Contribuições ibet - 2011-2

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Contribuições ibet - 2011-2

  1. 1. CONTRIBUIÇÕES Fabiana Del Padre Tomé Mestre e Doutora PUC/SP Professora PUC/SP e IBET São Paulo, 26/11/2011 Fabiana Del Padre Tomé – fabiana@barroscarvalho.com.br
  2. 2. Classificação tripartida <ul><li>Ponto de partida: regra-matriz de incidência (h.i/b.c) </li></ul><ul><li>D (F S’RS”) </li></ul><ul><li>Critério: vinculação da hipótese de incidência à atuação estatal (não confundir com vinculação do produto da arrecadação) </li></ul><ul><li>Tributo não-vinculado: imposto </li></ul><ul><li>Tributo vinculado: - diretamente: taxa </li></ul><ul><li>- indiretamente: contribuição de melhoria/contribuições </li></ul>Fabiana Del Padre Tomé
  3. 3. Destinação legal e previsão de restituição <ul><li>Relevância </li></ul><ul><li>Argumentos contrários: dados posteriores à extinção do liame tributário/ afetação das receitas públicas não interfere na natureza jurídica / art. 4º, II, CTN </li></ul><ul><li>Art. 167, IV, da CF: “São vedados a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa…” </li></ul><ul><li>- Arts. 148, 149 e 195, da CF: exigem determinada previsão legal de destinação/restituição </li></ul>Fabiana Del Padre Tomé Questão 1 do seminário
  4. 4. Classificação em 5 espécies <ul><li>Imposto </li></ul><ul><li>Taxa </li></ul><ul><li>Contribuição de melhoria </li></ul><ul><li>Empréstimo compulsório </li></ul><ul><li>Contribuição </li></ul><ul><li>Ponto de partida: normas constitucionais de competência </li></ul><ul><li>Critérios: vinculação da h.i. à atuação estatal / destinação legal / previsão legal de restituição </li></ul>Fabiana Del Padre Tomé
  5. 5. Quadro comparativo Fabiana Del Padre Tomé Vinculação da h.i. Destinação legal Previsão de restituição Imposto Não Não Não Taxa Sim Sim Não Contribuição de melhoria Sim Não Não Contribuição Não Sim Não Empréstimo compulsório Não Sim Sim
  6. 6. <ul><li>1) sociais – 1.1) gerais </li></ul><ul><li> 1.2) para a seguridade social (195, CF) </li></ul><ul><li>2) de intervenção no domínio econômico </li></ul><ul><li>3) de interesse das categorias profissionais ou econômicas </li></ul><ul><li>4) para custeio da iluminação pública (EC 39/02) </li></ul><ul><li>- competência: União, exceto previdenciárias dos servidores públicos e para custeio da iluminação </li></ul>Fabiana Del Padre Tomé Espécies de contribuições
  7. 7. Contribuições de intervenção no domínio econômico – CIDES <ul><li>Atuações do Estado na Economia </li></ul><ul><li>Ação normativa (art. 174, CF) </li></ul><ul><li>1.1. Fomento </li></ul><ul><li>1.1.1. planejamento (não remunerado) </li></ul><ul><li>1.1.2. incentivo (CIDE) </li></ul><ul><li>2. Ação participativa </li></ul><ul><li>2.1. exploração direta da atividade econômica (art. 173 – preço público) </li></ul><ul><li>2.2. prestação de serviços públicos (art. 175 – taxa) </li></ul>Fabiana Del Padre Tomé
  8. 8. <ul><li>intervenção criada por lei; </li></ul><ul><li>feita num setor específico da economia; </li></ul><ul><li>sendo o produto da arrecadação totalmente destinado ao custeio da intervenção; </li></ul><ul><li>União como sujeito interveniente; </li></ul><ul><li>respeito aos princípios gerais da atividade econômica (art. 170, CF). </li></ul><ul><li>sujeito passivo: pessoa que explora, sob regime de direito privado, a atividade econômica objeto de regulação estatal. Só é sujeito passivo a pessoa envolvida com a exploração da atividade econômica que se pretende disciplinar. </li></ul>Requisitos para instituição de CIDE Fabiana Del Padre Tomé
  9. 9. <ul><li>Contribuição para o Financiamento do Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa </li></ul><ul><li>Instituída pela Lei nº 10.168/2000, alterada pela Lei nº 10.332/01. </li></ul><ul><li>Materialidade: deter licença de uso, adquirir conhecimentos tecnológicos, ser signatário de contratos que impliquem transferência de tecnologia. </li></ul><ul><li>As licenças de uso de software deixaram de ser tributadas pela CIDE – Lei nº 11.452/07. </li></ul>Fabiana Del Padre Tomé CIDE Tecnologia ou CIDE dos Royalties
  10. 10. <ul><li>Destinam-se ao custeio de entidades que fiscalizam e regulam o exercício de determinadas atividades profissionais ou econômicas, bem como representem e defendam interesses dessa categorias profissionais. </li></ul><ul><li>Sujeição passiva: restrita à categoria profissional ou econômica. </li></ul>Contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas Fabiana Del Padre Tomé
