pessoal e
da coletividade.
                           XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte,
                           quando necessário ao exercício profissional;
                           XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu
                           interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo
                           da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
                           imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (CONSTITUIÇÃO
                           FEDERAL, 1988).
                No contexto municipal cabe à prefeitura, informar a população com clareza
como gasta o dinheiro. Além de prestar contas também é dever dos gestores públicos
convocar a população para audiências públicas e discutir o orçamento municipal.
                 A audiência pública é uma das formas de efetivação da participação e de
controle popular da Administração Pública no Estado Democrático de Direito. É a forma de se
obter publicidade e participação popular, diretamente ou através de entidades representativas,
no processo de tomada de decisão.
                O direito do cidadão de ter acesso a informações está contemplado também
na Declaração Universal de Direitos Humanos14, no seu Artigo XIX:
                           Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a
                           liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir
                           informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras (ONU,
                           1948).

                 Com base nestas referências é público e notório que todo governante tem o
dever de, além de prestar contas, apresentá-las de forma clara e de fácil entendimento já que
os recursos que administra se originam de taxas e impostos pagos pelo cidadão e que,
portanto, devem ser bem administrados e destinados para o benefício da sociedade.



4. Governo Eletrônico no Brasil

                 A maioria dos governos ao redor do mundo começou suas iniciativas de
governo eletrônico com foco em fornecer informações e serviços ao cidadão (UNPAN, 2008).
                 O Brasil acompanhou esta tendencia utilizando a internet e as tecnologias da
informação com iniciativas de disponibilizar informações de interesse público por meio dos
websites governamentais, chegando a ocupar a 33ª posição do ranking de governo eletrônico
que é publicado pela UNPAN (2008).


14
  A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinada
em 1948. Nela, são enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem. http://www.onu-brasil.org.br
Revista Democracia Digital e Governo Eletrônico (ISSN 2175-9391), n° 4, p. 57-67, 2011.                  62
Nos últimos anos as inicativas de governo eletrônico no mundo evoluíram
para que houvesse uma maior participação do cidadão em ambientes virtuais muito mais
interativos a fim de estimular e facilitar a participação das decisões dos governos. Porém a
estratégia de governo eletrônico brasileiro continuou muito associada à modernização da
administração e prestação de serviços o que causou uma queda para o 65º lugar no ranking
2010 da UNPAN.
                   Cada vez mais o brasileiro vem utilizando a internet seja em casa, no local
de trabalho ou em centros públicos de acesso e apresentam um perfil muito participativo nas
redes sociais. O brasileiro é considerado o maior usuário em termos de tempo e conexão. Já
são 83 milhões, que corresponde a 43% da população brasileira (CGI, 2009). Salvo algumas
iniciativas isoladas, a maioria dos sites governamentais são muito estáticos e os mecanismos
para uma plena comunicação de duas vias entre os agentes ainda não são eficientes
(OLIVEIRA, 2009).
                A interação entre o cidadão e os seus representantes deve configurar em uma
“nova forma de pensar a participação popular na gestão da coisa pública, um regime
democrático emergente, genuíno, divergente de todas as previsões anteriormente feitas sobre o
futuro da democracia” (HOESCHL, 2003).
                  É mais do que necessário que as iniciativas de governo eletrônico
acompanhem o perfil participativo dos usuários. É preciso oferecer ambientes virtuais que
favoreçam a participação popular nas decisões e, consequentemente, levem à formação de
políticas públicas mais adequadas à realidade da sociedade. Desta forma, o Brasil poderá
também melhorar sua posição no ranking de governo eletrônico da ONU.


5. Resultados e Discussão

                 A divulgação na internet é um meio de dar publicidade que pode facilitar a
busca das informações e auxiliar no processo da transparência da gestão dos recursos
públicos. No entanto, foi possível observar nestes sites estudados algumas contradições a esta
afirmação, porque elas não estão devidamente destacadas tornando difícil a busca. A grande
vantagem em disponibilizar os links no mapa é facilitar o compartilhamento destas
informações em um único local de origem, facilitando a busca e o acesso à informação.
                 A inserção dos dados coletados, conforme descrito na metodologia, resultou
em um mapa georreferenciado que disponibiliza os links das páginas - por região - onde se
situam a prestação de contas de 26 prefeituras15 das capitais brasileiras. Ao clicar no ponto
escolhido (cidade) do mapa, uma “janela” é aberta possibilitando visualizar um resumo das
informações sobre o conteúdo das contas públicas fornecidas pelas prefeituras, além do
endereço e contato, conforme exemplificado na Figura 1.




15
     A ferramenta não permitiu a inserção da capital do Acre, Rio Branco.
Revista Democracia Digital e Governo Eletrônico (ISSN 2175-9391), n° 4, p. 57-67, 2011.   63
Figura 1 – Capitais da região nordeste, com destaque para a Prefeitura de Fortaleza.
                              Fonte: http://www.egov.ufsc.br/portal/mapas, 2010.



