Regulação de Educação: Territórios Escolares de Intervenção Prioritária, Mestrado em Administração e Gestão Escolar, ESE Jean Piaget, Docente: Professor Doutor Rui Teixeira Santos

Territórios Escolares de Intervanção Prioritária
TEIPTEIP
MAGE
Mestrado em Administração e Gestão Escolar
Direito e Procedimentos AdministrativosDireito e Procedimentos Administrativos
Docente: Professor Doutor Rui Teixeira Santos
Sandra Luísa Santos D'Ajuda Pita de VasconcelosSandra Luísa Santos D'Ajuda Pita de Vasconcelos n.º 31442

TEIPTEIPPARTE I - Direitos e deveres fundamentais
TÍTULO III - Direitos e deveres económicos, sociais e culturais
CAPÍTULO IV - Direitos e deveres culturais
Artigo 74.º CRP - (Ensino)
1. O Estado reconhece e garante a todos os cidadãos o direito ao ensino e à
igualdade de oportunidades na formação escolar.
2. O Estado deve modificar o ensino de modo a superar a sua função conservadora
da divisão social do trabalho.
3. Na realização da política de ensino incumbe ao Estado:
a) Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito;
b) Criar um sistema público de educação pré-escolar;
c) Garantir a educação permanente e eliminar o analfabetismo;
d) (...);
g) Estimular a formação de quadros científicos e técnicos originários das
classes trabalhadoras.

Enquadramento HistóricoEnquadramento Histórico
TEIPTEIP
Pelo Despacho n.º 147-B/ME/96, de 1 de agosto foi criado em Portugal, através de
medidas de apoio às populações mais carenciadas e como resposta às necessidades e
às expectativas dos alunos, o Programa dos Territórios Educativos de Intervenção
Prioritária.
Este Programa, também intitulado TEIP, tinha como meta a atingir cerca de 100
agrupamentos de escolas/escolas não agrupadas.
Iniciou-se, no entanto, com 35 agrupamentos.

TEIPTEIP
No ano letivo 2006/07 foi relançado com a designação de TEIP2 (Despacho Normativo
n.º 55/2008, de 14 de Outubro de 2008).
A sua implementação estava prevista ser realizada em 3 fases:
➢ a primeira, abrangeu 35 escolas/agrupamentos da Área Metropolitana de Lisboa e do
Porto durante os anos lectivos de 2006/07 a 2008/09
➢ na segunda fase o Programa foi alargado a outras 24 escolas/agrupamentos –
abrangendo agora todo o território nacional (e que tenham apresentado projectos para
2008-2011);
➢ na terceira fase do Programa seriam incluídas mais 45 escolas/agrupamentos com
projectos para os anos de 2009 a 2011.
No final deste 2.º programa, estavam envolvidas 104 escolas/agrupamentos.

TEIPTEIP
Fonte: Ferreira e Teixeira (2010), com base em dados da Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular (DGIDC)

Objectivos do Programa TEIPObjectivos do Programa TEIP
TEIPTEIP
O programa TEIP tem como principais objectivos:
● a melhoria da qualidade das aprendizagens, traduzida na qualidade do sucesso
educativo dos alunos;
● o combate ao abandono escolar e às saídas precoces do sistema educativ,
● e a criação de condições que favoreçam a orientação educativa e a transição
qualificada da escola para a vida activa.

Programa TEIP3Programa TEIP3
TEIPTEIP
A partir do ano letivo de 2012/2013 o Ministério da Educação relançou o Terceiro
Programa Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (intitulado
TEIP3) materializado no alargamento do Programa a mais agrupamentos de escolas.

Programa TEIP3Programa TEIP3
TEIPTEIP
O Programa TEIP está a ser
desenvolvido em 137
Agrupamentos, distribuídos
pelas 5 Direções Regionais
de Educação:
Alentejo: 17
Norte: 49
Centro: 11
Lisboa e Vale do Tejo: 49
Algarve: 11

Despacho normativo n.º 20/2012Despacho normativo n.º 20/2012
TEIPTEIP
Artigo 1.º
Objeto
O presente despacho define normas orientadoras para a constituição de territórios
educativos de intervenção prioritária de terceira geração, bem como as regras de
elaboração dos contratos-programa ou de autonomia a outorgar entre os
estabelecimentos de educação ou de ensino e o Ministério da Educação e Ciência.
Artigo 2.º – Âmbito
(...)
Artigo 3.º - Plano de melhoria
(…)
Artigo 4.º - Parcerias
(...)

