O documento é uma declaração de um empresário individual chamado Fulano de Tal para a Junta Comercial do estado do Espírito Santo. Ele declara que adotará o nome empresarial "TAL ME" e que o movimento da receita bruta anual da empresa não excederá os limites estabelecidos pela Lei 9.841/1999.

1. ILMº SR. EXATOR DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL
DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FULANO DE TAL, nacionalidade, profissão, portador da Carteira de Identidade nº
___________________, inscrito no CPF sob o nº ______________, Titular
Proprietário da Firma Mercantil “TAL”, estabelecida a Rua ______________, Nº
____, no Bairro ________, no Município ___________, Estado _________, CEP
____________-, vem de acordo do o Art. 157 do Decreto 1090-R, declarar
que a sua renda bruta mensal no exercício civil imediatamente anterior foi inferior
ao limite de 15.000 (quinze mil) VRTE, ficando assim dispensada da obrigação de
manter e utilizar equipamento emissor de cupom fiscal – ECF.
Nestes Termos
P. deferimento.
Cidade - UF, ______ DE ________ DE ________.
..............................................................
FULANO DE TAL
CPF: ___________

2. EXMº Sr. PRESIDENTE E DEMAIS VOGAIS DA JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FULANO DE TAL, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado a
Avenida _____________, nº ___ no Bairro _____________, Município ___________,
Estado _______________, CEP _________, portador da Carteira de Identidade nº
_________, inscrito no CPF sob o nº ______________, Titular proprietário da Firma
Mercantil Individual em Constituição “TAL”, estabelecida a Avenida
___________________, no município de ______________, vem de acordo do o Art. 2º
da Lei nº 9.841/1999, declarar que adotará o nome empresarial:
TAL ME
O movimento da receita bruta anual da Empresa não excederá o limite
fixado pelo inciso I e II do Art. 2º da Lei 9.841/1999.
Nestes Termos
P. deferimento.
Cidade - UF, __ DE _________ DE _____.
..............................................................
FULANO DE TAL
CPF: _______________-