                  A partir do mapa se iniciou a análise das páginas de cada capital sobre as
contas públicas fornecidas pelos gestores públicos.
                 Ao analisar os sites das prefeituras foi possível verificar que estes
municípios atendem à exigência de divulgação de dados sobre receitas e despesas públicas.
                  Uma boa parte possui uma página da Transparência, o que possibilitou
selecionar o link de cada uma destas páginas e inserir no mapa.
                  Ao interpretar a forma de apresentação das contas públicas constatou-se que
as informações muitas vezes estão sob formas de tabelas isoladas e difíceis de interpretar, ao
menos para um cidadão comum. Fica claro que apenas uma pessoa com conhecimento
contábil mais profundo é capaz de compreender as informações. Também não há uma
padronização nas informações. Cada município apresenta as informações de uma forma,
dificultando ainda mais a interpretação.
                  Outro ponto importante é que a maioria das páginas não possui a divulgação
dos gastos e receitas diárias atualizadas em desacordo com a Lei Complementar 131, de 2009
(aperfeiçoou a LRF) e que obriga todos os poderes e governos da Federação a disponibilizar
os impostos arrecadados e as despesas realizadas em tempo real.
                  Essas observações corroboram com pesquisas realizadas por especialistas do
Instituto de Estudos Socioeconômicos - INESC16 que consideram quase todos os portais de
transparência ruins para navegar e para cruzar dados. Na prática, isso inviabiliza o acesso a


16
  INESC - Instituto de Estudos Socioeconômicos que avaliou a transparência da informação financeira dos
Municípios das capitais brasileiras entre 1º de dezembro de 2010 a18 de fevereiro de 2011.
http://www.inesc.org.br
Revista Democracia Digital e Governo Eletrônico (ISSN 2175-9391), n° 4, p. 57-67, 2011.               64
informações detalhadas, quase todos são difíceis para navegar, não permitem cruzamentos de
dados, não há filtros e nem detalhes sobre pagamentos, licitações, etc.
                  Quanto aos processos licitatórios, muitas vezes é exigido um número do
processo, o que inviabiliza a consulta para verificação das licitações que ocorrem no
município. Além das licitações, também não há detalhes para pagamentos. As informações
são muito estáticas e também desatualizadas.
                  A breve análise realizada neste trabalho corrobora com a recente pesquisa
lançada pelo INESC que aponta que a maioria das capitais brasileiras “está distante da
excelência no que se refere à transparência do ciclo orçamentário”. De acordo com a pesquisa
citada, das 27 capitais, nenhuma alcançou um índice considerado satisfatório. As melhores
entre todas alcançaram níveis de transparência razoáveis e algumas foram classificadas como
péssimas.
                  Durante o processo de busca e análise das contas públicas para este trabalho,
a dificuldade em acessar informações importantes acaba despertando um sentimento de
desconfiança e motivo de questionamento da real transparência na prestação de contas
realizada pelos gestores públicos.


6. Considerações finais

                  A experiência de utilizar o mapa interativo demonstrou que é uma
ferramenta de fácil utilização. Estes mapas possibilitam a democratização e facilitam a busca,
o acesso e a visualização das informações públicas, pois centralizam informações por tema,
projetos, áreas, e outros. Os filtros por região devem facilitar a posterior atualização e
contínua alimentação do mapa com a inserção das contas de outros municípios brasileiros.
                   Quanto à forma de disponibilização oferecida pelos gestores públicos
verificou-se que as informações sobre as contas públicas estão longe de ser claras e de fácil
entendimento. A qualidade da transparência deixa muito a desejar, principalmente porque a
publicidade dos atos da administração está pautada apenas na exigência da legislação e não
foca o direito do cidadão.
                  De acordo com o INESC falta “estabelecer parâmetros que possam
padronizar e auxiliar os gestores a organizar as informações orçamentárias de forma acessível
e didática para os cidadãos”, o que foi também verificado durante a execução da análise para
este trabalho.
                Vale ressaltar a necessidade dos gestores atuarem com transparência, não
somente para cumprir a legislação, mas como forma de manter a sua credibilidade e melhorar
os índices de governança local. Este índice é extremamente importante e observável por
órgãos nacionais e internacionais relacionados a investimentos que contribuam para o
desenvolvimento local.
                  O nível de participação do cidadão também é um ponto importante e
também observável por organismos nacionais e internacionais. Para que o cidadão possa
participar ativamente, ele precisa ter acesso à informação transparente e verdadeira. Segundo
Millaré, “os cidadãos com acesso à informação têm melhores condições de atuar sobre a


Revista Democracia Digital e Governo Eletrônico (ISSN 2175-9391), n° 4, p. 57-67, 2011.   65
sociedade, de articular mais eficazmente desejos e idéias e de tomar parte nas decisões que lhe
dizem respeito diariamente (MILLARÉ, 2002 apud BARROS, 2004, p. 3)”.
                É importante comentar que após a realização deste trabalho muitos sites
governamentais foram atualizados e ficaram bem mais fáceis de navegar, além de estarem
integrados às redes sociais17 facilitando a disseminação de informações. No entanto, a
prestação de contas ainda não é divulgada de forma mais acessível ao entendimento dos
cidadãos.
                   É preciso também enumerar avanços em relação ao governo eletrônico, pois
todas as capitais brasileiras possuem páginas que divulgam suas contas públicas na web.
Contudo, ainda há desafios com relação ao tema da transparência orçamentária no Brasil nos
sites governamentais que precisam ter como foco o cidadão e não apenas o cumprimento de
obrigações fiscais e civis.


