1. A Presidente da Assembleia Municipal do Cartaxo convoca uma sessão ordinária para o dia 17 de Fevereiro de 2010. 2. A ordem do dia inclui a apreciação de relatórios e protocolos de delegação de competências, bem como aumento de capital e concessões de serviços. 3. Os cidadãos interessados em intervir devem inscrever-se até um dia antes da sessão.

1. EDITAL N.º 02/2010
Maria Manuel Baguinho V. Simão, Presidente da Assembleia Municipal do Cartaxo, nos termos da
alínea b) do n.º 1 do art.º 54, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei
n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro e do artigo 14.º do Regimento, CONVOCA uma Sessão Ordinária
da Assembleia Municipal, a realizar no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, às 17
horas, do próximo dia 17 de Fevereiro de 2010 (Quarta-feira), com a seguinte Ordem de
Trabalhos:
PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
PERIODO DE INTERVENÇÃO DO PÚBLICO
PERÍODO DA ORDEM DO DIA
ORDEM DE TRABALHOS
1. Apreciação do relatório de síntese da actividade e da situação financeira da Câmara
Municipal relativo a Janeiro de 2010, ao abrigo da alínea e) do artigo 53.º da Lei n.º
169/99, com as ulteriores alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro;
2. Ratificação do Protocolo de delegação de competências na Junta de Freguesia da Ereira;
3. Ratificação do Protocolo de delegação de competências na Junta de Freguesia da Lapa;
4. Ratificação do Protocolo de delegação de competências na Junta de Freguesia da
Pontével;
5. Ratificação do Protocolo de delegação de competências na Junta de Freguesia da Vila
Chã de Ourique;
6. Ratificação do Protocolo de delegação de competências na Junta de Freguesia da Valada;
7. Ratificação do Protocolo de delegação de competências na Junta de Freguesia da Vale da
Pinta;
8. Ratificação do Protocolo de delegação de competências na Junta de Freguesia da Vale da
Pedra;
9. Ratificação do Protocolo de delegação de competências na Junta de Freguesia do
Cartaxo;
10. ValleyPark – Parque de Negócios, S.A, – Aumento do capital social;
11. Concurso público para a concessão da exploração e gestão dos serviços públicos de
distribuição de água e de drenagem de águas residuais do Cartaxo – Adjudicação
definitiva;

2. 12. Concurso público para a concessão da exploração e gestão dos serviços públicos de
distribuição de água e de drenagem de águas residuais do Cartaxo – Minuta do contrato;
13. Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas do Município do Cartaxo e Respectiva
Fundamentação Económico-Financeira;
AVISO
INTERVENÇÃO DO PÚBLICO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 17
DE FEVEREIRO DE 2010.
Avisam-se os interessados que, de acordo com o estipulado no nº 6 do Art. 84º da Lei n. 169/99 de
18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n. 5-A/2002 de 11 de Janeiro conjugado com o artº
19 do Regimento da Assembleia Municipal os cidadãos interessados em intervir ou solicitar
esclarecimentos, terão de fazer a sua inscrição, até um dia antes da sessão, referindo nome,
morada e assunto a tratar, junto do Gabinete Jurídico da Autarquia.
Para constar e devidos efeitos, será este Edital afixado nos Paços do Concelho, demais lugares de
costume e estilo do Concelho.
E eu, Maria do Céu Madeira Mourato, Coordenadora do Departamento de Administração e
Finanças, na qualidade de funcionária designada para assessorar a Mesa da Assembleia Municipal,
o subscrevi e faço autenticar com o selo branco em uso neste município.
Assembleia Municipal do Cartaxo, 10 de Fevereiro de 2010
A Presidente da Assembleia,
Maria Manuel Baguinho V. Simão