Ação anulatória de sentença arbitral

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Ação anulatória de sentença arbitral

  1. 1. 3ss TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 2 6a Câmara C APELAÇÃO C/ REVISÃO C/5 No.1220887- 0/6 ^3 TO Y"^ Comarca de SÃO PAULO 28.V.CÍVEL c D Processo 134589/06 m> Z O > APT/APDS PATRIMÔNIO CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA TARRAF CONSTRUTORA LTDA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° A C Ó R D Ã O *02177193* Vistos, relatados e discutidos estes autos, os desembargadores desta turma julgadora da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, de conformidade com o relatório e o voto do relator, que ficam fazendo parte integrante deste julgado, nesta data, negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento ao apelo do autor, por votação unânime. Turma Julgadora da 2 6a Câmara RELATOR DES. CARLOS ALBERTO GARBI REVISOR DES. NORIVAL OLIVA 3o JUIZ DES. RENATO SARTORELLI Juiz Presidente DES. RENATO SARTORELLI Data do julgamento: 04/02/09 DES. CARLOS ALBERTO GARBI Relator
  2. 2. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 26a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO COM REVISÃO N° 1.220.887- 0/6 - VOTO N° 1.524 Comarca: São Paulo (28 a Vara Cível). Apelante/Apelado: Patrimônio Construção e Empreendimentos Imobiliários Ltda. Apelante/Apelado: Tarraf Construtora Ltda. Arbitragem. Ação de anulação de sentença arbitrai. A sentença arbitrai foi proferida fora dos limites da convenção de arbitragem. Sentença arbitrai nula (art. 32, inc. IV, da Lei n° 9.307/96). Incumbia ao árbitro convocar as partes para que o objeto da arbitragem fosse melhor explicitado. Se uma das partes propõe questão fora dos limites do compromisso de arbitragem, o árbitro não tem autoridade para decidi-la e se o faz por desatenção provocará a nulidadelda sua decisão.
  3. 3. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 26a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO COM REVISÃO N° 1.220.887- 0/6 - VOTO N° 1.524 O compromisso arbitrai limita a pretensão das partes. A sentença arbitrai também deixou de decidir todo o litígio submetido à arbitragem ao rejeitar, em bloco e sem motivação, a pretensão da autora formulada discriminadamente. Recurso da autora provido para anular por inteiro a sentença arbitrai. Negado provimento ao recurso da ré. VOTO N° 1.524 Recorreram as partes da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de anulação de sentença arbitrai. Sustentou a autora no recurso que o árbitro deixou de analisar cada um dos itens do pedido inicial. Por esta razão, pediu a anulação integral da sentença arbitrai e, por conseqüência, a devolução da matéria para que todas asAquestões sejam adequadamente decididas. Requereu que o ôn JS ida sucumbencia seja atribuído exclusivamente à requerida.
  4. 4. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 26a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO COM REVISÃO N° 1.220.887- 0/6 - VOTO N° 1.524 A requerida, por sua vez, sustentou que o contrato de construção de prédio residencial foi feito pelo regime de administração, de modo que a autora seria também responsável pelo acompanhamento da obra, bem como pela apresentação de estudo hidrologico da área onde seriam edificados os prédios pela ré. Afirmou que a sentença arbitrai não é extra petita, pois o compromisso arbitrai previa a abordagem de todas as relações jurídicas existentes entre as partes. Salientou que o objeto da arbitragem foi limitado pelo termo de compromisso arbitrai e não pelo pedido inicial. Por esta razão, a controvérsia dos autos não estava limitada tão-somente aos valores requeridos pela autora. Os recursos foram respondidos. É o relatório. A ré foi contratada pela autora para construção de prédios residenciais. Foi estabelecido em contrato o custo da obra em R$ 16.790.000,00. Ao final, caso fosse ultrapassado esse valor, a diferença seria suportada exclusivamente pela ré. Afirmou a autora que o referido custo-alvo foi atingido a e a ré tentou entregar o empreendimento, o que níão foi aceito em razão de desconformidades verificadas. Piei equ a autora o pagamento da quantia de R$ 561.351^35 nte despendido com a execução dos reparos necessário giu o litígio.