5. Referências

BARROS, L. V. A Proteção legal do acesso a informações sobre as atividades causadoras de
  impactos ambientais. In: Revista Eletrônica PRPE, julho de 2004.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 05 de outubro de
  1988. 34 ed. São Paulo: Saraiva, 2004. Disponível em: http://www.planalto.gov.br
BRASIL. Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Disponível em:
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp101.htm. Acesso: março de 2011.
BRASIL.      Lei      Complementar         131,    de     2009.      Disponível    em:
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp131.htm. Acesso: março de 2011.
CGU. Olho vivo no dinheiro público: um guia para os cidadãos garantir os seus direitos.
  Brasília: Controladoria Geral da União, 2004.
CULAU, A. A.; FORTIS, M. F. A.. Transparência e controle social na administração pública
  brasileira: avaliação das principais inovações introduzidas pela Lei de Responsabilidade
  Fiscal. In: Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la
  Administración Pública, 11, Ciudad de Guatemala, 2006. Anais. Ciudad de Guatemala:
  CLAD, 2006.Tapper, Computer Law (Longman: London 1989)
HOESCHL, H. C. (Org.). Introdução ao Governo Eletrônico. 1. ed. Florianópolis: Ijuris,
  2003. v. 1. 109 p.
INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos. Transparência orçamentária das capitais
  brasileiras. Disponível em: http://www.inesc.org.br. Acesso: abril de 2011.
MILARÉ, Edis. Direito do ambiente: doutrina, prática, jurisprudência, glossário. 2. ed. rev.
  atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.



17
  Aqui se trata de redes sociais online, tais como facebook, orkut, youtube, twitter, que são um serviço online,
plataforma ou site que foca em construir e refletir redes sociais ou relações sociais entre pessoas, que, por
exemplo, compartilham interesses e/ou atividades.
Revista Democracia Digital e Governo Eletrônico (ISSN 2175-9391), n° 4, p. 57-67, 2011.                  66
NASCIMENTO, E. R.; DEBUS, I.. Entendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal: LC 101 de
  4         de          Maio            de          2000.           Disponível     em
  <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_24/artigos/enten_lrf.htm>. Acesso:
  março de 2011.
OLIVEIRA, T. P. S. de. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA Programa de
  Pós-Graduação em Engenharia e Gestão do Conhecimento. Sistemas baseados em
  conhecimento e ferramentas colaborativas para a gestão pública: uma proposta ao
  planejamento público local. Florianópolis, SC, 2009. 165 f. Dissertação (Mestrado) -
  Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico, Programa de Pós-graduação
  em Engenharia e Gestão do Conhecimento, Florianópolis, 2009
ONU. Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção. Disponível em:
  http://www.unodc.org/documents/southerncone//Topics_corruption/Publicacoes/2007_UN
  CAC_Port.pdf. Acesso em: março/2011.
ONU. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Adotada e proclamada pela resolução 217
  A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948. Disponível
  em: http://www.onu-brasil.org.br. Acesso: março de 2011.
UNPAN. United Nations. United Nations e-Government Survey 2008: From e-Government to
  Connected Governance, 2008. Disponível em: <http://www.unpan.org/>. Acesso em: 10 de
  dezembro de 2010.
UNPAN. United Nations. E-Government Survey 2010: Leveraging e-government at a time of
  financial and economic crisis, 2010. Disponível em: <http://www.unpan.org/>. Acesso em:
  10 de dezembro de 2010.
http://financeirolitoral.files.wordpress.com/2010/05/introducao-a-lei-de-responsabilidade-
   fiscal.pdf
http://www.sefin.fortaleza.ce.gov.br/apresentacoes/gerados/cartilha_lrf_final_revisada01.pdf
http://www.stn.fazenda.gov.br/hp/downloads/lei_responsabilidade/lc101_2000.pdf




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Contas públicas das capitais brasileiras na web