TEIPTEIP
Artigo 5.º – Contratualização
(...)
Artigo 6.º – Acesso ao Programa
Integram o Programa TEIP3 os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas
que acedam ao convite da Direção-Geral de Educação (DGE), formulado com base
na análise dos indicadores de desempenho e características sociais do meio
envolvente da escola.
Artigo 7.º – Coordenação do Programa
(...)
Artigo 8.º – Critérios de análise dos planos de melhoria
(…)
Artigo 9.º – Elementos integrantes do contrato-programa
(...)

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Artigo 10.º – Equipas TEIP3
1 — Para assegurar a coordenação das várias intervenções e possibilitar a
articulação em rede é criado em cada TEIP3 uma equipa multidisciplinar, cuja
composição deve garantir, de forma equilibrada, a participação:
a) Do titular do órgão de direção do agrupamento de escolas ou escola não
agrupada, que coordena a equipa;
b) Dos coordenadores de departamento em que se inserem as disciplinas ou áreas
com maiores índices de insucesso;
c) De um responsável pela coordenação do plano, nomeado pelo diretor do
agrupamento de escolas ou escola não agrupada;
d) De um elemento da equipa de autoavaliação do agrupamento;
e) De outros elementos que a direção do agrupamento de escolas ou escola não
agrupada entenda associar à equipa.
2 — Nas reuniões da equipa multidisciplinar podem (...) participar os peritos externos
que acompanham o projeto.

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Artigo 11.º – Acompanhamento e avaliação
(...)
Artigo 12.º – Norma revogatória
1 — É revogado o Despacho Normativo n.o 55/2008, de 14 de outubro.
2 — Ficam igualmente revogados todos os demais normativos regulamentares
que disponham sobre a matéria regulamentada no presente despacho.
Artigo 13.º – Vigência
O presente despacho vigora durante o ano letivo de 2012-2013 e seguintes.

TEIPTEIP
Avaliação do Programa TEIPAvaliação do Programa TEIP
Avaliação da 1.ª fase do Programa TEIP2
Segundo Álvares (2010), verificou-se:
✔ uma diminuição do abandono escolar e das taxas de retenção;
✔ uma melhoria do clima escolar e dos resultados da avaliação externa das
aprendizagens
✔ os efeitos ao nível da diversificação de respostas pedagógicas e sociais,
✔ e de ofertas educativas e formativas.

TEIPTEIP
Avaliação do Programa TEIP2Avaliação do Programa TEIP2
Gráfico 1 - Interrupção precoce do percurso escolar - % total de alunos que, nos anos letivos 2006/07 a 2010/11,
interromperam precocemente o percurso escolar nos TEIP de cada uma das fases face aos totais nacionais e TEIP.

TEIPTEIP
Tabela 2 -

TEIPTEIP
Gráfico 2 - Interrupção precoce do percurso escolar – comparações entre os totais TEIP e Nacional.

TEIPTEIP
BibliografiaBibliografia
Álvares, M. E. C. P. (2010). Ser e Aprender - A Resposta TEIP no Combate às Desigualdades Sociais na
Educação. Dissertação de Mestrado. Retirado de
https://repositorio.iscte.pt/bitstream/10071/2608/1/Ser%20e%20Aprender-%20a%20resposta
%20TEIP%20no%20combate%20%C3%A0s%20desigualdades%20sociais%20na%20educa
%C3%A7%C3%A3o.pdf
Ferreira, I. e Teixeira, A. R. (2010). Territórios Educativos de Intervenção Prioritária
Sociologia: Revista do Departamento de Sociologia da FLUP, Vol. XX, 2010, pág. 331-350.
Retirado de http://ler.letras.up.pt/uploads/ficheiros/8804.pdf
Pinto, C. (Coord.) (2012). Relatório TEIP 2010/11. DGE. Lisboa: Ministério da Educação e
Ciência. Retirado de http://area.dgidc.min-edu.pt/download/REL_TEIP_2010_11.pdf
Despacho n.º 147-B/ME/96, de 1 de agosto
Despacho normativo n.º 55/2008, de 14 de outubro
Despacho normativo n.º 20/2012, de 25 de setembro
www.observatoriople.gov.pt/np4/5.html
http://www.dgidc.min-edu.pt/teip/index.php?s=directorio&pid=18

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