  5. 5. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 26a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO COM REVISÃO N° 1.220.887- 0/6 - VOTO N° 1.524 Em cumprimento à cláusula compromissória prevista no contrato celebrado, as partes fizeram termo de compromisso arbitrai pelo qual foi delimitada a controvérsia: "relativa ao cumprimento ou não das cláusulas contratuais e os valores reclamados pelo demandante serão decididos pelo Árbitro" (fls. 56). Percebe-se, diante do compromisso arbitrai, que o árbitro não poderia ter reconhecido um crédito em favor da ré, pois somente os valores pleiteados pela autora ("reclamados pelo demandante" - sic) deveriam ser decididos, conforme constou expressamente no documento arbitrai. O compromisso não foi estabelecido de forma ampla e completa a dar ao árbitro autoridade para decidir qualquer questão relativa ao cumprimento do contrato. Ao contrário, as partes levaram à arbitragem questão precedentemente definida e que dizia respeito à pretensão da autora de receber indenização da ré pelos serviços que deixaram de ser realizados adequadamente. Este foi o pedido dirigido ao juízo arbitrai. É certo que o árbitro, no caso, tinha liberdade para estabelecer o procedimento: "Tendo início osprocedimentos da arbitragem, inexistindo acordo entre as partes, p Árbitro decidirá, definitivamente, sobre o objeto da» controvérsia, a partir das petições, com as alegações das parles, oitivV das partes, seus
  6. 6. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 26a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO COM REVISÃO N° 1.220.887- 0/6 - VOTO N° 1.524 advogados, testemunhas, alegações finais, por escrito, de acordo com a orientação e os critérios do Árbitro" (fls. 57). Sucede que a controvérsia a ser dirimida estava previamente definida no compromisso arbitrai, de forma que o árbitro não poderia, a despeito da liberdade de procedimento, ter apreciado pedidos da ré que não foram incluídos no compromisso. Ao firmar o compromisso arbitrai as partes, na verdade, estão limitando as suas pretensões no juízo arbitrai, de forma que o pedido não poderá ser feito fora do objeto da controvérsia levada ao árbitro pelo compromisso. A sentença está limitada ao pedido que, por sua vez, está limitado ao compromisso arbitrai. O compromisso define a controvérsia a respeito da qual as partes poderão formular os seus pedidos. Explica CARLOS ALBERTO CARMONA que a Lei n. 9.307/96 substituiu a expressão "objeto do litígio", que constava no Código de Processo Civil como requisito do compromisso arbitrai, por "matéria que será objeto de arbitragem". E recorrendo à doutrina italiana, cujo respectivo código de processo se refere a "objeto", lembra CARMONA "que esta determinação (objeto) consiste, em verdade, apenas na individuaçãodb litígio, ainda que sumária (ou até mesmo per relacionem, ou sela, com referência a atos externos ao compromisso), sem necessidade Ide detalhamento exauriente. O objeto da controvérsia será, portanto, indicado de
  7. 7. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 26a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO COM REVISÃO N° 1.220.887- 0/6 - VOTO N° 1.524 modo genérico, apresentando as partes aos árbitros, quando instalado o juízo arbitrai, seus pleitos, oportunidade em que melhor individuarão a demanda..." (op.cit., p. 139). A informalidade que se preconiza para o juízo arbitrai não pode contrariar os preceitos fundamentais do processo e surpreender a parte com a condenação decorrente de pedido não admitido. Tem aplicação no juízo arbitrai o princípio da demanda, definido no art. 128, do Código de Processo Civil. Por isso, de acordo com a doutrina de JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR, "o árbitro decidirá o conflito nos limites em que foi proposto, ou seja, conhecerá estritamente a parte do conflito sociológico transformado em lide jurídica conforme descrita no compromisso arbitrai (art. 10, III), sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte ..." (Manual de Arbitragem, ed. RT, p. 177). Vale notar que, ao contrário do que sustentou a ré, não há pedido contraposto na defesa apresentada (fls. 67/84). A ré não pediu a condenação da autora. É certo que alegou a existência de crédito contra a autora, mas o fez, na verdade, para efeito de compensação, como se vê, sem dificuldade, dos termos da defesa. Portanto, deve ser reconhecida nulidade da sentença arbitrai, com fundamento no IV, da Lei n° 9.307/96, exatamente como determinou a recorrida.