  • 1. Contas públicas das capitais brasileiras na web: análise apoiada por mapa interativo Angela Iara Zotti 11 Cláudia de Oliveira Bueno2 Aires José Rover3 Hugo Cesar Hoeschl4 Sumário: 1. Introdução. 2. Metodologia. 3. Referencial teórico. 4. Resultados e Discussão. 5. Considerações finais. 6. Referências Resumo: A Transparência da Gestão Fiscal é a maneira pela qual os gestores públicos utilizam instrumentos que permitam a publicidade e o entendimento do conteúdo dos atos da administração relativos à arrecadação e aos gastos. Este artigo objetivou fazer uma breve análise sobre a forma de divulgação na internet das contas públicas das prefeituras das capitais brasileiras, principalmente quanto à clareza e entendimento à sociedade. Como apoio utilizou um mapa interativo que centraliza em um único ambiente os links de acesso a essas contas públicas para facilitar a busca, visualização, análise e divulgação dessas informações. Palavras-chave: Transparência na Gestão Pública; Contas Públicas na Rede; Mapas interativos; Governo Eletrônico. 1. Introdução A Constituição Federal de 1988 proporcionou uma descentralização do poder subdividida em três níveis: federal, estadual e municipal. Assim, foi estabelecida uma repartição de competências entre esses três níveis de governo, modificando o aspecto centralizador do federalismo brasileiro. Dessa forma, os municípios ganharam um lugar de destaque, confirmando a importância do local devido a maior proximidade da realidade do cidadão e do controle social. O território brasileiro está subdividido em 27 estados, com o Distrito Federal e em torno de 5.600 municípios, os quais têm autonomia política, administrativa, tributária, orçamentária e institucional assegurados pela Constituição Federal de 1988, ressalvadas algumas disposições constitucionais e legais dela procedentes. Atualmente a transparência nos atos públicos tornou-se um requisito fundamental da boa governança. Para ampliar o nível de acesso do cidadão às informações de interesse público deve haver publicidade dos atos da administração pública de forma 1 Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Engenharia e Gestão do Conhecimento da Universidade Federal de Santa Catarina e pesquisadora do Instituto de Governo Eletrônico, Inteligências e Sistemas – i3G. Email: iara.zotti@i3g.org.br 2 Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Engenharia e Gestão do Conhecimento da Universidade Federal de Santa Catarina e e pesquisadora do Instituto de Governo Eletrônico, Inteligências e Sistemas – i3G. Email: claudia.bueno@i3g.org.br 3 Professor do Programa de Pós-Graduação em Engenharia e Gestão do Conhecimento da Universidade Federal de Santa Catarina. Email: aires.rover@gmail.com 4 Professor do Programa de Pós-Graduação em Engenharia e Gestão do Conhecimento da Universidade Federal de Santa Catarina. Email: hugo.hoeschl@i3g.org.br Revista Democracia Digital e Governo Eletrônico (ISSN 2175-9391), n° 4, p. 57-67, 2011. 57
  • 2. transparente, resultando numa aproximação entre Estado e sociedade (CULAU E FORTES, 2006, p. 2). No âmbito municipal é obrigação da administração pública informar a população com clareza como gasta o dinheiro. A publicidade dos documentos orçamentários e fiscais deve ser divulgada em jornais oficiais, periódicos, murais de acesso público, internet e ações de participação popular nas audiências públicas. No entanto, atualmente os gestores estão mais preocupados em utilizar mecanismos que dêem transparência aos seus atos, mais pelo cumprimento da legislação e da exigência dos órgãos fiscalizadores, do que informar os gastos e arrecadações aos cidadãos de forma simplificada e compreensível. Procurando vincular o princípio da Transparência das contas públicas, este artigo tem como objetivo geral, fazer uma breve análise sobre a forma de divulgação na internet das contas públicas das prefeituras das capitais brasileiras quanto à clareza e ao entendimento à sociedade, além de disseminar um mapa interativo que centraliza em um único ambiente os links de acesso a essas contas públicas para facilitar a busca e visualização dessas informações. Não foi objetivo deste trabalho realizar uma análise mais profunda dos portais utilizando classificações mais criteriosas. O artigo está estruturado em sete capítulos. O capítulo 2 relata a metodologia utilizada para confecção do mapa e pesquisa bibliográfica. O capítulo 3 traz um breve referencial teórico sobre a legislação e documentos que regem a prestação das contas públicas dos municípios brasileiros, com maior foco na publicidade e transparência. O governo eletrônico no Brasil é comentado no capítulo 4. No capítulo 5 são apresentados e discutidos os resultados do mapa e breve avaliação da maneira como as informações são disponibilizadas nos sites. Para finalizar, as considerações finais no capítulo 6 e as referências bibliográficas utilizadas para este artigo no capítulo 7. 2. Metodologia Cada vez mais os mapas na web são utilizados para a visualização, busca de trajetos e rotas devido a imagens de satélite que cobrem grande parte do Planeta. Um dos mais utilizados é o Google Maps5 que dispõe uma ferramenta que cria mapas de rotas e trajetos para sites de listas telefônicas e endereços, universidades, restaurantes e quaisquer serviços possíveis. Esta ferramenta permite também implementar um mapa de localização em seu site. Para centralizar as informações das contas públicas o mapa interativo escolhido foi o do projeto Observatório e-Gov6 formado por um Grupo de pesquisa criado a partir do ano de 2000 que reúne pesquisadores de mestrado e doutorado dos programas de direito e de engenharia e gestão do conhecimento da UFSC7. O projeto tem por objetivo principal consolidar o estudo e disseminação de trabalhos sobre governo eletrônico, inclusão digital e sociedade do conhecimento. 5 http://www.maps.google.com.br/ 6 http://www.egov.ufsc.br/portal/mapas 7 Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC Revista Democracia Digital e Governo Eletrônico (ISSN 2175-9391), n° 4, p. 57-67, 2011. 58
