Contrato de experiência

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Contrato de Experiencia

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Contrato de experiência

  1. 1. Contrato e Período de Experiência Para contratar uma empregada doméstica, independente da função, são necessários os seguintes documentos:  Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);  Inscrição no INSS (como contribuinte individual);  Atestado de saúde;  E caso o empregador ache necessário: RG, CPF, título eleitoral e carta de referência. Ao apresentar a Carteira de Trabalho, o empregador deve assiná-la e caso o empregado não tenha, é preciso providenciar uma junto à Previdência Social. Site: www.previdenciasocial.gov.br Telefone: 0800-780191 Inscrição INSS: agências da Previdência Social, telefone (135), agências dos Correios ou pelo site. Como preencher a CTPS? Empregador: Nome completo do empregador. CNPJ/CPF: Por ser empregado doméstico, não tem CNPJ, portanto, deve-se colocar o CPF do empregador. Caso haja opção pelo regime do FGTS, também deverá ser informado o número do CEI junto ao INSS (na parte de anotações gerais). Espécie de Estabelecimento: Residência, chácara, sítio, fazenda etc. Cargo ou função: independente da função é necessário que identifique-a como sendo trabalho doméstico. Exemplo: empregado doméstico nos serviços gerais, cozinheiro do serviço doméstico, entre outros. Classificação Brasileira de Ocupações (CBO): Aqui é necessário colocar qual a classificação correspondente à função que o empregado exerce. Exemplo: Empregado doméstico nos serviços gerais – é a mesma coisa que caseiro. * Para ver todas as classificações, entre no site do Ministério do Trabalho e Emprego (www.mte.gov.br) Data da admissão: A data em que o empregado iniciou as atividades. Salário ajustado: O salário que será pago ao empregado, o qual não pode ser inferior ao mínimo fixado por lei (tem que ser por extenso). Férias: Período aquisitivo. Exemplo: empregado admitido em 13/08/2010 terá seu primeiro período aquisitivo em 13/08/2011. Período de gozo: É o período em que foram dadas as férias ao empregado. Exemplo: 15/08/2011 a 13/09/2011. Tabela de INSS – em vigor desde 01/01/2011 Salário de Contribuição (R$) Alíquota a ser descontada do Alíquota do Empregador Total do Recolhimento
  2. 2. Empregado Doméstico Doméstico Até R$ 1.106,90 8,00% 12,00% 20,00% De R$ 1.106,90 a R$ 1.844,83 9,00% 12,00% 21,00% De R$1.844,84 a R$ 3.689,86 11,00% 12,00% 23,00% Período de experiência para Empregadas Domésticas O trabalhador doméstico também pode ser contratado em caráter experimental, mas mesmo assim é necessário assinar a carteira desde o primeiro dia de trabalho, fazendo uma observação na página “Anotações Gerais”, de que a empregada foi contratada em xx/xx/xxxx, num período de experiência de xx dias. Caso contrário, o empregador estará ilegal. Além disso, é preciso firmar um contrato de experiência, em duas vias, assinado pelas duas partes. O período de experiência pode ser prorrogado, no máximo, até 90 dias. Caso o empregador não deseje mais continuar com os serviços no fim do contrato de experiência, a empregada tem direito a receber o saldo de salário, mais férias proporcionais acrescidas de 1/3 e o 13º salário proporcional. Mas se o empregador quiser demiti-la sem justa causa antes de expirar o contrato de experiência, deverá pagar as férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, mais metade do salário a que teria direito até o fim do contrato, sem o aviso prévio. Se a empregada quiser se desligar do serviço antes de expirar o contrato, só terá direito ao 13º salário proporcional. Dúvida frequente: Se a empregada engravidar durante o período de experiência, ela terá o direito de estabilidade provisória? Não. Só tem direito a estabilidade provisória quem for realmente contratado. Modelo de Contrato de Experiência fornecido pelo MTE - Download CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO Por este instrumento particular, firmado entre FULANA DE TAL, brasileira, casada, Médica, portadora do documento de identidade n.º …..SSP-SP, inscrita no CPF/MF sob n.º ……., residente e domiciliada na Rua …., São Paulo-.SP, CEP …, Empregadora; e BELTRANA DE TAL, brasileira, casada, doméstica, portadora da CTPS n.º …., da Série n.º …, inscrita no CPF/MF sob n.º….., com endereço na ….., Empregada, fica convencionado o que segue: Cláusula Primeira – A Empregada compromete-se a executar, com eficiência e produtividade, serviços inerentes às funções de doméstica. Cláusula Segunda – A Empregadora pagará à Empregada salário de R$ … (…Reais) mensais, em moeda corrente do País.