  11. 11. <ul><li>1) Gerais – art. 149, CF </li></ul><ul><li>2) D estinadas ao financiamento da seguridade social . </li></ul><ul><li>Art. 195, CF/88: </li></ul><ul><li>devidas pelo empregador ou empresa: salário e demais rendimentos do trabalho; receita ou faturamento; e lucro; (Lei 9.718/98 e EC 20/98) </li></ul><ul><li>devidas pelo trabalhador. </li></ul><ul><li>devidas pelo importador de bens e serviços </li></ul>Contribuições sociais Fabiana Del Padre Tomé
  12. 12. <ul><li>Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, (...) e das seguintes contribuições sociais: </li></ul><ul><li>I – dos empregadores , incidente sobre a folha de salários , o faturamento e o lucro; </li></ul>Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, (...) e das seguintes contribuições sociais: I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; Evolução legislativa constitucional Fabiana Del Padre Tomé
  13. 13. <ul><li>O vocábulo “salário” abrange a remuneração da categoria de trabalhadores formada pelos empregados. Decorre da existência de vínculo empregatício, onde a prestação do serviço é realizada de forma não eventual, em relação de subordinação (art. 3º da CLT). </li></ul><ul><li>“ Demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço” = remuneração pelo serviço prestado sem vínculo empregatício </li></ul><ul><li>Em ambos os casos exige-se pagamento que configure contraprestação do trabalho </li></ul>Fabiana Del Padre Tomé
  14. 14. <ul><li>Não tributação das verbas indenizatórias </li></ul><ul><li>REsp. 746.858/RS </li></ul><ul><li>“ TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. Esta Corte já decidiu que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador a título de indenização por férias transformadas em pecúnia, licença prêmio não gozada, ausência permitida ao trabalho ou extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada possuem caráter indenizatório, pelo que não é possível a incidência de contribuição previdenciária .” </li></ul>Fabiana Del Padre Tomé
  15. 15. <ul><li>Aviso prévio indenizado </li></ul><ul><li>O Decreto 6.727/09 revogou dispositivo do Regulamento da Previdência Social que determinava que o valor do aviso prévio indenizado não integrava a base de cálculo das contribuições previdenciárias. </li></ul><ul><li>IN SRFB nº 925/09 determinou a tributação do aviso prévio indenizado </li></ul>Fabiana Del Padre Tomé
  16. 16. <ul><li>1. Antes da EC 20/98 : aviso prévio indenizado é salário? Não. </li></ul><ul><li>2.Depois da EC 20/98 e antes do Dec. 6.727 : aviso prévio indenizado é salário ou rendimento do trabalho da pessoa física que presta serviço? Não . </li></ul><ul><li>Depois do Dec. 6.727 : aviso prévio indenizado é salário ou rendimento do trabalho da pessoa física que presta serviço? Não . </li></ul>Fabiana Del Padre Tomé
  17. 17. <ul><li>Auxílio doença </li></ul><ul><li>Pago pela empresa durante os 15 primeiros dias do afastamento do empregado por motivo de doença </li></ul><ul><li>Remunera o trabalho? </li></ul><ul><li>Qual? </li></ul><ul><li>O empregado não está afastado? </li></ul><ul><li>Então é indenização e não remuneração pelo trabalho prestado. </li></ul>Fabiana Del Padre Tomé
  18. 18. <ul><li>Lei 8.212/91 – art. 28, § 9º. </li></ul><ul><li>Não integram o salário de contribuição: </li></ul><ul><li>A parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria </li></ul><ul><li>E se pago em dinheiro? </li></ul><ul><li>RE 478410: isso não altera a obrigação e não descaracteriza a natureza do instituto. </li></ul><ul><li>A parcela &quot;in natura&quot; recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social </li></ul><ul><li>E se pago em dinheiro? Mesmo raciocínio. </li></ul>Fabiana Del Padre Tomé
  19. 19. Incra <ul><li>Contribuição para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Lei 2.613/55 </li></ul><ul><li>Decisão do STJ até 2006: </li></ul><ul><li>- é contribuição previdenciária: </li></ul><ul><li>- revogada pela Lei 8.212/91 </li></ul><ul><li>- devida apenas pelas empresas rurais </li></ul><ul><li>Decisão do STJ a partir de 2006: </li></ul><ul><li>- é CIDE </li></ul><ul><li>- está em vigor </li></ul><ul><li>- devida também pelas empresas urbanas </li></ul><ul><li>Art. 149, § 2º, III, a, da CF (EC 33/01): veda CIDE sobre folha de salários </li></ul>Fabiana Del Padre Tomé