  • 3. Para esse trabalho inicialmente foram selecionados os sites das prefeituras das capitais brasileiras para obter o endereço eletrônico (link) de acesso as contas públicas de cada município, além de informações como endereço e telefone. Nesta coleta foi também selecionado o resumo do conteúdo disponível nas páginas de prestação de contas. Com os dados coletados, estes foram inseridos na ferramenta administrativa do mapa. Foi criado um nome para o projeto e foram estabelecidos os filtros por região Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul. Foi realizada também pesquisa bibliográfica embasada no site e em cartilhas elaboradas pela Controladoria Geral da União, assim como legislação, livros e artigos científicos, documentos internacionais que abordam informações pertinentes a Administração Pública em todas as esferas governamentais e a relevância da transparência nos atos públicos. A partir das informações centralizadas no mapa e das referências consultadas foi feita a análise da forma de divulgação das contas públicas de 26 prefeituras das capitais brasileiras que serão detalhadas no capítulo 5. 3. Referencial teórico Este capítulo referencia alguns documentos nacionais e internacionais que definem regras e intenções de prevenção e combate a corrupção como a Constituição Federal de 1998 e sua Lei Complementar nº 101 e a Convenção das Nações Unidas Contra Corrupção. Aborda também a visão dos órgãos controladores dando ênfase em relação ao processo de transparência das contas públicas. 3.1 Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal A Constituição Federal de 1988 no seu Art. 163, inciso V, trata da fiscalização financeira da administração pública direta e indireta e foi regulamentado pela Lei de Responsabilidade Fiscal ou Lei Complementar nº 101/2000. A LRF é o principal instrumento regulador das contas públicas no Brasil. Ela estabelece metas, limites e condições para gestão das Receitas e das Despesas e obriga os governantes a assumirem compromissos com a arrecadação e gastos públicos. A LRF tem como objetivos melhorar a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos. Com ela, todos os governantes passam a se responsabilizar pelo orçamento e pelas metas que possibilitem prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, reforçando os alicerces do desenvolvimento econômico sustentado, sem inflação para financiar o descontrole de gastos do setor público, sem endividamento excessivo e sem a criação de artifícios para cobrir os buracos de uma má gestão fiscal. A LRF se apóia em quatro eixos8: Planejamento: é feito por intermédio de mecanismos como o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), que estabelecem metas para garantir uma eficaz administração dos gastos públicos. 8 http://www.sefin.fortaleza.ce.gov.br/apresentacoes/gerados/cartilha_lrf_final_revisada01.pdf Revista Democracia Digital e Governo Eletrônico (ISSN 2175-9391), n° 4, p. 57-67, 2011. 59
  • 4. Controle: é aprimorado pela maior transparência e pela qualidade das informações, exigindo uma ação fiscalizadora mais efetiva e contínua dos Tribunais de Contas. Transparência: é a ampla e diversificada divulgação dos relatórios nos meios de comunicação, inclusive internet, para que todos tenham oportunidade de acompanhar como é aplicado o dinheiro público. Responsabilização: são sanções que os responsáveis sofrem pelo mau uso dos recursos públicos. Essas sanções estão previstas na legislação que trata dos crimes de responsabilidade fiscal9. A LRF contém o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). As informações contidas nesses documentos, além de determinar parâmetros e metas para a administração pública, permitem avaliar com profundidade a gestão fiscal do Executivo e do Legislativo. 3.2 Órgãos fiscalizadores Existem diversos órgãos que são destinados à fiscalização e ao controle da gestão pública no Brasil em todas as esferas de governo, em destaque: O Tribunal de Contas da União (TCU); o Tribunal de Contas dos Estados (TCE); o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o Ministério Público Estadual (MPE), o Ministério Público da União (MPU), as Câmaras de Vereadores e Assembléias Legislativas, o Poder judiciário (Juízes e Tribunais de justiça), a Sociedade Civil e algumas ONGs. No nível dos municípios destacam-se o TCM – Tribunal de Contas dos Municípios; o TCU – Tribunal de Contas da União; e a Câmara Municipal de Vereadores. Estes órgãos são responsáveis pela capacidade de mostrar às organizações públicas sua necessidade de atuar com transparência, não somente para cumprir a legislação, mas como forma de manter a sua credibilidade e melhorar os índices de governança local, extremamente importante e observável por órgãos nacionais e internacionais relacionados a investimentos que podem auxiliar o desenvolvimento local. 3.3 Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção Na década de 90 a comunidade internacional manifestou o interesse de delinear um acordo global para prevenir e combater a corrupção em todas as suas formas. Ao reconhecer esta necessidade a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas - ONU10 aprovou, em 29 de setembro de 2003, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção - o primeiro instrumento jurídico anticorrupção que estabelece regras obrigatórias aos países 9 Lei 10.028, de 19 de outubro de 2000 10 A Organização das Nações Unidas é uma instituição internacional formada por 192 Estados soberanos unidos em torno da Carta da ONU, um tratado internacional que enuncia os direitos e deveres dos membros da comunidade internacional. http://www.onu-brasil.org.br/ Revista Democracia Digital e Governo Eletrônico (ISSN 2175-9391), n° 4, p. 57-67, 2011. 60