  3. 3. Cláusula Terceira – O presente Contrato é firmado por prazo indeterminado, iniciando-se em ….. Cláusula Quarta – A Empregada trabalhará na residência da Empregadora, situada na Rua … Cláusula Quinta – A Empregada deverá apresentar-se ao serviço asseada e com roupas condizentes com o ambiente doméstico. Cláusula Sexta – Se fumante, a Empregada obriga-se a respeitar determinação da Empregadora quanto aos locais, na residência ou extensão, em que não poderá fumar. Cláusula Sétima – A Empregada cumprirá todas as ordens e instruções da Empregadora e observará absoluto respeito não só em relação a esta, como também a todas as pessoas da família, visitantes e demais empregados. Cláusula Oitava – A Empregada responderá por todo e qualquer dano material, doloso ou culposo, causado à Empregadora. O valor correspondente poderá ser descontado de seus salários, a critério da Empregadora, independentemente de outras cominações legais. Cláusula Nona – Poderá também ser descontado dos salários da Empregada, relativamente a telefone(s) do local de trabalho, valor de chamadas interurbanas por ela feitas (ou recebidas a cobrar) que sejam de seu exclusivo interesse. Cláusula Décima – A Empregada obriga-se a observar absoluto sigilo acerca de quaisquer fatos ocorridos no ambiente doméstico. Cláusula Décima Primeira – Compromete-se a Empregada a comunicar à Empregadora, logo que ocorra, qualquer alteração do seu endereço. Cláusula Décima Segunda – Constitui dever da Empregada apor sua assinatura, quando necessário, em quaisquer comunicações escritas feitas pela Empregadora, comprovando que tomou conhecimento de seu conteúdo. Cláusula Décima Terceira – Sempre que deixar de observar qualquer de seus deveres e obrigações, a Empregada sujeitar-se-á à sanção jurídica que, conforme a gravidade do caso, poderá ser de advertência verbal ou escrita, suspensão e dispensa por justo motivo. E como consideram justo o aqui convencionado, Empregadora e Empregada, depois de lido e considerado conforme, firmam o presente instrumento em duas (2) vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas do ato. São Paulo, 01 de fevereiro de 2.008 ………………………………… ………………………………… Testemunhas ………………………………… ………………………………… Fonte: http://www.blogodorium.com.br/modelo-de-contrato-de-trabalho-para-empregada- domestica/#ixzz2vwvKqivD
  4. 4. 1 Direitos das empregadas domésticas Selecionamos uma lista dos principais direitos das empregadas domésticas, de acordo com a lei. Confira:  No primeiro dia em que for anunciada a contratação, a carteira de trabalho deverá ser assinada.  É vetada a possibilidade de contrato de experiência para esse ramo de trabalho.  No primeiro mês de salário, o INSS já deverá ser pago regularmente.  No fim do ano, é obrigatório o pagamento do 13º salário e um adicional de 1/3 durante o mês de férias da empregada.  Para que nem a empregadora nem a empregada saiam prejudicadas, deverá ser assinado um contrato, onde serão listadas todas as obrigações e deveres que ambas as partes deverão cumprir.  As férias devem ser concedidas após um ano da vigência do contrato de trabalho. Elas devem durar trinta dias corridos. Caso a empregada queira, ela poderá vender uma parte dessas férias (10 dias no máximo) e trabalhar o restante.  O salário adicionado de 1/3 das férias deve ser pago adiantado, antes de começar o benefício.  Ao contrário das empresas comuns, uma empregada doméstica possui apenas quatro meses de licença maternidade. Após o término dessa licença, ela possui mais trinta dias de estabilidade em seu emprego.  Uma coisa que poucos sabem: segundo a lei, na definição de “Empregado doméstico” estão incluídas as seguintes ocupações: babás, motoristas, faxineiras, cozinheiras, mordomos, jardineiros, seguranças, copeiras e caseiros. Fonte: http://www.blogodorium.com.br/modelo-de-contrato-de-trabalho-para-empregada- domestica/#ixzz2vwvBJ6Hx

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