  20. 20. SEBRAE <ul><li>Discussão: falta de referibilidade na exigência de empresas de médio e grande porte </li></ul><ul><li>Decisão do STJ: </li></ul><ul><li>é CIDE </li></ul><ul><li>é devida por todas empresas </li></ul><ul><li>Art. 149, § 2º, III, a, da CF (EC 33/01): veda CIDE sobre folha de salários </li></ul>Fabiana Del Padre Tomé
  21. 21. <ul><li>LC 70/91 – COFINS sobre faturamento, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. </li></ul><ul><li>PIS – já existia no ordenamento (LC 7/70) e foi recepcionada pelo art. 239 da CF/88. </li></ul><ul><li>O STF, na ADC-1/DF, considerou admissível a dupla incidência sobre o faturamento. </li></ul>Qual o fundamento para a coexistência de PIS e de COFINS, duas contribuições sobre o faturamento (ou receita)? Fabiana Del Padre Tomé
  22. 22. <ul><li>Lei nº 9.718/98, de 27/11/98: elegeu como base de cálculo o faturamento, mas o equiparou à totalidade das receitas auferidas. </li></ul><ul><li>EC nº 20, de 16/12/98: alterou a redação do art. 195, CF, autorizando tributação da receita. </li></ul><ul><li>STF – RE 357.950/RS: O sistema jurídico não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. Faturamento restringe-se ao resultado da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. </li></ul>Fabiana Del Padre Tomé
  23. 23. Ingresso X Receita <ul><li>Ingressos: não integram o patrimônio do contribuinte </li></ul><ul><li>Receitas: incorporam-se ao patrimônio do contribuinte </li></ul><ul><li>Receitas de terceiros: são meros ingressos para o contribuinte (ex: agências de viagens) </li></ul>Fabiana Del Padre Tomé
  24. 24. Cooperado (produtor da cana-de-açúcar) Cooperativa (intermediário; produtor do álcool) Terceiros (adquirentes do álcool) Fabiana Del Padre Tomé
  25. 25. Tributação dos atos cooperativos <ul><li>As cooperativas não praticam ato de mercado. </li></ul><ul><li>As atividades de produção, comercialização do bem, prestação de serviços ou operações de crédito são praticadas pelas cooperativas, porém em nome dos cooperados, que são os beneficiados pelos atos praticados por aquelas. </li></ul><ul><li>Ato cooperado não gera faturamento – STJ, REsp 591.298/MG. </li></ul>Fabiana Del Padre Tomé
  26. 26. Exclusão do ICMS da base de cálculo <ul><li>RE 240.785: 6 dos 11 ministros que compõem o pleno manifestaram-se favoravelmente à tese dos contribuintes, pela não-incidência da COFINS sobre o valor do ICMS que compõe as notas fiscais de venda. </li></ul><ul><li>O valor recebido a título de ICMS não se harmoniza com o conceito de faturamento (é mera entrada). </li></ul><ul><li>ADC proposta pela Fazenda Nacional. </li></ul>Fabiana Del Padre Tomé
  27. 27. Imunidade das receitas de exportação <ul><li>Abrange PIS e COFINS </li></ul><ul><li>Abrange também a CSLL? </li></ul><ul><li>Art. 149, § 2º, I: “As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I – não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;” </li></ul><ul><li>Equiparação às receitas decorrentes de exportação das receitas de venda à Zona Franca de Manaus (Decreto 288/67, regulamentado pelo Decreto 61.244/67) </li></ul>Fabiana Del Padre Tomé
  28. 28. Não-cumulatividade do PIS e COFINS <ul><li>Lei 10.637/02, que elevou a alíquota da contribuição ao PIS de 0,65% para 1,65% e permitiu a compensação, pelo sujeito passivo da contribuição, de certos créditos calculados sobre seus custos e despesas. </li></ul><ul><li>Lei 10.833/03, prevendo a não-cumulatividade da COFINS, mediante elevação de sua alíquota de 3% para 7,6% e permitindo a compensação, pelo sujeito passivo da contribuição, de certos créditos calculados sobre seus custos e despesas. </li></ul>Fabiana Del Padre Tomé
  29. 29. Não-cumulatividade do PIS e COFINS <ul><li>O princípio da não-cumulatividade </li></ul><ul><li>A técnica da não cumulatividade </li></ul><ul><li>Delimitação dos elementos/despesas que geram créditos </li></ul><ul><li>Não-cumulatividade e os setores de atividade econômica </li></ul><ul><li>PIS-COFINS não-cumulativos: incomunicabilidade com PIS-COFINS cumulativos </li></ul>Fabiana Del Padre Tomé
  30. 30. PIS e da COFINS-importação <ul><li>Lei nº 10.865/04 </li></ul><ul><li>Fundamento de validade: art. 195, IV, da CF </li></ul><ul><li>CF: “Art. 149. §2º. As contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (...) III - poderão ter alíquotas: a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e , no caso de importação, o valor aduaneiro ; </li></ul>Fabiana Del Padre Tomé

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