  • 5. signatários. A convenção oferece um caminho para a criação de uma resposta global para a questão da corrupção. Este documento é composto por 71 artigos, divididos em 8 capítulos. Os mais importantes estão reunidos em quatro capítulos e tratam dos seguintes temas: prevenção, penalização, recuperação de ativos e cooperação internacional. No capítulo que trata sobre prevenção à corrupção, a convenção prevê que os Estados-Partes programem políticas contra a corrupção efetivas que promovam a participação da sociedade e reflitam os princípios do Estado de Direito tais como a integridade, a transparência e a accountability (responsabilidade), entre outros. Também devem adotar medidas para ampliar o acesso às contas públicas para os cidadãos e estimular a participação da sociedade nesse processo, além de adotar medidas preventivas à lavagem de dinheiro. No seu Artigo 10 discorre sobre a Informação pública e demonstra a importância da transparência dos atos públicos para combater a corrupção em todos os níveis. [...] b) A simplificação dos procedimentos administrativos, quando proceder, a fim de facilitar o acesso do público às autoridades encarregadas da adoção de decisões; e c) A publicação de informação, o que poderá incluir informes periódicos sobre os riscos de corrupção na administração pública. [...] Um número crescente de Estados vem aderindo e ratificando a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, entre eles os cinco países de atuação do United Nations Office On Drugs and Crime - UNODC11 Brasil e Cone Sul: Brasil (2005), Paraguai (2005), Argentina (2006), Chile (2006) e Uruguai (2007). O UNODC tem como objetivo nesse campo auxiliar os países signatários da convenção a desenvolver a capacidade técnica necessária para aplicá-la de forma efetiva. No entanto, não basta apenas ser signatário. É preciso mostrar resultados efetivos, pois foi criado um mecanismo de monitoramento da implementação da convenção. Na 3ª Sessão da Conferência dos Estados Partes da Convenção das Nações Unidas12 foi acordado que todos os Estados serão monitorados a cada cinco anos, com o intuito de se avaliar como estão cumprindo suas obrigações. Essa avaliação será feita por um software, que inclui um checklist sobre a aplicação da convenção. Os resultados dessas avaliações, baseadas em processos de autoavaliação e em visitas de especialistas internacionais, serão compilados em relatórios de revisão por país. Ou seja, a partir de agora, os Estados passarão a ser julgados pelo que estão efetivamente fazendo contra a corrupção e não apenas por suas promessas. Além disso, essa avaliação mostrará as lacunas existentes em cada país e, assim, guiará a atuação do UNODC em termos de cooperação técnica. Ainda sobre a transparência vale destacar a definição da Controladoria Geral 13 da União : [...] o ato de sabermos onde, como e por que o dinheiro está sendo gasto. É 11 O Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) implementa medidas que refletem as três convenções internacionais de controle de drogas e as convenções contra o crime organizado transnacional e contra a corrupção. http://www.unodc.org/southerncone 12 Convenção realizada em novembro de 2009, mais de 1.000 delegados de 125 países se reuniram em Doha, no Catar, para examinar a implementação da Convenção das Nações Unidas contra Corrupção. 13 A CGU é o órgão do Governo Federal responsável pela defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão. http://www.cgu.gov.br/CGU/ Revista Democracia Digital e Governo Eletrônico (ISSN 2175-9391), n° 4, p. 57-67, 2011. 61
  • 6. quando as coisas estão sendo realizadas de maneira clara, sem mistérios, como devem ser feitas. Nesse sentido a administração pública desse ser sempre transparente porque não deve e não tem o que esconder do povo (CGU, 2004, p.27). O acesso às informações é um direito dos cidadãos contemplado no Art. 5º, nos incisos XIV e XXXIII da Constituição Federal. É um direito assegurado a fim de que cidadão possa acompanhar como os recursos estão sendo utilizados para o benefício pessoal e da coletividade. XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988). No contexto municipal cabe à prefeitura, informar a população com clareza como gasta o dinheiro. Além de prestar contas também é dever dos gestores públicos convocar a população para audiências públicas e discutir o orçamento municipal. A audiência pública é uma das formas de efetivação da participação e de controle popular da Administração Pública no Estado Democrático de Direito. É a forma de se obter publicidade e participação popular, diretamente ou através de entidades representativas, no processo de tomada de decisão. O direito do cidadão de ter acesso a informações está contemplado também na Declaração Universal de Direitos Humanos14, no seu Artigo XIX: Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras (ONU, 1948). Com base nestas referências é público e notório que todo governante tem o dever de, além de prestar contas, apresentá-las de forma clara e de fácil entendimento já que os recursos que administra se originam de taxas e impostos pagos pelo cidadão e que, portanto, devem ser bem administrados e destinados para o benefício da sociedade. 4. Governo Eletrônico no Brasil A maioria dos governos ao redor do mundo começou suas iniciativas de governo eletrônico com foco em fornecer informações e serviços ao cidadão (UNPAN, 2008). O Brasil acompanhou esta tendencia utilizando a internet e as tecnologias da informação com iniciativas de disponibilizar informações de interesse público por meio dos websites governamentais, chegando a ocupar a 33ª posição do ranking de governo eletrônico que é publicado pela UNPAN (2008). 14 A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinada em 1948. Nela, são enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem. http://www.onu-brasil.org.br Revista Democracia Digital e Governo Eletrônico (ISSN 2175-9391), n° 4, p. 57-67, 2011. 62
