Aulão direito do trabalho - TRT-PR

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Aulão direito do trabalho - TRT-PR

  1. 1. DURAÇÃO DO TRABALHO Profª. Isabelli Gravatá
  2. 2. Fundamentos para limitação da jornada de trabalho:• Proteção de ordem psíquica e psicológica – saúde mental – doenças ocupacionais de ordem psíquica (ex.: burnout ou síndrome de esgotamento profissional)• Proteção de ordem física – aumento de risco de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais• Ordem social• Econômica• Humana
  3. 3. Conceitos:Duração do trabalho - GÊNERO ESPÉCIES:• Jornada de trabalho – número de horas de trabalho em um dia. Serão computadas o tempo efetivamente trabalhado, o tempo à disposição (art. 4º CLT) e o tempo in itinere.• Horário de trabalho – Hora de início e término do labor, com indicação do horário de intervalo intrajornada. O horário de trabalho pode ser diurno, noturno ou misto.• Repousos – intervalos intrajornada e interjornada, semanal, anual
  4. 4. Conceitos• Jornada normal – art. 7º, XIII da CRFB. Mas pode haver estipulação convencional ou legal mais benéfica.• Jornada extraordinária – são as horas de trabalho acima do horário normal• Carga horária semanal – é o número máximo de horas trabalhadas (art. 4º CLT) decorrentes da soma das jornadas nos dias úteis da semana.
  5. 5. OBS:• Obs (1): Certas profissões ou categorias (ex.: bancários – art. 224 CLT; telefonistas – art. 227 CLT) têm jornadas especiais, inferiores ao limite constitucional.• Obs (2): Médicos e engenheiros - não possuem jornada reduzida , mas sim fixação de salário mínimo profissional (aquele devido para uma jornada de trabalho fixada em lei) -Súmula 370 TST.
  6. 6. Direitos sociais• Art. 7º CRFB - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:• XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
  7. 7. JORNADA DE TRABALHO• Art. 58 CLT - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.• 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.
  8. 8. SEÇÃO V DO QUADRO DE HORÁRIO• Art. 74 CLT - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.• 1º - O horário de trabalho será anotado em registro de empregados com a indicação de acordos ou contratos coletivos porventura celebrados.
  9. 9. SEÇÃO V DO QUADRO DE HORÁRIO• 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré- assinalação do período de repouso.• 3º - Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o 1º deste artigo.
  10. 10. Observações: (1) Art. 51, inc. I da LC n. 123/2006  ME e EPP – dispensadas da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências ≠ Art. 74 2º CLT(2) Art. 13, Portaria MTPS n. 3.626/1991  A empresa que adotar registros manuais mecânicos ou eletrônicos individualizados de controle de horário de trabalho, contendo a hora de entrada e de saída, bem como a pré assinalação do período de repouso ou alimentação, fica dispensada do uso de quadro de horário.
  11. 11. Observações:(3) Portaria MTE n. 1510/2009  Disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP previsto no art. 74 2º da CLT  Essa Portaria é aplicável se o empregador utilizar o controle eletrônico de ponto.
  12. 12. Súmula 338 TST - JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA.• I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.
  13. 13. Súmula 338 TST - JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA.• II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.• III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.
  14. 14. Registro de Horário• Súmula nº 366 - TST . Cartão de Ponto - Registro - Horas Extras - Minutos que Antecedem e Sucedem a Jornada de Trabalho Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.
  15. 15. Horas suplementares• Art. 59 CLT - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.• 1º - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. (Vide CF, art. 7º inciso XVI)
  16. 16. • OJ 372 SDI1 TST - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 10.243, DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.
  17. 17. • Súmula 376 TST - Horas Extras - Limitação Legal - Cálculo dos Haveres Trabalhistas I - A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias não exime o empregador de pagar todas as horas trabalhadas. II - O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no "caput" do art. 59 da CLT.
  18. 18. Horas in itinere• Art. 58 2º CLT – aplicável em relação ao empregado cujo local de trabalho é de difícil acesso ou não servido por transporte público.• Art. 4º CLT• Esse fornecimento de transporte é para viabilizar a prestação do serviço e por conseguinte, o empreendimento empresarial.• Não constitui salário in natura (art. 458 2º , III, da CLT e Súmula 367, I, TST)
  19. 19. Art. 58 CLT• 2o O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.
  20. 20. Art. 58 CLT• 3o Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração.
  21. 21. Horas in itinere• SÚMULA 90 TST. HORAS IN ITINERE. TEMPO DE SERVIÇO.• I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular público, e para o seu retorno, é computável na jornada de trabalho.• II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere”.• III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere".
  22. 22. Horas in itinere• IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam- se ao trecho não alcançado pelo transporte público.• V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo.
  23. 23. Horas in itinere• Súmula 320 TST – Horas In Itinere. Obrigatoriedade de cômputo na jornada de trabalho.• O fato de o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido, para local de difícil acesso, ou não servido por transporte regular, não afasta o direito à percepção das horas in itinere.
  24. 24. Tempo à disposição do empregador• Súmula nº 429 TST - Tempo à Disposição do Empregador – Art . 4º CLT - Período de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho. Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.
  25. 25. Sobreaviso e Prontidão• Art. 244 CLT – (....) - FERROVIÁRIOS• 2º Considera-se de "sobreaviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobreaviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobreaviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal.
  26. 26. Sobreaviso e Prontidão• 3º Considera-se de "prontidão" o empregado que ficar nas dependências da estrada, aguardando ordens. A escala de prontidão será, no máximo, de doze horas. As horas de prontidão serão, para todos os efeitos, contadas à razão de 2/3 (dois terços) do salário-hora normal .
  27. 27. • Súmula nº 428 TST - SOBREAVISO – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, 2º DA CLT.• I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso.• II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.

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