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Direito Constitucional
Fábio Franco Pereira
Direitos Humanos
• Conceitos iniciais
– Gerações/Dimensões
– Direitos x Garantias
• Direitos/deveres individuais e coletivos
– Abrangência (5º, caput): estrangeiros? PJ?
– Comentários sobre direitos
– Tratados internacionais
Federação
• Conceitos iniciais
– Estado unitário x federal
– Soberania x autonomia (componentes)
– Hierarquia?
• Repartição de competências e CF
– Federalismo dual (privativas)
– Federalismo cooperativo (concorrentes)
Federação
• Competências na CF 1988
– Privativas
• Privativa x Exclusiva
• Técnica residual e competências
– Concorrentes
• Nomes: comuns (23) x concorrentes (24)
• 23: LCs federais
• 24: normas gerais + suplementar
OBS: supletiva (§ 4º)
• Outras questões federativas
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– Estrutura
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