Legalização das domésticas brasileiras

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Legalização das domésticas brasileiras

  1. 1. LEGALIZAÇÃO DAS DOMÉSTICAS BRASILEIRASA proposta de emenda à Constituição que aumenta os direitos das empregasdomésticas, conhecida como PEC das Domésticas, foi aprovada em segundo turnono Senado nesta terça-feira (26), depois de ter passado pela Câmara e por umaprimeira votação também no Senado na semana passada. Após a promulgação dasmudanças pelo Congresso, os empregadores terão de se adequar às novas regras.Categorias abrangidas pela nova leiAcompanhante de idosos, Babás, Empregadas domésticas, Jardineiros, Motoristas.Mudanças propostas valem para o seu empregadoTêm direito aos benefícios previstos pela PEC todos funcionários contratados paratrabalhar para uma pessoa física ou família em um ambiente residencial e familiarcom vínculo a partir de três dias por semana.Atenção a todos os benefícios aos quais o trabalhador terá direitoO trabalhador terá o direito de receber ao menos um salário mínimo ao mês(inclusive quem recebe remuneração variável) e horas extras trabalhadas. Poderáprecisar de regulamentação, mas estão previstos na PEC adicional noturno(realizado entre 22h e 5h) e depósito do FGTS. Também indenização de 40% dosaldo do FGTS se o empregado for demitido sem justa causa, seguro desemprego,salário-família, auxílio-creche e pré-escola, seguro contra acidentes de trabalho eindenização em caso de despedida sem justa causa.Atualmente, o empregado tem direito a pelo menos um salário mínimo ao mês;recolhimento do INSS; um dia de repouso remunerado (folga) por semana,preferencialmente aos domingos; férias anuais remuneradas; 13ª salário;aposentadoria; irredutibilidade dos salários (eles não podem ter o salário reduzido,a não ser que isso seja acordado em convenções ou acordos coletivos); licençagestante; licença-paternidade; e aviso prévio. O recolhimento do FGTS por parte dopatrão atualmente é facultativo.Registro na carteira de trabalhoÉ preciso incluir nome do empregador, endereço, CPF, tipo de local onde otrabalhador atuará e a função que ele exercerá. Somente a partir desse registrofeito que o empregado poderá se inscrever no Instituto Nacional de PrevidênciaSocial (INSS).
  2. 2. Elabore de um contrato de trabalhoÉ importante que o empregador faça um contrato que informe o motivo pelo qual ofuncionário está sendo efetivado, as horas de trabalho e as funções que serãoexercidas. Neste contrato entre as duas partes da seguinte forma:A) Inclua a explicação da razão do contrato;B) Destaque que ele está sendo elaborado a partir da data X e que tem porobjetivo estabelecer regras das atividades e horários de forma conjunta;C) Fixe uma jornada de trabalho diária;D) Informe que, se ultrapassada referida jornada, será feito o pagamento de horasextras;E) Informe se será realizado um controle de horas e de que forma, ou se aempregada dirá os dias em que ultrapassou a jornada e em quanto;F) Deixe claro se a doméstica vai morar no local de trabalho, à disposição doempregador, ou se vai passar a semana no emprego sem trabalhar no período danoite;G) Se contratada para trabalhar na parte noturna, especifique o horário e comoserá remunerada;H) Informe que o FGTS será recolhido na forma da lei;I) Inclua as assinaturas das duas testemunhas, sendo uma da empregada e outrado empregadorCombine os horários de trabalho com o empregadoO horário de entrada e saída deverá ser combinado entre as duas partes porque,com base nisso, serão calculadas as horas extras, caso o horário de trabalho sejaexcedido. A PEC propõe 8 horas de trabalho por dia e 44 horas semanais.Emissão de um controle de horárioO empregador deverá ter um livro de ponto para que o empregado possa informaros horários de entrada e de saída. É indicado que, no final de cada mês, oempregador faça uma cópia da folha e dê para o empregado. O documento deve tera assinatura do empregado e do patrão. Para quem tem horário de trabalhodefinido, o cálculo das horas extras é mais simples. No caso dos empregados quemoram no local de trabalho, fica um pouco mais difícil.Verifique sempre se o empregado assinou o controle de horárioO empregador deverá verificar se o empregado preencheu e assinou sua ficha deentrada e saída. Essa é uma forma de as duas partes controlarem as horas extras,se for o caso.Pague as horas extras quando o empregado ultrapassar o período definidono contratoSe a carga horária ultrapassar o limite da jornada, o empregador deve pagar umadicional de 50% sobre cada hora trabalhada a mais – ou seja, se o trabalhadorrecebe R$ 10 por hora normal, deve receber R$ 15 pela hora trabalhada fora doperíodo.