  • 7. Nos últimos anos as inicativas de governo eletrônico no mundo evoluíram para que houvesse uma maior participação do cidadão em ambientes virtuais muito mais interativos a fim de estimular e facilitar a participação das decisões dos governos. Porém a estratégia de governo eletrônico brasileiro continuou muito associada à modernização da administração e prestação de serviços o que causou uma queda para o 65º lugar no ranking 2010 da UNPAN. Cada vez mais o brasileiro vem utilizando a internet seja em casa, no local de trabalho ou em centros públicos de acesso e apresentam um perfil muito participativo nas redes sociais. O brasileiro é considerado o maior usuário em termos de tempo e conexão. Já são 83 milhões, que corresponde a 43% da população brasileira (CGI, 2009). Salvo algumas iniciativas isoladas, a maioria dos sites governamentais são muito estáticos e os mecanismos para uma plena comunicação de duas vias entre os agentes ainda não são eficientes (OLIVEIRA, 2009). A interação entre o cidadão e os seus representantes deve configurar em uma “nova forma de pensar a participação popular na gestão da coisa pública, um regime democrático emergente, genuíno, divergente de todas as previsões anteriormente feitas sobre o futuro da democracia” (HOESCHL, 2003). É mais do que necessário que as iniciativas de governo eletrônico acompanhem o perfil participativo dos usuários. É preciso oferecer ambientes virtuais que favoreçam a participação popular nas decisões e, consequentemente, levem à formação de políticas públicas mais adequadas à realidade da sociedade. Desta forma, o Brasil poderá também melhorar sua posição no ranking de governo eletrônico da ONU. 5. Resultados e Discussão A divulgação na internet é um meio de dar publicidade que pode facilitar a busca das informações e auxiliar no processo da transparência da gestão dos recursos públicos. No entanto, foi possível observar nestes sites estudados algumas contradições a esta afirmação, porque elas não estão devidamente destacadas tornando difícil a busca. A grande vantagem em disponibilizar os links no mapa é facilitar o compartilhamento destas informações em um único local de origem, facilitando a busca e o acesso à informação. A inserção dos dados coletados, conforme descrito na metodologia, resultou em um mapa georreferenciado que disponibiliza os links das páginas - por região - onde se situam a prestação de contas de 26 prefeituras15 das capitais brasileiras. Ao clicar no ponto escolhido (cidade) do mapa, uma “janela” é aberta possibilitando visualizar um resumo das informações sobre o conteúdo das contas públicas fornecidas pelas prefeituras, além do endereço e contato, conforme exemplificado na Figura 1. 15 A ferramenta não permitiu a inserção da capital do Acre, Rio Branco. Revista Democracia Digital e Governo Eletrônico (ISSN 2175-9391), n° 4, p. 57-67, 2011. 63
  • 8. Figura 1 – Capitais da região nordeste, com destaque para a Prefeitura de Fortaleza. Fonte: http://www.egov.ufsc.br/portal/mapas, 2010. A partir do mapa se iniciou a análise das páginas de cada capital sobre as contas públicas fornecidas pelos gestores públicos. Ao analisar os sites das prefeituras foi possível verificar que estes municípios atendem à exigência de divulgação de dados sobre receitas e despesas públicas. Uma boa parte possui uma página da Transparência, o que possibilitou selecionar o link de cada uma destas páginas e inserir no mapa. Ao interpretar a forma de apresentação das contas públicas constatou-se que as informações muitas vezes estão sob formas de tabelas isoladas e difíceis de interpretar, ao menos para um cidadão comum. Fica claro que apenas uma pessoa com conhecimento contábil mais profundo é capaz de compreender as informações. Também não há uma padronização nas informações. Cada município apresenta as informações de uma forma, dificultando ainda mais a interpretação. Outro ponto importante é que a maioria das páginas não possui a divulgação dos gastos e receitas diárias atualizadas em desacordo com a Lei Complementar 131, de 2009 (aperfeiçoou a LRF) e que obriga todos os poderes e governos da Federação a disponibilizar os impostos arrecadados e as despesas realizadas em tempo real. Essas observações corroboram com pesquisas realizadas por especialistas do Instituto de Estudos Socioeconômicos - INESC16 que consideram quase todos os portais de transparência ruins para navegar e para cruzar dados. Na prática, isso inviabiliza o acesso a 16 INESC - Instituto de Estudos Socioeconômicos que avaliou a transparência da informação financeira dos Municípios das capitais brasileiras entre 1º de dezembro de 2010 a18 de fevereiro de 2011. http://www.inesc.org.br Revista Democracia Digital e Governo Eletrônico (ISSN 2175-9391), n° 4, p. 57-67, 2011. 64
  • 9. informações detalhadas, quase todos são difíceis para navegar, não permitem cruzamentos de dados, não há filtros e nem detalhes sobre pagamentos, licitações, etc. Quanto aos processos licitatórios, muitas vezes é exigido um número do processo, o que inviabiliza a consulta para verificação das licitações que ocorrem no município. Além das licitações, também não há detalhes para pagamentos. As informações são muito estáticas e também desatualizadas. A breve análise realizada neste trabalho corrobora com a recente pesquisa lançada pelo INESC que aponta que a maioria das capitais brasileiras “está distante da excelência no que se refere à transparência do ciclo orçamentário”. De acordo com a pesquisa citada, das 27 capitais, nenhuma alcançou um índice considerado satisfatório. As melhores entre todas alcançaram níveis de transparência razoáveis e algumas foram classificadas como péssimas. Durante o processo de busca e análise das contas públicas para este trabalho, a dificuldade em acessar informações importantes acaba despertando um sentimento de desconfiança e motivo de questionamento da real transparência na prestação de contas realizada pelos gestores públicos. 