  8. 8. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 26a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO COM REVISÃO N° 1.220.887- 0/6 - VOTO N° 1.524 Sobre essa nulidade esclarece CARLOS ALBERTO CARMONA: "A nulidade da sentença extra petita e a nulidade da parte ultra petita do laudo estão calcadas no fato de que, se uma das partes propõe questão que fuja dos limites da convenção de arbitragem, não faz nascer, com tal demanda, o poder-dever do árbitro de julgar, e se o árbitro, por desatenção ou desídia, examina e decide a questão, provocará a nulidade (de todo o laudo ou de parte dele...)" (Arbitragem e Processo um comentário à Lei 9.307/96, 1998, p. 267). Não se pode olvidar que o árbitro poderia convocar as partes para um adendo ao compromisso arbitrai, caso fosse necessário explicitar a questão controvertida. Esta providência é facultada pelo parágrafo único, do art. 19, da Lei 9.307/96. Contudo, não foi o que ocorreu. A respeito escreveu CARLOS ALBERTO CARMONA: "Depois de instituída a arbitragem pode o árbitro sentir a necessidade de esclarecer alguns pontos dúbios da convenção de arbitragem: pode ocorrer que o pacto arbitrai não seja suficientemente explícito acerca da extensão dos poderes conferidos ao árbitro (...). A prudência recomenda que o árbitro desde logo procure consenso das partes para completar disposição da convenção de arbitragem, (pvitandq fjutura alegação
  9. 9. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 26a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO COM REVISÃO N°1.220.887- 0/6 - VOTO N° 1.524 de nulidade" (Arbitragem e Processo um comentário à Lei 9.307/96, 1998, p. 195). Outro motivo se acrescenta para a anulação da sentença arbitrai. É que a autora formulou o pedido discriminadamente, indicando o valor de cada ponto da sua pretensão. No entanto, o árbitro não examinou por inteiro a sua pretensão, decidindo em bloco pela rejeição de todas as verbas pleiteadas sem estabelecer relação de causalidade entre elas e a responsabilidade da autora que apontou na sua decisão. Há verbas que, tudo indica, não estão relacionadas à falta da autora que o árbitro reconheceu na sua decisão. De qualquer modo, cumpria à decisão arbitrai examinar por inteiro a pretensão deduzida pela autora (art. 32, V). A sentença recorrida anulou apenas a parte da decisão arbitrai que condenava a autora ao pagamento de R$ 425.048,41. Entretanto, a anulação deve ser determinada por inteiro, pois o árbitro não decidiu completamente o litígio, deixando de motivar a rejeição de todos os itens do pedido. Assim, o recurso da autora merece [provimento a fim de anular por inteiro a sentença arbitrai paral que outra seja proferida (art. 33, § 2 o , inc II, da Lei n° 9tv307/96). / 8
  10. 10. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 26a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO COM REVISÃO N° 1.220.887- 0/6 - VOTO N° 1.524 Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao rejz% so da ré e DOU PROVIMENTO ao apelo da autora para anular /bor| inteiro a sentença arbitrai, para que outra seja proferida, e conjben/o a ré ao pagamento das custas processuais e dos ocatícios de 10% sobre o valor da causa [corrigido. CARLOS ALBERTO GARBI Relator 9

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