  3. 3. Recolhimento do FGTS e INSSCom a nova legislação em vigor, o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo deServiço (FGTS) por parte do empregador que antes era facultativo passa a serobrigatório. O percentual é o mesmo dos demais funcionários regidos pela CLT, ouseja, 8% sobre a remuneração. Nos dias atuais o recolhimento do FGTS é um pouco complexo, já que tem de serfeito por meio da internet. É preciso baixar um programa (Sefip), encontrado nosite da Caixa Econômica Federal. O patrão preenche com as informações pedidas eenvia por meio do Conectividade Social - um canal eletrônico de relacionamento,que permite a transmissão de arquivos. Ele também fica disponível para downloadno site da Caixa. No final do processo, é gerada a guia para que o pagamento sejafeito. Também é necessária a aquisição de um certificado digital, uma espécie dedocumento eletrônico que garante proteção às transações feitas pela internet e atroca virtual de documentos, mensagens e dados. Vale lembrar que esta aquisiçãoé paga e tem validade mínima de 01 ano.No caso do INSS, o percentual também segue sendo o mesmo, de 12% sobre osalário do empregado. O que muda, assim como no caso do FGTS, é a base decálculo. Serão 12% não apenas sobre o salário, mas sobre as horas extras e osadicionais noturnos que o empregado vier a receber. O esquema de pagamentosegue o mesmo.Para recolher o INSS do empregado, o empregador tem duas opções: comprar umcarnê pronto, à venda em papelarias, preenchê-lo com os dados pessoais daempregada, salário (que não pode ser inferior ao mínimo em vigor) mais possíveisadicionais pagos naquele mês, e número do PIS ou do NIT (Número de Inscrição doTrabalhador) da empregada. Basta ir a uma agência bancária e pagar o carnê.Se o empregador preferir, ele também pode fazer o download da guia derecolhimento diretamente do site da Previdência Social . O procedimento é igual.Serão pedidas as mesmas informações sobre a empregada doméstica e oempregador terá acesso ao carnê. Basta imprimir o carnê e fazer o pagamento emqualquer agência bancária ou através de outro meio de pagamento.Em qualquer uma das formas de pagamento, o empregador sempre recolherá 12%do salário pago, referentes à sua contribuição obrigatória. O empregado pagará umpercentual que varia de 8% a 11% do valor do salário que recebe. Esse percentual,no entanto, é recolhido pelo empregador, que paga as duas partes ao INSS – ouseja, o patrão recolhe toda a contribuição ao INSS, mas uma parte é descontada dosalário do empregado.Pagamento de vale-transporte para a empregadaHoje, o vale-transporte é obrigatório para os empregados que precisam detransporte para chegar ao trabalho. O patrão pode descontar esse vale do saláriodo empregado, até 6% do valor do salário e o restante é de responsabilidade doempregador. Mas se o empregado doméstico possuir meio de transporte parachegar ao local de trabalho ou se o mesmo mora no local de trabalho, estaobrigação deixa de ser devida. Sendo assim, o empregador deverá anotar nacarteira de trabalho e, também, emitir uma declaração onde o funcionário possaassinar essa não opção pelo vale transporte.
  4. 4. Elaboração de holerites mensaisOs empregadores deverão emitir mensalmente, até o 5º dia útil holerites contendotodos os benefícios que forem pagos aos empregados. Não precisa ser nada muitoformal, pois estes holerites poderão ser elaborados em um papel ou comprá-los empapelaria.PROCURE UM CONTADOR...Estamos sempre prontos para auxiliar os empregadores e seus funcionários nestanova obrigatoriedade.Para maior comodidade, podemos cuidar de toda a parte burocrática, emissão dedocumentos, elaboração de declaração aos fiscos e toda a parte legislativa.Sarti Contabilidadehttp://sarti.mobi(19)3424-3244.

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