6. Considerações finais A experiência de utilizar o mapa interativo demonstrou que é uma ferramenta de fácil utilização. Estes mapas possibilitam a democratização e facilitam a busca, o acesso e a visualização das informações públicas, pois centralizam informações por tema, projetos, áreas, e outros. Os filtros por região devem facilitar a posterior atualização e contínua alimentação do mapa com a inserção das contas de outros municípios brasileiros. Quanto à forma de disponibilização oferecida pelos gestores públicos verificou-se que as informações sobre as contas públicas estão longe de ser claras e de fácil entendimento. A qualidade da transparência deixa muito a desejar, principalmente porque a publicidade dos atos da administração está pautada apenas na exigência da legislação e não foca o direito do cidadão. De acordo com o INESC falta “estabelecer parâmetros que possam padronizar e auxiliar os gestores a organizar as informações orçamentárias de forma acessível e didática para os cidadãos”, o que foi também verificado durante a execução da análise para este trabalho. Vale ressaltar a necessidade dos gestores atuarem com transparência, não somente para cumprir a legislação, mas como forma de manter a sua credibilidade e melhorar os índices de governança local. Este índice é extremamente importante e observável por órgãos nacionais e internacionais relacionados a investimentos que contribuam para o desenvolvimento local. O nível de participação do cidadão também é um ponto importante e também observável por organismos nacionais e internacionais. Para que o cidadão possa participar ativamente, ele precisa ter acesso à informação transparente e verdadeira. Segundo Millaré, “os cidadãos com acesso à informação têm melhores condições de atuar sobre a Revista Democracia Digital e Governo Eletrônico (ISSN 2175-9391), n° 4, p. 57-67, 2011. 65
  • 10. sociedade, de articular mais eficazmente desejos e idéias e de tomar parte nas decisões que lhe dizem respeito diariamente (MILLARÉ, 2002 apud BARROS, 2004, p. 3)”. É importante comentar que após a realização deste trabalho muitos sites governamentais foram atualizados e ficaram bem mais fáceis de navegar, além de estarem integrados às redes sociais17 facilitando a disseminação de informações. No entanto, a prestação de contas ainda não é divulgada de forma mais acessível ao entendimento dos cidadãos. É preciso também enumerar avanços em relação ao governo eletrônico, pois todas as capitais brasileiras possuem páginas que divulgam suas contas públicas na web. Contudo, ainda há desafios com relação ao tema da transparência orçamentária no Brasil nos sites governamentais que precisam ter como foco o cidadão e não apenas o cumprimento de obrigações fiscais e civis. 5. Referências BARROS, L. V. A Proteção legal do acesso a informações sobre as atividades causadoras de impactos ambientais. In: Revista Eletrônica PRPE, julho de 2004. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 05 de outubro de 1988. 34 ed. São Paulo: Saraiva, 2004. Disponível em: http://www.planalto.gov.br BRASIL. Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp101.htm. Acesso: março de 2011. BRASIL. Lei Complementar 131, de 2009. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp131.htm. Acesso: março de 2011. CGU. Olho vivo no dinheiro público: um guia para os cidadãos garantir os seus direitos. Brasília: Controladoria Geral da União, 2004. CULAU, A. A.; FORTIS, M. F. A.. Transparência e controle social na administração pública brasileira: avaliação das principais inovações introduzidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. In: Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, 11, Ciudad de Guatemala, 2006. Anais. Ciudad de Guatemala: CLAD, 2006.Tapper, Computer Law (Longman: London 1989) HOESCHL, H. C. (Org.). Introdução ao Governo Eletrônico. 1. ed. Florianópolis: Ijuris, 2003. v. 1. 109 p. INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos. Transparência orçamentária das capitais brasileiras. Disponível em: http://www.inesc.org.br. Acesso: abril de 2011. MILARÉ, Edis. Direito do ambiente: doutrina, prática, jurisprudência, glossário. 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. 17 Aqui se trata de redes sociais online, tais como facebook, orkut, youtube, twitter, que são um serviço online, plataforma ou site que foca em construir e refletir redes sociais ou relações sociais entre pessoas, que, por exemplo, compartilham interesses e/ou atividades. Revista Democracia Digital e Governo Eletrônico (ISSN 2175-9391), n° 4, p. 57-67, 2011. 66
  • 11. NASCIMENTO, E. R.; DEBUS, I.. Entendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal: LC 101 de 4 de Maio de 2000. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_24/artigos/enten_lrf.htm>. Acesso: março de 2011. OLIVEIRA, T. P. S. de. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA Programa de Pós-Graduação em Engenharia e Gestão do Conhecimento. Sistemas baseados em conhecimento e ferramentas colaborativas para a gestão pública: uma proposta ao planejamento público local. Florianópolis, SC, 2009. 165 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico, Programa de Pós-graduação em Engenharia e Gestão do Conhecimento, Florianópolis, 2009 ONU. Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção. Disponível em: http://www.unodc.org/documents/southerncone//Topics_corruption/Publicacoes/2007_UN CAC_Port.pdf. Acesso em: março/2011. ONU. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948. Disponível em: http://www.onu-brasil.org.br. Acesso: março de 2011. UNPAN. United Nations. United Nations e-Government Survey 2008: From e-Government to Connected Governance, 2008. Disponível em: <http://www.unpan.org/>. Acesso em: 10 de dezembro de 2010. UNPAN. United Nations. E-Government Survey 2010: Leveraging e-government at a time of financial and economic crisis, 2010. Disponível em: <http://www.unpan.org/>. Acesso em: 10 de dezembro de 2010. http://financeirolitoral.files.wordpress.com/2010/05/introducao-a-lei-de-responsabilidade- fiscal.pdf http://www.sefin.fortaleza.ce.gov.br/apresentacoes/gerados/cartilha_lrf_final_revisada01.pdf http://www.stn.fazenda.gov.br/hp/downloads/lei_responsabilidade/lc101_2000.pdf Revista Democracia Digital e Governo Eletrônico (ISSN 2175-9391), n° 4, p. 57-67, 2011. 67